Art. 1º - A Política Municipal de Saneamento Básico de Iúna, com fundamento na Lei Federal 11.445/07 e suas alterações, tem como objetivo, respeitadas as competências da União e do Estado, melhorar a qualidade da sanidade pública e manter o meio ambiente equilibrado buscando o desenvolvimento sustentável e fornecendo diretrizes ao poder público e à coletividade para a defesa, conservação e recuperação da qualidade e salubridade ambiental, cabendo a todos o direito de exigir a adoção de medidas nesse sentido.

1º Para os efeitos desta lei considera-se saneamento básico o conjunto de serviços, infraestrutura e instalações operacionais de:

I- abastecimento de água potável: constituído pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e seus instrumentos de medição;

II- esgotamento sanitário: constituído pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias à coleta, ao transporte, ao tratamento e à disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até sua destinação final para produção de água de reúso ou seu lançamento de forma adequada no meio ambiente;

III- limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: constituídos pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais de coleta, varrição manual e mecanizada, asseio e conservação urbana, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos domiciliares e dos resíduos de limpeza urbana; e

IV- drenagem e manejo de águas pluviais urbanas: constituídos pelas atividades, pela infraestrutura e pelas instalações operacionais de drenagem de águas pluviais, transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas, contempladas a limpeza e a fiscalização preventiva das redes.

2º Nas Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis) ou outras áreas do perímetro urbano ocupadas predominantemente por população de baixa renda, o serviço público de esgotamento sanitário, realizado diretamente pelo titular ou por concessionário, inclui conjuntos sanitários para as residências e solução para a destinação de efluentes, quando inexistentes, assegurada compatibilidade com as diretrizes da política municipal de regularização fundiária.

Art. 2º - Os recursos hídricos não integram os serviços de saneamento básico.

1º  A utilização de recursos hídricos na prestação de serviços públicos de saneamento básico inclusive para a disposição ou diluição de esgotos e outros resíduos líquidos, é sujeita a outorga de direito de uso, nos termos da Lei Federal nº. 9.433, de 08 de janeiro de 1997, de seus regulamentos e da legislação estadual.

2º As outorgas de recursos hídricos atualmente detidas pelas empresas estaduais poderão ser segregadas ou transferidas da operação a ser concedida, permitidas a continuidade da prestação do serviço público de produção de água pela empresa detentora da outorga de recursos hídricos e a assinatura de contrato de longo prazo entre esta empresa produtora de água e a empresa operadora da distribuição de água para o usuário final, com objeto de compra e venda de água.

Art. 3º - Não constitui serviço público de saneamento a ação executada por meio de projetos e atividades individuais e específicas, desde que o usuário não dependa da intervenção direta do poder público para operar os serviços, bem como as atividades e obras de saneamento básico de responsabilidade privada, previstas em lei ou normas regulamentadoras incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador.

Art. 4º - Os resíduos originários de atividades comerciais desde que não se enquadrem como resíduos perigosos, podem ser considerados como resíduos sólidos urbanos mediante parecer técnico da área de meio ambiente.

Parágrafo único - Os resíduos industriais, de serviços de saúde, da construção civil, agrossilvopastoris, de serviços de transporte, de mineração e resíduos perigosos devem observar a legislação específica quanto ao seu manuseio e destino final.

Art. 5º - Para o estabelecimento da Política Municipal de Saneamento Básico serão observados os seguintes princípios fundamentais:

I- universalização do acesso e efetiva prestação do serviço;

II- integralidade, compreendida como o conjunto de atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento que propicie à população o acesso a eles em conformidade com suas necessidades e maximize a eficácia das ações e dos resultados;

III- abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de forma adequada à saúde pública, à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente;

IV- disponibilidade, nas áreas urbanas, de serviços de drenagem e manejo das águas pluviais, tratamento, limpeza e fiscalização preventiva das redes, adequados à saúde pública, à proteção do meio ambiente e à segurança da vida e do patrimônio público e privado;

V- adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais;

VI- articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde, de recursos hídricos e outras de interesse social relevante, destinadas à melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante;

VII -  eficiência econômica e sustentabilidade;

VIII - estímulo à pesquisa, ao desenvolvimento e à utilização de tecnologias apropriadas, consideradas a capacidade de pagamento dos usuários, a adoção de soluções graduais e progressivas e a melhoria da qualidade com ganhos de eficiência e redução dos custos para os usuários;

IX- transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados;

X-  controle social;

XI-  segurança, qualidade e regularidade;

XII - integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos;

XIII - redução e controle das perdas de água, inclusive na distribuição de água tratada, estímulo à racionalização de seu consumo pelos usuários e fomento à eficiência energética, ao reúso de efluentes sanitários e ao aproveitamento de águas de chuva;

XIV - prestação regionalizada dos serviços, com vistas à geração de ganhos de escala e à garantia da universalização e da viabilidade técnica e econômico-financeira dos serviços;

XV - seleção competitiva do prestador dos serviços; e

XVI  - prestação concomitante dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.”.

CAPÍTULO II
DO INTERESSE LOCAL

Art. 6º - Para o cumprimento do disposto no Art. 30 da Constituição Federal no que concerne ao saneamento básico consideram-se como de interesse local:

I- o incentivo à adoção de posturas, e práticas sociais e econômicas ambientalmente sustentáveis;

II- a adequação das atividades e ações econômicas, sociais, urbanas e rurais e do Poder Público, às imposições do equilíbrio ambiental;

III- a busca permanente de soluções negociadas entre o Poder Público, a iniciativa privada e sociedade civil para a prevenção e mitigação dos impactos ambientais;

IV- a adoção no processo de planejamento, de normas relativas ao desenvolvimento urbano e econômico que priorizem a proteção ambiental, a utilização adequada do espaço territorial e dos recursos naturais e que possibilitem novas oportunidades de geração de emprego e renda;

V- a ação na defesa e conservação ambiental no âmbito regional e dos demais municípios vizinhos, mediante convênios e consórcios;

VI- a defesa e conservação das áreas de mananciais, das reservas florestais e demais áreas de interesse ambiental;

VII- o licenciamento e fiscalização ambiental com o controle das atividades efetiva ou potencialmente degradadoras e poluidoras;

VIII  - a melhoria constante da qualidade do ar, da água, do solo, da paisagem e dos níveis de ruído e vibrações, mantendo-os dentro dos padrões técnicos estabelecidos pelas legislações de controle de poluição ambiental federal, estadual e municipal no que couber;

IX- o acondicionamento, a coleta, o transporte, o tratamento e a disposição final dos resíduos sólidos;

X- a captação, o tratamento e a distribuição de água para consumo, assim como o monitoramento de sua qualidade;

XI- a coleta, a disposição e o tratamento de esgotos;

XII- o tratamento e/ou reaproveitamento de efluentes gerados por quaisquer atividades;

XIII - a drenagem e a destinação final das águas;

XIV - a garantia de crescentes níveis de salubridade ambiental, através do provimento de infraestrutura sanitária e de condições de salubridade das edificações, ruas e logradouros públicos;

XV - monitoramento de águas subterrâneas visando à manutenção dos recursos hídricos para as atuais e futuras gerações, exigindo o cumprimento da legislação.

CAPÍTULO III
DOS ÓRGÃOS EXECUTORES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO

Art. 7º - A Política Municipal de Saneamento Básico de Iúna será executada pelas secretarias e órgãos da Administração Municipal prestadores dos serviços, cada qual no âmbito de sua competência e monitorada pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico.

CAPÍTULO IV
DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO

Art. 8º - Os serviços básicos de saneamento de que trata o parágrafo único do art. 1º desta Lei poderão ser executados das seguintes formas:

I- de forma direta pela Prefeitura;

II- por empresa contratada para a prestação dos serviços através de processo licitatório;

III - por empresa concessionária escolhida em processo licitatório de concessão, nos termos da Lei Federal nº. 8.987/95;

IV - por gestão associada com órgãos da administração direita e indireta de entes públicos federados por convênio de cooperação ou em consórcio público, através de contrato de programa, nos termos do art. 241 da Constituição Federal e da Lei Federal nº. 11.107/05.

1º A prestação de serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração municipal depende de celebração de contrato, sendo vedado a sua disciplina mediante convênios, termos de parceria ou outros instrumentos de natureza precária.

2º Excetuam do disposto no artigo anterior os serviços autorizados para usuários organizados em cooperativas, associações ou condomínios desde que se limite a:

a)    determinado condomínio;

b)   localidade de pequeno porte, predominantemente ocupada por população de baixa renda, onde outras formas de prestação apresentem custos de operação e manutenção incompatíveis com a capacidade de pagamento dos usuários.

3º Da autorização prevista no parágrafo anterior deverá constar a obrigação de transferir ao titular os bens vinculados aos serviços por meio de termo específicos, com os respectivos cadastros técnicos.

Art. 9º - São condições de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico;

I- a existência prévia de estudo comprovando a viabilidade técnica e econômico-financeira da prestação universal e integral dos serviços;

II- a existência de normas de regulação que prevejam os meios para o cumprimento das diretrizes desta Lei, incluindo a designação da entidade ou órgão de regulação e de fiscalização;

Art. 10 - Os contratos relativos à prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão conter, expressamente, sob pena de nulidade, as cláusulas essenciais previstas no art. 23 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, além das seguintes disposições:

I- a autorização para a contratação dos serviços, indicando os respectivos prazos e a área a ser atendida;

II- inclusão, no contrato, das metas progressivas e graduais de metas de expansão dos serviços, de redução de perdas na distribuição de água tratada, de qualidade na prestação dos serviços, de eficiência e de uso racional da água, da energia e de outros recursos naturais, do reúso de efluentes sanitários e do aproveitamento de águas de chuva, em conformidade com os serviços a serem prestados;

III -  as prioridades de ação, compatíveis com as metas estabelecidas;

III - as condições de sustentabilidade e equilíbrio econômico-financeiro da prestação de serviços, em regime de eficiência, incluindo:

a)    o sistema de cobrança e a composição de taxas e tarifas;

b)   a sistemática de reajustes e de revisões de taxas e tarifas;

c)    a política de subsídios;

IV - possíveis fontes de receitas alternativas, complementares ou acessórias, bem como as provenientes de projetos associados, incluindo, entre outras, a alienação e o uso de efluentes sanitários para a produção de água de reuso, com possibilidade de as receitas serem compartilhadas entre o contratante e o contratado, caso aplicável;

V - metodologia de cálculo de eventual indenização relativa aos bens reversíveis não amortizados por ocasião da extinção do contrato;

VI  - repartição de riscos entre as partes, incluindo os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária;

VII  - mecanismos de controle social nas atividades de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços;

VIII  -as hipóteses de intervenção e de retomada dos serviços.

1º Os contratos não poderão conter cláusulas que prejudiquem as atividades de regulação e de fiscalização ou de acesso às informações sobre serviços contratados.

2º Na prestação regionalizada, o disposto neste artigo e no anterior poderá se referir ao conjunto de municípios por ela abrangidos.

3º Fica vedada a distribuição de lucros e dividendos, do contrato em execução, pelo prestador de serviços que estiver descumprindo as metas e cronogramas estabelecidos no contrato específico da prestação de serviço público de saneamento básico.

Art. 10-B - Os contratos em vigor, incluídos aditivos e renovações, autorizados nos termos desta Lei, bem como aqueles provenientes de licitação para prestação ou concessão dos serviços públicos de saneamento básico, estarão condicionados à comprovação da capacidade econômico-financeira da contratada, por recursos próprios ou por contratação de dívida, com vistas a viabilizar a universalização dos serviços na área licitada até 31 de dezembro de 2033, nos termos do § 2º do art. 11-B da Lei Federal nº 14.026 de 15 de Julho de 2020.

Art. 11 - Os contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão definir metas de universalização que garantam o atendimento de 99% (noventa e nove por cento) da população com água potável e de 90% (noventa por cento) da população com coleta e tratamento de esgotos até 31 de dezembro de 2033, assim como metas quantitativas de não intermitência do abastecimento, de redução de perdas e de melhoria dos processos de tratamento.

Art. 12 - Nos serviços públicos de saneamento básico em que mais de um prestador execute atividade interdependente com outra, a relação entre elas deverá ser regulada por contrato e haverá órgão único encarregado das funções de regulação e de fiscalização, adequadas às normativas publicadas pela ANA, nos termos da Lei Federal 14.026/2020.

Parágrafo único - Na regulação deverá ser definido, pelo menos:

I- as normas técnicas relativas à qualidade e regularidade dos serviços aos usuários e entre os diferentes prestadores envolvidos;

II- as normas econômicas e financeiras relativas às tarifas, aos subsídios e aos pagamentos por serviços prestados aos usuários e entre os diferentes prestadores dos serviços;

III- a garantia de pagamento de serviços prestados entre os diferentes prestadores dos serviços;

III- os mecanismos de pagamento de diferenças relativas a inadimplemento dos usuários, perdas comerciais e físicas e outros créditos devidos, quando for o caso;

V- o sistema contábil específico para os prestadores que atuem em mais de um Município.

Art. 13 - O contrato a ser celebrado entre os prestadores de serviços a que se refere o Art. anterior deverá conter cláusulas que estabeleçam pelo menos:

I- as atividades ou insumos contratados;

II- as condições recíprocas de fornecimento e de acesso a atividades ou insumos;

III- o prazo de vigência, compatível com as necessidades de amortização de investimentos, e as hipóteses de sua prorrogação;

IV- os procedimentos para a implantação, ampliação, melhoria e gestão operacional das atividades;

V- os direitos e deveres sub-rogados ou os que autorizam a sub-rogação;

VI- as hipóteses de extinção, inadmitida a alteração e a rescisão administrativas unilaterais;

VII - as penalidades a que estão sujeitas as partes em caso de inadimplemento;

VIII  - a designação do órgão ou entidade responsável pela regulação e fiscalização das atividades ou insumos contratados.

CAPÍTULO V
DA PARTICIPAÇÃO REGIONALIZADA EM SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO

Art. 14 - O Município poderá participar de prestação regionalizada de serviços de saneamento básico que é caracterizada por:

I- um único prestador dos serviços para vários Municípios, contíguos ou não;

II- uniformidade de fiscalização e regulação dos serviços, inclusive sua remuneração; III - compatibilidade de planejamento.

1º Na prestação de serviços de que trata este artigo, as atividades de regulação e fiscalização poderão ser exercidas:

a)    por órgão ou entidade de ente da Federação a que o titular tenha delegado o exercício dessas competências por meio de convênio de cooperação técnica entre entes da Federação, obedecido o disposto no art. 241 da Constituição Federal;

b)   por consórcio público de direito público integrado pelos titulares dos serviços.

2º No exercício das atividades de planejamento dos serviços a que se refere o caput deste artigo o titular poderá receber cooperação técnica do Estado e basear-se em estudos fornecidos pelos prestadores.

Art. 15 - A prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico poderá ser realizada por:

I- órgão, autarquia, fundação de direito público, consórcio público, empresa pública ou sociedade de economia mista estadual ou municipal;

II- empresa a que se tenha concedido os serviços.

1º O serviço regionalizado de saneamento básico poderá obedecer ao plano de saneamento básico elaborado para o conjunto dos municípios.

2º Os prestadores deverão manter sistema contábil que permita registrar e demonstrar, separadamente, os custos e as receitas de cada serviço para cada um dos municípios atendidos.

CAPÍTULO VI
DA REGULAÇÃO E CONTROLE

Art. 16 - A regulação não poderá ser exercida por quem presta o serviço e atenderá aos seguintes princípios:

I- independência decisória, incluindo autonomia administrativa, orçamentária e financeira do órgão regulador;

II- transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões.

Art. 17 - São objetivos da regulação:

I- estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários;

II- garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas;

III- prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência;

IV - definir tarifas que assegurem o equilíbrio econômico e financeiros dos contratos como a modicidade tarifária, mediante mecanismos que induzem a eficiência e eficácia dos serviços e que permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade;

V- definir as penalidades.

Parágrafo único - A regulação e controle de serviços de saneamento básico ficarão sob a responsabilidade da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná - AGEPAR, ou a outra entidade que venha a substituí-la.

Art. 18 - O órgão ou entidade reguladora, observadas as diretrizes determinadas pela ANA, editará normas relativas às dimensões técnica, econômica e social de prestação dos serviços, que abrangerão, pelo menos, os seguintes aspectos:

I- padrões e indicadores de qualidade da prestação dos serviços;

II- requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas;

III- as metas progressivas de expansão e de qualidade dos serviços e os respectivos prazos;

IV- regime, estrutura e níveis tarifários, bem como os procedimentos e prazos de sua fixação, reajuste e revisão;

V- medição, faturamento e cobrança de serviços;

VI- monitoramento dos custos;

VII- avaliação da eficiência e eficácia dos serviços prestados;

VIII - plano de contas e mecanismos de informação, auditoria e certificação;

IX- subsídios tarifários e não tarifários;

X- padrões de atendimento ao público e mecanismo de participação e informação;

XI- medidas de contingências e de emergências, inclusive racionamento.

1º As normas previstas neste artigo deverão fixar prazo para os prestadores de serviços comunicarem aos usuários as providências adotadas em face de queixas ou de reclamações relativas aos serviços.

2º O órgão ou entidade fiscalizadora deverá receber e se manifestar conclusivamente sobe as reclamações que, a juízo do interessado, não tenham sido suficientemente atendidas pelos prestadores dos serviços.

Art. 19 - Em caso de gestão associada ou prestação regionalizada dos serviços, poderão ser adotados os mesmos critérios econômicos, sociais e técnicos da regulação em toda a área de abrangência da associação ou prestação.

Art. 20 - Os prestadores de serviços de saneamento básico deverão fornecer ao órgão ou entidade reguladora todos os dados e informações necessárias para o desempenho de suas atividades, na forma das normas legais, regulamentares e contratuais.

1º Inclui-se entre os dados e informações a que se refere o caput deste artigo aquelas produzidas por empresas ou profissionais contratados para executar serviços ou fornecer materiais e equipamentos específicos.

2º Compreendem-se nas atividades de regulação a interpretação e a fixação de critérios para a fiel execução dos contratos, dos serviços e para a correta administração de subsídios.

Art. 21 - Deve ser dada ampla publicidade aos relatórios, estudos e decisões e instrumentos equivalentes que se refiram à regulação ou a fiscalização dos serviços, bem como aos direitos e deveres dos usuários e prestadores, a eles podendo ter acesso qualquer um do povo, independentemente da existência de interesse direto.

1º Excluem-se do disposto no caput deste artigo os documentos considerados sigilosos em razão de interesse público relevante, mediante prévia e motivada decisão.

2º A publicidade a que se refere o caput deste artigo deverá se efetivar, preferencialmente, por meio de site na internet, não excluindo os demais meios de comunicação.

Art. 22 - É assegurado aos usuários dos serviços públicos de saneamento básico:

I- amplo acesso a informações sobre os serviços prestados;

II- prévio conhecimento dos seus direitos e deveres e das penalidades a que podem estar sujeitos;

III- acesso a manual de prestação do serviço e de atendimento ao usuário, elaborado pelo prestador e aprovado pelo órgão ou entidade reguladora;

IV-  acesso a relatório periódico sobre a qualidade da prestação dos serviços.

CAPÍTULO VII
DOS ASPECTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS

Art. 23 - Os serviços de saneamento básico de que trata esta Lei terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada, sempre que possível, mediante remuneração pela cobrança dos serviços:

I- de abastecimento de água e esgotamento sanitário, na forma de taxas, tarifas e outros preços públicos, que poderão ser estabelecidos para cada um dos serviços ou para ambos, conjuntamente;

II- de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, na forma de taxas, tarifas e outros preços públicos, conforme o regime de prestação do serviço ou das suas atividades; e

III- de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, na forma de tributos, inclusive taxas, ou tarifas e outros preços públicos, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou das suas atividades.

1º Na instituição das tarifas, preços públicos e taxas para aos serviços de básico serão observadas as seguintes diretrizes:

a)    ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda os serviços;

b)   geração dos recursos necessários para realização dos investimentos, objetivando o cumprimento das metas e objetivos do serviço;

c)    inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos;

d)   recuperação dos custos incorridos na prestação do serviço, em regime de eficiência;

e)    remuneração adequada do capital investido pelos prestadores dos serviços;

f)    estímulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes, compatíveis com os níveis exigidos de qualidade, continuidade e segurança na prestação dos serviços;

g)   incentivo à eficiência dos prestadores dos serviços.

2º  O Município poderá adotar subsídios tarifários e não tarifários para os usuários e localidades que não tenham capacidade de pagamento ou escala econômica suficiente para cobrir o custo integral dos serviços, desde que haja avaliação prévia da Secretaria de Assistência Social e anuência do setor de Tributos.

3º As novas edificações condominiais adotarão padrões de sustentabilidade ambiental que incluam, entre outros procedimentos, a medição individualizada do consumo hídrico por unidade imobiliária, nos termos da Lei nº 13.312, de 12 de julho de 2016.

4º Na hipótese de prestação dos serviços sob regime de concessão, as tarifas e preços públicos serão arrecadados pelo prestador diretamente do usuário, e essa arrecadação será facultativa em caso de taxas.

5º Os prédios, edifícios e condomínios que foram construídos sem a individualização da medição até a entrada em vigor da Lei nº 13.312, de 12 de julho de 2016, ou em que a individualização for inviável, pela onerosidade ou por razão técnica, poderão instrumentalizar contratos especiais com os prestadores de serviços, nos quais serão estabelecidas as responsabilidades, os critérios de rateio e a forma de cobrança.

Art. 24 - Observado o disposto no artigo anterior, a estrutura de remuneração e cobrança dos serviços públicos de saneamento básico poderá levar em consideração os seguintes fatores:

I- categorias de usuários, distribuídos por faixas ou quantidades crescentes de utilização ou de consumo;

II- padrões de uso ou de qualidade requeridos;

III - quantidade mínimo de consumo ou de utilização do serviço, visando à garantia de objetivos sociais, como a preservação da saúde pública, o adequado atendimento dos usuários de menor renda e a proteção do meio ambiente;

IV- custo mínimo necessário para disponibilidade do serviço em quantidade e qualidade adequadas;

V - ciclos significativos de aumento de demanda dos serviços, em períodos distintos; VI - capacidade de pagamento dos consumidores.

Art. 25 - Os subsídios necessários ao atendimento de usuários e localidades de baixa renda poderão ser:

I - diretos: quando destinados a usuários determinados;

II- indiretos: quando destinados ao prestador dos serviços;

III- tarifários: quando integrarem a estrutura tarifária;

IV- fiscais: quando decorrerem da alocação de recursos orçamentários, inclusive por meio de subvenções;

V-  internos a cada titular ou localidades: nas hipóteses de gestão associada e de prestação regional.

Art. 26 - As taxas ou tarifas decorrentes da prestação de serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos devem levar em conta a adequada destinação dos resíduos coletados e poderão considerar em conjunto ou separadamente:

I- os custos decorrentes da prestação dos serviços;

II- as características dos lotes e as áreas que podem ser neles edificadas;

III- o consumo de água; e

IV- a frequência de coleta.

Art. 27 - O reajuste de tarifas de serviços públicos de saneamento básico será realizado observando- se o intervalo mínimo de 12 (doze) meses, de acordo com as normas legais, regulamentares e contratuais.

Art. 28 - Poderá ser realizada cobrança pela prestação do serviço público de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.

Art. 29 - As revisões tarifárias compreenderão a reavaliação das condições da prestação dos serviços e das tarifas praticadas e poderão ser:

I- periódicas, objetivando a distribuição dos ganhos de produtividade com os usuários e a reavaliação das condições de mercado;

II- extraordinárias, quando se verificar a ocorrência de fatos não previstos no contrato, fora do controle do prestador dos serviços, que alterem o seu equilíbrio econômico-financeiro.

1º As revisões tarifárias terão suas pautas definidas pelo órgão ou entidade reguladora, ouvidos os usuários e os prestadores dos serviços.

2º Poderão ser estabelecidos mecanismos tarifários de indução à eficiência, inclusive fatores de produtividade, assim como de antecipação de metas de expansão e qualidade dos serviços.

3º O órgão ou entidade reguladora poderá autorizar o prestador dos serviços a repassar aos usuários custos e encargos tributários não previstos originalmente e por ele não administrados, nos termos da Lei Federal nº. 8.987/95.

 Art. 30 - As tarifas devem ser fixadas de forma clara e objetiva, devendo os reajustes e as revisões tornados públicos com antecedência mínima de 90 (noventa) dias com relação à sua aplicação.

Parágrafo único - A fatura a ser entregue ao usuário final deverá ter seu modelo aprovado pelo órgão ou entidade reguladora, que definirá os itens e custos a serem explicitados.

Art. 31 - Os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador nas seguintes hipóteses:

I- situações de emergência que atinjam a segurança de pessoas e bens;

II- necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer natureza no sistema;

III- negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água consumida, após ter sido previamente notificado a respeito;

IV- manipulação indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra instalação do prestador, por parte do usuário;

V- inadimplemento do usuário do serviço de abastecimento de água, do pagamento das tarifas, após ter sido formalmente notificado.

1º As interrupções programas serão previamente comunicadas ao regulador e aos usuários, com antecedência prévia de 24 (vinte e quatro) horas através de todos os meios de comunicação disponíveis.

2º A suspensão dos serviços prevista nos incisos III e V será precedida de prévio aviso ao usuário, não inferior a 30 (trinta) dias da data prevista para a suspensão.

3º A interrupção ou a restrição do fornecimento de água por inadimplência a estabelecimentos de saúde, a instituições educacionais e de internação de pessoas e a usuário residencial de baixa renda beneficiário de tarifa social deverá obedecer a prazos e critérios que preservem condições mínimas de manutenção da saúde das pessoas atingidas.

Art. 32 - Desde que previsto nas normas de regulação, grandes usuários poderão negociar suas tarifas com o prestador dos serviços, mediante contrato específico, ouvido previamente o regulador.

Art. 33 - Os valores investidos em bens reversíveis pelos prestadores constituirão créditos perante o titular, a serem recuperados mediante a exploração dos serviços, nos termos das normas regulamentares e contratuais.

1º  Não gerarão crédito perante o titular os investimentos feitos sem ônus para o prestador, tais como os decorrentes de exigência legal aplicável à implantação de empreendimentos imobiliários e os provenientes de subvenções ou transferências fiscais voluntárias.

2º Os investimentos realizados, os valores amortizados, a depreciação e os respectivos saldos serão anualmente auditados e certificados pelo órgão ou ente regulador.

3º Os créditos decorrentes de investimentos devidamente certificados poderão constituir garantia de empréstimos aos delegatários, destinados exclusivamente a investimentos nos sistemas de saneamento objeto do respectivo contrato.

CAPÍTULO VIII
DOS ASPECTOS TÉCNICOS

Art. 34 - O serviço prestado atenderá a requisitos mínimos de qualidade, incluindo a regularidade, a continuidade e às condições operacionais e de manutenção dos sistemas.

Art. 35 - Toda edificação permanente urbana será conectada às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponível e sujeita ao pagamento das tarifas e de outros preços públicos decorrentes da conexão e do uso desses serviços, ressalvadas as disposições em contrário da entidade de regulação e do meio ambiente.

1º Na ausência de redes públicas de saneamento básico, serão admitidas soluções individuais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, observadas as normas reguladoras.

2º A instalação hidráulica predial ligada à rede de abastecimento de água não poderá ser também alimentada por outras fontes, ressalvada o uso de água da chuva.

CAPÍTULO IX
DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - FMSB

Art. 36 - Fica instituído o Fundo Municipal de Saneamento Básico destinado a financiar, isolada ou complementarmente, os instrumentos da Política Municipal de Saneamento Básico previstos nesta Lei, cujos programas tenham sido aprovados pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico.

1º Os recursos do FMSB serão aplicados exclusivamente em saneamento básico no Município, após consulta ao Conselho Municipal de Saneamento.

