O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IÚNA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO.

Art. 1° - Fica acrescido o inciso V, no parágrafo único do artigo 74 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Iúna/ES, Resolução no 03/2012, que passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 74 ...

Parágrafo único ...

V - Direito a Diversidade Sexual e a Identidade de Gênero.

Art. 2°- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GABINTE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IÚNA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO 28/05/2024.

ADIMILSON DE SOUZA
Presidente da Câmara