O PREFEITO MUNICIPAL DE IÚNA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica a Mesa Diretora autorizada a conceder abono salarial a todos os servidores efetivos, estáveis e comissionados da Câmara Municipal de Iúna/ES.

Art. 2º. O abono será no valor de um vencimento básico de cada servidor, não podendo ser inferior a R$3.000,00 (três mil reais).

Art. 3°. O referido abono será pago até o dia 10 de dezembro do corrente ano.

Art. 4°. As despesas provenientes desta Lei correrão por conta do orçamento anual vigente da Câmara Municipal de Iúna/ES, suplementados se necessário.

Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos vinte e nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro (29/11/2024). 

ROMÁRIO BATISTA VIEIRA
Prefeito Municipal de Iúna