2º O Plano Municipal de Saneamento Básico é o único instrumento hábil para orientar a aplicação dos recursos financeiros do Fundo Municipal de Saneamento Básico.

3º Fica vedada a utilização dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico para pagamento de dívidas e cobertura de déficits dos órgãos e entidades envolvidas direta ou indiretamente na Política Municipal de Saneamento Básico.

4º A gestão do Fundo Municipal de Saneamento Básico será de responsabilidade conjunta entre o Secretário Executivo e o Presidente do Conselho Municipal de Saneamento de Iúna.

Art. 37 - Os recursos do FMSB serão provenientes de:

I- repasses de valores do Orçamento Geral do Município;

II- arrecadação de multas;

III- valores de financiamentos de instituições financeiras e organismos públicos ou privados, nacionais ou estrangeiros;

IV-  valores recebidos a fundo perdido;

V-  quaisquer outros recursos destinados ao Fundo.

Parágrafo único - O resultado dos recolhimentos financeiros será depositado em conta bancária exclusiva e poderão ser aplicados no mercado financeiro ou de capitais de maior rentabilidade, sendo que tanto o capital como os rendimentos somente poderão ser usados para as finalidades específicas descritas nesta Lei.

Art. 38 - O Orçamento e a Contabilidade do Fundo Municipal de Saneamento Básico obedecerão às normas estabelecidas pela Lei nº 4.320/64, Lei Complementar 101/2000 e as estabelecidas no Orçamento Geral do Município.

1º Os procedimentos contábeis do Fundo serão executados pela Contabilidade Geral do Município.

2º A administração executiva do FMSB será de exclusiva responsabilidade conjunta entre o Secretário Executivo e o Presidente do Conselho Municipal de Saneamento de Iúna.

CAPÍTULO X
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO

Art. 39 - Fica instituído o Conselho Municipal de Saneamento Básico, órgão colegiado, consultivo e deliberativo, de nível estratégico superior do Sistema Municipal de Saneamento Básico.

Art. 40 - São atribuições do Conselho Municipal de Saneamento:

I- formular as políticas de saneamento básico, definir estratégias e prioridades, acompanhar e avaliar sua implementação;

II- discutir e aprovar o Plano Municipal de Saneamento;

III-  aprovar as diretrizes e normas para a gestão do Fundo Municipal de Saneamento Básico;

IV- deliberar sobre propostas de projetos de lei e programas de saneamento financiados com recursos do Fundo Municipal de Saneamento;

V- definir os critérios para comprovação de interesse público relevante ou da existência de riscos elevados à saúde pública, para aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento, a título de concessão de subsídios ou a fundo perdido;

VI- monitorar o cumprimento da Política Municipal de Saneamento, especialmente no que diz respeito ao fiel cumprimento de seus princípios e objetivos e a adequada prestação dos serviços e utilização dos recursos;

VII- atuar no sentido da viabilização de recursos destinados aos planos, programas e projetos de saneamento;

VIII- articular-se com outros conselhos existentes no Município e no Estado com vistas à implementação do Plano Municipal de Saneamento;

IX - elaborar e aprovar o seu regimento interno, bem como o Regimento Interno da Conferência Municipal de Saneamento Básico;

X-  promover a articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde e outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento seja fator determinante.

Art. 41 - O Conselho Municipal de Saneamento será composto pelos seguintes membros nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo:

I- Representantes do Poder Público:

a)    um representante da Secretária de Meio Ambiente;

b)   um representante da Secretaria de Agricultura;

c)    um representante da Secretaria de Infraestrutura;

d)   um representante da Secretaria de Saúde;

e)    um reprsentante do Gabinete do Prefeito.

II -  Representantes das entidades não governamentais:

f)    dois representante de associações de moradores/lideranças comunitárias;

g)   um representante da associação comercial e industrial de Iúna ;

h)   dois representantes de organizações da sociedade civil;

Art. 42 - A estrutura do Conselho Municipal de Saneamento Básico compreenderá o Colegiado e a Secretaria Executiva, cujas atividades e funcionamento serão definidos no seu Regimento Interno.

CAPÍTULO XI
DA PARTICIPAÇÃO POPULAR

Art. 43 - A Participação Popular tem por objetivo valorizar e garantir a participação e o envolvimento da comunidade, de forma organizada, na gestão pública e nas atividades políticas administrativas.

Art. 44 - A garantia da participação dos cidadãos é responsabilidade do governo municipal e tem por objetivos:

I- a socialização do ser humano e a promoção do seu desenvolvimento integral como indivíduo e membro da coletividade;

II- o pleno atendimento das aspirações coletivas no que se refere aos objetivos e procedimentos da gestão pública, influenciando nas decisões e no seu controle;

III- a permanente valorização e aperfeiçoamento do poder público como instrumento a serviço da coletividade;

IV- os cidadãos podem participar das ações definidas nesta política por meio da ouvidoria, da atuação da sociedade civil organizada, petição, participação nas audiências públicas, reuniões do Conselho Municipal de Saneamento Básico e demais formas que vierem a ser criadas e regulamentadas pelo poder executivo.

CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 45 - Faz parte integrante desta Lei, como anexo, o Volume Único do Plano Municipal de 

Saneamento Básico de Iúna contendo todos os Relatórios do PMSB, incluindo todos os Programas, Projetos e Ações que deverão ser executados.

Art. 46 - À Prefeitura Municipal compete promover a capacitação sistemática dos funcionários para garantir a aplicação e a eficácia desta Lei e demais normas pertinentes.

1º O processo de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico deverá contar com a participação da população através da realização de uma ou mais audiências públicas.

2º O Plano Municipal de Saneamento Básico deverá ser aprovado pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico e englobar integralmente o território do Município.

Art. 47 - Este plano e sua implementação ficam sujeitos a contínuo acompanhamento através das publicações dos indicadores da qualidade dos serviços, bem como da implementação do PMSB, de acordo com os prazos estabelecidos no plano, da mesma forma, a revisão e adaptação às circunstâncias emergentes será revista em prazo não superior 10 (dez) anos.

Art. 48 - Ao Poder Executivo Municipal compete dar ampla divulgação do PMSB e das demais normas municipais referentes ao saneamento básico.

Art. 49 - Os regulamentos dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas serão propostos pelo ente ou órgão regulador.

Art. 50 - Enquanto não forem editados os regulamentos específicos ficam em uso as atuais normas e procedimentos relativos aos serviços de água e esgotos sanitários, bem como as tarifas e preços públicos em vigor, que poderão ser reajustadas anualmente pelos índices de correção setoriais.

Art. 51 - Fica revogada a Lei Municipal nº 2.603, de 10 de agosto de 2016.

Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos vinte e nove dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco (29/05/2025).

ROMÁRIO BATISTA VIEIRA
Prefeito Municipal de Iúna 

 

 

APRESENTAÇÃO

Este documento integra o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) de Iúna, situado no estado do Espírito Santo, em consonância com o contrato nº 37/2024. Conforme preceitua a atual redação da Política Nacional de Saneamento Básico, a revisão do PMSB deve ser executada em intervalos de até dez anos, a partir da data de sua aprovação, abrangendo os serviços de infraestrutura e instalações dos setores de saneamento básico, incluindo abastecimento de água, esgotamento sani- tário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.

O propósito primordial do Plano Municipal de Saneamento Básico de Iúna é estabelecer uma estratégia para as ações de saneamento no município, em conformi- dade com os princípios estabelecidos na Lei nº 11.445/2007, alterada pela Lei nº 14.026/2020, e as diretrizes da Lei Federal nº 12.305/2010, visando à melhoria da salubridade ambiental, à proteção dos recursos hídricos e à promoção da saúde pública.

INTRODUÇÃO 

A qualidade de vida e a saúde ambiental são pilares fundamentais para o bem- estar da população, evidenciando a urgência de políticas de saneamento básico em- basadas nos princípios da universalidade, equidade e desenvolvimento sustentável. Contudo, a ausência de um planejamento municipal integrado e a fragmentação de abordagens comprometem a eficácia das ações, levando a um desenvolvimento de- sordenado e ao desperdício de recursos públicos.

A insuficiência ou ausência de infraestrutura de saneamento básico está dire- tamente associada a impactos negativos, como a poluição hídrica e do solo, que com- prometem a saúde pública e agravam a vulnerabilidade socioambiental. Por outro lado, investimentos adequados nesse setor não apenas promovem a conservação ambiental, mas também reduzem significativamente os custos com serviços de saúde, gerando benefícios econômicos e sociais de longo prazo.

A legislação brasileira, por meio da Lei nº 11.445/2007 e de sua atualização pelo Novo Marco Legal do Saneamento (Lei nº 14.026/2020), estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico. Este marco legal reafirma a importância do abastecimento de água potável, do esgotamento sanitário, da limpeza urbana e do manejo de resíduos sólidos, bem como da drenagem e manejo de águas pluviais ur- banas. A legislação determina, ainda, a obrigatoriedade da elaboração e revisão pe- riódica dos Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSB), com vistas a atender às necessidades locais e promover o desenvolvimento sustentável.

O desafio da universalização do acesso aos serviços de saneamento básico, em conformidade com os princípios de quantidade, qualidade, continuidade e partici- pação social, recai sobre o poder público municipal, titular desses serviços. Nesse contexto, o PMSB constitui uma ferramenta indispensável para o planejamento e a gestão das ações voltadas à melhoria das condições sanitárias e ambientais, contri- buindo para a elevação da qualidade de vida da população.

Este documento apresenta o Relatório Final do PMSB do município de Iúna, resultado de um trabalho técnico minucioso e participativo. A análise do cenário atual do saneamento básico e as propostas aqui descritas visam à universalização dos ser- viços, buscando atender às demandas locais de forma sustentável e integrada.

1       OBJETIVOS

A elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) de Iúna visa atender a uma série de objetivos estratégicos, que abrangem desde a atualização de dados até o fortalecimento da gestão integrada e participativa dos serviços de sanea- mento básico. Esses objetivos são fundamentais para garantir a eficácia e a susten- tabilidade das ações propostas no plano. Abaixo estão detalhados os principais obje- tivos:

·                     Atualização dos dados e diagnósticos: o primeiro objetivo do PMSB é atualizar os dados e diagnósticos relacionados aos serviços de saneamento básico em Iúna. Isso inclui considerar mudanças demográficas, socioeconômicas, ambientais e tecno- lógicas ocorridas desde a elaboração do plano original, garantindo assim uma base sólida e atualizada para as futuras ações;

·                     Adequação às legislações e normativas vigentes: outro objetivo fundamental é assegurar que o PMSB esteja em conformidade com as legislações e normativas fe- derais, estaduais e municipais pertinentes ao saneamento básico. Isso é essencial para garantir a legalidade e eficácia das ações propostas no plano;

·                     Ampliação da participação social: o PMSB busca promover a ampla participa- ção da comunidade, incluindo órgãos públicos, entidades da sociedade civil e usuários dos serviços, no processo de elaboração e revisão do plano. Essa participação é fun- damental para garantir que as propostas do plano reflitam as demandas e necessida- des reais da população;

·                     Melhoria da prestação dos serviços: um dos objetivos centrais do PMSB é iden- tificar oportunidades de melhoria na prestação dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana. Isso inclui buscar maior eficiência, qualidade, regularidade e segurança no atendimento à população;

·                     Promoção da sustentabilidade ambiental: o PMSB também visa incluir medidas e ações que promovam a sustentabilidade ambiental, visando à proteção dos recursos naturais, a redução da poluição e a preservação dos ecossistemas locais. Isso é fun- damental para garantir a qualidade de vida das gerações presentes e futuras;

·                     Fortalecimento da gestão integrada e participativa: outro objetivo importante é reforçar os mecanismos de gestão integrada e participativa dos serviços de sanea- mento básico. Isso inclui incentivar a articulação entre os diversos órgãos e atores envolvidos, para uma gestão mais eficiente, democrática e transparente;

·                     Estabelecimento de metas e indicadores: por fim, o PMSB busca estabelecer metas e indicadores claros e mensuráveis para os serviços de saneamento básico. Isso permitirá o acompanhamento e avaliação do desempenho das ações propostas, com vistas à melhoria contínua dos serviços e ao alcance dos objetivos estabelecidos.

1       DIRETRIZES GERAIS ABORDADAS

Com base nas diretrizes estabelecidas pela Lei nº 11.445/2007, o Plano Muni- cipal de Saneamento Básico (PMSB) de Iúna adota as seguintes diretrizes:

·                     Instrumentalização da Política Municipal de Saneamento Básico: o PMSB é re- conhecido como um instrumento fundamental para a implementação da Política Mu- nicipal de Saneamento Básico, sendo parte integrante das estratégias de desenvolvi- mento urbano e ambiental da cidade;

·                     Horizonte Temporal e Revisão Periódica: o PMSB é desenvolvido para um ho- rizonte temporal de vinte anos, com revisões e atualizações previstas a cada quatro anos. Essa prática visa garantir a permanente adequação do plano às demandas e desafios em evolução do município. Além disso, promove ações contínuas de educa- ção sanitária e ambiental para sensibilização e conscientização da população;

·                     Participação e Controle Social: assegura-se a participação e o controle social em todas as etapas da formulação e avaliação do PMSB. Isso implica a inclusão ativa da comunidade nas decisões relacionadas aos serviços de saneamento básico, pro- movendo a transparência e a legitimidade das ações implementadas;

·                     Disponibilidade Universal dos Serviços: garante-se a disponibilidade dos servi- ços públicos de saneamento básico a toda a população do município, tanto na área urbana quanto na rural. Essa diretriz visa assegurar o acesso equitativo a serviços essenciais, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida e o desenvolvimento sustentável da comunidade.

1       LEGISLAÇÕES E NORMATIVAS 

Neste subcapítulo, são apresentados de maneira concisa os dispositivos legais, englobando leis, normas e regulamentos, que guardam relação direta ou indireta com a gestão do saneamento básico nos âmbitos federal, estadual e municipal. A análise integrada destes instrumentos busca identificar a convergência de suas disposições, especialmente aquelas vinculadas a temas relevantes para o planejamento eficiente do saneamento.

No contexto regulatório em questão, uma série de normativas são estabeleci- das para orientar os gestores nas decisões relacionadas à gestão apropriada do sa- neamento básico, abrangendo todos os quatro eixos. Estas normas visam garantir a qualidade da água fornecida à população e promover a sustentabilidade.

Apesar da existência desse sólido arcabouço legal, ainda é possível observar desafios no cenário do saneamento básico. No entanto, é por meio dessas normas legais que a sociedade é informada das consequências para práticas irregulares, as quais podem resultar em penalidades que variam desde advertências e sanções ad- ministrativas até multas e outras medidas corretivas. Assim, a observância dessas normativas não apenas estabelece parâmetros para a gestão eficaz, mas também serve como meio de assegurar a qualidade e disponibilidade desse recurso vital. 

3.1      ÂMBITO FEDERAL 

A gestão do saneamento básico, intrinsecamente vinculada aos serviços públi- cos relacionados ao abastecimento de água, representa uma esfera essencial garan- tida ao cidadão pela Constituição Federal (BRASIL, 1988). Este direito visa à preser- vação da saúde, do meio ambiente, além de promover a cidadania, a infraestrutura e o desenvolvimento urbano.

É relevante observar que, antes da promulgação da CF/1988, já existiam legis- lações com aplicação mais indireta ao tema, as quais também são abordadas e con- sideradas neste relatório, uma vez que foram incorporadas pela Constituição e, por- tanto, permanecem em vigor.

Desde a promulgação da CF, uma série de instrumentos legais relacionados ao saneamento básico foi desenvolvida com o propósito de aprimorar a qualidade do saneamento, buscando garantir o acesso universal ao sistema com qualidade e con- trole social. Isso impõe ao gestor público o desafio de promover a sustentabilidade urbana, com ênfase na gestão adequada do abastecimento hídrico.

Ao abordar especificamente a legislação do saneamento básico e outros ins- trumentos correlatos, que, de maneira resumida, evoluíram ao longo dos anos após a promulgação da CF, convergindo para políticas que buscam aprimorar o ambiente em relação ao saneamento e não apenas ao abastecimento de água, apresentam-se no Quadro 1 os principais atos legais (leis e decretos) formalizados no âmbito federal.

Quadro 1 – Legislação pertinente ao PMSB de Iúna no âmbito federal. 

Legislação	Descrição
Decreto n° 11.599/2023	Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recur- sos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.
Decreto nº 10.936/2022	Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Decreto nº 10.240/2020	Regulamenta a Lei nº 12.305/10, e complementa o Decreto 9.177/2017, quanto à implementação de sistema de logística re- versa de produtos eletroeletrônicos e seus componentes de uso doméstico.
Decreto nº 10.000/2019	Dispõe sobre o Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
Lei nº 14.026/2020	Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera diversas le- gislações relacionadas.
Decreto nº 9.177/2017	Regulamenta o art. 33 da Lei nº 12.305/10, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e complementa os art. 16 e art. 17 do Decreto 7.404/10 e dá outras providências.
Portaria MS 2.914/2011	Dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da quali- dade da água para consumo humano e seu padrão de potabili- dade.
Decreto nº 7.217/2010	Regulamenta a Lei nº 11.445/07, que estabelece diretrizes nacio- nais para o saneamento básico, e dá outras providências.
Lei nº 12.305/2010	Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605/98; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico. Dispõe sobre as condições e padrões de lançamento de efluentes, complementa e altera a Resolução 357/05, do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA.
Lei nº 11.445/2007	Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico.
Resolução CONAMA 430/2011	Dispõe sobre as condições e padrões de lançamento de efluentes, complementa e altera a Resolução 357/05, do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA.

Legislação	Descrição
Resolução CONAMA 357/2005	Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambi- entais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condi- ções e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências.
Decreto n° 5.440/2005	Estabelece definições e procedimentos sobre o controle de quali- dade da água de sistemas de abastecimento e institui mecanismos e instrumentos para divulgação de informação ao consumidor so- bre a qualidade da água para consumo humano.
Lei nº 9.984/2000	Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas e Sanea- mento Básico (ANA), entidade federal de implementação da Polí- tica Nacional de Recursos Hídricos, integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh) e responsável pela instituição de normas de referência para a regulação dos ser- viços públicos de saneamento básico.
Lei nº 9.433/1997	Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Na- cional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001/90, que modificou a Lei nº 7.990/89.
Lei nº 6.938/1981	Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Lei nº 9.795/1999	Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
Lei nº 12.187/2009	Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências.
Lei nº 10.257/2001	Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabe- lece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
Lei nº 9.605/1998	Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Decreto n° 6.514/2008	Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambi- ente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Lei nº 8.080/1990	Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recupera- ção da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços cor- respondentes e dá outras providências.
Lei nº 6.766/1979	Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.

Fonte: Líder Engenharia e Gestão de Cidades, 2024.

3.2      ÂMBITO ESTADUAL

No âmbito estadual, o Espírito Santo possui um conjunto abrangente de legis- lações e normativas que regem o saneamento básico, visando garantir o acesso universal a serviços de qualidade e promover o desenvolvimento sustentável em todas as regiões do estado. Desde a promulgação da Constituição Estadual e a criação de órgãos reguladores específicos, como a Agência Estadual de Recursos Hídricos (AGERH), foram estabelecidos instrumentos legais para orientar a gestão eficiente dos recursos hídricos e a prestação de serviços de saneamento básico.

Essas legislações estaduais abrangem uma variedade de aspectos relaciona- dos ao saneamento, incluindo a gestão de recursos hídricos, o tratamento de esgoto, a coleta e disposição de resíduos sólidos, entre outros. Além disso, o estado do Espí- rito Santo tem buscado alinhar sua legislação com as diretrizes estabelecidas em nível federal, como a Lei Nacional de Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007), para ga- rantir uma abordagem integrada e coordenada na promoção do saneamento em todo o território estadual.

O Quadro 2 apresenta as principais leis formalizadas para o estado do Espírito Santo.

Quadro 2 – Legislação pertinente ao PMSB de Iúna no âmbito estadual.

Legislação	Descrição
Lei Estadual nº 1.057/2023	Altera a Lei Complementar nº 827/2016, para incluir o controle, fis- calização e regulação dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos pela ARSP, reestrutura a entidade, e cria/transforma cargos e funções gratificadas.
Decreto n° 5.579-R/2023	Transformação de função gratificada na Agência de Regulação de Serviços Públicos - ARSP, sem elevação da despesa fixada.
Lei Estadual nº 11.750/2022	Obriga as empresas responsáveis pela prestação do serviço pú- blico de saneamento básico, no estado do Espírito Santo, a promo- verem a ligação ao sistema de saneamento dos imóveis que não efetuaram a ligação de sua residência ou comércio à referida estru- tura oferecida.
Lei Estadual nº 11.247/2021	Institui o Programa Estadual de Saneamento Básico, estabele- cendo diretrizes e objetivos para a promoção do saneamento bá- sico em todo o território capixaba.
Lei Estadual nº 11.021/2019	Altera a redação do § 5º do art. 40 da Lei nº 9.096, de 29 de de- zembro de 2008, que estabelece as diretrizes e a política estadual de saneamento básico e dá outras providências.
Lei Estadual nº 10.732/2017	Estabelece diretrizes para a implantação de programas de educa- ção ambiental e de saúde pública voltados para o saneamento bá- sico nas escolas da rede pública estadual.
Lei Estadual nº 10.495/2016	Altera o art. 40 da Lei nº 9.096, de 30 de dezembro de 2008, que estabelece as diretrizes e a política estadual de saneamento básico e dá outras providências.

Legislação	Descrição
Decreto Estadual nº 8.678-R/2015	Regulamenta a Política Estadual de Saneamento Básico, estabele- cendo os critérios e procedimentos para a elaboração, revisão e implementação dos planos de saneamento básico municipais.
Lei Estadual nº 9.096/2008	Estabelece as Diretrizes e a Política Estadual de Saneamento Bá- sico.
Lei Complementar nº 512/2009	Dá nova redação a dispositivos da Lei Complementar nº 477/2008, que criou a ARSI.
Lei Complementar nº 477/2008	Cria a Agência Reguladora de Saneamento Básico e Infraestrutura Viária do Espírito Santo - ARSI e dá outras providências.
Lei Estadual nº 7.662/2003	Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sistema de trata- mento de esgoto em edificações residenciais, comerciais e industri- ais no estado do Espírito Santo.
Lei Estadual nº 6.871/2001	Regime de prestação do serviço público de saneamento básico no Estado do Espírito Santo.
Lei Estadual nº 5.749/1998	Revoga a Lei nº 5743, que institui a consulta plebiscitária sobre sa- neamento básico no estado do Espírito Santo. (Meio Ambiente).
Resolução CONSEMA nº 45/2008	Estabelece critérios e padrões para o licenciamento ambiental de empreendimentos relacionados ao saneamento básico no estado do Espírito.
Constituição do Estado do Espírito Santo (CEES/89)	Nós, os representantes do povo espírito-santense, reunido sob a proteção de DEUS, em Assembleia Estadual Constituinte, por força do Art.11 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal, baseados nos princípios nela contidos, promulgamos a Constituição Estadual, assegurando o bem-estar de todo cidadão mediante a participação do povo no processo político, econômico e social do Estado, repudiando, assim, toda a forma autoritária de governo.
Lei Ordinária nº 10.179/2014	Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, institui o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Es- tado do Espírito Santo - SIGERH/ES e dá outras providências.
Lei nº 9.265/2009	Institui a Política Estadual de Educação Ambiental e dá outras pro- vidências.
Lei nº 9.264/2009	Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e dá outras provi- dências correlatas.
Lei nº 4.701/1992	Dispõe sobre o patrimônio ambiental do Espírito Santo.

Fonte: Líder Engenharia e Gestão de Cidades, 2024.

3.3      ÂMBITO MUNICIPAL

No contexto municipal de Iúna, uma série de leis e regulamentos foram estabe- lecidos para orientar e regular o saneamento básico, fundamental para garantir a qua- lidade de vida e o bem-estar da população local. Estas legislações abrangem desde a prestação dos serviços até questões relacionadas à gestão ambiental e à saúde pública, refletindo o compromisso da cidade com o acesso universal a serviços de saneamento de qualidade e o desenvolvimento sustentável.

O Quadro 3 apresenta uma síntese das principais leis municipais de sanea- mento básico em Iúna, organizadas em ordem cronológica, evidenciando a evolução das políticas e regulamentações neste importante setor.

Quadro 3 – Legislação pertinente ao PMSB de Iúna no âmbito municipal.

Legislação	Descrição
Lei nº 3.050/2023	Institui a Política Municipal de Educação Ambiental.
Lei nº 3.044/2023	Altera a Lei Municipal nº 2.581/2015, que dispõe sobre o licenciamento ambiental e a avaliação de impactos ambientais.
Lei nº 3.039/2023	Autoriza a concessão de área pública para implementação da esta- ção elevatória de esgoto bruto – EEEB – Parque Industrial.
Lei nº 2.881/2020	Autoriza a concessão de áreas públicas para implementação de obras de construção de estações elevatórias de esgoto, caixa ele- vada e booster no loteamento Cidade Nova.
Lei nº 2.569/2022	Altera a Lei Municipal nº 1989/2005. Art. 110-R. A taxa de limpeza pública, decorre da utilização efetiva ou potencial dos serviços de limpeza pública, prestados ou colocados à disposição do contribuinte.
Lei 3010/2022	Altera a Lei Municipal nº 1.700/1999.
Lei nº 2.603/2016	Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico destinado à exe- cução dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sani- tário no município e dá outras providências.
Lei nº 2.619/2017	Autoriza a concessão de área pública para implementação de obras de construção de estações elevatórias de esgoto bruto – EEEB e de estação de tratamento de esgoto – ETE de Iúna.
Lei nº 1.595/2009	Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais aos contribuintes que efetuarem a ligação à rede de esgoto do município de Iúna.
Lei nº 2.182/2008	Institui o Plano Diretor do Município de Iúna e dá outras providências.
Lei nº 1.556/2008	Altera a Lei Municipal nº 1.409/2005, que dispõe sobre a fiscaliza- ção e a cobrança da taxa de inspeção sanitária de alimentos no município de Iúna.
Lei nº 1.978/2005	Revoga a Lei Municipal nº 1.800/2001 e dispõe sobre medidas de preservação ambiental e plantio e replantio de florestas para fins in- dustriais no município de Iúna e dá outras providências.
Lei nº 1.409/2005	Dispõe sobre a fiscalização e a cobrança da taxa de inspeção sani- tária de alimentos no município de Iúna.
Lei nº 1.945/2004	Dispõe sobre a criação da Reserva Municipal com Centro de Viven- cia em Educação Ambiental e Horto Florestal de Iúna/ES e dá ou- tras providências.

 

Legislação	Descrição
Lei nº 1.344/2004	Dispõe sobre a prestação do serviço público de saneamento básico no município de Iúna e dá outras providências.
Lei Orgânica nº 1/2002	O Município de Iúna, pessoa jurídica de direito público interno, no pleno uso da sua autonomia política, administrativa e financeira, re- ger-se-á por esta Lei Orgânica, votada e aprovada pela sua Câ- mara Municipal.
Lei nº 1.222/2001	Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente do município de Iúna e dá outras providências.
Lei nº 1.700/1999	Institui Política Municipal de Recursos Hídricos, estabelece normas e diretrizes para a recuperação, preservação e conservação dos recursos hídricos e cria o Sistema Municipal de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
Lei nº 1.400/1993	Institui o Código de Obras do município.
Decreto nº 9/2023	Institui o Sistema Municipal de gestão ambiental de Iúna e dá outras providências.
Decreto nº 91/2022	Aprova a Instrução Normativa nº 001/2022 da Secretaria Municipal de Meio Ambiente que dispõe sobre a criação de condicionante no licenciamento ambiental para destinação preferencial dos resíduos passíveis de coleta seletiva para organização de catadores de ma- teriais recicláveis (MCMR).
Decreto nº 59/2021	Adere à Instrução Normativa IEMA nº 13-n, de 07 de dezembro de 2016 – Hipóteses de dispensa de licenciamento ambiental – Go- verno do Estado do Espírito Santo, e dá outras providências
Decreto nº 62/2015	Regulamenta a normas do licenciamento ambiental das atividades potencial ou efetivamente poluidoras instaladas ou a se instalarem no município de Iúna e dá outras providências.
Decreto nº 83/2015	Criar o Conselho Municipal de Meio Ambiente, ficando composto pelos seguintes abaixo especificados neste decreto.
Lei nº 1.652/1998	Dispõe sobre atos de limpeza pública e dá outras providências.

