Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar terreno pertencente ao Município, ao INCAPER – Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural, vinculado à Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca, Governo do Estado do Espírito Santo, conforme o seguinte detalhamento:

I- Lote nº 376, com área total de 699,98 m2 (seiscentos e noventa e nove vírgula noventa e oito metros quadrados), localizado na Avenida Antônio Augusto de Oliveira, Bairro Ferreira Vale, Município de Iúna/ES, devidamente registrado no Livro 2 do Registro Geral de Imóveis, matrícula 14.492, folha 1;

II- Lote nº 388, com área total de 699,91 m2 (seiscentos e noventa e nove vírgula noventa e um metros quadrados), localizado na Avenida Antônio Augusto de Oliveira, Bairro Ferreira Vale, Município de Iúna/ES, devidamente registrado no Livro 2 do Registro Geral de Imóveis, matrícula 14.493, folha 1

Art. 2º O imóvel objeto desta doação destinar-se-á a construção da Sede do Escritório local do INCAPER, IDAF e Secretaria Municipal de Agricultura, obra que será realizada pelo Governo do Estado do Espírito Santo.

Art. 3º Fica instituído o prazo máximo de 03 (três) anos, a partir da publicação desta Lei, para uso da área doada e de 05 (cinco) anos para o término da obra, sob pena de reversão do terreno ao patrimônio público.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos vinte e dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três (22/12/2023).

ROMÁRIO BATISTA VIEIRA
Prefeito Municipal de Iúna