O PREFEITO MUNICIPAL DE IUNA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E E U PROMULGO A SEGUINTE EMENDA:

Art. 1°)- O artigo 188 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 188)- Fica proibido o desmatamento, a descaracterização e quaiquer ouiro tipo de degradação ao meio ambiente no trecho de cinqüenta metros das margens de todos os rios, mananciais e poços artesianos do Município".

Art. 2°)- Esta Emenda a Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3°)- Revogam-se as disposições em contrário..

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IÚNA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E QUATRO, 25/03/2004.

JONILDO DE CASTRO MUZI
 Presidente da Câmara