Fonte: Prefeitura Municipal de Iúna (2024). Líder Engenharia e Gestão de Cidades, 2024.

4       CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO

O capítulo de caracterização do município oferece um painel completo sobre a área em estudo, apresentando um breve histórico do município, sua localização geo- gráfica, principais vias de acesso e os aspectos ambientais regionais. Além disso, são abordados detalhadamente os aspectos socioeconômicos, incluindo dados demográ- ficos, condições da área de saúde, índice de desenvolvimento humano municipal e a infraestrutura disponível.

4.1      ASPECTOS REGIONAIS, LOCALIZAÇÃO E ACESSO

O município de Iúna, localizado no Estado do Espírito Santo, abrange uma área territorial de 460,59 km², com altitude média de 670 m acima do nível do mar. Suas coordenadas geográficas aproximadas são 20° 21′ 6″ de latitude Sul e 41° 31′ 58″ de longitude Oeste. O município de Iúna está inserido na região administrativa conhecida como Caparaó, conforme estabelecido pela Lei nº 9.768/2011.

Iúna faz divisa com os municípios de Irupi, Ibatiba, Muniz Freire e Ibitirama, no Espírito Santo, além de Alto Caparaó, Martins Soares, Alto Jequitibá, Manhumirim, Durandé e Lajinha, em Minas Gerais.

Conforme o último censo do IBGE (2022), Iúna possui uma população de

28.590 habitantes, resultando em uma densidade demográfica de cerca de 62,07 ha- bitantes por km².

De acordo com o Instituto Jones Santos Neves (IJSN), o município de Iúna está localizado a uma distância de 174,18 km da capital do estado por via rodoviária. O território de Iúna é atravessado por três rodovias estaduais. Dentro de seu perímetro, encontram-se duas rodovias estaduais pavimentadas: a ES-185, que perpassa os dis- tritos de Santíssima Trindade, Nossa Senhora das Graças e a sede do município; e a ES-379, pavimentada somente no trecho que conecta a sede ao município de Irupi.

Segundo informações do Departamento de Estradas de Rodagem do estado do Espírito Santo (DER-ES), o trecho da rodovia ES-493 que liga Ibitirama a Irupi foi renomeado para ES-190. Além disso, a BR-262 atravessa os limites dos distritos de Pequiá e São João do Príncipe, configurando-se como a principal via de acesso ao município. A Figura 1 mostra a localização do município de Iúna e suas principais vias de acesso.

Além da sede municipal, Iúna oficialmente possui outros quatro distritos: Nossa Senhora das Graças, Pequiá, Santíssima Trindade e São João do Príncipe, apresentados na Figura 2.

Cada distrito é composto por comunidades, conforme mostrados no Quadro 4 e na Figura 3. 

 Quadro 4 – Relação de distritos e comunidades pertencentes ao município de Iúna, ES. 

Distritos	Comunidades
Iúna (Sede)	lúna, Bom Sucesso, Orozimbo Leocádio, Bálsamo, Boa Esperança l, Rio Pardinho, Terra Corrida, Figueira, Bem Posta, Água Santa, Recreio Direito, Serrinha da Torre, Vista Alegre l, Onça, Serrinha, Bela Vista, Santo Antônio, Serrinha da Água, Ponte Alta e Barro Branco
Nossa Senhora das Graças	Perdição, Triste Sorte, Alto Boa Sorte, Morro Redondo, Socorro e Boa Sorte Il
Santíssima Trindade	Trindade, Reserva, Uberaba, São Cristóvão, Cabeceira do São Cristó- vão, Alto Trindade, Santa Cruz de Uberaba, Córrego Fundo, Alto Boa Esperança, Mundinho, Alto Santa Rosa, Zé Ventura, Santa Rosa, Cór- rego dos Trança
São João do Príncipe	São José das Três Pontes, São João do Príncipe, Zé do Fio, Serra do Boa Sorte l, Rio Caro, José Pedro
Pequiá	Pequiá, Santa Clara de Cima, Flor da Mata, Alto da Fama, Fortaleza, Laranja da Terra, Santa Barbara, Padaria, Córrego da Vila, Tinguaciba, Onça do Fama, Pouso Alto, Bonjour, Fama, Pedregulho, Santa Clara de Baixo, Santa Clara do Meio, Ferreira, Pilões, Alto Pilões

Fonte: IJSN, 2012. Adaptado por Líder Engenharia e Gestão de Cidades, 2024.

4.2      HISTÓRICO

O território que hoje constitui o Município de Iúna, outrora coberto pela exube- rante Mata Atlântica, era habitado por diversas tribos indígenas da nação puri. Os puris, de estatura mediana, pele morena e cabelos pretos e lisos, subsistiam da caça, pesca e cultivo de produtos agrícolas, vivendo em harmonia com a natureza. A história da região do Caparaó pode ser traçada a partir da chegada da família real ao Brasil, em 1808.

Em 1814, o príncipe regente João, filho de dona Maria I, determinou a constru- ção de uma estrada ligando Minas Gerais ao Espírito Santo, como parte de um esforço para centralizar as remessas de ouro, pedras preciosas e madeira pelo Rio de Janeiro. Dentro desse contexto, o povoado de "São Pedro de Alcântara do Rio Pardo" começou a surgir ao redor de uma capela erguida em 1855, em terreno doado pelo fazendeiro Joaquim Ferreira. Originalmente subordinado a Vitória e depois a Cacho- eiro de Itapemirim, o povoado testemunhou a construção da Estrada São Pedro de Alcântara em 1816, por ordem do governador Francisco Alberto Rubim, facilitando a comunicação e o comércio com outras regiões.

Nos arredores do Quartel do Rio Pardo, estabelecido para proteção dos viajan- tes ao longo da estrada, surgiu o Arraial de São Pedro de Alcântara do Rio Pardo. A construção da Capela de São Pedro de Alcântara, em 1845, realizada pelo missionário capuchinho frei Paulo de Casanova com o auxílio dos índios puris, marcou um ponto de referência religiosa e social na comunidade.

Com o passar dos anos, a região atraiu diversas famílias, incluindo imigrantes italianos em 1879, que contribuíram para o crescimento da freguesia. A construção da Igreja Matriz de Nossa Senhora Mãe dos Homens em 1879 e a instalação do correio em 1881 impulsionaram o desenvolvimento local. Em 1888, foi celebrado o primeiro casamento civil da província do Espírito Santo na Freguesia de São Pedro de Alcân- tara do Rio Pardo.

A partir das reivindicações dos moradores, o Município da Villa do Rio Pardo foi criado em 24 de outubro de 1890, visando ao crescimento socioeconômico da região. Em 3 de março de 1891, com a instalação do primeiro Conselho de Intendência Municipal, o município deu seus primeiros passos na administração local, sob a liderança de figuras como José Antônio Lofêgo, o primeiro prefeito, e posteriormente

Antônio Lofêgo, responsável pela construção da primeira usina de eletricidade em 1924, marco tecnológico pioneiro na região.

Durante o século XX, o município testemunhou avanços significativos, como a fundação do Rio Pardo Futebol Clube em 1917 e a construção do Grupo Escolar "Henrique Coutinho" em 1930. Em 1943, o município adotou o nome de Iúna, em homenagem aos primitivos habitantes banidos de seu território, cujo significado em língua tupi é "águas pardas". Assim, Iúna evoluiu de uma simples freguesia para um município independente, marcado por uma rica diversidade étnica e cultural, que contribuiu para sua identidade única.

Ao longo de sua história, o município de Iúna tem sido cenário de eventos mar- cantes e datas significativas que moldaram sua identidade cultural e impulsionaram seu desenvolvimento socioeconômico:

· A abertura da Estrada São Pedro de Alcântara em 1816 foi um marco funda- mental, integrando a região com outras localidades e estimulando o comércio e o pro- gresso econômico;

·A construção da Capela de São Pedro de Alcântara em 1845 não apenas foi um ponto de referência religiosa, mas também promoveu a coesão social e a organi- zação comunitária;

· A fundação da Matriz de Nossa Senhora Mãe dos Homens em 1879, erguida pelos imigrantes italianos, simbolizou a diversidade étnica e cultural da comunidade, fortalecendo sua identidade;

· A instalação do serviço postal em 1881 facilitou a comunicação entre os habi- tantes e outras localidades, promovendo o intercâmbio de informações e correspon- dências comerciais;

· O primeiro casamento civil do Espírito Santo realizado em Rio Pardo em 1888 marcou um avanço nos direitos civis e na legislação matrimonial da região;

· A criação do Município da Villa do Rio Pardo em 1890 conferiu autonomia ad- ministrativa a Iúna, possibilitando o desenvolvimento de políticas públicas e iniciativas locais;

· A instalação do Conselho de Intendência Municipal em 1891 permitiu a partici- pação dos cidadãos na gestão dos assuntos municipais;

· A criação da Comarca do Rio Pardo em 1890 foi fundamental para a adminis- tração da justiça e a garantia dos direitos legais dos cidadãos;

· A fundação do Rio Pardo Futebol Clube em 1915 promoveu a prática esportiva e a integração social na comunidade;

· A inauguração da primeira usina de eletricidade em 1924 impulsionou o desen- volvimento industrial e residencial de Iúna, proporcionando conforto e oportunidades de progresso para seus habitantes.

4.3      ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS

No presente capítulo, serão examinados os principais indicadores socioeconô- micos do Município de Iúna. O objetivo é compreender o processo de produção do espaço e sua interação com a população e a economia local, considerando os seguin- tes aspectos:

· A caracterização demográfica;

· Os dados econômicos;

· Os indicadores de qualidade de vida.

4.3.1     Densidade Demográfica

A densidade demográfica, também conhecida como densidade populacional ou população relativa, é uma medida que expressa a relação entre a população e a superfície do território, comumente aplicada a seres humanos e expressa em habitantes por quilômetro quadrado. Conforme o último censo do IBGE (2022), Iúna possui uma população de 28.590 habitantes, resultando em uma densidade demográfica de cerca de 62,07 habitantes por km².

A densidade demográfica é um elemento-chave na formulação de políticas públicas, pois fornece informações cruciais para o planejamento urbano, a alocação de recursos e o desenvolvimento de infraestrutura. Com base nesse dado, é possível identificar áreas com maior concentração populacional e direcionar investimentos para atender às necessidades dessas comunidades, como construção de escolas, hospi- tais, transporte público e moradias.

Além disso, a análise da densidade demográfica também permite avaliar os impactos ambientais decorrentes da pressão populacional sobre o meio ambiente. O crescimento demográfico excessivo pode contribuir para o desmatamento, a poluição de rios e córregos e o aumento da geração de resíduos sólidos. Portanto, o monitoramento desse indicador é fundamental para promover o desenvolvimento sustentável e a preservação dos recursos naturais no município.

A Tabela 1 apresenta a população urbana e rural por distrito nos censos de 2000 e 2010.

A Tabela 2 apresenta o número médio de moradores por domicílio para o mu- nicípio de Iúna, bem como os dados para o Brasil e o estado do Espírito Santo, per- mitindo a comparação.

 

Os dados apresentam uma tendência de decrescimento no número médio de moradores por domicílio ao longo do período de 1991 a 2010 em todas as unidades consideradas. Isso sugere uma possível mudança nas estruturas familiares e nos padrões de habitação ao longo do tempo. Essa redução pode ser influenciada por diversos fatores, como o aumento da urbanização, a diminuição do tamanho médio das famílias, o acesso a políticas habitacionais que incentivam a construção de residên- cias menores, entre outros.

4.3.2     Distribuição etária por gênero

A distribuição etária por gênero é um aspecto importante para compreender a estrutura demográfica de uma sociedade, uma vez que revela padrões distintos de idade entre homens e mulheres, influenciados por uma série de fatores sociais, culturais e biológicos.

Ao analisar a composição por sexo da população de Iúna (Figura 4), focalizada segundo grupos etários, observa-se que há um ligeiro predomínio feminino em relação aos homens, embora a diferença entre eles seja pequena. Conforme dados do Censo de 2022, dos 28.590 habitantes, 14.408 eram mulheres, representando 50,6% da população, enquanto 14.110 eram homens, totalizando 49,4%.

É importante destacar que a conformação etária da população é resultado dos efeitos combinados entre fecundidade, mortalidade e migração. Esses fatores geram pressões de demanda diferenciadas sobre os serviços públicos, especialmente aqueles destinados a atender às necessidades básicas da população, como saúde, educação e assistência social.

 

4.3.3     Índice de Desenvolvimento Humano - IDH

O cálculo do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), possui a finalidade de caracterizar a qualidade do desenvolvimento do cidadão através do estudo de três indicadores, sendo eles: a longevidade, a renda e a educação.

Para efeito de comparação, o Programa das Nações Unidas para o Desenvol- vimento (PNDU), indica que o valor desse índice deve variar de 0 a 1, sendo que, quanto mais próximo a 1, melhor é a qualidade do desenvolvimento do indivíduo e, quanto mais próximo a 0, pior é o seu desenvolvimento.

Foram avaliados aspectos relacionados à educação, longevidade, emprego e renda, acesso ao trabalho, condições habitacionais e outras variáveis que integram alguns dos indicadores de desenvolvimento humano mencionados. A variação metodológica, bem como o distanciamento do período de publicação destes indicadores aponta diferenças, sobretudo na classificação do município, especialmente quando se estabelece comparativos entre os indicadores.

Vale ressaltar que, os dados mais atuais de valores de IDH individuais disponí- veis são apenas para o ano de 2010. Com isto, a Tabela 3 mostra a série histórica do IDH do Estado do Espírito Santo e dos Municípios de Vitória e Iúna. O Município de Vitória consta na tabela por ser o melhor IDH do estado, servindo assim, como modelo de comparação para Iúna.

 

A análise dos dados do Censo Demográfico revela uma significativa evolução no Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) do município de Iúna ao longo do período de 2000 a 2010. Em 2000, o IDH era de 0,531, enquanto em 2010 esse índice aumentou para 0,666. Isso representa um crescimento absoluto de 0,135 no IDH ao longo desses dez anos.

Em termos relativos, essa evolução representa um aumento de 25,42% no IDHM do município de Iúna durante o período analisado. Esse crescimento expressivo indica melhorias significativas nas condições de vida da população local, refletindo avanços em áreas como educação, renda e longevidade.

No entanto, a discrepância persistente nos IDHs entre a capital e o município do interior indica desigualdades regionais em termos de desenvolvimento humano.

Essas diferenças podem ser atribuídas a uma variedade de fatores, incluindo investimentos em infraestrutura, acesso a serviços básicos, oportunidades de emprego e educação, entre outros.

Em 2010, o IDH do município ocupava a 2.759ª posição entre os 5.565 municí- pios brasileiros e a 59º posição entre os municípios do Espírito Santo. A Figura 5 ilustra o ranking de IDH no estado em 2010.

 

A Tabela 4 mostra a evolução do IDHM do município durante os censos realizados pelo IBGE dos anos de 2000 a 2010, sendo possível notar uma melhoria nas condições de vida da população ao longo dos anos estudados. Além disso, a tabela destaca a importância de cada setor - Educação, Longevidade e Renda - na composição desse índice. 

 

A análise dos dados apresentados na tabela revela uma evolução positiva no Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) e seus componentes no município de Iúna ao longo do período de 2000 a 2010. O IDHM total do município aumentou significativamente de 0,531 em 2000 para 0,666 em 2010, indicando uma melhoria geral nas condições de vida da população. Esse crescimento é impulsionado principalmente pelo componente de educação, cujo IDHM aumentou de 0,305 para 0,537 no mesmo período. Esse avanço é evidenciado pelo aumento expressivo na porcentagem de pessoas com fundamental completo, que passou de 21,75% para 38,11%, e na porcentagem de jovens de 4 a 5 anos na escola, que cresceu de 21,30% para 58,45%.

Além disso, o componente de longevidade também registrou uma melhoria considerável, com o IDHM passando de 0,757 em 2000 para 0,829 em 2010. Isso é refletido pelo aumento na expectativa de vida ao nascer, que subiu de 70,40 anos para 74,74 anos. Por outro lado, o componente de renda apresentou uma leve melhoria, com o IDHM passando de 0,648 para 0,665 no mesmo período. Apesar disso, houve um aumento na renda per capita, de 450,23 para 501,21, indicando uma melhoria nas condições econômicas da população.

Em resumo, os dados sugerem um progresso substancial no desenvolvimento humano do município de Iúna ao longo da década analisada, especialmente nos aspectos relacionados à educação e longevidade. Essas melhorias são indicativas de avanços significativos na qualidade de vida e no bem-estar da população local, destacando a importância de políticas públicas voltadas para o fortalecimento do acesso à educação e à saúde.

4.3.4     Educação

Para este índice, são considerados cinco indicadores, dos quais quatro estão relacionados ao fluxo escolar de crianças e jovens, visando medir sua frequência es- colar na série adequada à idade. O quinto indicador diz respeito à escolaridade da população.

Para o município de Iúna, em 2010, a proporção de crianças de 5 a 6 anos matriculadas na escola era de 86,14% (Gráfico 1). No mesmo período, a proporção de crianças de 11 a 13 anos frequentando os anos finais do ensino fundamental era de 86,68%. Além disso, a proporção de jovens de 15 a 17 anos com ensino fundamental completo era de 48,03%, enquanto a proporção de jovens de 18 a 20 anos com ensino médio completo era de 34,04% (ATLAS BRASIL, 2024).

 

Para efeito de comparação, o Gráfico 2 demonstra o fluxo escolar por faixa etária, em relação ao Estado de Espírito Santo e Brasil.

 

Em 2000, uma parcela significativa, representando 82,37% da população entre 6 e 17 anos, estava matriculada no ensino básico regular e apresentava menos de dois anos de defasagem idade-série. No entanto, em 2010, esse percentual diminuiu ligeiramente para 79,14%, sugerindo uma possível redução na taxa de aproveitamento escolar nesse período.

No que diz respeito ao ensino médio, observa-se uma melhoria na taxa de distorção idade-série entre 2016 e 2017, que caiu de 35,20% para 26,50%. Isso sugere uma tendência positiva em relação à adequação dos alunos à faixa etária correta para sua série escolar, indicando possíveis melhorias na eficiência do sistema educacional. No entanto, em termos de evasão escolar, os dados apresentam uma situação menos favorável. A taxa de evasão no ensino fundamental aumentou de 3,30% em 2013 para 3,90% em 2014, sugerindo um aumento no número de alunos que abando- naram os estudos nesse nível de ensino. Da mesma forma, a evasão no ensino médio também apresentou um aumento considerável, subindo de 14,30% em 2013 para 19,90% em 2014. Esse aumento na evasão escolar pode indicar possíveis desafios enfrentados pelo sistema educacional em manter os alunos matriculados e engajados ao longo do ensino médio.

O indicador de expectativa de anos de estudo fornece uma síntese da frequên- cia escolar da população em idade escolar, indicando o número de anos de estudo que uma criança que inicia a vida escolar no ano de referência terá completado ao atingir a idade de 18 anos.

No município de Iúna, esse indicador demonstrou um aumento significativo ao longo do período analisado. Em 2000, a expectativa de anos de estudo era de 7,44 anos, enquanto em 2010, esse número aumentou para 9,10 anos. Esse aumento su- gere uma melhoria na educação e na permanência dos alunos nas escolas do município ao longo dessa década.

Ao compararmos esses dados com os da Unidade Federativa (UF), observamos que, embora o município de Iúna tenha apresentado um aumento na expectativa de anos de estudo, ainda permanece abaixo da média estadual. Em 2000, a UF re- gistrou uma expectativa de 9,51 anos, enquanto em 2010 esse número foi de 9,36 anos. Isso sugere que, apesar do progresso, o município ainda enfrenta desafios em alcançar os níveis educacionais médios do estado.

 

Um dos indicadores que integra o IDH Educação e avalia a escolaridade da população adulta é o percentual de pessoas com 18 anos ou mais que concluíram o ensino fundamental. Esse indicador é importante para refletir sobre as defasagens educacionais das gerações mais antigas, que geralmente possuem menor nível de escolaridade. Entre 2000 e 2010, esse percentual teve um aumento significativo no município de Iúna, passando de 21,75% para 38,11%, enquanto na Unidade Federativa (UF) esse aumento foi de 40,76% para 55,23%. O Gráfico 4 apresenta a situação exposta.

 

Em 2010, ao considerar a população com 25 anos ou mais no município de Iúna, observa-se que 19,30% eram analfabetos, 32,32% tinham concluído o ensino fundamental, 19,17% possuíam o ensino médio completo e 6,81% haviam concluído o ensino superior. Comparativamente, na UF, esses percentuais eram de 10,15% para analfabetismo, 50,64% para ensino fundamental completo, 36,09% para ensino médio completo e 11,06% para ensino superior completo. Esses números evidenciam um desafio significativo em relação ao analfabetismo e ao acesso ao ensino superior no município em comparação com a média estadual. O Gráfico 5 ilustra a situação exposta.

 

4.3.5     Razão de Dependência, Taxa de Mortalidade e Esperança de Vida

A razão de dependência é calculada como o percentual da população com menos de quinze anos de idade e da população com sessenta e cinco anos de idade ou mais, em relação à população de quinze a sessenta e quatro anos, que é considerada a população potencialmente ativa. Por outro lado, a taxa de envelhecimento é a proporção da população com sessenta e cinco anos de idade ou mais em relação à população total.

No caso de Iúna, a razão de dependência total passou de 58,42% em 2000 para 47,35% em 2010, enquanto a proporção de idosos aumentou de 5,72% para 7,16% no mesmo período (ATLAS BRASIL, 2024). Na Unidade da Federação (UF), estado do Espírito Santo, a razão de dependência diminuiu de 52,04% para 44,043,261%, e a proporção de idosos aumentou de 5,53% para 7,08% durante o mesmo período (ATLAS BRASIL, 2024).

Os dados de 2021 da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua) revelaram que a razão de dependência no estado do Espírito Santo atingiu 45,60%. Além disso, a taxa de envelhecimento na UF foi registrada em 9,41%.

A Tabela 5 apresenta a estrutura etária entre os anos de 2000 e 2010, assim como os indicadores expostos acima, conforme dados do IBGE.

 

A taxa de mortalidade infantil é calculada como o número de óbitos de crianças com menos de um ano de idade para cada mil nascidos vivos. No município, essa taxa diminuiu de 22,65 em 2000 para 14,4 em 2010. No mesmo período, na Unidade da Federação (UF), essa taxa passou de 23,45 para 14,15.

Em relação à esperança de vida ao nascer, que é um indicador utilizado para compor a dimensão de Longevidade do IDHM, no município de Iúna, essa variável era de 70,40 anos em 2000 e aumentou para 74,74 anos em 2010. Na UF, a esperança de vida ao nascer era de 71,64 anos em 2000 e aumentou para 75,10 anos em 2010 (ATLAS BRASIL, 2024). A Tabela 6 ilustra o exposto acima.

 

4.3.6    Economia

A economia é classificada como uma ciência social, uma vez que estuda o comportamento humano relacionado às necessidades individuais, abrangendo a produção, distribuição e consumo de bens e serviços que contribuem para a qualidade de vida e a sobrevivência da população (CASTRO et al., 2021).

No contexto do crescimento econômico e desenvolvimento social dos municípios, o Valor Adicionado (VA) exerce uma influência significativa nos principais setores econômicos responsáveis pela economia local, que são os Serviços, Indústria e Agricultura (Barth et al., 2018). O VA é uma medida que reflete o valor criado por um agente econômico, após deduzidos os custos com matéria prima, serviços e bens intermediários, representando, assim, o valor dos bens produzidos por uma determinada economia (Barth et al., 2018).

A Tabela 7 apresenta a distribuição dos valores em milhares de reais (R$) por setor de atividade econômica no ano de 2021, juntamente com a porcentagem correspondente a cada setor em relação ao total.

No setor de Serviços, que engloba atividades não relacionadas à administração pública, observa-se um valor expressivo de 223.172,90 milhões de reais, representando 45,06% do total. Esse segmento inclui uma variedade de serviços como comércio, transporte, turismo, tecnologia, entre outros, desempenhando um papel significativo na economia.

Os Serviços de administração pública, que englobam as atividades do governo e outras instituições públicas, também têm uma contribuição substancial, totalizando 141.092,3 milhões de reais, o que corresponde a 28,49% do total. Essa parcela inclui gastos com educação, saúde, segurança, infraestrutura, entre outros serviços prestados pelo setor público.

No setor da Indústria, que abrange diversas atividades industriais, o valor al- cançou 22.510,14 milhões de reais, representando 4,54% do total. Esse segmento engloba a produção de bens manufaturados, como alimentos, produtos químicos, au- tomóveis, entre outros.

Por fim, na Agropecuária, que compreende a produção agrícola e pecuária, observa-se um valor de 108.434,87 milhões de reais, correspondendo a 21,89% do total. Esse setor desempenha um papel importante na economia, especialmente em regiões onde a atividade rural é significativa, contribuindo para o abastecimento alimentar e para a geração de empregos no campo.

4.3.7     Produto Interno Bruto - PIB

O Produto Interno Bruto (PIB) representa a soma em valores monetários de todos os bens e serviços finais produzidos em uma determinada região, como países, estados ou municípios, ao longo de um período específico. É um dos indicadores mais utilizados na macroeconomia para mensurar a atividade econômica de uma região.

No entanto, o PIB é apenas um indicador sintético da economia. Embora ajude a compreender o panorama econômico de um país, não reflete aspectos importantes como a distribuição de renda, qualidade de vida, educação e saúde. Um país pode ter um PIB modesto e oferecer um elevado padrão de vida, assim como outro país com um PIB elevado pode apresentar um padrão de vida relativamente baixo.

A Tabela 8 apresenta a evolução do PIB do município entre os anos de 2010 e 2021.

 

Observa-se um crescimento geral do PIB ao longo do período analisado, com algumas variações anuais. Em 2010, o PIB foi de 7.822,32 milhões de reais, e esse valor aumentou gradualmente nos anos seguintes, atingindo um pico em 2021, com um valor de 18.303,85 milhões de reais. O Gráfico 6 mostra a evolução do PIB ao longo dos anos analisados.

 

É importante notar que houve variações interanuais, com alguns anos regis- trando aumentos significativos, como foi o caso de 2020 e 2021, onde o PIB per capita apresentou um crescimento mais expressivo. Por outro lado, houve anos com variações negativas ou estabilidade, como 2013 e 2017.

Essa evolução do PIB per capita pode ser influenciada por uma série de fatores, incluindo investimentos públicos e privados, atividades econômicas locais, variações na agricultura, indústria e serviços, entre outros. Esses dados fornecem insights importantes sobre a dinâmica econômica do município ao longo do tempo e podem ser úteis para o planejamento e tomada de decisões tanto a nível local quanto regional.

4.3.8     Renda

Os valores de renda per capita mensal registrados em 2000 e 2010 apresenta- ram crescimento em Iúna, ES. No ano de 2000, a renda per capita era de R$ 450,23, aumentando para R$ 201,21 em 2010 (ATLAS BRASIL, 2024).

Com isso, Atlas do Desenvolvimento Humano classifica a população do muni- cípio em extremamente pobres, pobres e vulneráveis à pobreza, considerando a renda domiciliar per capita mensal.

 

No período entre 2000 e 2010, houve uma redução significativa nas proporções de pessoas consideradas extremamente pobres, pobres e vulneráveis à pobreza, o que sugere melhorias nas condições socioeconômicas da população durante esse período.

Com base nas informações de pessoas que estão inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) do Governo Federal, a Tabela 10 apresenta a proporção de cada classificação mencionada anteriormente, após o recebimento do Bolsa Família.

