O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IÚNA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO.

Art. 1° - Fica inserido o artigo 95-A no Regimento Interno da Câmara Municipal de Iúna/ES, Resolução nº 03/2012, que passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 95-A ... Compete à Comissão de Direito a Diversidade Sexual e a Identidade de Gênero, apreciar e manifestar-se obrigatoriamente quanto ao mérito em todo os projetos que versem sobre:

I - políticas institucionais relacionadas à promoção dos direitos a liberdade de orientação sexual e identidade de gênero;

II - utilização de linguagem não-sexista e não homofóbica.

Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GABINTE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IÚNA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO 28/05/2024.

ADIMILSON DE SOUZA
Presidente