CÂMARA MUNICIPAL DE IÚNA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 2, DE 27 DE MARÇO DE 2015
|
Fica modificado o artigo 99 que passará a viger com a seguinte redação - O Município concederá direito real de uso mediante concorrência pública, sempre que existir impossibilidade da venda de seus bens imóveis, e o parágrafo segundo do artigo 102 passará a viger com a seguinte redação - A permissão ou autorização de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem municipal, será feito a título precário pelo Prefeito através de decreto. |
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IÚNA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:
Art. 1° Ficam modificado o artigo 99 que passará a viger com a seguinte redação:
Art. 99 O Município concederá direito real de uso mediante concorrência pública, sempre que existir impossibilidade da venda de seus bens imóveis.
Art. 2° Fica modificado o § 2° do artigo 102 que passará a viger com a seguinte redação:
2 ° A permissão ou autorização de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem municipal, será feito a título precário pelo Prefeito através de decreto.
Art. 3° Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IÚNA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E QUINZE, 18/03/2015.
JOSÉ MARCOS DE MORAES
Presidente da Câmara
Este texto não substitui o Publicada no quadro de avisos da Câmara Municipal de Iúna, no dia 27 de março de 2015.
Este texto é meramente informativo e não exprime a orientação jurídica do órgão.