 

Ao analisar as informações do Cadastro Único entre 2014 e 2017, observa-se uma mudança nas proporções de pessoas extremamente pobres, pobres e vulneráveis à pobreza entre aqueles inscritos no programa Bolsa Família. Houve uma diminuição na proporção de pessoas extremamente pobres e uma leve redução na proporção de pessoas pobres, indicando uma possível melhoria nas condições de vida desses grupos após receberem o benefício do Bolsa Família. No entanto, a proporção de pessoas vulneráveis à pobreza aumentou significativamente durante esse período, sugerindo que mesmo após o recebimento do benefício, muitas famílias ainda enfrentam desafios econômicos e sociais.

Esses dados destacam a importância dos programas de transferência de renda como o Bolsa Família na redução da pobreza e na promoção do bem-estar socioeconômico das famílias mais vulneráveis, mas também ressaltam a necessidade contínua de políticas e intervenções para enfrentar a pobreza de forma mais ampla e sustentável.

O Índice de Gini, que mede a desigualdade de renda, é uma das métricas de desigualdade presentes no Atlas do Desenvolvimento Humano do país. Seu valor varia de 0 a 1, sendo que quanto maior o índice, maior a desigualdade de renda.

No município de Iúna, o Índice de Gini era de 0,56 em 2000, diminuindo para 0,50 em 2010, o que indica uma redução na desigualdade de renda (ATLAS BRASIL, 2024).

4.3.9     Saúde

De acordo com Datasus (2024), Iúna possui 11 Unidades de Saúde. Abaixo segue relação das Unidades de Saúde.

Quadro 5 – Unidades Básicas de Saúde do município de Iúna.

Unidades Básicas de Saúde - Iúna

ESF CENTRO MUNICIPAL DE IÚNA

ESF GUANABARA

ESF NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS

ESF PITO

ESF QUILOMBO

ESF VILA NOVA

UBS DERCI FRANCISCO DA SILVA

UBS LUCIO ANTONIO DA SILVA

UBS FERREIRA VALE

UNIDADE SANITÁRIA ANTONIO LAMY DE MIRANDA

UNIDADE SANITÁRIA DE TRINDADE

Fonte: DATASUS, 2024. Adaptado por Líder Engenharia e Gestão de Cidades, 2024.

Além das UBSs, o município também conta com os seguintes estabelecimentos na área, com suas respectivas quantidades

O Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES possui informa- ções dos leitos disponíveis nos estabelecimentos de saúde em todo território nacional. Essas informações são captadas pelas gestões municipais e estaduais por meio das variáveis de Tipo de Leito (clínicos, cirúrgicos, complementares etc.), Detalhamento do Leito (Especialidades) e a quantidade dividida entre Leitos Existentes e Leitos SUS (CNES, 2024).

Abaixo são descritos os conceitos de cada tipo de leito:

• Leitos Existentes: são utilizados para internação, mesmo que alguns deles, eventualmente, não possam ser utilizados por alguma razão, no espaço de tempo de até 01 competência.

• Leitos SUS: são utilizados no âmbito do SUS, pelo qual conceitua-se por leitos de internação hospitalar ativos, disponíveis para internação do paciente do SUS. O gestor é responsável por informar o quantitativo, exceto no caso dos leitos comple- mentares, que é resultado do processo de habilitação (vide Leitos não SUS);

• Leitos não SUS: é a diferença entre os Leitos Existentes e Leitos SUS (CNES, 2024).

Neste sentido, a Tabela 12 apresenta o quantitativo de leitos existentes e leitos SUS por categoria.

 

a)    Programa Saúde Da Família

O Programa Saúde da Família (PSF) é uma iniciativa do Ministério da Saúde (MS) que busca oferecer atenção básica de maneira mais resolutiva e humanizada, sendo essencial para a consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS). Este programa adota uma visão ampla do processo saúde/doença, centrando-se na família e considerando o ambiente e outros fatores que a influenciam. O PSF inclui ações de promoção e proteção da saúde, bem como prevenção, recuperação e reabilitação de doenças e agravos, abrangendo diagnóstico e tratamento.

A história do PSF começou com a criação do Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS) em 1991, que inicialmente focava em uma perspectiva individual, mas logo evoluiu para uma abordagem centrada na família. Em 1994, as primei- ras equipes de Saúde da Família foram formadas e o programa foi normatizado pela Portaria nº 692, de 25 de março de 1994.

Essa estratégia representa uma reorientação do modelo assistencial e é composta por equipes multiprofissionais nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs). Estas equipes acompanham até 4.500 pessoas em áreas geográficas definidas e são for- madas, no mínimo, por médicos, enfermeiros, auxiliares de enfermagem e agentes comunitários de saúde (de 4 a 6). Profissionais adicionais, como dentistas, assistentes sociais e psicólogos, podem ser incorporados conforme a necessidade da população e as condições locais.

As Unidades de Saúde da Família (USFs) seguem os princípios e diretrizes do SUS, como universalização, equidade, integralidade, descentralização, hierarquiza- ção e participação popular. Estas unidades operam no primeiro nível de atenção e serviços, fornecendo atenção integral e organizada aos indivíduos e suas famílias de forma gratuita, analisando o ambiente em que vivem e promovendo a qualidade de vida da comunidade.

O PSF facilita a compreensão do paciente em seu contexto de vida. Visitas domiciliares, por exemplo, permitem identificar os componentes de cada núcleo fami- liar e casos de morbidade, avaliar as condições higiênico-sanitárias e ambientais, e criar um vínculo entre as unidades de saúde e as famílias. Isso também permite a transferência de informações sobre os serviços disponíveis, cadastramentos e locais de atuação.

A Tabela 13 apresenta o número de famílias e indivíduos cadastrados por Uni- dades de Saúde que compõem o PSF, em Iúna. A sigla ESF significa "Estratégia de Saúde da Família". Trata-se de uma abordagem do sistema de saúde público no Bra- sil, onde equipes multidisciplinares, compostas por médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem e agentes comunitários de saúde, atuam em áreas específicas para promover a saúde preventiva e prestar cuidados primários de saúde à população. A ESF é uma estratégia fundamental do Sistema Único de Saúde (SUS) para garantir o acesso universal e contínuo aos serviços de saúde.

 

A tabela acima indica uma redução de 19,20% no número de famílias cadas- tradas entre 2023 e 2022, resultando em 1.790 famílias e 4.633 indivíduos a menos. Considerando a população recenseada pelo IBGE em 2022, que foi de 28.509 pessoas, temos um total de 8.046 indivíduos, ou seja, 28,22% da população, que não estão vinculados a um agente comunitário de saúde (ACS).

Esse elevado número de indivíduos não cadastrados deve-se à existência de 14 microáreas desprovidas de agentes de saúde. Além das famílias residentes originalmente nessas microáreas, que não estão cadastradas ou vinculadas, as famílias de áreas adjacentes que migram para essas microáreas também deixam de ser vinculadas pelos seus antigos ACS, contribuindo para o aumento do número de indivíduos não cadastrados.

a)    Morbidade de doenças relacionadas com a falta de saneamento básico

A Tabela 14 demonstra a ocorrência de diversas doenças relacionadas à falta ou precariedade de saneamento básico no município de Iúna.

 

Observa-se uma redução significativa no número de notificações de dengue de 2023 para 2024, bem como uma diminuição no número de casos confirmados. No entanto, é importante destacar que a presença contínua de doenças como esquistossomose, diarreia e leishmaniose aponta para a necessidade de melhorias nas condições de saneamento básico e na vigilância epidemiológica do município.

A dengue, uma das doenças mais prevalentes, mostra uma redução nas notificações e casos confirmados, o que pode ser resultado de intervenções de controle de vetores e campanhas de conscientização. Entretanto, a persistência de notificações e a ocorrência de um óbito em 2023 evidenciam a necessidade de manter e intensificar essas ações.

A esquistossomose, apesar de um número relativamente baixo de casos, requer atenção contínua devido ao seu potencial impacto na saúde pública. A hepatite viral e a meningite apresentaram poucos casos notificados e confirmados, mas sua presença reforça a importância de um monitoramento contínuo.

Casos de diarreia permanecem elevados, indicando problemas persistentes na qualidade da água e no saneamento básico. Este é um indicador crucial de saúde pública que precisa ser abordado com urgência para prevenir surtos maiores e reduzir a morbidade associada.

Em resumo, os dados evidenciam a necessidade de investimentos em infraestrutura de saneamento básico e em programas de saúde pública que visem a redução das doenças relacionadas à falta de saneamento adequado. A vigilância constante e as medidas preventivas são essenciais para melhorar a qualidade de vida da população de Iúna.

4.3.10     Vulnerabilidade Social

O Índice de Vulnerabilidade Social (IVS) é um importante indicador utilizado pelos governos para compreender e analisar as condições de vida das diferentes camadas socioeconômicas de uma população. Ele permite identificar quais grupos estão em situação de vulnerabilidade e risco social, fornecendo insights valiosos para o desenvolvimento de políticas públicas mais direcionadas e eficazes.

O IVS é calculado com base em uma série de variáveis relacionadas à renda, educação, trabalho e moradia das pessoas e famílias. Essas variáveis são escolhidas por sua relevância na determinação do grau de vulnerabilidade social de um determi- nado grupo ou comunidade. Por exemplo, a renda pode indicar a capacidade financeira de uma família para atender às suas necessidades básicas, enquanto a educação pode influenciar as oportunidades de emprego e ascensão social.

Ao considerar esses diferentes aspectos, o IVS oferece uma visão abrangente das condições de vida das populações, ajudando os governos a identificar áreas ou grupos específicos que requerem intervenções prioritárias. Isso pode incluir a imple- mentação de programas de assistência social, melhoria da infraestrutura educacional, criação de oportunidades de emprego e habitação acessível, entre outras medidas (ATLAS BRASIL, 2024).

Para estas quatro dimensões de indicadores (renda, educação, trabalho e mo- radia), destacam-se para o município os resultados apresentados na Tabela 15.

 

A análise da vulnerabilidade social no município de Iúna revela uma dinâmica complexa, refletida em diversos indicadores socioeconômicos ao longo do período considerado.

Primeiramente, destaca-se a redução significativa no percentual de crianças extremamente pobres, que diminuiu de 11,87% para 7,28% entre os anos de 2000 e 2010. Esse resultado sugere uma melhoria nas condições de vida de uma parcela importante da população infantil, possivelmente relacionada a políticas públicas voltadas para o combate à pobreza infantil.

No entanto, é preocupante observar o aumento no percentual de mães chefes de família sem fundamental completo e com filhos menores de 15 anos, que passou de 9,73% para 16,09% no mesmo período. Esse aumento pode indicar desafios adicionais enfrentados por famílias chefiadas por mulheres, como acesso limitado à educação e oportunidades de emprego adequadas.

Além disso, o crescimento no percentual de pessoas de 15 a 24 anos que não estudam nem trabalham e são vulneráveis à pobreza, de 11,18% para 12,32%, sugere a existência de obstáculos para a inserção desses jovens no mercado de trabalho ou no sistema educacional, o que pode comprometer seu futuro socioeconômico.

Por fim, a redução no percentual da população em domicílios com banheiro e água encanada, de 93,70% em 2000 para 91,60% em 2010, indica desafios persistentes relacionados à infraestrutura básica e acesso a serviços essenciais. Essa diminuição pode estar associada a questões como urbanização desordenada, falta de investimentos em saneamento básico e desigualdades no acesso a serviços públicos.

4.3.11    Perfil Industrial
 

O perfil industrial de Iúna reflete uma economia diversificada, com ênfase significativa no setor agropecuário. Este setor desempenha um papel fundamental na economia local, contribuindo com 21,7% do valor adicionado bruto total e consolidando a cidade como uma das principais produtoras do estado. Destaca-se especialmente a produção de café, com uma expressiva colheita total de 18.120 mil toneladas registrada em 2021 (SEBRAE, 2023).

Apesar da relevância da agropecuária, a economia de Iúna também abrange outros setores, embora apresente desafios em termos de emprego formal e remuneração. Com 2,9 mil empregos formais registrados, a cidade tem uma ocupação predominante nos seguintes segmentos: vendedor de comércio varejista, faxineiro e professor de nível superior do ensino fundamental. No entanto, a remuneração média dos trabalhadores formais fica abaixo da média estadual, totalizando R$ 2 mil (SEBRAE, 2023).

Em termos de distribuição de renda, observa-se uma concentração relativa- mente baixa entre as classes econômicas, com as faixas de menor poder aquisitivo representando 68,9% do total de remunerações (SEBRAE, 2023). As atividades que mais empregam incluem administração pública, apoio à gestão de saúde e comércio varejista de supermercados.

O setor de comércio e serviços desempenha um papel significativo na econo- mia de Iúna, representando 41% do total de trabalhadores. Este setor é caracterizado pela diversidade, com a presença de 39 modalidades diferentes de comércio na cidade. Destacam-se os supermercados, lojas de variedades, e lojas de roupas e calçados, que juntos empregam 372 trabalhadores (SEBRAE, 2023).

A diversidade do comércio e serviços torna a concorrência mais acirrada, com Iúna apresentando um maior grau de desenvolvimento comercial em comparação com municípios de tamanho similar. Alguns setores se destacam com operações de maior volume de trabalhadores per capita, como o comércio atacadista de roupas e cosméticos e o comércio atacadista de grãos e insumos agrícolas.

Por outro lado, há segmentos com potencial para novos investimentos, como os restaurantes e bares, as clínicas médicas, e os supermercados e lojas de variedades. No entanto, é importante observar que algumas atividades, como o comércio de veículos, o comércio atacadista de máquinas, o comércio atacadista de madeira e material de construção, e os campings e albergues, ainda não demonstraram vínculos formais de emprego na cidade, apesar de serem comuns em municípios de tamanho similar.

4.3.12     Infraestrutura, Serviços Públicos, calendário festivo e seus impactos nos Serviços de Saneamento Básico

No contexto municipal, a interseção entre infraestrutura, equipamentos públicos e eventos festivos apresenta desafios significativos para a prestação eficaz de serviços de saneamento básico.

Durante períodos de eventos festivos, como festas tradicionais ou sazonais, a demanda por serviços públicos, como o fornecimento de água potável e a coleta de esgoto, tende a aumentar consideravelmente. Esta sobrecarga sazonal pode sobre- carregar as infraestruturas existentes, resultando em interrupções no fornecimento ou, em casos extremos, falhas no sistema de saneamento. Nesse cenário, a capacidade das estações de tratamento de água e esgoto para lidar com picos de demanda torna- se fundamental para a manutenção da qualidade e continuidade dos serviços.

Portanto, é imperativo que o diagnóstico municipal em Iúna aborde detalhadamente a infraestrutura de saneamento existente, identificando possíveis gargalos e vulnerabilidades.

No diagnóstico, apresentado nos próximos capítulos, serão detalhados os equipamentos, a infraestrutura existente e os impactos provocados pelo calendário festivo no município, especialmente no que diz respeito aos serviços de saneamento básico.

Em relação às características dos domicílios de Iúna, o último Censo de 2022 apresentou os seguintes resultados em relação aos serviços de saneamento básico:

 

Os dados revelam uma realidade preocupante em relação à infraestrutura básica de habitação em uma parcela da população. A baixa porcentagem de domicílios conectados à rede de esgoto (56,97%) e abastecidos pela rede geral de água (61,52%) indica uma deficiência significativa no acesso a serviços essenciais de saneamento. No entanto, um ponto positivo nessas estatísticas é que 99,93% das moradias possuem banheiro de uso exclusivo, demonstrando um avanço importante em termos de condições básicas de higiene e privacidade. Além disso, um percentual bastante alto dos domicílios, 82,13%, conta com coleta de lixo, o que contribui para a gestão adequada dos resíduos e para a promoção de ambientes mais saudáveis.

Considerando o conceito de universalização dos serviços de saneamento público, é evidente que ainda há um longo caminho a percorrer para garantir que todos os domicílios tenham acesso a esses serviços essenciais. A universalização implica que todos os indivíduos tenham acesso equitativo e adequado a serviços de água potável, esgoto, coleta de lixo e instalações sanitárias. Portanto, os dados destacam a necessidade de políticas e investimentos contínuos para melhorar a infraestrutura urbana e garantir que todos os cidadãos tenham acesso a condições de vida adequadas e dignas.

A falta de universalização dos serviços de saneamento básico pode ser atribuída a uma série de fatores, incluindo desigualdades socioeconômicas, políticas públicas inadequadas, falta de investimentos em infraestrutura, crescimento urbano desor- denado, e desafios geográficos ou ambientais.

Desigualdades socioeconômicas podem resultar em comunidades marginalizadas que não têm acesso a serviços básicos de saneamento devido a questões de renda, falta de propriedade legal da terra ou discriminação. Políticas públicas inadequadas ou falta de investimento podem resultar em sistemas de saneamento subdesenvolvidos ou inadequados para atender às necessidades da população.

O crescimento urbano desordenado pode levar à expansão de assentamentos informais sem infraestrutura básica adequada. Além disso, desafios geográficos, como áreas de difícil acesso ou vulneráveis a desastres naturais, podem dificultar a instalação de redes de saneamento. Esses são apenas alguns dos muitos fatores que podem contribuir para a falta de universalização dos serviços de saneamento básico em determinadas áreas.

4.4      ASPECTOS AMBIENTAIS

4.4.1     Clima

A classificação climática desempenha um papel fundamental na compreensão e organização dos diferentes tipos de clima encontrados em diversas regiões do mundo. Elementos como temperatura, precipitação, radiação solar e padrões de vento são considerados na classificação, que visa agrupar esses elementos de forma a caracterizar os distintos climas. O sistema de Köppen–Geiger é amplamente utilizado na climatologia, ecologia e geografia devido à sua simplicidade, praticidade e fundamentação científica.

Inicialmente proposto em 1900, o sistema de Köppen–Geiger estabeleceu uma relação entre os tipos de clima e os padrões de vegetação, utilizando critérios numéricos para definir categorias climáticas. Entretanto, em algumas situações, esse sistema pode não oferecer parâmetros suficientemente precisos para diferenciar regiões e biomas distintos, devido à sua natureza genérica.

Ayoade (1996) destaca que o modelo original de Köppen–Geiger se baseou nas zonas de vegetação delineadas no mapa elaborado por Alphonse de Candolle. Posteriormente, em 1918, o sistema foi revisado para dar maior ênfase à temperatura, precipitação pluvial e suas variações sazonais. Nesse contexto, foram estabelecidos cinco principais tipos climáticos, cada um representado por uma letra maiúscula, como mostrado no Quadro 6.

 

Seguido desta classificação, adicionou-se um grupo de climas de terras-altas, que ficou representado pela letra H. Esta classificação ainda passou a ter duas sub- divisões. A primeira realizada pela distribuição sazonal de precipitação, como pode- se visualizar abaixo:

f – Úmido o ano todo (A, C, D);

m – De monção, breve estação seca com chuvas intensas durante o resto do ano (A);

w – Chuva de verão (A, C, D);

S – Estação seca de verão (B);

W – Estação seca de inverno (B).

A Figura 6 mostra o Brasil de acordo com a classificação climática de Köppen- Geiger.

 

Após esse entendimento sobre a classificação climática de Köppen-Geiger, é possível classificar o clima predominante dos municípios brasileiros. Sabe-se que o clima de uma região é determinante para as atividades econômicas nela desenvolvi- das, assim como o tipo de vegetação predominante e o tipo de solo.

De acordo com essa classificação, no município de Iúna possui dois tipos cli- máticos em sua área, Cwa e Cwb, conforme mostrado no mapa da Figura 7.

O clima subtropical úmido influenciado pelas monções (classificado como Cwa) apresenta características climáticas distintas que o definem. A média do mês mais frio fica acima de 0 °C ou −3 °C, o que contribui para um inverno relativamente ameno. Pelo menos um mês registra uma temperatura média acima de 22 °C, indicando a presença de períodos quentes ao longo do ano. Adicionalmente, pelo menos quatro meses apresentam uma média de temperatura superior a 10 °C, evidenciando a pre- dominância de temperaturas moderadas ou quentes durante grande parte do ano.

No contexto desse clima, o verão se destaca por ser pelo menos dez vezes mais chuvoso do que o inverno, que é caracteristicamente seco. Aproximadamente 70% da precipitação ocorre durante os meses mais quentes, enquanto apenas 30% cai nos meses mais frios. Essa distribuição desigual de chuva ao longo do ano exerce um impacto significativo nas condições de umidade e no ciclo hidrológico da região, influenciando o desenvolvimento da vegetação, as atividades agrícolas e a disponibi- lidade de água para diversos fins.

O clima Cwb, conhecido como clima subtropical de altitude ou clima oceânico temperado influenciado pelas monções, apresenta características específicas que o distinguem. Seu mês mais frio registra uma média de temperatura acima de 0 °C ou −3 °C, o que contribui para um inverno relativamente ameno. Todos os meses do ano possuem temperatura média abaixo de 22 °C, indicando um padrão de temperaturas mais moderadas ao longo do ano. Além disso, pelo menos quatro meses apresentam uma média de temperatura acima dos 10 °C, destacando a presença de períodos mais quentes durante uma parte significativa do ano.

Essas características climáticas definem o clima Cwb como uma transição entre o clima subtropical e o clima oceânico temperado, influenciado pelas monções. A combinação de temperaturas relativamente amenas, com invernos suaves e verões moderadamente quentes, juntamente com uma distribuição equilibrada de chuvas ao longo do ano, tem um impacto significativo nas condições ambientais e na vegetação da região.

 

Em Iúna, de acordo com dados de 1991 a 2021 apresentados na Tabela 17 e Gráfico 7, fevereiro é o mês mais quente do ano, com uma temperatura média de 22,3 °C, enquanto julho apresenta a temperatura média mais baixa, registrando 16,8 °C. A flutuação das temperaturas ao longo do ano é denominada variação de temperatura, sendo perceptível uma diminuição significativa nos níveis de precipitação durante o inverno, em comparação com os meses de verão. Anualmente, Iúna recebe uma média de 1116 mm de precipitação.

Localizada no hemisfério sul, a estação do verão se estende de janeiro a dezembro. Os meses mais favoráveis para visitação são fevereiro, março, abril e outubro. Junho é o mês mais seco, com apenas 17 mm de precipitação, enquanto dezembro registra a maior quantidade de chuva, com uma média de 236 mm.

Observou-se que dezembro apresenta a maior umidade relativa, atingindo cerca de 79,60%, enquanto setembro possui a umidade mais baixa, com aproximada- mente 70,34%. Em relação aos dias de chuva, dezembro registra o máximo, com uma média de 18.83 dias de chuva, enquanto julho possui o mínimo de precipitação durante seu período, com apenas 3,57 dias.

 

4.4.2     Hidrografia

Os recursos hídricos do município de Iúna contribuem para a formação de duas importantes bacias hidrográficas: a bacia do rio Itapemirim e a bacia do rio Doce (subbacia do rio Manhuaçu). A bacia do rio Itapemirim é caracterizada pela presença de numerosas nascentes bem distribuídas em seu território, dando origem a diversos mananciais, tais como o Córrego da Anta, o Ribeirão da Perdição e o Córrego Jatobá. A área municipal da Sede de Iúna é cortada pelo Rio Pardo, e ao norte o município tem seu limite passando pelo Rio José Pedro, tendo seus afluentes da margem direita pertencentes ao limite municipal de Iúna, e da margem direita pertencentes aos municípios do estado de Minas Gerais.

A Figura 8 destaca os principais cursos d’água dentro da área do município.

 

a) Bacia Hidrográfica do Rio Itapemirim

A região hidrográfica que configura a paisagem do município é composta pela bacia do rio Itapemirim, abrangendo uma área de 185 km². Destacam-se como principais cursos d'água os rios Pardo, Pardinho e Santa Clara.

A bacia do Rio Itapemirim abrange 17 municípios do Espírito Santo (Alegre, Atílio Vivacqua, Cachoeiro de Itapemirim, Castelo, Conceição do Castelo, Ibatiba, Ibitirama, Irupi, Itapemirim, Iúna, Jerônimo Monteiro, Marataízes, Muniz Freire, Muqui, Vargem Alta, Presidente Kennedy e Venda Nova do Imigrante), além do município de Lajinha, em Minas Gerais. Esta abrangência totaliza aproximadamente 500 mil habitantes e uma área de drenagem de cerca de 6.014 km². As nascentes mais remotas e relevantes situam-se no Parque Nacional do Caparaó (Espírito Santo) e em Lajinha (Minas Gerais).

O rio principal é o Rio Itapemirim, com uma vazão média de 94.709 m³/s e uma extensão de 135,44 km a partir da confluência de dois rios: o Braço Norte Esquerdo, com 83,28 km, e o Braço Norte Direito, com 70,95 km. Sua foz localiza-se no município de Itapemirim. Os principais afluentes incluem os Rios Castelo, Muqui do Norte, Braço Norte Direito, Fruteiras, Pardo, São João de Viçosa, Caxixe, Prata, Alegre, Pardinho, Monte Alverne, Pedra Roxa e Pedregulho.

A bacia hidrográfica do Rio Itapemirim (Figura 9) abrange uma área de aproximadamente 5.919,5 km², englobando integralmente os municípios de Alegre, Atílio Vivacqua, Cachoeiro de Itapemirim, Castelo, Conceição do Castelo, Ibitirama, Jerônimo Monteiro, Marataízes, Muniz Freire e Venda Nova do Imigrante, além de abranger parcialmente os municípios de Ibatiba, Iúna, Irupi, Muqui, Itapemirim, Marataízes, Presidente Kennedy e Vargem Alta.

 

O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Itapemirim, denominado CBH Rio Itapemirim, estabelecido por meio do Decreto nº 1703-R, de 19 de julho de 2006, é um órgão colegiado regional, tripartite e paritário, dotado de caráter consultivo, delibera- tivo e normativo. Integrante do Sistema Integrado de Gerenciamento e Monitoramento dos Recursos Hídricos do Estado do Espírito Santo - SIGERH/ES, sua atuação concentra-se na Bacia Hidrográfica do Rio Itapemirim, regendo-se pelo Código Civil Brasileiro vigente, pela legislação pertinente e pelo presente Regimento Interno.

O CBH Rio Itapemirim tem como área de atuação a totalidade da Bacia Hidrográfica do Rio Itapemirim, situada no Estado do Espírito Santo, sendo a sede definida por meio de eleição pela plenária do Comitê. As expressões "Comitê da Bacia Hidro- gráfica do Rio Itapemirim" e "CBH Rio Itapemirim" possuem equivalência passiva e ativa para todos os efeitos jurídicos, organizacionais, administrativos e gerenciais.

O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Itapemirim (CBH Rio Itapemirim) tem como objetivos promover o gerenciamento integrado e descentralizado dos recursos hídricos na região, reconhecendo-os como bens públicos de valor econômico. Busca- se também a defesa dos direitos relacionados aos recursos hídricos, incluindo a proteção contra poluição e eventos adversos, o apoio ao desenvolvimento regional sustentável, a maximização dos benefícios socioeconômicos do uso da água e a promoção da educação ambiental. O CBH Rio Itapemirim visa ainda garantir a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, apoiar ações de fiscalização ambiental e promover a articulação de iniciativas para conservação e proteção dos recursos naturais da região.

a) Bacia Hidrográfica do Rio Doce

A Bacia Hidrográfica do Rio Doce abrange uma área de drenagem de 86.715 km², sendo 86% localizados no Leste de Minas Gerais e 14% no Nordeste do Espírito Santo. Em Minas Gerais, é subdividida em seis Unidades de Planejamento e Gestão dos Recursos Hídricos (UPGRHs), cada uma correspondendo a uma sub-bacia e seu respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica (CBH): Rio Piranga (DO1), Rio Piracicaba (DO2), Rio Santo Antônio (DO3), Rio Suaçuí (DO4), Rio Caratinga (DO5), Rio Manhu- açu (DO6). No Espírito Santo, não há subdivisões administrativas, existindo apenas os CBHs dos rios Guandu, Santa Joana, Santa Maria do Doce, Pontões e Lagoas do Rio Doce, e Barra Seca e Foz do Rio Doce.

