Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Municipal nº 2.649/2017, passa a vigorar com a seguinte redação e acréscimos:

“Art. 2º. [...]

2º Os detentores de mais de um cargo público municipal, farão jus ao recebimento do vale alimentação de forma integral por cada vínculo.

[...]

5º Será devido o pagamento do vale alimentação aos profissionais contratados em regime de designação temporária (DTs), nas hipóteses em que o contrato de prestação de serviço ultrapasse a vigência mínima de 30 (trinta) dias.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos vinte e dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três (22/12/2023).

ROMÁRIO BATISTA VIEIRA
Prefeito Municipal de Iúna