Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder ajuda de custo sob a forma de auxílio transporte aos alunos de ensino médio matriculados no Instituto Federal do Espírito Santo (IFES) e alunos matriculados em curso superior devidamente autorizado pelo MEC (Ministério da Educação).

Art. 2º O benefício de que trata esta Lei será concedido aos alunos residentes no Município de Iúna que estejam frequentando curso exclusivamente na modalidade presencial, independente da localidade da instituição de ensino, no valor único de R$ 200,00 (duzentos) reais.

Art. 3º O pagamento será realizado diretamente aos prestadores de serviço no ramo de transporte de passageiros, após regular procedimento de credenciamento nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 4º Será regulamentado por meio de Decreto, os critérios para concessão do benefício, as condicionantes e os documentos que deverão ser apresentados pelo aluno.

Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover os ajustes orçamentários necessários para o atendimento da presente Lei.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos vinte e dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três (22/12/2023).

ROMÁRIO BATISTA VIEIRA
Prefeito Municipal de Iúna