O Rio Doce estende-se por 879 quilômetros, com suas nascentes localizadas nas Serras da Mantiqueira e do Espinhaço, em Minas Gerais.

b) Bacia Hidrográfica do Rio Manhuaçu

A Bacia Hidrográfica do Rio Manhuaçu (Figura 10) está situada inteiramente em Minas Gerais, abrangendo as regiões da Zona da Mata e Vale do Rio Doce, com uma área de 9.189 quilômetros quadrados. Como parte da Macrobacia do Rio Doce, engloba as sub-bacias dos rios Manhuaçu, Mutum, São Luís, Pocrane, Itueto, José Pedro e Capim, além de pequenos córregos como Barroso, Barrosinho, Sossego, Na- tividade, Santana, da Barata e Lorena.

O Rio Manhuaçu tem origem na Serra da Seritinga, na divisa entre os municí- pios de Divino e São João do Manhuaçu, estendendo-se por 347 km. Esta bacia abrange total ou parcialmente 28 municípios, incluindo Aimorés, Caratinga, Lajinha, Manhuaçu, Mutum e outros em Minas Gerais, e Ibatiba e Iúna, no Espírito Santo, totalizando uma população de aproximadamente 530 mil habitantes, conforme o Censo do IBGE de 2022.

 

Embora a parcela capixaba da bacia represente apenas 2% de sua extensão total, várias correntes de água estão sob a jurisdição do estado do Espírito Santo na região das nascentes da bacia. Um exemplo é o rio José Pedro, um dos principais afluentes do rio Manhuaçu pela margem direita, que é de competência da União, pois parte de seu curso atravessa território capixaba antes de desaguar no rio Manhuaçu. A maior parte da bacia, ocupando 98% de sua área total, está situada em Minas Gerais e é delimitada e denominada pela Deliberação Normativa do Conselho Esta- dual de Recursos Hídricos de Minas Gerais nº 66/2020, como a Circunscrição Hidro- gráfica do Rio Manhuaçu, recebendo o código DO6 por ser um afluente do rio Doce.

Assim, a gestão da bacia hidrográfica do rio Manhuaçu é compartilhada entre a União e os estados de Minas Gerais e Espírito Santo.

Embora os interesses na conservação dos recursos hídricos nas cabeceiras da bacia afetem toda a região, incluindo a maior parte que está em Minas Gerais, o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Manhuaçu (CBH Manhuaçu) e o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Doce (CBH Doce) não têm competência para deliberar sobre ações propostas e implementadas na área capixaba da bacia.

É importante destacar que os limites político-administrativos não necessariamente correspondem aos limites da bacia hidrográfica, e os cursos d'água refletem os processos naturais e intervenções humanas que ocorrem em toda a sua extensão, desde as nascentes até a foz.

A gestão integrada e participativa dos recursos hídricos é uma questão importante e complexa, amplamente discutida e priorizada em políticas ambientais globais. No entanto, implementar os princípios de gestão integrada, participativa e descentra- lizada tem sido um desafio para os sistemas de gerenciamento de recursos hídricos atuais. O Comitê de Bacia Hidrográfica, conforme definido pelo Instituto Estadual do Meio Ambiente (IEMA), é um órgão colegiado que opera de forma democrática, visando gerenciar a água de maneira descentralizada, integrada e com a participação de todos os membros da sociedade envolvidos diretamente e localmente com os usos da água.

4.4.3     Geologia

Na área de estudo do município de Iúna, ES, diversos elementos geológicos compõem o seu arcabouço (Figura 11). Dentre essas formações, destacam-se a Formação Palmital do Sul, datada do período ediacardiano, com aproximadamente 584 +/- 5 milhões de anos (Ma). Esta formação é constituída por biotita xisto intercalado com rochas metavulcânicas de composição dacítica, gnaisses com quartzito micáceo, calcissilicáticas e talco xisto, sendo importante ressaltar que é nesta formação que se localiza o centro urbano do município (VIEIRA et al., 2018).

Outra formação relevante é o Grupo Raposo, também do período ediacardiano, com idade entre 584 e 642 Ma, composto por gnaisses kingzigíticos e biotita gnaisse. Além disso, o Granodiorito-diorito Galiléia, do mesmo período, por volta de 594 Ma, é caracterizado por granitoides predominantemente metaluminosos e calcialcalinos.

No período paleoproterozoico, destacam-se o Complexo Caparaó Granulito e Norito, com aproximadamente 2195 Ma, constituído por granulitos aluminosos, kinzi- gitos, noritos, enderbitos, charnokitos e charno-enderbitos, e o Complexo Ipanema, com idade entre 2050 e 2100 Ma, composto por biotita gnaisse, biotita-granada gnaisse e gnaisses miloníticos. O Complexo Serra do Valentim, com cerca de 2300 Ma, também é relevante, sendo constituído por noritos, enderbitos, charnokitos e charno-enderbitos.

Além dessas formações, há também os Depósitos aluvionares, formações mais recentes do período neógeno, com idade inferior a 10.000 anos, compostos por sedimentos fluviais de deltas dominados por processos fluviais e aluvionares de areia e cascalho. Por fim, as formações Córrego Neblina e Córrego dos Medeiros, ambas do período cambriano, completam o conjunto geológico da região, sendo associadas à Suíte Intrusiva Santa Angélica e ocorrendo em Maciços granitoides específicos da área de estudo.

 

4.4.4   Geomorfologia

A geomorfologia de Iúna é marcada por características distintas que refletem a complexidade da sua paisagem. Os Pontões das Bacias dos Rios Doce e Itapemirim são áreas influenciadas por processos erosivos relacionados às variações climáticas e aos níveis de base dos rios circundantes. Essas regiões consistem em maciços residuais elevados, caracterizados por pontões rochosos e, em alguns casos, por topos parcialmente preservados (IJSN, 2012).

A Serra do Caparaó apresenta um relevo intensamente dissecado, com altitudes médias em torno de 600 metros. Destacam-se grandes elevações maciças, algumas ultrapassando os 2.000 metros de altitude. A combinação de influências dos eventos tectônicos sobre essas rochas e dos climas predominantemente úmidos é evidente nas formas de dissecação, que são intensamente orientadas por falhas in- tercruzadas, escarpas adaptadas e elevações residuais.

Os Patamares escalonados da Serra do Caparaó são distintivos na região sul de Iúna, destacando-se por apresentar níveis de dissecação escalonados que formam patamares. Esses patamares são delimitados por frentes escarpadas adaptadas a falhas, com orientação voltada para noroeste e caimento topográfico para sudeste, sugerindo blocos basculados devido a impulsos epirogenéticos relacionados com a atuação dos ciclos geotectônicos.

A Figura 12 mostra as unidades geomorfológicas descritas acima.

 

4.4.5     Declividade

No que tange ao declive do Município de Iúna, o Quadro 7 relaciona as classes de declividades com indicações gerais da adequabilidade e restrições para o planeja- mento. 

 

A análise das classes de declividade apresentadas no Quadro 7 revela que o município de Iúna possui um relevo predominantemente declivoso. A maior parte do território apresenta uma inclinação superior a 30%, o que classifica essas áreas como de muito alta declividade, tornando-as inadequadas para ocupação devido aos diversos problemas associados a esse tipo de relevo.

Os intervalos de declividade estabelecidos no quadro indicam as restrições e adequações para o planejamento urbano e rural. Nas áreas com declividade entre 20% e 30%, por exemplo, há restrições significativas para a ocupação, especialmente em relação à implantação de infraestrutura em loteamentos, devido à alta inclinação do terreno. Já nas áreas com declividade acima de 30%, as restrições são ainda mais severas, sendo consideradas inaptas para ocupação devido aos desafios apresenta- dos pelo relevo muito íngreme.

A análise dos mapas de declividade (Figura 13) e hipsometria (Figura 14) do município confirma essa característica, evidenciando um relevo marcado por elevações pronunciadas e altitudes que variam significativamente, indo de 472 a 2639 me- tros. Essa topografia íngreme pode representar desafios para o planejamento urbano e rural, exigindo cuidados especiais na ocupação e no uso do solo.

 

4.4.6        Solos

O município de Iúna abrange diversos tipos de solo em sua área, cada um com características e propriedades distintas (SANTOS et al., 2006):

Argissolos Vermelhos: estes solos são encontrados em ambientes bem drenados e se destacam pela alta concentração e natureza dos óxidos de ferro. Sua fertilidade natural varia consideravelmente devido à diversidade dos materiais de origem. São comuns em áreas de relevo ondulado e menos inclinado, facilitando a mecanização, porém, podem apresentar limitações em terrenos mais acidentados devido à deficiência de fertilidade.

Latossolos: com horizonte B latossólico imediatamente abaixo do horizonte superficial, exceto o horizonte hístico, esses solos variam de fortemente a bem drenados. Podem apresentar cores pálidas, indicativas de drenagem moderada ou imperfeita, sugerindo formação em condições de gleização.

Latossolos Amarelos: caracterizados pela boa capacidade de retenção de umidade e permeabilidade, são amplamente utilizados para culturas como cana-de-açúcar, pastagens, mandioca, abacaxi, coco e citros, além de reflorestamentos com eucalipto. Sua cor amarelada é uniforme em profundidade, assim como o teor de argila.

Cambissolos Háplicos: solos constituídos por material mineral com horizonte B, variando de fortemente a imperfeitamente drenados. Podem ser rasos a profundos, com textura franco-arenosa ou mais argilosa. Apresentam estrutura do horizonte B em blocos, granular ou prismática, podendo ser encontrados solos sem agregados, com grãos simples ou maciços.

Cambissolos Húmicos: caracterizados pela presença do horizonte A superficial húmico, com cor escura e rica em matéria orgânica. São mais comuns em áreas com climas frios de altitude ou subtropicais e geralmente têm baixa fertilidade, sendo utilizados principalmente para cultivos de subsistência, pastagens e reflorestamento.

Neossolos Litólicos: solos minerais desenvolvidos sobre rochas, geralmente rasos e encontrados em relevo forte ondulado a montanhoso. Podem apresentar rochas expostas e são comuns nos arredores de afloramentos rochosos.

Os termos eutrófico e distrófico estão diretamente relacionados à fertilidade natural do solo. A classificação como eutrófico indica que o solo possui uma alta fertilidade, ou seja, contém uma quantidade significativa de nutrientes essenciais para o crescimento das plantas. Por outro lado, o termo distrófico refere-se a solos com baixa fertilidade, ou seja, possuem uma quantidade limitada de nutrientes disponíveis para as plantas.

A Figura 15 apresenta o mapa de solos no município.

 

4.4.7     Fauna

A fauna no município de Iúna não é tão abundante quanto em áreas com vegetação natural primitiva, devido ao baixo percentual de vegetação nativa. No entanto, apesar das poucas áreas de florestas nativas encontradas, algumas pertencentes a proprietários rurais, têm servido de refúgio para diversas espécies animais.

Entre essas espécies, destacam-se o sagui-de-cara-branca (Callithix groffrayi), o barbado, o caxinguelê, a paca, o tatu e várias aves, como o caga-sebo (Coeriba faviola), o sanhação (Thraupia sayacco), beija-flores e o sabiá-da-praia, que antes só tinha ocorrência em florestas de restinga.

Além dessas, há uma variedade de animais invertebrados de fundamental importância para o equilíbrio dos ecossistemas locais. Não podemos deixar de mencionar também as diversas espécies de peixes que habitam os rios e córregos da região, como a tilápia, o acará, o dourado, entre outros. É importante ressaltar que as leis de proteção e proibição quanto à captura, comércio e abate de animais silvestres, aliadas à conscientização da população local, têm contribuído para o aumento das populações desses animais.

4.4.8     Flora 

A vegetação se refere à cobertura de plantas, árvores, arbustos e outros tipos de vegetais que crescem em uma determinada área geográfica. A vegetação desempenha um papel essencial nos ecossistemas da Terra, desempenhando funções essenciais para o equilíbrio e a sustentabilidade do planeta.

A vegetação pode variar amplamente em termos de tipos de plantas, densidade e biodiversidade, dependendo das condições climáticas, geográficas e ecológicas de uma determinada área. Ela pode incluir florestas, matagais, pradarias, desertos, sa- vanas, pântanos e outros tipos de ecossistemas vegetais, cada um com suas características distintas e funções ecológicas. A preservação e a gestão adequada da vegetação são essenciais para a conservação da biodiversidade e a sustentabilidade ambiental.

A referida é um dos atributos de maior significância da biota, por isso, sua conservação é essencial para manutenção de serviços ambientais, existência de hábitats para as espécies e garantia de bens necessários à sobrevivência humana. Sendo assim, é um tópico indispensável de análises para estabelecimento de políticas públicas que visem sua preservação e uso sustentável (MMA, 2023).

O município de Iúna está localizado dentro do bioma da Mata Atlântica, que apresenta uma diversidade de condições físicas em diferentes áreas. Embora o município tenha uma proporção reduzida de vegetação natural remanescente da Mata Atlântica de encostas (0,2%), os trechos preservados dessas áreas ainda conservam exemplares significativos e de valor botânico expressivo.

A localização estratégica de Iúna na região da Serra do Caparaó, aliada à sua proximidade com o Parque Nacional do Caparaó, contribui para a presença abundante de cursos d'água na área, resultando em belas cachoeiras e trechos com vegetação nativa ao longo das margens dos rios.

A preservação desses fragmentos de vegetação nativa em áreas de difícil acesso e terrenos rochosos tem sido fundamental para manter a biodiversidade local. Por outro lado, áreas que foram impactadas pela intervenção humana, como agricul- tura, pastagens e formação de vegetação secundária, refletem os efeitos da ocupação humana na paisagem e no ecossistema da região.

No município de Iúna é possível encontrar uma variedade de tipos de vegetação característicos da Mata Atlântica. Entre esses tipos de vegetação, destacam-se o refúgio vegetacional alto-montano herbáceo, que se desenvolve em áreas de maior altitude, acima de 1.500 metros, apresentando uma cobertura vegetal predominantemente herbácea e associada a campos de altitude e afloramentos rochosos (IBGE, 2012).

Além disso, temos a floresta ombrófila densa montana, que ocorre em áreas montanhosas, geralmente entre 500 e 1.500 metros de altitude. Essa formação florestal é densa e caracterizada por uma grande diversidade de espécies arbóreas, adaptadas a um ambiente úmido e sombreado (IBGE, 2012).

A floresta ombrófila densa, por sua vez, é uma das formações mais emblemáticas da Mata Atlântica, encontrada em áreas de relevo mais suave e em altitudes inferiores. Caracteriza-se pela presença de árvores de grande porte, uma densa ve- getação arbustiva e uma ampla diversidade de espécies.

Outro tipo de vegetação relevante é a vegetação secundária sem palmeiras, que surge após a perturbação do ecossistema primário, como desmatamento ou queimadas. Essa vegetação passa por um processo natural de regeneração, composta por uma mistura de espécies pioneiras e secundárias, com uma densidade arbustiva e arbórea menor do que a vegetação primária.

Por fim, em áreas onde os ecossistemas da Mata Atlântica se encontram com os da Floresta Estacional, ocorre um contato entre esses dois tipos de vegetação. Isso pode resultar em uma transição gradual entre as características e espécies das duas formações florestais, dependendo das condições ambientais locais. Essa diversidade de tipos de vegetação na Mata Atlântica de Iúna reflete a complexidade e a importância desse bioma na região.

A Figura 16 apresenta os tipos de cobertura vegetal presentes no município.

a)    Uso e Cobertura

O Atlas da Mata Atlântica (IEMA, 2018) conduziu uma análise comparativa dos remanescentes florestais e das categorias de uso do solo associadas, com possibilidade de conversão para uso florestal, identificadas nas classificações de uso do solo realizadas sobre imagens adquiridas nos anos de 2007/2008 e 2012/2013/2014 para o município de Iúna.

No município de Iúna, foram observadas algumas mudanças nos remanescentes florestais. Um aumento de 0,1% foi registrado na categoria Mata Nativa, representando um acréscimo de 45,0 hectares. Por outro lado, as categorias Mata Nativa em Estágio Inicial de Regeneração, Macega e Pastagem apresentaram reduções de 0,6% (244,2 ha), 0,8% (369,2 ha) e 2,0% (930,9 ha), respectivamente.

O café, principal atividade agrícola do município, ocupou aproximadamente 27,7% do território nas imagens obtidas entre os anos de 2012 e 2014. Houve uma diminuição de 162,1 hectares nas áreas cultivadas com essa cultura. Em contrapartida, a eucaliptocultura teve um aumento expressivo, com um acréscimo de 965,7 hectares de área cultivada.

Com relação à categoria Mata Nativa em Estágio Inicial de Regeneração, foi observado que 75,6% dessas áreas mantiveram a mesma classificação nos dois mapeamentos. No entanto, 8,0%, 4,3%, 3,9% e 8,2% dessas áreas foram anteriormente classificadas como Macega, Café, Pastagem e Outros, respectivamente. A transição da categoria Café para Mata Nativa em Estágio Inicial de Regeneração pode indicar o abandono temporário ou permanente da cultura ou ainda a conversão da monocultura para cultivos mais diversificados, como os sistemas agroflorestais.

De acordo com o Censo Agropecuário de 2017, aproximadamente 50,13% das propriedades no município possuem áreas de matas ou florestas naturais designadas para preservação permanente ou reserva legal. Além disso, mais de 13% dos estabelecimentos têm áreas de matas ou florestas plantadas.

A Figura 17 e a Figura 18 mostram o uso e cobertura vegetal do município, elaborado pelo Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (IEMA) em diferentes períodos e a Tabela 18 apresenta a área ocupada por cada classe.

 

4.4.9     Áreas protegidas 

a)    Unidades de Conservação – UCs

No contexto das unidades de conservação no município de Iúna, destaca-se o Parque Nacional do Caparaó (PNC), com 24,43% de sua área inserida dentro do limite municipal de Iúna. Instituído pelo Decreto Federal No 50.646, de 24/05/1961, e ampliado posteriormente pelo Decreto Federal s/n, de 20/11/1997, o PNC está inserido na Reserva de Biosfera da Mata Atlântica.

Com uma extensão de 31.853 hectares, o Parque Nacional do Caparaó abrange diversos ecossistemas, incluindo florestas, campos de altitude, áreas de transição natural e áreas alteradas. A diversidade biológica presente no PNC é notável, com uma ampla gama de espécies animais, como o quati, roedores, marsupiais, ma- cacos, entre outros.

Além do PNC, é relevante mencionar a existência de Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs) dentro do município de Iúna. Estas RPPNs são áreas de proteção integral de domínio privado, estabelecidas pela Lei Estadual nº 9.462/2010, com o objetivo de conservar a biodiversidade de forma perpétua. A RPPN Toca da Onça é um exemplo, abrangendo uma área total de 204,38 hectares, predominante- mente cobertos pela Floresta Ombrófila Densa, sendo 57,16 % (116,8297 hectares) situado no Município de Iúna e o restante 42,84 % (87,5503 hectares) situado no Muniz Freire.

Outras RPPNs relevantes incluem a RPPN Florindo Vidas, RPPN Alto da Serra, RPPN Cachoeira Alta e RPPN Remy Luiz Alves. Destaca-se também a Área de Proteção Ambiental (APA) Serrada Vargem Alegre, situada fora dos limites municipais, mas ainda dentro do território do Parque de Caparaó. A Figura 19 apresenta as UCs ao entorno do município.

 

b)    Áreas Prioritárias para Conservação

No município de Iúna, identificou-se uma área prioritária classificada como de muito alta prioridade para conservação, segundo critérios estabelecidos pelas políticas públicas de proteção ambiental (Figura 20). Esta classificação indica que essa região possui uma importância significativa em termos de biodiversidade e ecossistemas, e, portanto, requer uma atenção especial para sua preservação e manejo sustentável.

As Áreas Prioritárias para a Conservação, Utilização Sustentável e Repartição dos Benefícios da Biodiversidade são fundamentais como instrumento de política pública para orientar a tomada de decisões no planejamento e implementação de ações relacionadas à conservação da biodiversidade. Estas áreas são identificadas de forma objetiva e participativa, com o objetivo de apoiar a criação de unidades de conservação, o licenciamento ambiental, a fiscalização e o estímulo ao uso sustentável dos recursos naturais.

As diretrizes para a identificação das Áreas e Ações Prioritárias foram formalmente estabelecidas pelo Decreto nº 5092 de 21/05/2004, no âmbito das competências do Ministério do Meio Ambiente (MMA). A atualização dessas áreas e ações é uma prioridade do MMA, em conformidade com as estratégias recomendadas pela Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), pelo Plano de Ação para Implementação da Política Nacional de Biodiversidade (PAN-Bio) e pelo Plano Nacional de Áreas Protegidas (PNAP).

Cabe ao MMA fornecer os recursos e ferramentas necessárias para o processo de atualização das Áreas e Ações Prioritárias, garantindo a participação da sociedade e a obtenção de resultados que reflitam as decisões tomadas em oficinas participativas. Esse processo utiliza como base as informações compiladas durante todo o processo, visando promover uma gestão eficaz e sustentável dos recursos naturais.

 

c)    Corredor Ecológico

O Projeto Corredores Ecológicos (PCE), associado ao Programa Piloto para a Proteção das Florestas Tropicais do Brasil (PPG7) do Ministério do Meio Ambiente, coloca em prática a concepção de corredores ecológicos, uma iniciativa discutida no Brasil desde 1996. Esses corredores são áreas planejadas com o objetivo de reconectar remanescentes florestais, facilitando o fluxo de animais e sementes de espécies vegetais, e promovendo o aumento da cobertura vegetal, garantindo assim a conservação dos recursos naturais e da biodiversidade de ecossistemas prioritários.

Os Corredores Ecológicos podem englobar diversas áreas, como unidades de conservação públicas, reservas particulares, áreas de preservação permanente e reservas legais, entre outras áreas naturais. Entre as estratégias para sua implementação, estão a promoção da criação de novas unidades de conservação públicas e reservas particulares de patrimônio natural (RPPN), a recomposição de áreas de preservação permanente e reservas legais, e a promoção de atividades de baixo impacto ambiental, como o turismo sustentável, agroecologia, sistemas agroflorestais e agr cultura orgânica.

No Espírito Santo, o Projeto Corredores Ecológicos é gerenciado pela Unidade de Coordenação Estadual (UCE-ES), sediada no Instituto Estadual de Meio Ambiente (IEMA). Este projeto é executado pelo Governo do Estado em parceria com a Reserva da Biosfera e as Secretarias Municipais de Meio Ambiente.

Um exemplo concreto é o Corredor Caparaó (Figura 21), localizado em uma região montanhosa, que abrange a parte capixaba do Parque Nacional do Caparaó, bem como fragmentos do seu entorno. Esta área preserva um dos únicos locais de ocorrência de campos de altitude no estado e abriga diversas espécies ameaçadas de extinção. Com uma área aproximada de 51.000 hectares, o Corredor Caparaó abrange os municípios de Irupi, Ibitirama, Iúna, Dores do Rio Preto e Divino São Lou- renço.

 

5       DIAGNÓSTICO INSTITUCIONAL

5.1      NORMAS DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO 

O Decreto Presidencial 7.217/10 estabeleceu as normas para a execução da Política Nacional de Saneamento Básico, sendo uma peça fundamental para orientar e regulamentar as ações relacionadas a esse setor no Brasil. O decreto definiu por regulação:

“se entende todo e qualquer ato que discipline ou organize determinado serviço público, incluindo suas características, padrões de qualidade, impacto socioambiental, direitos e obrigações dos usuários e dos responsáveis por sua oferta ou prestação e fixação e revisão do valor de tarifas e outros preços públicos” 

O mesmo decreto definiu por fiscalização: 

“(...) atividades de acompanhamento, monitoramento, controle ou avaliação, no sentido de garantir o cumprimento de normas e regulamentos editados pelo poder público e a utilização, efetiva ou potencial, do serviço público”. 

De acordo com o Inciso III do Artigo 11 da Lei Federal nº 11.445/2007, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 14.026/2020, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, a validade dos contratos de prestação de serviços públicos de saneamento básico está condicionada à existência de normas de regulação, bem como à designação da entidade responsável pela regulação e fiscalização desses serviços.

A Lei, em seu Artigo 22, estabelece ainda que os objetivos da regulação são:

“I. Estabelecer padrões e normas para a adequada prestação e a expansão da qualidade dos serviços e para a satisfação dos usuários, com observação das normas de referência editadas pela ANA;

II.  Garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas nos contra- tos de prestação de serviços e nos planos municipais ou de prestação regio- nalizada de saneamento básico;

III.  Prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competên- cia dos órgãos integrantes do Sistema Brasileiro de defesa da concorrência;

IV.  Definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos como a modicidade tarifária, por mecanismos que gerem a eficiên- cia e eficácia dos serviços e que permitam o compartilhamento dos ganhos de produtividade com os usuários;”

Essas diretrizes também estão presentes na Política Estadual de Saneamento Básico, estabelecida pela Lei Estadual nº 9.096/2008. Esta lei prevê, adicionalmente, a criação de uma entidade estadual de regulação e fiscalização com o objetivo de regular os serviços regionalizados executados pela prestadora de serviços.

A Lei Complementar nº 827, de 30 de junho de 2016, com as alterações intro- duzidas pela Lei Complementar nº 954/2020, estabeleceu a Agência de Regulação de Serviços Públicos do Espírito Santo (ARSP). Nesse contexto, o Artigo 7º da Lei Com- plementar Estadual nº 827/2016 define as atribuições da Agência, que são:

I. Cumprir e fazer cumprir, no âmbito do Estado do Espírito Santo, a legislação específica, os convênios e os contratos afetos ao seu âmbito de atuação;

II. Regular, controlar e fiscalizar os serviços públicos regulados, no que lhe cou- ber;

III. Fixar, dentro de sua competência, normas, resoluções, instruções e recomen- dações técnicas e procedimentos relativos aos serviços regulados, observadas as di- retrizes do poder concedente;

IV. Disciplinar os contratos e convênios e padronizar os planos de contas a serem observados pelos prestadores dos serviços públicos concedidos;

V.  Instruir os concessionários, permissionários, delegatários, autorizados, consu- midores e usuários sobre as suas obrigações legais, contratuais e regulamentares;

VI. Fiscalizar a prestação dos serviços, com amplo e irrestrito acesso aos dados e informações técnicas, econômicas, financeiras e quaisquer outras, relativas ao abas- tecimento de água e esgotamento sanitário, e serviços de infraestrutura viária com pedágio;

VII.  Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das tarifas cobradas pelas empresas concessionárias, permissionárias ou autorizadas;

VIII. Atuar no sentido de impedir práticas abusivas que afetem os serviços públicos regulados, bem como receber, apurar e encaminhar soluções relativas às reclama- ções dos usuários;

IX. Contratar, observada a legislação aplicável, serviços técnicos especializados, neles incluídas a perícia e a auditoria, e outros serviços necessários às atividades da ARSP.

Esta agência foi criada através da fusão da Agência Reguladora de Saneamento Básico e Infraestrutura Viária (ARSI) e da Agência de Serviços Públicos de Energia do Espírito Santo (ASPE). A ARSP possui a competência para regular, controlar e fiscalizar, no âmbito do Estado do Espírito Santo, os serviços públicos de saneamento básico (água, esgoto e resíduos sólidos), infraestrutura viária com pedágio e gás natural, quando estes forem passíveis de concessão, permissão ou autorização. A ARSP, caracterizada como uma autarquia de regime especial, tem como missão proteger o consumidor no que se refere a preços, continuidade e qualidade dos serviços públicos concedidos. Adicionalmente, a agência deve assegurar o cumpri- mento das normas legais, regulamentares e contratuais, atender ao interesse público e respeitar os direitos dos usuários.

Desde sua criação, a ARSP regulamenta a prestação de serviços principalmente por meio de Resoluções. Entre as mais importantes, destacam-se a Resolução ARSI nº 008/2010, que define as condições gerais para a prestação e utilização dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, e a Resolução ARSP nº 018/2018, que estabelece os procedimentos para regular a imposição de penalidades aos prestadores desses serviços.

