Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara  Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a revisão geral anual, referente ao ano de 2024, a incidir no percentual de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento) sobre remuneração de todos os servidores públicos municipais.

Parágrafo único. O percentual previsto no caput deste artigo incidirá também sobre os valores das gratificações por exercício de função, previstas na Lei Complementar 28/2022.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar, sob os mesmos critérios mencionados nos artigos 1º, a revisão geral anual dos proventos e pensões pagos pelo Município.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a janeiro de 2024.

Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos quatro dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro (04/03/2024).

ROMÁRIO BATISTA VIEIRA
Prefeito Municipal de Iúna