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Município de Iúna

PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

LEI Nº 3.124, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL.

Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento anual vigente, no valor de R$ 70.548.700,00 (setenta milhões, quinhentos e quarenta e oito mil e setecentos reais), nas seguintes dotações:

Descrição Ficha Valor
170 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE E COMUNICAÇÃO    
001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE E COMUNICAÇÃO    
170001.0412200022.008 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS DO GABINETE DO PREFEITO
   
31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 618 200.000,00
31901300000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 619 40.000,00
33901400000 - DIARIAS - PESSOAL CIVIL 620 5.000,00
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO 621 40.000,00
33903300000 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 622 5.000,00
33903600000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 623 500,00
33903700000 - LOCAÇÃO DE MAO-DE-OBRA 624 500,00
33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 625 25.000,00
33904100000 - CONTRIBUIÇÕES 626 500,00
33904700000 - OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS 627 500,00
Total Projeto/Atividade:   317.000,00
170001.0412200022.009 - MANUTENÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS
DO GABINETE DO PREFEITO
   
31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 628 400.000,00
31901300000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 629 60.000,00
33901400000 - DIARIAS - PESSOAL CIVIL 630 10.000,00
Total Projeto/Atividade:   470.000,00
170001.0412200022.011 - CONTRIBUIÇÃO PARA O CONSORCIO
INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO CAPARAÓ
   
33717000000 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIOS
PÚBLICOS
631 24.000,00
Total Projeto/Atividade:   24.000,00
170001.0412200022.012 - MANUTENÇÃO DOS CONVENIOS COM
AMUNES E CNM
   
33717000000 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIOS
PÚBLICOS
632 40.000,00
Total Projeto/Atividade:   40.000,00
170001.0412200023.068 - INVESTIMENTOS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE GABINETE E COMUNICAÇÃO
   
44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 643 5.000,00
Total Projeto/Atividade:   5.000,00
170001.0413100022.160 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE
COMUNICAÇÃO
   
31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 633 160.000,00
31901300000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS  634 25.000,00
33901400000 - DIARIAS - PESSOAL CIVIL  635 5.000,00
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO  636 40.000,00
33903300000 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 637 5.000,00
33903600000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 638 500,00
33903700000 - LOCAÇÃO DE MAO-DE-OBRA 639 500,00
33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 640  
33904100000 - CONTRIBUIÇÕES 641 500,00
33904700000 - OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS 642 500,00
Total Projeto/Atividade:   262.000,00
Total Órgão:   1.118.000,00
     
Descrição Ficha Valor
180 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE E
TRANSPARÊNCIA
   
001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE E
TRANSPARÊNCIA
   
180001.0412400032.161 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE
CONTROLE E TRANSPARENCIA
   
31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 644 440.000,00
31901300000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 645 75.000,00
33901400000 - DIARIAS - PESSOAL CIVIL 646 8.000,00
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO 647 5.000,00
33903600000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 648 500,00
33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 649 10.000,00
33909300000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 650 5.000,00
Total Projeto/Atividade:   543.500,00
180001.0412400033.069 - INVESTIMENTOS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE CONTROLE E TRANSPARENCIA
   
44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 651 2.000,00
Total Projeto/Atividade:   2.000,00
Total Órgão:   545.500,00
     
Descrição Ficha Valor
190 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO    
001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO    
190001.0412200022.016 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO
PROGRAMA BOLSA ESTAGIO
   
33903600000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 665 140.000,00
33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 666 10.000,00
Total Projeto/Atividade:   150.000,00
190001.0412200022.017 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO
PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO SERVIDOR
   
33904600000 - AUXILIO-ALIMENTAÇÃO 667 400.000,00
Total Projeto/Atividade:   400.000,00
190001.0412200022.018 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
CONTRIBUTIVAS AO PASEP
   
33904700000 - OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS 668 1.600.000,00
Total Projeto/Atividade:   1.600.000,00
190001.0412200022.019 - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTARIA    
31909400000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 669 5.000,00
Total Projeto/Atividade:   5.000,00
190001.0412200022.020 - PROJETO DE REGULARIZAÇÃO DE IMOVEIS PUBLICOS     
33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 670 2.000,00
Total Projeto/Atividade:   2.000,00
190001.0412200022.136 - REALIZAÇÃO DE CONCURSOS E
PROCESSOS SELETIVOS
   
33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 671 1.000,00
Total Projeto/Atividade:   1.000,00
190001.0412200022.162 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
   
31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 652 2.500.000,00
31901300000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 653 350.000,00
33901400000 - DIARIAS - PESSOAL CIVIL 654 25.000,00
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO 655 301.000,00
33903300000 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 656 10.000,00
33903600000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 657 145.000,00
33903700000 - LOCAÇÃO DE MAO-DE-OBRA 658 380.000,00
33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 659 1.800.000,00
33904100000 - CONTRIBUIÇÕES 660 500,00
33904600000 - AUXILIO-ALIMENTAÇÃO 661 40.000,00
33904700000 - OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS 662 25.000,00
33909200000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 663 145.000,00
33909300000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 664 45.000,00
Total Projeto/Atividade:   5.766.500,00
190001.0412200023.070 - INVESTIMENTOS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE GESTÃO
   
44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES 672 500,00
44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 673 1.000,00
Total Projeto/Atividade:   1.500,00
190001.9999999999.999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA    
99999900000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA / RESERVA DO RPPS 674 50.000,00
Total Projeto/Atividade:   50.000,00
Total Órgão:   7.976.000,00
     
Descrição Ficha Valor
200 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO    
001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO    
200001.0412100022.163 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
   
31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 675 800.000,00
31901300000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 676 150.000,00
33901400000 - DIARIAS - PESSOAL CIVIL 677 25.000,00
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO 678 100.000,00
33903300000 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 679 10.000,00
33903600000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 680 5.000,00
33903700000 - LOCAÇÃO DE MAO-DE-OBRA 681 20.000,00
33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 682 151.100,00
33904100000 - CONTRIBUIÇÕES 683 500,00
33904600000 - AUXILIO-ALIMENTAÇÃO 684 10.000,00
33904700000 - OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS 685 5.000,00
33909200000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 686 5.000,00
33909300000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 687 5.000,00
Total Projeto/Atividade:   1.286.600,00
200001.0412100023.071 - INVESTIMENTOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO    

Este texto não substitui o Publicada no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Iúna em 28/02/2025.
Este texto é meramente informativo e não exprime a orientação jurídica do órgão.