As fiscalizações realizadas pela ARSP têm como objetivo verificar o cumprimento das Resoluções da ARSP, dos Contratos de Programa e dos Planos Municipais de Saneamento Básico, além de certificar a qualidade dos serviços prestados. Este manual descreve os procedimentos esperados durante uma fiscalização.

Em suma, a competência da Agência está prevista nas seguintes Leis:

· Lei Complementar nº 827, de 30 de junho de 2016;

· Lei nº 1.057, de 08 de novembro de 2023;

· Lei Complementar nº 1.069 de 20 de dezembro de 2023.

Em seu art. 5º, a Lei nº 1.057/2023 pontua as seguintes atribuições correlatas e complementares para a Gerência de Regulação de Água e Esgoto (GAE):

I. Propor as exigências técnicas e comerciais para a correta prestação dos servi- ços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no âmbito das atividades re- guladas e fiscalizadas;

II. Estabelecer padrões, normas e procedimentos técnicos para a prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário;

III. Ter pleno conhecimento dos contratos regulados e fiscalizados pela ARSP, bem como dos procedimentos e indicadores de qualidade adotados por outras agên- cias referentes ao abastecimento de água e esgotamento sanitário;

IV. Acompanhar as metas de universalização e de qualidade da prestação do ser- viço concedido;

V. Participar de estudos técnicos que sirvam de subsídio ao processo de conces- sões na atividade de abastecimento de água e esgotamento sanitário;

VI. Conhecer modelos de modicidade tarifária e tarifas dos setores de abasteci- mento de água e esgotamento sanitário, bem como a evolução dos custos e tarifas dos serviços;

VII. Participar de estudos envolvendo a proposição de modicidade tarifária para ati- vidades reguladas;

VIII. Estabelecer e fiscalizar as exigências necessárias à atividade comercial e à prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário;

IX. Participar da elaboração de editais de contratação de serviços técnicos;

X. Exercer a fiscalização das atividades de abastecimento de água e esgotamento sanitário reguladas;

XI. Definir, fiscalizar e acompanhar a regularidade, continuidade, segurança, qua- lidade do atendimento comercial e atualidade dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário;

XII. Propor a realização de auditorias ou perícias nas questões de sua competência;

XIII. Emitir manifestações nos laudos e pareceres dos peritos técnicos, encami- nhando-os ao Diretor de Saneamento Básico;

XIV. Instruir e oferecer relatório conclusivo ao Diretor de Saneamento Básico nos procedimentos administrativos que objetivem a aplicação de sanções legais ou con- tratuais, na sua área de atuação;

XV. Relacionar-se com áreas técnicas da Administração Pública Estadual que tra- tam das questões do saneamento básico no Estado;

XVI. Contribuir nos procedimentos para a solução de conflitos envolvendo consumi- dores, concessionários, permissionários e autorizados, na sua área de atuação;

XVII. Exercer outras atividades atinentes à regulação e à fiscalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, conforme decidido no âmbito da Diretoria Colegiada.

Em seu art. 6º, a Lei nº 1.057/2023 pontua as seguintes atribuições correlatas e complementares para a Gerencia de Regulação de Resíduos Sólidos (GRS):

I. Propor exigências técnicas e comerciais para a correta prestação dos serviços de resíduos sólidos no âmbito das atividades reguladas e fiscalizadas;

II. Estabelecer padrões, normas e procedimentos técnicos para a prestação dos serviços de resíduos sólidos;

III. Ter pleno conhecimento dos contratos regulados e fiscalizados pela ARSP, bem como dos procedimentos e indicadores de qualidade adotados por outras agências referentes a resíduos sólidos;

IV. Acompanhar as metas de universalização e de qualidade da prestação do serviço concedido;

V. Participar de estudos técnicos que sirvam de subsídio ao processo de concessões na atividade de resíduos sólidos;

VI. Conhecer modelos de modicidade tarifária e tarifas do setor de resíduos sólidos, bem como a evolução dos custos e tarifas dos serviços;

VII. Participar de estudos envolvendo a proposição de modicidade tarifária para atividades reguladas;

VIII. Estabelecer e fiscalizar as exigências necessárias à atividade comercial e à prestação dos serviços de resíduos sólidos;

IX. Participar da elaboração de editais de contratação de serviços técnicos;

X. Exercer a fiscalização das atividades de resíduos sólidos reguladas;

XI. Definir, fiscalizar e acompanhar a regularidade, continuidade, segurança, qua- lidade do atendimento comercial e atualidade dos serviços de resíduos sólidos;

XII. Propor a realização de auditorias ou perícias nas questões de sua competência;

XIII. Emitir manifestações nos laudos e pareceres dos peritos técnicos, encaminhando-os ao Diretor de Regulação do Saneamento Básico;

XIV. Instruir e oferecer relatório conclusivo ao Diretor de Saneamento Básico nos procedimentos administrativos que objetivem a aplicação de sanções legais ou contratuais, na sua área de atuação;

XV. Relacionar-se com áreas técnicas da Administração Pública Estadual que tratam das questões do saneamento básico no Estado;

XVI. Contribuir nos procedimentos para a solução de conflitos envolvendo consumidores, concessionários, permissionários e autorizados, na sua área de atuação;

XVII. Realizar análise de impacto regulatório e de resultado regulatório;

XVIII. Analisar a minuta de contrato de convênio com os municípios, elaborando inclusive o plano de trabalho de cada um dos municípios conveniados;

XIX. Elaborar relatório anual das atividades desenvolvidas pela ARSP para cada município conveniado;

XX. Exercer outras atividades atinentes à regulação e à fiscalização dos serviços de resíduos sólidos, conforme decidido no âmbito da Diretoria Colegiada.

A Figura 22 apresenta como é o processo sancionador da Agência de Regulação de Serviços Públicos do Espírito Santo, conforme determina a Resolução ARSP nº 018/2018.

 

5.2      CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁ- SICO

O município de Iúna é atendido pela Companhia Espírito Santense de Sanea- mento (CESAN) para os serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, conforme contrato de programa nº 27012017, com vigência de 30 anos. A CESAN é uma empresa de economia mista, com sede em Vitória, e tem o Estado do Espírito Santo como seu acionista majoritário. Criada pela Lei nº 2.282 de 1967 e regulamentada pelo Decreto nº 2.575 do mesmo ano, sua principal missão é garantir o fornecimento de água potável, o tratamento de esgoto e a coleta de resíduos sanitários, de acordo com a legislação vigente.

A empresa de saneamento básico está sujeita à gestão e decisões do governo estadual, uma vez que faz parte da política macroeconômica do Estado. Suas tarifas são reguladas pela Agência de Regulação de Serviços Públicos (ARSP) do Espírito Santo, que é responsável por supervisionar e conduzir a política tarifária, garantindo a adequação e justiça nos preços cobrados pelos serviços de saneamento básico e infraestrutura viária.

O sistema de tarifação é revisado anualmente, geralmente no mês de julho, com o objetivo de manter o equilíbrio econômico e financeiro da Companhia. Esta revisão leva em consideração tanto os investimentos realizados quanto a estrutura de custos e despesas da empresa. A cobrança pelos serviços é realizada diretamente dos usuários, baseando-se no volume de água consumido e no esgoto coletado, multiplicado pela tarifa autorizada.

Os serviços de gerenciamento dos resíduos sólidos são prestados, em parte pela municipalidade e em parte por empresas privadas, mediante contrato de prestação de serviços. O Quadro 8 apresenta a organização dos serviços de gerenciamento de resíduos sólidos, com os prestadores de serviços.

 

Os serviços de Drenagem Urbana são prestados pela própria municipalidade, pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos.

5.3      MODELO DE GESTÃO

O cenário de ausência de planejamento e fragmentação das ações de saneamento ambiental pode acarretar sérias consequências para a população municipal, incluindo desperdício de recursos e degradação do meio ambiente. Diante dessa perspectiva, torna-se imperativo adotar um modelo de gestão eficiente para o saneamento básico, capaz de promover a sustentabilidade econômica, preservar o meio ambiente e melhorar a qualidade de vida dos cidadãos, tanto no presente quanto no futuro.

É essencial que as escolhas de gestão sejam embasadas na busca pela eficiência econômica e pela correção técnica, visando atender às necessidades da comunidade e garantir a saúde ambiental.

O modelo de gestão dos diversos segmentos do saneamento ambiental no município de Iúna é delineado no Quadro 9

 

5.4      ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Iúna inclui duas Secretarias Municipais diretamente relacionadas ao saneamento: a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Limpeza Pública, e a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, conforme organograma da Figura 23. Essas secretarias desempenham papéis fundamentais na gestão e na execução das políticas relacionadas ao saneamento básico no município.

 

A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos tem como atribuições:

· Coordenação do desenvolvimento e execução de projetos e obras públicas municipais, incluindo pavimentação, infraestrutura, moradia e saneamento básico relaci- onado ao sistema de drenagem, além da elaboração e execução do orçamento correspondente a esses planos e projetos;

· Elaboração das políticas relacionadas à estruturação urbana, habitação e saneamento básico, especialmente no que diz respeito ao sistema de drenagem;

· Responsabilidade pela manutenção da limpeza na cidade, incluindo capinação, varredura, lavagem das ruas e supervisão dos serviços de coleta de lixo, visando evitar impactos negativos na comunidade;

· Gestão e guarda dos veículos municipais, elaboração da programação de uso dos veículos nos diferentes serviços em coordenação com outros departamentos;

·   Normatização, monitoramento e avaliação das obras públicas;

· Fixação de metas e diretrizes para implementação de obras viárias e rodoviárias municipais;

· Planejamento, acompanhamento e fiscalização de trabalhos topográficos e geotécnicos das obras municipais;

· Coordenação e execução do processo de contratação de obras e serviços relacionados aos planos municipais, em colaboração com outros órgãos municipais;

· Coordenação da preparação de documentação técnica para captação de recursos junto a órgãos nacionais e internacionais;

· Normatização e fiscalização do comércio ambulante e similares;

· Administração, fiscalização e implantação de serviços urbanos em diversas áreas públicas;

· Implantação de medidas para fomentar o comércio direto entre produtor e con- sumidor.

· Projeto de obras de interesse metropolitano;

· Atendimento e orientação ao público;

· Adoção de medidas preventivas relacionadas à saúde pública;

· Integração das ações à paisagem urbana para promover um ambiente atrativo e saudável, especialmente para o desenvolvimento do turismo;

· Análise, licenciamento, fiscalização e serviços relacionados à poda e abate de árvores;

· Estabelecimento de um cronograma de ações para as feiras livres, garantindo conformidade com as normas da Vigilância Sanitária;

· Implementação de um sistema de gestão para coleta de resíduos nas feiras livres;

· Promoção de uma política de gestão para revitalizar as feiras livres, incluindo sinalização e uso de equipamentos adequados.

Por outro lado, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Limpeza Pública é encarregada da planejar, coordenar, executar, controlar, apoiar e avaliar a preservação ambiental do Município de Iúna, competindo-lhe:

· Estabelecer parcerias com as Secretarias Municipais relacionadas às atividades estratégicas para promover o desenvolvimento socioeconômico e ambiental do Município;

· Coordenar estudos e projetos voltados à gestão ambiental do território urbano e rural, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Administração Municipal;

· Articular-se com organismos ambientais e de recursos hídricos para garantir a execução da política ambiental e de gestão de recursos hídricos no Município;

· Realizar campanhas de conscientização sobre a importância da proteção e conservação do meio ambiente, incluindo iniciativas de coleta seletiva de lixo;

· Estabelecer parcerias e promover ações para preservação e recuperação dos recursos naturais, além de realizar eventos para fomentar a discussão ambiental na comunidade;

· Implementar medidas para equilibrar ecossistemas locais, como o controle do desmatamento de margens de rios e nascentes;

· Fiscalizar e controlar fontes de poluição e degradação ambiental, observando a legislação vigente;

· Elaborar critérios para fiscalização e controle de atividades potencialmente poluidoras, bem como para liberação de licenças relacionadas a empreendimentos com impacto ambiental;

· Receber e investigar denúncias sobre agressões ao meio ambiente, promovendo ações corretivas e preventivas quando necessário;

· Coordenar a coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos, incluindo a gestão de aterros sanitários e a promoção da coleta seletiva;

· Fiscalizar a operação de aterros sanitários e supervisionar a utilização de instalações de separação de materiais recicláveis.

Ao analisar essa estrutura administrativa para a questão do saneamento urbano, é importante destacar alguns pontos de discussão:

· Cooperação e Coordenação: é fundamental que haja uma cooperação estreita entre as duas secretarias para garantir uma abordagem integrada e coordenada na implementação de políticas e ações relacionadas ao saneamento básico.

· Compartilhamento de Recursos: a alocação eficiente de recursos financeiros, humanos e materiais entre as duas secretarias pode otimizar a implementação de projetos e ações de saneamento urbano.

· Definição de Responsabilidades: é necessário um claro delineamento das res- ponsabilidades de cada secretaria para evitar sobreposições ou lacunas na prestação de serviços relacionados ao saneamento básico.

· Participação da Comunidade: a participação da comunidade é essencial para o sucesso das iniciativas de saneamento urbano. As duas secretarias devem trabalhar em conjunto para envolver os cidadãos nas decisões e ações relacionadas ao saneamento básico.

Em suma, a estrutura administrativa para a questão do saneamento urbano em Iúna deve ser caracterizada por uma abordagem integrada, com uma cooperação estreita entre a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Limpeza Pública e a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, visando garantir a promoção de políticas e ações eficazes para melhorar as condições de saneamento básico na cidade.

5.5      CANAIS DE INTEGRAÇÃO E ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL

A gestão do saneamento básico, no contexto de seu planejamento e execução, abrange uma série de questões interdisciplinares que envolvem a concepção e implementação de políticas públicas, bem como a participação da sociedade e outros fatores relevantes.

Nesse sentido, torna-se imperativo a implementação de programas, ações e atividades que promovam a integração de órgãos e entidades, tanto públicas quanto privadas, com foco na gestão eficiente do saneamento e no alcance dos objetivos estabelecidos no Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB). Esses aspectos incluem:

· O cumprimento dos objetivos definidos no PMSB, garantindo que as ações planejadas sejam executadas conforme o previsto;

· A observância dos dispositivos legais aplicáveis à gestão do setor de saneamento, assegurando que todas as atividades estejam em conformidade com a legislação vigente;

· A identificação dos pontos fortes e fracos, bem como das oportunidades e desafios para o desenvolvimento das ações estabelecidas no PMSB;

· A utilização adequada de recursos humanos, instalações e equipamentos para a produção e prestação de serviços com qualidade e dentro dos prazos estipulados;

· A consistência entre as ações desenvolvidas e os objetivos estabelecidos, garantindo que haja alinhamento entre o planejamento e a execução das atividades;

· A análise das causas de práticas antieconômicas e ineficientes, visando corrigir falhas e otimizar o desempenho do sistema de saneamento;

· A identificação dos fatores que podem prejudicar o desempenho do PMSB, permitindo a implementação de medidas preventivas e corretivas;

· A avaliação da relação entre os efeitos observados e as diretrizes propostas no PMSB, garantindo que as ações desenvolvidas contribuam efetivamente para o alcance dos objetivos estabelecidos;

· A avaliação da qualidade dos resultados alcançados a partir da implementação do plano, com o objetivo de verificar se as metas foram atingidas e se houve melhoria na prestação dos serviços de saneamento.

Para garantir o desempenho eficiente dos objetivos delineados no PMSB, é essencial criar canais de articulação setorial voltados especificamente para os elementos do saneamento ambiental. Além disso, é importante identificar e avaliar

possíveis atividades que possam se relacionar com os setores ligados à política de desenvolvimento urbano do município, uma vez que o saneamento está diretamente ligado a questões urbanas.

Quanto às interações entre as questões ligadas ao saneamento básico e os projetos de desenvolvimento urbano, habitação, mobilidade urbana, gestão de recursos hídricos e meio ambiente em Iúna, temos:

· ONGs: as ONGs desempenham um papel significativo na promoção de inicia- tivas relacionadas ao saneamento básico e ao meio ambiente. Elas muitas vezes atuam como agentes de conscientização e mobilização social, trabalhando para garantir a implementação de políticas públicas eficazes e o acesso equitativo a serviços básicos. Além disso, algumas ONGs podem estar envolvidas diretamente na implementação de projetos de saneamento, como a construção de sistemas de tratamento de água e esgoto em comunidades carentes.

Em Iúna, destaca-se a presença do "Amigos do Verde", uma Organização Não Governamental que tem desempenhado um papel significativo na preservação do meio ambiente, com ênfase no Rio Pardo, curso d'água que perpassa a cidade. Fundada há mais de uma década, essa entidade surgiu em 2003 como resultado de uma colaboração entre iniciativa privada, órgãos ambientais e a comunidade local.

Sua origem remonta a uma iniciativa conjunta, na qual foram plantadas mais de mil mudas de diversas espécies ao longo das margens do rio. Esse esforço inicial marcou o início das atividades do "Amigos do Verde" e evidenciou o compromisso conjunto com a proteção e a restauração do ecossistema ribeirinho do Rio Pardo.

Ao longo dos anos, a ONG tem desempenhado uma variedade de atividades, incluindo programas de plantio de árvores, campanhas de conscientização ambiental, monitoramento da qualidade da água e ações de limpeza das margens do rio. Além disso, tem buscado estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas, bem como envolver ativamente a comunidade local em suas iniciativas.

· Programas de Educação Ambiental: os programas de educação ambiental desempenham um papel fundamental na conscientização da população sobre a importância do saneamento básico e da preservação do meio ambiente. Eles podem ser conduzidos em escolas, comunidades e espaços públicos, fornecendo informações sobre práticas sustentáveis de gestão de resíduos, conservação da água e higiene pessoal. Esses programas ajudam a capacitar os cidadãos a adotar comportamentos responsáveis e a participar ativamente na promoção de um ambiente saudável.

O Projeto Ambiente e Vida em Iúna representa uma abordagem holística e integrada para a educação ambiental, combinando teoria e prática, sensibilização e ação. Sua equipe, composta por pedagogos, professores e educadores ambientais, atende a um impressionante número de 4.193 alunos com idades entre 4 e 14 anos.

O projeto alinha suas práticas com as Diretrizes Curriculares Gerais Nacionais para a Educação Básica, reconhecendo que educar e cuidar são processos intrinse- camente interligados. Este entendimento abarca não apenas a transmissão de conhecimento, mas também o acolhimento, a escuta atenta, o estímulo ao desenvolvimento pessoal e a promoção de valores de responsabilidade e preservação ambiental.

Na perspectiva das diretrizes curriculares, educar é um ato de cuidado que abrange não só o desenvolvimento cognitivo, mas também o emocional e o social dos estudantes. Isso implica não apenas ensinar conceitos ambientais, mas também cultivar habilidades e atitudes que promovam o cuidado consigo mesmos, com os outros, com o ambiente escolar, com a natureza e com o planeta como um todo.

Portanto, o Projeto Ambiente e Vida se propõe a enfrentar o desafio de educar lidando com a diversidade e imprevisibilidade dos seres humanos ao longo de suas vidas. Essa abordagem reconhece a singularidade de cada indivíduo e busca nutrir um senso de responsabilidade e conexão com o mundo que os cerca, contribuindo assim para a formação de cidadãos conscientes e comprometidos com a sustentabi- lidade ambiental e social.

Estabelecido em 2023, o Projeto Planta essa Ideia tem como principal objetivo fomentar a reflexão e promover hábitos de preservação ambiental nas escolas, tendo como base a conscientização sobre os princípios dos 4Rs: Repensar, Reduzir, Reuti- lizar e Reciclar.

Nesse contexto, o Plante Essa Ideia surge como uma iniciativa direcionada aos alunos das escolas municipais de Iúna, no estado do Espírito Santo. O projeto visa incentivar a coleta seletiva de materiais recicláveis, como garrafas PET, caixas de leite, lixo eletrônico e óleo de cozinha usado, dentro das unidades educacionais.

Em 2023, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 35/2023, que estabelece a Política Municipal de Educação Ambiental para o município. A referida política, conforme determinado pelo Art. 9º da Lei, será implementada por meio de um programa Municipal de Educação Ambiental, a ser criado por instrumento legal municipal. Este programa se caracterizará por linhas de ação, estratégias, critérios, instrumentos e metodologias que visam promover a conscientização e a prática de ações sustentáveis no âmbito local.

O programa abrangerá tanto o ambiente escolar quanto o não escolar, adotando uma abordagem contínua, processual, permanente e contextualizada. No contexto escolar, a Educação Ambiental será integrada aos currículos e atividades extracurriculares das instituições de ensino públicas e privadas. Já no ambiente não escolar, serão desenvolvidas ações e práticas educativas voltadas à sensibilização, mobilização e formação da coletividade sobre as questões socioambientais, incentivando sua organização e participação na defesa da qualidade do ambiente em sua totalidade.

Entre as iniciativas previstas pelo programa estão a formação de agentes multiplicadores da Educação Ambiental, a realização de estudos, pesquisas, experimentações e projetos de intervenção, a divulgação de materiais didáticos e a orientação para a realização de feiras e eventos de Educação Ambiental. Tais ações visam não apenas promover a conscientização, mas também estimular a adoção de práticas sustentáveis e a participação ativa da comunidade na preservação do meio ambiente.

Dessa forma, a instituição da Política Municipal de Educação Ambiental em Iúna representa um importante passo na promoção do desenvolvimento sustentável e na construção de uma sociedade mais consciente e engajada na preservação do meio ambiente.

· Associações Locais: as associações locais, como associações de moradores e grupos comunitários, desempenham um papel importante na identificação de necessidades específicas da comunidade relacionadas ao saneamento básico e ao meio ambiente. Elas podem atuar como intermediárias entre os residentes e as autoridades locais, facilitando o diálogo e a colaboração na busca de soluções para problemas como a falta de acesso a água potável, a poluição ambiental e a degradação dos recursos naturais. Além disso, essas associações muitas vezes mobilizam recursos e voluntários para a implementação de projetos locais de melhoria ambiental.

Algumas associações que foram identificadas no município:

- Associação de Agricultores Familiares da Barra dos Pilões;

- Associação Irmãos e Primos no Córrego Cabeceira do Fama;

- Associação dos Agricultores Familiares Bela vista no Córrego Siqueira;

- Associação dos Agricultores Familiares da Siqueira no Córrego da Siqueira;

- Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Iúna (ASCOMRI);

- Associação de Gestão Comunitária de Tratamento e Abastecimento de Água da Comunidade Nossa Senhora das Graças.

5.5.1     Programa Estadual de Sustentabilidade Ambiental e Apoio aos Municí- pios (PROESAM) 

O Programa Estadual de Sustentabilidade Ambiental e Apoio aos Municípios (Proesam) é implementado por ciclos de adesão voluntária, nos quais os municípios se comprometem a alcançar um conjunto de metas predefinidas em troca de remuneração pela sua execução. Os critérios gerais para adesão e cálculo dos valores são estabelecidos pela Lei nº 11.255, de 19 de Abril de 2021, e pelo Decreto nº 4897-R, de 02 de Junho de 2021.

Cada ciclo é regulamentado por uma Portaria, que define o Quadro de Metas, critérios de execução, prazos, e outros aspectos relevantes. O valor final a ser pago está diretamente relacionado ao cumprimento das metas por parte dos municípios contratados.

As metas são definidas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEAMA), com base em um quadro de graduação que considera a situação ambiental e socioeconômica de cada município. Estas metas estão agrupadas em eixos temáticos, tais como institucional, verde, azul, marrom, e temas transversais.

Os pagamentos aos municípios podem ser feitos de três maneiras: apoio, investimento descentralizado, e investimento direto. O apoio é concedido integralmente caso as metas obrigatórias em cada eixo temático sejam cumpridas, enquanto o in- vestimento descentralizado é liberado após o cumprimento de metas consideradas de alcance gradual. Já o investimento direto ocorre quando a SEAMA contempla coleti- vamente os municípios com aquisições de bens ou serviços.

Todos os pagamentos são validados pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente e pela Comissão de Acompanhamento do PROESAM, garantindo transparência e participação da sociedade civil.

Além disso, o desempenho dos municípios ao longo dos ciclos é ranqueado com base no cumprimento das metas, com critérios relacionados ao desempenho sendo utilizados para classificação.

Em 2021, o 1º Ciclo do PROESAM foi lançado, com recursos provenientes da Subconta Cobertura Florestal e da Subconta Recursos Hídricos do FUNDÁGUA. No ano seguinte, em 2022, o município de Iúna firmou contrato (nº 028/2022) com o programa, tendo cumprido seus compromissos até o ano de elaboração deste documento.

5.6      ANÁLISE DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL E DO PLANO DIRETOR DE ÁGUAS PLUVIAIS E FLUVIAIS DO MUNICÍPIO DE IÚNA

O Plano Diretor Municipal (PDM) é um instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana de um município, regulamentado pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001). Este plano estabelece diretrizes para o ordenamento territorial, visando garantir o desenvolvimento sustentável, a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos e a proteção do meio ambiente.

O Plano Diretor Municipal de Iúna foi instituído pela Lei Municipal nº 2182, em 2008. Este documento foi elaborado com o intuito de organizar e orientar o crescimento urbano do município, promovendo o desenvolvimento equilibrado e sustentável.

Os objetivos principais do PDM de Iúna incluem a promoção do uso racional do solo, a proteção do meio ambiente, a melhoria da infraestrutura urbana, e a garantia de condições adequadas de moradia e serviços públicos para toda a população. As diretrizes específicas estabelecem normas para o uso e ocupação do solo, preservação ambiental, desenvolvimento econômico e social, entre outros aspectos.

Desde a sua instituição em 2008, o PDM de Iúna não foi revisado. De acordo com o Estatuto da Cidade, é estabelecido que o Plano Diretor deve ser revisado a cada dez anos, para que suas diretrizes e metas possam ser atualizadas de acordo com as mudanças e necessidades do município. A ausência de revisões periódicas pode comprometer a eficácia do PDM, uma vez que as condições socioeconômicas, ambientais e urbanas evoluem ao longo do tempo.

Recomenda-se, portanto, a realização de uma revisão abrangente do PDM, conforme preconizado pela legislação federal, para garantir sua eficácia contínua e relevância no planejamento urbano e na gestão sustentável do município.

O Plano Diretor de Águas Pluviais e Fluviais (PDAPF) é um instrumento essencial para a gestão eficiente das águas pluviais e fluviais em um município. O PDAPF de Iúna foi elaborado em 2022 com o objetivo de atender às expectativas da sociedade capixaba para a formulação de estratégias, diretrizes e procedimentos que ampliem o conhecimento sobre processos hidrológicos, riscos e desastres. Este plano propõe ações estruturais e não estruturais para reduzir riscos e minimizar impactos relacionados a desastres hidrológicos.

O PDAPF de Iúna está em consonância com a determinação do Capítulo I, artigo 2º da Lei 12.608/12, que estabelece que "É dever da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios adotar as medidas necessárias à redução dos riscos de desastre". Adicionalmente, o plano alinha-se com o Programa Capixaba de Mudanças Climáticas, que visa contribuir para a implementação de políticas públicas adaptativas eficientes frente aos possíveis impactos das mudanças climáticas.

O PDAPF propõe programas estruturantes para a construção de novas infraestruturas de drenagem, manutenção e ampliação das existentes, e implementação de práticas de manejo sustentável das águas. Essas ações visam aumentar a capacidade de resposta do município a eventos hidrológicos.

A análise do Plano Diretor Municipal (PDM) e do Plano Diretor de Águas Pluviais e Fluviais (PDAPF) de Iúna evidencia a importância desses instrumentos no pla- nejamento urbano sustentável e na gestão dos recursos hídricos do município. O PDM, instituído pela Lei Municipal nº 2182/2008, fornece diretrizes essenciais para o desenvolvimento equilibrado e sustentável, promovendo o uso racional do solo e a proteção ambiental. No entanto, a ausência de revisões periódicas compromete sua eficácia, sendo imperativo realizar uma revisão abrangente conforme estabelecido pelo Estatuto da Cidade.

Por outro lado, o PDAPF, elaborado em 2022, está alinhado com a Lei 12.608/12 e o Programa Capixaba de Mudanças Climáticas, propondo ações estruturais e não estruturais para mitigar riscos hidrológicos e adaptar o município aos impactos das mudanças climáticas. A abrangência das diretrizes, a promoção de soluções sustentáveis e a integração de políticas adaptativas destacam-se como pontos fortes do plano.

Entretanto, desafios como a necessidade de investimentos contínuos em infraestrutura e a atualização constante dos dados hidrológicos devem ser enfrentados para assegurar a eficácia do PDAPF. Recomenda-se o fortalecimento da capacitação técnica das equipes, a promoção da educação ambiental e a garantia de recursos financeiros suficientes para a execução das ações previstas.

Em suma, a revisão do PDM e a implementação eficaz do PDAPF são fundamentais para o desenvolvimento sustentável de Iúna, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos e a resiliência do município frente a eventos hidrológicos extremos.

6       ESTUDO DE PROJEÇÃO POPULACIONAL

As metas para a universalização do acesso e a promoção da saúde pública que serão previstas no Plano Municipal de Saneamento Básico, visam o horizonte de planejamento de vinte anos. Para isso, se faz necessário conhecer a população do município no final do período determinado.

Diversos são os métodos aplicáveis para o estudo do crescimento populacional. Neste estudo foram utilizados o método do Crescimento, o Aritmético, Previsão e o Geométrico. Foram utilizados os levantamentos dos anos de 1970, 1980, 1991, 2000 e 2010 do IBGE.

Com base nos dados do IBGE, realizou-se o estudo da evolução da população total do município por meio dos métodos citados. Os valores na Tabela 19 apresentam os dados de população urbana e rural do município, dos anos de 1970 até 2010.

 

O Gráfico 8 apresenta a distribuição da população do município entre os anos de 1970 e 2010, conforme dados disponibilizados pelo IBGE. 

 

Já no Gráfico 9 é demonstrado a taxa de crescimento total anual em cada período intercensitário. Pode-se averiguar que o período com maior crescimento da população urbana foi o de 1970/1980, no qual a taxa de crescimento anual foi de 5,16% ao ano, e o período com maior decréscimo da população rural foi de 1991/2010, chegando a -5,48% ao ano. 

 

A fim de definir qual dos métodos matemáticos mais se adequa à realidade do município, obteve-se as linhas de tendência para os dados do IBGE, através do Software Microsoft Excel, utilizando-se quatro tipos diferentes de curvas: logarítmica, linear, polinomial e exponencial.

A evolução da população e a taxa de crescimento (%) ano a ano, obtidos através do ajuste dos dados do IBGE, são determinadas a partir da curva que melhor se ajusta aos dados do próprio IBGE. Os Gráfico 10 ao Gráfico 14 ilustram o estudo populacional e o desvio padrão (R²) de cada um dos métodos para população urbana e rural.

Sendo assim, a linha de tendência que melhor se ajustou (menor desvio padrão) aos dados do IBGE tanto para a população urbana quanto rural, foi a linha polinomial, que apresentou um R² no valor de 0,96696835 e 0,88120586 (respectiva- mente) resultando nas equações:

 

Em que “y” é a população em um determinado tempo “t” e “x” é o ano no mesmo tempo “t”.

Após definidas as taxas de crescimento da linha de tendência compara-se os valores com os obtidos por cada método de crescimento. Desta forma, foi indicado como o mais aplicável ao comportamento do município, o método de Previsão para a população urbana, que retratou melhor a evolução da população e permitiu estimá-la no futuro, e o método Geométrico para a população rural.

A partir da aplicação destes métodos, a projeção da população para os próximos vinte anos é apresentada na Tabela 20.

 

Ao considerarmos as projeções populacionais realizadas ou mesmo as informações fornecidas pelo IBGE, é possível perceber o crescimento populacional do município. Percebe-se que a população tem procurado cada vez mais as áreas urbanas para se residir, buscando postos de trabalho, melhores condições de moradia e de prestação de serviços.

Sendo assim, é necessário que o Município de Iúna esteja preparado para um contingente futuro garantindo desta forma, uma boa qualidade de vida para seus habitantes. Além de proporcionar para as áreas rurais condições para que esta população permaneça em suas propriedades, contribuindo para o desenvolvimento do município, e que a saída do campo por estas pessoas seja uma opção e não uma necessidade de melhoria de condição de vida.

7       SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - SAA

7.1      DIAGNÓSTICO DO SAA

O sistema de abastecimento de água desempenha um importante papel na infraestrutura e qualidade de vida de uma comunidade, sendo responsável por garantir o acesso regular e confiável à água potável. Esse sistema é essencial para as atividades diárias, saúde pública e desenvolvimento sustentável. Além disso, todos os eixos do saneamento são interdependentes e possuem relação direta com a disponibilidade de recursos hídricos na região.

A ausência de serviços de saneamento impacta negativamente e de forma significativa a qualidade dos recursos hídricos, o qual é imprescindível para a realização de diversas atividades e para a manutenção da vida de um modo geral. A análise da disponibilidade hídrica acaba contribuindo para o planejamento, sendo utilizado para previsão de ações a serem tomadas a fim de atingir a universalização dos serviços de saneamento.

Ao se analisar de perto o sistema de abastecimento de água, pode-se compreender as complexidades envolvidas na captação, tratamento e distribuição desse recurso, além de explorar as tecnologias e práticas que contribuem para a eficiência e sustentabilidade do serviço, tanto operacional, quanto financeira.

7.1.1     Caracterização Operacional do SAA

O Sistema de Abastecimento de Água (SAA) é gerido pelo prestador de servi- ços de saneamento básico na Sede e Pequiá, enquanto nos demais distritos a responsabilidade pelo abastecimento de água recai sobre a administração municipal e/ou local.

O fornecimento de água pública em Iúna é estruturado através de uma combinação de fontes hídricas, incluindo mananciais de superfície na área urbana e poços tubulares profundos em regiões rurais de determinados distritos. Além disso, há infraestrutura como adutoras para água bruta, estações elevatórias, estações de tratamento, reservatórios, equipamentos de impulso para água tratada, redes de distribuição e conexões individuais às residências.

Desde 1991, no Estado do Espírito Santo é desenvolvido o Pró-Rural, programa especial para atender comunidades de pequeno porte na elaboração de projetos e execução de obras de sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Nos distritos de São João do Príncipe, Santíssima Trindade e Nossa Senhora das Graças, as ETAs existentes foram construídas por meio de recursos provenientes deste programa Pró-Rural.

O Sistema de Abastecimento de Água (SAA) de Iúna, em operação desde 1970, atende tanto o distrito Sede quanto outras localidades do município. Todos os componentes do sistema estão situados dentro do próprio limite do Município. Iúna possui sete unidades principais no Sistemas de Abastecimento:

· Sede: captações, ETA ativa, reservatórios e booster de água tratada;

· Distrito de Nossa Senhora das Graças: captações e ETA ativa;

· Distrito de São João Príncipe: captação e ETA inativa;

· Distrito de Pequiá: captação, ETA ativa e reservatórios;

· Distrito de Santíssima Trindade: captação e ETA ativa.

O hidrômetro, também conhecido como medidor de água, é um dispositivo essencial no sistema de abastecimento de água, utilizado para medir e registrar o volume de água consumida em uma unidade habitacional, comercial ou industrial. Em Iúna, a Sede e outros 3 distritos possuem hidrômetros, com exceção de São João do Príncipe. As demais comunidades não possuem hidrômetros também.

Em Nossa Senhora das Graças, os hidrômetros foram instalados com recursos arrecadados pela Associação de Gestão Comunitária de Tratamento e Abastecimento de Água da Comunidade.

 

3.1.1.   Panorama da situação atual do SAA

a)    Indicadores Operacionais

Os indicadores desempenham um papel fundamental na compreensão e avaliação dos serviços de abastecimento de água, fornecendo informações valiosas para orientar decisões e políticas públicas. É essencial acompanhar regularmente esses indicadores para garantir a eficiência do sistema. A coleta consistente de dados e a disponibilização de um banco de dados acessível são medidas importantes para melhorar o monitoramento do serviço.

Com base nos dados de 2022 do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), cujo preenchimento é de responsabilidade dos prestadores de serviços ou órgãos municipais encarregados da gestão dos serviços, elaborou-se a Tabela 21, especificando os principais indicadores utilizados para analisar a eficiência do Serviço de Abastecimento de Água (SAA) do município.

 
                     

A tabela apresenta diversos indicadores relacionados ao abastecimento de água no município, fornecendo uma visão abrangente do sistema. A população total atendida com abastecimento de água (AG001) é de 16.437 habitantes, enquanto a quantidade de ligações ativas de água (AG002) e economias ativas de água (AG003) é de 5.733 e 6.796, respectivamente. A extensão da rede de água (AG005) é de 54,01 km, indicando a infraestrutura disponível para o fornecimento de água. O volume de água produzido (AG006) e tratado em Estação de Tratamento de Água (ETA) (AG007) é de 1.082,55 x 1.000m³/ano.

Além disso, há o volume de água micromedido (AG008), consumido (AG010), e faturado (AG011), que são de 829.46,886.83, e 845.87 x 1.000m³/ano, respectivamente.

Esses valores representam o volume de água em metros cúbicos (m³) que foi micromedido, consumido e faturado ao longo de um ano. O volume de água microme- dido (AG008) refere-se à quantidade total de água que foi medida de forma precisa utilizando medidores específicos, como os hidrômetros, ao longo do período de um ano. O volume de água consumido (AG010) representa a quantidade total de água que foi efetivamente utilizada pelos consumidores durante o mesmo período de um ano. Por fim, o volume de água faturado (AG011) indica a quantidade total de água que foi registrada e cobrada dos consumidores pela empresa prestadora do serviço de abastecimento de água durante o ano.

O volume de água produzido (AG006) é de 1.082,55 mil metros cúbicos por ano, enquanto o volume de água consumido (AG010) é de 886,83 mil metros cúbicos por ano. Isso sugere que aproximadamente 18,06% da água produzida não está sendo consumida ou está sendo perdida durante o processo de distribuição.

O volume de água faturado (AG011) é de 845,87 mil metros cúbicos por ano, o que indica uma discrepância entre o volume produzido e o volume efetivamente faturado. Isso pode ser um sinal de perdas de água no sistema de distribuição, exigindo uma investigação mais aprofundada para identificar e mitigar as causas das perdas.

O índice de hidrometração constitui um indicador essencial para avaliar a eficácia do sistema de abastecimento de água, sendo diretamente correlacionado ao índice de perdas. Para este índice o município apresenta um percentual de 100%, considerado um ponto forte, indicando um controle preciso do consumo. No entanto, o índice de perdas na distribuição de 27,15% e o índice de perdas por ligação de 126,27 L/dia/lig. sugerem áreas que necessitam de atenção, visando a redução de desperdícios e otimização da eficiência. As perdas podem decorrer de problemas na medição, ausência de hidrômetros, ligações clandestinas ou cobrança ineficaz, des- tacando-se como fatores críticos a serem abordados.

Conforme estabelecido no Art. 29 da Lei nº 11.445/2007, atualizado pelo Novo Marco Legal do Saneamento Básico, Lei nº 14.026/2020, a hidrometração influencia as diretrizes para a definição das tarifas dos serviços de saneamento básico. Essas diretrizes visam:

· Inibir o consumo supérfluo e o desperdício de recursos;

· Recuperar os custos incorridos na prestação do serviço, em regime de eficiência;

· Estimular o uso de tecnologias modernas e eficientes, alinhadas aos padrões exigidos de qualidade, continuidade e segurança na prestação dos serviços;

· Incentivar a eficiência dos prestadores de serviço. 

No aspecto financeiro, a despesa total com os serviços por m³ faturado (R$ 4,14) e a tarifa média praticada (R$ 5,29) estão em um patamar razoável. No entanto, é fundamental garantir que esses valores sejam suficientes para cobrir os custos operacionais e investimentos necessários para manter e melhorar o sistema.

Com a atualização periódica do Plano Municipal de Saneamento Básico, conforme exigência legal, há a possibilidade de incorporar outros indicadores que venham a ser considerados relevantes ao longo do processo, proporcionando um monitoramento mais abrangente da evolução do serviço de abastecimento de água no município.

A Lei Federal nº 11.445/2007, atualizada pela Lei nº 14.026/2020, estipula que os municípios brasileiros estabeleçam um sistema de informações integrado ao SNIS, que representa a principal ferramenta para coleta, armazenamento, geração e divulgação dos dados relacionados ao saneamento no Brasil.

Dentro dos capítulos específicos destinados a cada aspecto relacionado ao SAA do município, presentes neste Diagnóstico, serão apresentados os indicadores pertinentes juntamente com seus respectivos valores. Essa abordagem visa proporcionar uma compreensão mais aprofundada da situação atual, permitindo identificar áreas passíveis de aprimoramento no sistema de abastecimento de água.

a)    Outorgas

A outorga de uso de recursos hídricos é um instrumento legal que confere ao usuário o direito de utilizar a água de forma temporária ou permanente, de acordo com as condições estabelecidas pelas autoridades competentes. No Brasil, o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH), instituído pela Lei Federal nº 9.433/97, estabelece que o uso de recursos hídricos, para fins de aproveitamento de potencial hidrelétrico, irrigação, abastecimento público, entre outros, está sujeito à outorga.

A outorga é concedida pelos órgãos gestores de recursos hídricos, geralmente vinculados aos governos estaduais, com base em critérios técnicos, ambientais, econômicos e sociais. Para obtê-la, o usuário deve apresentar uma solicitação formal, contendo informações detalhadas sobre a finalidade, a quantidade e as características do uso pretendido, bem como os impactos ambientais e medidas de mitigação previstas.

Ao conceder a outorga, o órgão gestor estabelece condições específicas para o uso da água, como limites de captação, prazos de utilização, áreas de abrangência, entre outras. O não cumprimento dessas condições pode acarretar penalidades, como multas e até mesmo a suspensão do direito de uso da água.

No estado do Espírito Santo, a outorga de uso de recursos hídricos é concedida pelo Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (IEMA), que é o órgão responsável pela gestão dos recursos hídricos e ambientais no estado. O IEMA atua na concessão de outorgas para diversos fins, como abastecimento público, irrigação, uso industrial, geração de energia hidrelétrica, entre outros, de acordo com a legisla- ção estadual e federal relacionada à gestão dos recursos hídricos.

b)    Captação e Adução

O abastecimento de água no município é realizado através de captações em mananciais de superfície e poço artesiano. Os principais mananciais que fornecem água para o sistema de abastecimento incluem o Córrego Espírito Santo (Córrego do Tanque), Córrego Antônio Pedro (Afluente Córrego José Pedro), Rio José Pedro, Rio Pardo e Córrego Boa Vista (Serrinha), conforme mostrado no Quadro 10.

 

Quanto ao uso de água subterrânea no município, foi identificada uma captação ativa outorgada pelo prestador de serviços de saneamento básico, conforme dados da Tabela 22. 

 

A Figura 26 mostra a infraestrutura existente de abastecimento de água no mu- nicípio de Iúna. 

 

A captação no rio Pardo é realizada por meio de uma Estação Elevatória de Água Bruta (EEAB) (Figura 27). Esta adução possui uma vazão média de 35 L/s e é composta por 02 conjuntos motobombas, sendo um de reserva e rodízio. As características principais de cada conjunto são: bomba KSB MEGANORM modelo 80-200 e motor WEG com potência de 75 cv. A tubulação de ferro fundido de diâmetro de 300 mm, com 2.608 metros de extensão, transporta a água bruta até a ETA Iúna Sede.

As características das demais EEABs não foram informadas para esse diagnóstico.

 

A captação do córrego Boa Vista (Serrinha), é realizada por meio de um barramento de concreto, com adução conduzida por duas canalizações. A tubulação mais antiga, de aproximadamente 300 metros de extensão, possui um diâmetro de 125 mm em ferro fundido, abrangendo a saída da barragem e travessias aéreas, enquanto partes foram substituídas por tubos de fibrocimento de 125 mm por diâmetro de 150 mm em DEFoFo (1).

A tubulação mais recente, com partes em ferro fundido e partes em DEFoFo, mantém o diâmetro de 150 mm. O sistema de adução opera por gravidade, sendo ambas as adutoras utilizadas durante o período de cheias, com uma vazão de cerca de 34 L/s, e apenas uma adutora durante a estiagem, com vazão de aproximadamente 17 L/s.

(1) DEFoFo: tubos e conexões hidráulicas fabricados em MPVC (PVC modificado), modificados para atender a requisitos específicos de resistência, durabilidade ou outras propriedades desejadas. são projetados para suportar pressões de até 1,0 MPa (Megapascal) ou 10 kgf/cm2 (quilograma-força por centímetro quadrado), quando a temperatura ambiente é de 20ºC.

 

Adutoras são canalizações essenciais nos sistemas de abastecimento de água, responsáveis por conduzir água entre unidades, como estações de tratamento e re- servatórios, sem desvios para distribuição direta. Qualquer interrupção em adutoras afeta diretamente o fornecimento à população, com consequências significativas.

No sistema de abastecimento de água de Iúna, a adução desempenha um papel importante, captando água de fontes como rios e mananciais e transportando-a até a estação de tratamento.

A Prefeitura Municipal de Iúna forneceu o cadastro da rede de abastecimento apenas da Sede e do distrito de Pequiá, não incluindo os dados dos demais distritos. Com este cadastro, foi possível levantar os dados de comprimento de rede, número de ligações, dentre outras informações.

No total, as duas aduções de água bruta que abastecem a sede do município de Iúna possuem 9752 m de extensão, conforme descrito na Tabela 23.

 

A captação subterrânea por poço tubular profundo abastece atualmente a ETA Pequiá. A vazão média captada é de 4 L/s. O local do poço fica onde era uma quadra de futebol, atrás da Unidade de Saúde de Pequiá, conforme mostra a Figura 29. 

 

Outras captações abastecem diferentes distritos, como Santíssima Trindade, Nossa Senhora das Graças e São João do Príncipe. Cada uma dessas captações possui características específicas de funcionamento e manutenção, sendo algumas delas operadas pela Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos, com relatos de presença de ferro na água e falta de controle de qualidade regular.

Além disso, em alguns casos, como em São João do Príncipe e Rio Claro, não há monitoramento ou tratamento da água, com a manutenção sendo custeada pelos moradores locais. Algumas captações operam sem a necessidade de energia adicional, enquanto outras demandam estações elevatórias de água bruta para garantir o abastecimento adequado. No entanto, durante visita técnica, constatou-se que a estrutura da ETA se encontra inativa.

A captação do distrito de Nossa Senhora das Graças (Figura 30) é realizada em 2 locais, no Ribeirão da Perdição (235.092 E/ 7.743.897 N), que com bombas centrífugas, com acionamento remoto, podendo ser ligado/desligado da ETA, e captação de manancial de superfície (Figura 31). Não foram informadas as características da adutora de água bruta do distrito de Nossa Senhora das Graças. A vazão de captação no Ribeirão da Perdição é de 4 a 6 m³/seg, enquanto a do manancial é de 1 m³/s.

 

Em época de seca, faz-se uma barragem no curso d´água com sacos de saibro, brita e comento, para a água poder alcançar o ponto de captação no Ribeirão da Perdição, conforme apresentado na imagem abaixo. 

 

A captação no Ribeirão Trindade (Figura 33) (229.719 E/ 7.734.916 N) é realizada para abastecer a ETA Santíssima Trindade. A manutenção é feita por um funcionário da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos. Não há informações acerca da adutora de água bruta e da elevatória de água Bruta. 

 

A captação do distrito de São João do Príncipe (205.585 E/ 7.748.071 N) é a principal fonte hídrica do distrito e requer manutenção constante, conforme mostra Figura 34. 

 

d)    Processo de Tratamento

A água, em seu estado natural, geralmente não atende aos requisitos de qualidade para consumo humano devido à presença de substâncias orgânicas, inorgânicas e organismos vivos. Por isso, são necessários métodos de tratamento que variam desde os mais simples até sistemas avançados de purificação. O objetivo do tratamento de água é remover partículas em suspensão e em solução, assim como microrganismos patogênicos. A concessionária responsável pelo abastecimento realiza monitoramento mensal da qualidade da água nos mananciais de captação. A Figura 35 mostra os procedimentos que são utilizados para o abastecimento público.

 

De forma simplificada, o tratamento de água bruta passa pelas seguintes etapas:

1. Captação: a água é captada diretamente dos mananciais;

2. Coagulação: após a captação, um agente químico, como sulfato de alumínio ou policloreto de alumínio, é adicionado para aglutinar as partículas de sujeira presen- tes na água;

3. Floculação: em seguida, ocorre a floculação, onde as partículas aglutinadas se unem formando flocos maiores dentro dos tanques;

4. Decantação: na fase de decantação, esses flocos maiores são separados da água, depositando-se no fundo do tanque devido à ação da gravidade. A água clarifi- cada na superfície é então direcionada para a próxima etapa;

5. Filtração: a água passa por filtros compostos por camadas de cascalho, areia e carvão mineral, removendo impurezas remanescentes;

6.Cloração: nesta etapa, cloro é aplicado para eliminar micro-organismos presen- tes na água, reduzindo o risco de doenças de veiculação hídrica;

7. Fluoretação: é adicionado ácido fluossilícico à água, auxiliando na prevenção de cáries dentárias na população;

8. Alcalinização: por fim, a alcalinização ajusta o pH da água utilizando cal hidra- tada, equilibrando a acidez conforme os padrões estabelecidos pela legislação vigente (Portaria 2.914/11 do Ministério da Saúde).

As ETAs operadas pelo prestador de serviços de saneamento básico possuem sistema de tratamento convencional, no qual a água bruta é captada no manancial de superfície, passa por um recalque e após as etapas de tratamento é reservada para ser distribuída à população, em conformidade com as exigências da Portaria nº 2.914/2011. As Estações de tratamento em operação pelo SAA Iúna são descritas no Quadro 11. Ressalta-se que a ETA de São João do Príncipe encontra-se inoperante.

 

A água captada nos mananciais de superfície recebe uma pré cloração e passa por um processo de tratamento convencional em uma Estação de Tratamento de Água (ETA), que inclui decantação acelerada. Já o tratamento da água proveniente dos poços envolve processos de desinfecção e a aplicação de flúor.

e)    Reservação

O SAA de Iúna conta com reservatórios na Sede, nos distritos de Pequiá, Nossa Senhora das Graças, Santíssima Trindade, São João do Príncipe, e Rio Claro. Os reservatórios são do tipo semienterrado, apoiado e elevado. Os materiais que constituem esses reservatórios são de estrutura de concreto armado, metálico e fibra de vidro.

· Iúna Sede

Os reservatórios (23.5837 E / 7.748.071 N) são abastecidos com a água tratada da ETA Iúna Sede, são do tipo semienterrado, construídos em concreto armado e estão localizados na própria área da ETA, um com capacidade de 260 m³ e outro com capacidade de 750 m³.

 

· Pequiá

Em Pequiá são dois os reservatórios (209.924 E/ 7.755.073 N) abastecidos com a água tratada da ETA Pequiá, ambos do tipo semienterrado, construídos em concreto armado e estão localizados na própria área da ETA, um com capacidade de 40 m³ e outro com capacidade de 50 m³.

 

· Nossa Senhora das Graças

Há dois reservatórios (234.959 E / 7.744.156 N) um de 40 m³ do tipo apoiado em concreto armado para o abastecimento da população e outro do tipo elevado metálico para realizar a lavagem de filtro.

 

Também existem dois reservatórios de distribuição por gravidade, de 20 mil litros cada, que ficam localizados a 130 metros da ETA, conforme mostrado na figura abaixo. 

 

· Santíssima Trindade

Na área da ETA há reservatórios do tipo apoiado em fibra de vidro (229.631 E/ 7.734.751 N) totalizando um volume de reservação de 90 m³.

 

· São João do Príncipe

O Reservatório de São João do Príncipe (204.351 E / 7.749.387 N) está localizado na área da ETA onde funciona apenas o reservatório, o qual foi instalado em 2007 e hoje abastece cerca de 130 casas (PMSB, 2017).

É constituído de fibra de vidro, e do tipo apoiado. No momento da visita técnica feita ao município, em junho de 2024, a ETA encontrava-se inativa, sem nenhum tipo de tratamento sendo feito.

 

· Rio Claro

O distrito de Rio Claro possui um reservatório cuja localização apresenta dificuldades de acesso. A prefeitura não dispõe de informações detalhadas sobre o reservatório, como tipo, capacidade, material de construção, entre outros aspectos. A Figura 42 ilustra o reservatório de Rio Claro.

 

f)    Boosters de Água Tratada

O SAA da sede de Iúna possui três boosters como elevatórias de água tratada:

· Booster Nossa Senhora da Penha/Quilombo

O booster está localizado dentro da área da ETA (235.769 E / 7.748.016 N) abastece os pontos altos do Município (Bairro do Pito e Parte Alta do Bairro Pito).

É composto por dois conjuntos motobomba com as seguintes características: (01 + 01R), bomba centrífuga KSB MEGANORM modelo 50-315 e motor EBERLE com potência de 20cv.

 

· Booster da APAE

O Booster (235.229 E / 7.748.684 N) abastece a entidade da APAE e bairro Vale Verde. As características dos conjuntos são: o (01 + 01R), bomba centrífuga DANCOR modelo 620 e motor com potência de 5cv.

 

· Booster no loteamento Cidade Nova

Para este Booster do loteamento Cidade Nova (235.591 E / 7.745.821 N), não foram fornecidas informações sobre seu funcionamento

 

g)    ETA Iúna

O sistema de tratamento da água possui regime de operação de 18 horas/dia, com vazão média de 47,29 L/s.

A ETA Iúna Sede (7.748.057 N / 235.870 E) é do tipo convencional completa, possui: misturador rápido, floculação, flotação/decantação, filtração, desinfecção, correção do pH e fluoretação com adição de reagentes químicos.

As estruturas da estação estão descritas como: misturador rápido e medição de vazão do tipo Calha Parshall (Figura 46); floculador do tipo hidráulico de chicanas com fluxo vertical com 10 compartimentos (0,83 x 0,70m) (Figura 57 e Figura 48). O tempo de detenção é de aproximadamente 10 minutos e a velocidade de passagem entre os compartimentos é de 0,034m/s; o decantador (Figura 49) é dividido em duas partes, onde a primeira funciona pelo sistema de flotação (câmera para insuflar o ar) e a segunda de forma convencional. O decantador tem forma retangular (14,70 x 6,30m) e é de fluxo horizontal; os filtros são do tipo rápido, leito de areia e contam com 04 unidades (Figura 50); a casa de química (Figura 51), com área de 32,50m², abriga equipamentos de preparo e aplicação de sulfato de alumínio e cloro. A ETA Sede faz em seu tratamento o uso de Cal, sulfato, clorogás (Figura 53) e flúor.

A ETA também possui um laboratório com equipamentos de medição (Figura 54), um medidor do nível do curso d´água hidráulico, um pluviômetro e uma estação pluviométrica instalada e monitorada pelo CEMADEN - Centro Nacional de Monitora- mento e Alertas de Desastres Naturais (Figura 56).

 

O Rio Pardo e o Córrego Serrinha, integrantes da bacia hidrográfica do Rio Itapemirim, são as fontes de água onde o prestador de serviços de saneamento básico realiza a captação para o abastecimento de Iúna.

O laboratório da ETA conta com medidores de vazão em tempo real, assim como um medidor eletromagnético da adutora de água bruta de Serrinha, conforme mostrados na Figura 57 e Figura 58, respectivamente.

 

h)    ETA Pequiá

O sistema de tratamento da água possui regime de operação de 12 horas/dia, com vazão média de 4 L/s.

Assim como a ETA Iúna, a ETA Pequiá (7.755.073N / 209.924E) é do tipo convencional completa, possui: misturador rápido, floculação, decantação, filtração, de- sinfecção, correção do pH e fluoretação com adição de reagentes químicos, além de possuir um laboratório com aparelhos de medições. O registro fotográfico da ETA levantado durante visita técnica (junho/2024) é apresentado na Figura 59.

 

i)    ETA Nossa Senhora das Graças

A ETA Nossa Senhora das Graças (7.744.156N / 234.959E) é mantida pelos moradores do distrito de Nossa Senhora das Graças, por meio da Associação de Gestão Comunitária de Tratamento e Abastecimento de Água Rural. A instalação conta com 2 funcionários, 1 contratado pela prefeitura e outro pela Associação.

A Estação conta com floculador, decantador, filtro e cloração, com monitora- mento da água realizado semanalmente. A Figura 60 apresenta as instalações da estação de tratamento.

 
                 

j)    ETA Santíssima Trindade

A ETA Santíssima Trindade (7.734.751N / 229.631E) possui reservatório de 90.000 litros e a limpeza do decantador e floculador é feita a cada 15 dias. A estação é mantida pela associação de moradores do distrito de Santíssima Trindade, que emite boleto para as casas da região.

A Figura 61 apresenta o registro fotográfico efetuado em junho/2024 da estação de tratamento de água.

Durante visita técnica, constatou-se presença de folhas de eucalipto por toda a área da ETA, pois existem muitos eucaliptos muito próximos à área, como pode ser visualizado nas imagens abaixo, o que pode prejudicar o sistema de tratamento, exigindo uma maior frequência de limpeza dos tanques.

Para mitigar o problema da presença de folhas de eucalipto na área da Estação de Tratamento de Água (ETA), algumas soluções podem ser consideradas. A instalação de barreiras físicas ao redor da ETA, como telas ou outras estruturas, pode impedir que as folhas de eucalipto entrem na área de tratamento.

Além disso, a manutenção da vegetação é de suma importância. Realizar podas regulares das árvores de eucalipto próximas à ETA pode reduzir significativamente a queda de folhas na área de tratamento. Outra opção é considerar a remoção e substituição dos eucaliptos por vegetação menos invasiva que não interfira no sistema de tratamento de água.

Outra solução eficaz é a cobertura das estruturas. A instalação de coberturas ou telhados sobre os tanques e outras estruturas críticas da ETA pode proteger contra a queda de folhas e outros detritos, garantindo a continuidade e a eficiência do tratamento de água.

 

k)    ETA São João do Príncipe

A ETA de São João do Príncipe (7.749.387N / 204.351E) atualmente funciona apenas com o reservatório instalado em 2007 e hoje abastece cerca de 130 casas. Durante visita técnica feita ao distrito em junho de 2024, a ETA encontrava-se praticamente abandonada e inativa.

A água é coletada para monitoramento pelo menos 1 vez ao ano e quando há algum surto infeccioso na região. Existe outro ponto de captação mais baixo que o descrito, mas como esse sofre influência antrópica, só é usado em caso de emergência.

 

l)    Redes de distribuição

A rede de distribuição é uma infraestrutura composta por uma série de tubulações, válvulas, bombas e outros dispositivos que têm como objetivo distribuir água tratada para os consumidores finais, como residências, comércios e indústrias, dentro de uma determinada área geográfica.

Essa rede é responsável por levar a água potável dos pontos de armazenamento, como reservatórios e torres, até os pontos de consumo. Ela é projetada de forma a garantir que a água chegue com pressão adequada e em quantidade sufici- ente para atender à demanda da população.

As redes de distribuição podem variar em tamanho e complexidade, dependendo da densidade populacional e das características geográficas da área atendida. Elas podem incluir redes de distribuição de grande porte, que abastecem cidades inteiras, até redes menores, que fornecem água para áreas mais isoladas ou comunidades rurais.

Manter uma rede de distribuição eficiente é essencial para garantir o acesso contínuo e seguro à água potável para a população. Isso envolve a realização de manutenção regular, detecção e reparo de vazamentos, controle de pressão e qualidade da água, entre outras medidas para garantir aoperação adequada do sistema.

De acordo com o SNIS (2022), o sistema de distribuição de água de Iúna possuía aproximadamente 54,01 km de extensão, em 2022 (indicador AG005). No entanto, segundo os dados atualizados fornecidos pela Prefeitura de Iúna, para 2024, consta que na Sede a rede possui 56,99 km de extensão, e em Pequiá 9,18 km, totalizando 66,17 km. No distrito Sede a rede possui diâmetro de até 300 mm, sendo que pouco mais de 50% dela possui diâmetro de 50 mm. Os diâmetros mínimo e máximo utilizados no distrito de Pequiá são de 20 mm e 75 mm, respectivamente.

Não há informações acerca dos quantitativos de rede dos demais distritos de Iúna.

m)    Qualidade dos serviços

Os indicadores QD002, QD003 e QD004 foram utilizados para avaliação da qualidade dos serviços de abastecimento de água, conforme dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS, 2022), e estão apresentados na Tabela 24.

 

A quantidade de paralisações no sistema de distribuição de água (QD002) registrou uma média de seis interrupções por ano. A duração das paralisações (QD003) foi estimada em 107 horas por ano. Ademais, o indicador QD004 revelou que, em média, 5.996 economias foram afetadas por paralisações anualmente.

Paralizações frequentes no sistema de distribuição de água podem indicar problemas de infraestrutura, manutenção inadequada, falhas operacionais ou outras questões que afetam a confiabilidade do serviço. Por outro lado, paralizações prolongadas podem causar inconvenientes significativos para os usuários, resultando em falta de água para atividades cotidianas, danos à saúde pública e prejuízos econômicos para empresas e indústrias.

Ao monitorar regularmente a quantidade e a duração das paralizações, as autoridades responsáveis pelo abastecimento de água podem identificar padrões, tendências e áreas de preocupação. Isso permite a implementação de medidas corretivas e preventivas para melhorar a confiabilidade do sistema, reduzir as interrupções no fornecimento de água e garantir um serviço de alta qualidade para a população atendida.

Diante dessas informações, torna-se imperativo adotar medidas corretivas e preventivas para mitigar os impactos negativos das paralisações, garantindo um serviço de abastecimento de água mais confiável e eficiente para a população atendida.

n)    Índice de perdas

No contexto de um Sistema de Abastecimento de Água (SAA), desde a retirada da água do rio até a chegada à casa do munícipe, ocorrem perdas de água que correspondem aos volumes não contabilizados. Assim, a perda de água é a diferença entre a água que é produzida e o consumo autorizado.

Diversos custos estão associados às perdas de água, são eles: o custo direto de produção de água perdida, o custo de interrupção do abastecimento e da eliminação dos vazamentos (custos diretos e danos de imagem da Companhia), custos sociais pela interrupção do abastecimento, o custo associado ao risco de contaminação, e os custos ambientais de utilização ineficiente de água e energia.

As perdas de água podem ser de diferentes tipos, podendo ser classificadas em perda física ou real e perda não física ou aparente, também classificadas como perda operacional e perda comercial, respectivamente. As perdas físicas, que representam a parcela não consumida, e as perdas não físicas, que correspondem à água consumida e não registrada.

Em termos de produção, um elevado nível de perdas reais resulta em:

· Maior custo de insumos químicos, energia para bombeamento, entre outros fatores de produção;

· Maior custo de manutenção da rede e dos equipamentos;

· Desnecessário uso da capacidade de produção e distribuição existente;

· Maior custo devido à possível utilização de fontes de abastecimento alternativas de menor qualidade ou difícil acesso.

No âmbito ambiental, essas perdas causam:

· Desnecessária pressão sobre as fontes de abastecimento do recurso hídrico;

· Maior custo para mitigar os impactos negativos dessa atividade (externalidades).

Assim, as fórmulas apresentam os meios para se chegar aos índices listados a seguir e a Tabela 25 apresenta uma análise dos indicadores de perdas do Sistema de Abastecimento de Água (SAA) do município, proporcionando uma comparação com valores do Estado do ES e do Brasil.

· Índice de perdas no faturamento (IN013);

· Índice de perdas na distribuição (IN049);

· Índice de perdas por ligação (IN051).

 

Conforme os dados apresentados na Tabela 25, o índice IN013 do município de Iúna demonstra-se inferior à média estadual e nacional. O consumo faturado me- dido representa o volume de água registrado nos hidrômetros, enquanto o volume não faturado corresponde à água extraída diretamente no ponto de captação. Utilizando os dados do índice IN013, o prestador de serviços de saneamento básico pode avaliar as perdas reais e implementar ações eficazes para enfrentar questões relacionadas a essas perdas.

No que diz respeito ao índice IN049, o município também apresenta um valor abaixo do índice brasileiro e da média estadual. Entretanto, é importante destacar que esses valores podem não refletir a realidade, uma vez que a macro e micromedição podem ter deficiências.

Por fim, o índice IN051 do município também revela um valor inferior à média estadual e nacional, indicando que o município está bem posicionado em nível nacional e estadual.

Nesse contexto, enfatiza-se a importância do monitoramento contínuo em todo o processo produtivo, incluindo a elaboração ou manutenção de um cadastro técnico que reflita a realidade da infraestrutura na rede de distribuição local. Avaliações periódicas no controle de possíveis vazamentos e a implementação de uma gestão de perdas por meio de macro medidores e gerenciamento das pressões na rede são procedimentos conduzidos pelo prestador de serviços de saneamento básico do município. A adoção dessas práticas contribui para a manutenção dos elevados padrões de qualidade constatados no município em relação à gestão do sistema de abastecimento de água como um todo.

o)    Consumo per capita de água

O consumo per capita de água é uma medida que indica a quantidade média de água utilizada por pessoa dentro de uma determinada área e período de tempo, geralmente expressa em litros por dia ou metros cúbicos por ano. Essa medida é importante para avaliar o padrão de uso de água de uma população e para o planejamento e gestão dos recursos hídricos.

Nos projetos de abastecimento público de água, o consumo per capita varia conforme a natureza da cidade e o tamanho da população. Na área urbana, essa variação é influenciada pelos hábitos de higiene da população, pelo clima, pelo tipo de instalações hidráulico-sanitárias das residências e, principalmente, pelo tamanho e nível de desenvolvimento da cidade. Na área rural, além do clima e dos hábitos de higiene, o consumo per capita também é afetado pela distância entre a fonte de água e o ponto de consumo (BRITO, 2016).

A maioria dos órgãos oficiais adota um consumo de 200 litros por habitante por dia para grandes cidades e 150 litros por habitante por dia para cidades médias e pequenas. Segundo a Fundação Nacional de Saúde, 100 litros por habitante por dia são suficientes para vilas e pequenas comunidades. Em situações de abastecimento de pequenas comunidades que enfrentam escassez de água e recursos, é aceitável um consumo de até 60 litros por habitante por dia (FEITOSA & FERNANDES FILHO, 2016).

O cálculo do consumo per capita leva em consideração diversos fatores, como o uso residencial, comercial e industrial da água, bem como as perdas ao longo do sistema de distribuição. Ele pode variar significativamente de acordo com o estilo de vida, o nível socioeconômico e as condições climáticas de uma região.

De acordo com o SNIS, o cálculo de consumo médio per capita é dado pela equação:

 

· AG001: população total atendida com abastecimento de água (utiliza-se a mé- dia aritmética dos valores do ano de referência e do ano anterior ao mesmo) = 16.437 hab.;

· AG010: volume de água consumido = 886,83x1000 m³/ano;

· AG019: volume de água tratada exportado (volume de água potável, previa- mente tratada – em ETA ou por simples desinfecção – transferido para outros agentes distribuidores) = 0.

O indicador IN022, calculado conforme a equação apresentada anteriormente, resulta em um consumo per capita médio de água no município de 153,32 L/hab.dia.

7.1.1     Sistemas de controle e vigilância da qualidade da água

O órgão prestador de serviços de saneamento básico realiza o monitoramento preventivo das condições dos mananciais de captação de água. Este monitoramento envolve coletas sistemáticas e análises das propriedades físico-químicas, bacteriológicas e hidrobiológicas da água. Tal prática permite à empresa determinar o método mais adequado de tratamento da água. Quando um resultado analítico se encontra fora dos padrões estabelecidos pela Portaria de Consolidação Nº 5/2017 - Anexo XX, são adotadas medidas imediatas: o Laboratório de Controle de Qualidade comunica o setor operacional da empresa, realiza descargas na rede de distribuição para limpar a canalização, verifica possíveis interferências próximas ao ponto de coleta da amostra e coleta novas amostras para confirmar a eficácia dos procedimentos adotados até que a qualidade da água seja restabelecida.

Em 2020, a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Espírito Santo (ARSP) executou fiscalização em Iúna, conforme os termos estabelecidos na Lei Federal nº 11.445/2007, Lei Estadual nº 9.096/2008 e Lei Estadual Complementar nº 827/2016. O objetivo foi avaliar a qualidade microbiológica e físico-química da água bruta, na saída do tratamento e na distribuição do Sistema de Abastecimento de Água de Iúna, operado pelo prestador de serviço de saneamento básico, seguindo as dire- trizes do Anexo XX da Portaria de Consolidação nº 05/2017 do Ministério da Saúde.

A metodologia da fiscalização compreendeu a recepção e análise dos resultados dos laudos de qualidade microbiológica e físico-química da água bruta, tratada e distribuída no período de setembro de 2017 a janeiro de 2019. As amostras foram coletadas na captação, na saída do tratamento e na rede de distribuição do sistema de abastecimento de água de Iúna.

As áreas fiscalizadas incluíram o controle da qualidade da água bruta, tratada e distribuída, e o atendimento aos normativos vigentes. Isso incluiu a preservação e proteção dos mananciais, operação e manutenção de sistemas de captação, segu- rança, conservação e limpeza dos tratamentos, controle de perdas, pressões disponíveis na rede de abastecimento, e serviços comerciais como atendimento ao usuário, ligação de água, corte e religação, e faturamento, conforme mostrado no Quadro 12.

 

Na última fiscalização realizada em 2020, algumas não conformidades foram identificadas, e o município foi notificado, com subsequente defesa prévia e emissão de parecer técnico. Penalidades foram aplicadas conforme necessário.

Em 2023, o último relatório de qualidade das águas apresentou os seguintes resultados para Iúna, conforme mostrado na Tabela 26.

 

Constatou-se que algumas amostras estavam fora do padrão de conformidade estabelecido pela Portaria de Consolidação nº 05/2017 (turbidez e coliformes totais), que estão marcadas na cor vermelha na tabela acima. Quando isto acontece, são efetuadas descargas de rede, isto é, por meio de registros existentes na rede de distribuição deixa-se correr a água para efetuar a limpeza da canalização; verifica-se a ocorrência de alguma interferência próximo ao ponto onde foi coletada a amostra com resultado desfavorável; novas amostras são coletadas e analisadas para verificar se os procedimentos deram resultados até a qualidade da água seja restabelecida.

A Portaria de Consolidação nº 05/2017 atribui responsabilidades específicas aos operadores do sistema de abastecimento de água. Determina também um número mínimo de amostras para o controle da qualidade da água nos sistemas de abasteci- mento, abordando análises físicas, químicas, microbiológicas e de radioatividade.

Este número é estabelecido com base no ponto de amostragem, na população atendida por cada sistema e no tipo de manancial.

Dessa forma, a Tabela 27, conforme a Portaria de Consolidação nº 05/2017, alterado pela Portaria GM/MS 888/2021, apresenta as análises quantitativas necessárias para garantir a qualidade da água.

 

O padrão microbiológico para a potabilidade da água destinada ao consumo humano encontra-se detalhadamente descrito na Portaria, que também fornece diretrizes sobre o procedimento de análise a ser seguido quando amostras indicam resultados positivos (Tabela 28). Este procedimento se aplica não apenas a amostras coletivas, mas também a amostragens individuais, como aquelas provenientes de fontes e nascentes. 

 

No município de Iúna, o número de amostras mensais a serem executados, conforme determina a Portaria de Consolidação nº 05/2017 – ANEXO XX (alterado pela Portaria GM/MS 888/2021), do Ministério da Saúde para Controle de Qualidade da Água é apresentado na Tabela 29. 

Também são observadas as seguintes complementações para a amostragem para controle de qualidade da água em Iúna:

· Para o Controle da Qualidade da Água na saída da ETA, são realizadas análi- ses de CRL, pH, Turbidez, Flúor e Cor a cada duas horas de Produção e as análises Microbiológicas são realizadas duas vezes por semana;

· Na Rede de Distribuição as coletas são realizadas semanalmente;

· As análises de Densidade de Cianobactérias e Cianotoxinas são realizadas, mensal ou semanalmente, em função da Densidade de Cianobactérias;

· Saída da ETA e Rede de Distribuição: desinfectantes e produtos secundários da desinfecção são analisados com frequência Bimestral;

· Saída da ETA: Gosto e Odor e Metais: Al, Fe, Sb, As, Ba, Cd, Pb, Cu, Cr, Hg, Mn, Se, Zn e Ni analisados com frequência Semestral;

· Captação - Água Bruta: análise do Escherichia Coli com frequência mensal;

· Demais parâmetros da Portaria de Consolidação Nº5/2017 – Anexo XX (alte- rado pela Portaria GM/MSnº888/2021), do Ministério da Saúde, analisados na água bruta, com frequência semestral, observando a Nota 5 do Anexo12 do Anexo XX: “Dispensada análise na rede de distribuição quando o parâmetro não for detectado na saída do tratamento e, ou, no manancial, à exceção de substâncias que potencialmente possam ser introduzidas no sistema ao longo da distribuição”.

Os métodos de análise executados para o município são apresentados no Quadro 13.

 

Dentre as recomendações, condições, e orientações dadas na norma, os seguintes itens também podem ser destacados:

· No que diz respeito à turbidez, após filtração rápida (tratamento completo ou filtração direta) ou simples desinfecção (tratamento da água subterrânea), a norma estabelece um limite de 0,5 uT e 1,0 uT (Unidade de Turbidez), respectivamente, em 95% das amostras. Para os 5% dos valores permitidos de turbidez que excedam o valor máximo, o limite pontual máximo para qualquer amostra deve ser de 5,0 uT. O atendimento ao percentual de aceitação do limite de turbidez deve ser verificado mensalmente, com base em amostras diárias mínimas para desinfecção ou filtração lenta, e a cada quatro horas para filtração rápida, preferencialmente no efluente individual de cada unidade de filtração;

· A água tratada deve apresentar um teor mínimo de cloro residual livre de 0,5 mg/L após a desinfecção, mantendo no mínimo 0,2 mg/L em qualquer ponto da rede de distribuição. Recomenda-se que a cloração seja realizada em pH inferior a 8,0, com um tempo de contato mínimo de 30 minutos. Em qualquer ponto do sistema de abastecimento, o teor máximo de cloro residual livre recomendado é de 2,0 mg/L;

· A água potável deve atender aos padrões de potabilidade para substâncias químicas que representam risco à saúde, conforme especificado na Portaria de Consolidação nº 05/2017 – Anexo XX;

· Parâmetros radioativos devem estar em conformidade com os padrões estabelecidos, sendo a investigação desses parâmetros obrigatória somente quando houver evidências de radiação natural ou artificial. No Brasil, os padrões estabelecidos para parâmetros radioativos na água potável são definidos pela Portaria de Consolidação nº 5, de 28 de setembro de 2017, Anexo XX do Ministério da Saúde (alterados pela Portaria GM/MS 888/2021). Os principais radionuclídeos monitorados e seus respectivos valores máximos permitidos são: Rádio (Ra-226 e Ra-228) com limite de 0,1 Bq/L (Becquerel por litro) para cada radionuclídeo, e Urânio (U-238) com limite de 30 µg/L (microgramas por litro);

· O monitoramento de Cianotoxinas e cianobactérias deve ser realizado, seguindo as orientações de amostragem para mananciais de água superficial e os padrões e recomendações estabelecidos na Portaria de Consolidação nº 5/2017 e no documento Orientações técnicas para o monitoramento de Cianobactérias/Cianotoxi- nas nos mananciais de abastecimento de água para consumo humano do Ministério da Saúde (2016);

· A água potável também deve estar em conformidade com o padrão de aceitação para consumo humano, cujos valores para os parâmetros mais comumente ana- lisados.

Sendo assim, a Tabela 30 apresenta os parâmetros básicos e o seu valor máximo permitido de aceitação da qualidade da água para o consumo humano.

 

Dentro do contexto apresentado, as seguintes definições são consideradas:

· Cianobactérias: microrganismos procarióticos autotróficos, também denominados cianofíceas ou algas azuis, que podem ocorrer em qualquer manancial superficial, especialmente nos com elevados níveis de nutrientes, podendo produzir toxinas com efeitos adversos à saúde;

· Cianotoxinas: toxinas produzidas por cianobactérias que apresentam efeitos adversos à saúde por ingestão oral, incluindo microcistinas, cilindrospermopsina e saxitoxinas;

· Cloreto: presente nas águas naturais em maior ou menor escala, contém íons da dissolução de minerais. Em determinadas concentrações confere sabor salgado à água. Ele pode ser de origem natural (dissolução de sais e presença de águas salinas) ou de origem antrópica (despejos domésticos, industriais e águas utilizadas em irrigação);

· Cloro Residual Livre: deve permanecer na água tratada até a sua utilização final. No tratamento o cloro é utilizado como oxidante de matéria orgânica e para destruir microrganismos. Quando aplicado, parte dele é consumido nas reações de oxidação e quando as reações se completam, o excesso que permanece é denominado cloro residual. Teores positivos são desejáveis, pois é garantia de um processo de desinfecção eficiente;

· Coliformes totais: bactérias do grupo coliforme, bacilos gram-negativos, aeróbios ou anaeróbios facultativos, não formadores de esporos, oxidase-negativos, capazes de desenvolver na presença de sais biliares ou agentes tensoativos que fermentam a lactose com produção de ácido, gás e aldeído a 35,0 ± 0,5ºC em 24-48 horas, e que podem apresentar atividade da enzima ß -galactosidase. A maioria das bactérias do grupo coliforme pertence aos gêneros Escherichia, Citrobacter, Klebsiella e Enterobacter, embora vários outros gêneros e espécies pertençam ao grupo, podendo existir bactérias que fermentam a lactose e podem ser encontradas tanto nas fezes como no meio ambiente (águas ricas em nutrientes, solos, materiais vegetais em decomposição). Nas águas tratadas não devem ser detectadas bactérias coliformes, pois se isso ocorre o tratamento pode ter sido insuficiente, ocorreu contaminação posterior ou a quantidade de nutrientes é excessiva. Espécies dos gêneros Entero- bacter, Citrobacter e Klebsiella podem persistir por longos períodos e se multiplicarem em ambientes não fecais;

· Coliformes termotolerantes: a definição é a mesma de coliformes, porém restringem-se as bactérias do grupo coliforme que fermentam a lactose a 44,5 ± 0,2ºC em 24 horas, tendo como principal representante a Escherichia coli, de origem exclusivamente fecal;

·Contagem de bactérias heterotróficas: determinação da densidade de bactérias que são capazes de produzir unidades formadoras de colônias (UFC), na presença de compostos orgânicos contidos em meio de cultura apropriada, sob condições pré-estabelecidas de incubação: 35,0, ± 0,5ºC por 48 horas;

· Cor: resulta da existência de substâncias dissolvidas, provenientes de matéria orgânica (principalmente da decomposição de vegetais – ácidos húmicos e fúlvicos), metais como ferro e manganês, resíduos industriais coloridos e esgotos domésticos. No valor da cor aparente pode estar incluída uma parcela devido à turbidez da água, sendo está removida obtém-se a cor verdadeira;

· Dureza: resultante da presença de sais presentes com exceção de sódio e potássio. Nas águas naturais a dureza é predominantemente devido à presença de sais de cálcio e magnésio, no entanto sais de ferro, manganês e outros também contribuem para a dureza das águas. A dureza elevada causa extinção de espuma do sabão, sabor desagradável e produzem incrustações nas tubulações e caldeiras;

· Escherichia coli (E. Coli): é a única espécie do grupo dos coliformes termotolerantes cujo habitat exclusivo é o intestino humano e de animais homeotérmicos, onde ocorre em densidades elevadas (CONAMA nº 357/2005);

· pH: abreviação de potencial hidrogeniônico, que é usado para medir acidez ou alcalinidade de soluções através da medida de concentração do íon hidrogênio (loga- ritmo negativo da concentração na solução). O pH 7 é considerado neutro sendo abaixo de 7 ácido e acima alcalino. É um parâmetro importante por influenciar diversos equilíbrios químicos que ocorrem naturalmente na água ou em unidades de tratamento de água;

· Turbidez: medida da capacidade de uma amostra de água em impedir a passagem de luz. Grau de atenuação de intensidade que um feixe de luz sofre ao atravessá-la, devido à presença de sólidos em suspensão, tais como partículas inorgânicas (areia, silte, argila) e de detritos orgânicos, algas e bactérias etc.

O relatório de fiscalização elaborado pela ARSP enfatiza a importância da conformidade com as normas técnicas e legislativas para a manutenção da qualidade da água distribuída à população. As ações de monitoramento contínuo, fiscalização rigorosa e aplicação de medidas corretivas imediatas são fundamentais para assegurar que a água fornecida atenda aos padrões de potabilidade estabelecidos, garantindo assim a proteção da saúde pública e a sustentabilidade dos recursos hídricos.

No distrito de Nossa Senhora das Graças, são feitas análises mensais da qualidade da água bruta e tratada pelo Comitê de Gestão Comunitária da Água. Os parâmetros analisados são: turbidez, condutividade, cor aparente, pH, coliformes totais e termotolerantes e bactérias heterotróficas.

7.1.2     Cobertura do Sistema de Abastecimento

A cobertura do sistema de abastecimento de água refere-se à proporção da população de uma determinada área que tem acesso a água potável fornecida por esse sistema.

Para calcular a cobertura do sistema de abastecimento, é necessário considerar o número de pessoas servidas pelo sistema em relação à população total da área em questão. Essa medida pode ser expressa em termos absolutos (por exemplo, o número total de pessoas atendidas pelo sistema) ou em termos percentuais (por exemplo, a porcentagem da população total atendida).

Uma cobertura adequada do sistema de abastecimento é essencial para garantir o acesso universal à água potável, promovendo a saúde, o bem-estar e o desenvolvimento sustentável. É importante monitorar regularmente a cobertura do sistema e identificar áreas ou comunidades que ainda não são atendidas, a fim de implementar medidas para expandir e melhorar o acesso à água potável para todos.

Segundo dados do SNIS, em 2021, o índice de atendimento urbano de água na sede de Iúna foi de 90,74%.

Para o ano de 2024, foram fornecidas a informações de número de ligações do SAA e número de economias ativas na sede de Iúna, Pequiá e da comunidade Nossa Senhora das Graças:

7.1.3     Abastecimento de Água em Localidades Rurais

O órgão estadual prestador de serviços de saneamento básico enfrenta desafios para atender toda a população do município, especialmente em comunidades rurais. Nessas áreas, o sistema de água é implantado por meio do modelo conhecido como Pró Rural.

O Programa Pró Rural foi instituído em 1991, conforme estabelecido pela Resolução n° 2745/91. Seu objetivo principal é a instalação de sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário em comunidades com população entre 50 e 1.500 habitantes, localizadas em municípios onde o órgão estadual de prestação de serviços públicos possui concessão, preferencialmente, e onde não há viabilidade econômica para operação e manutenção pela Companhia.

Os princípios fundamentais do Pró Rural seguem uma abordagem tripartite, envolvendo o órgão prestador de serviços de saneamento básico, a Prefeitura e a Co- munidade. As responsabilidades são distribuídas da seguinte forma:

Prestador de serviços de saneamento básico:

· Elaboração de projetos de engenharia, realização de licitações e fiscalização das obras contratadas, buscando preferencialmente recursos externos para a execução de obras de melhoria e/ou implantação de sistemas;

· Prestação de suporte técnico, incluindo capacitação de operadores designados pela comunidade, auxílio na inicialização da operação do sistema e ajustes operacio- nais, ajustes de equipamentos de bombeamento e quadros de comando, limpeza e desinfecção de redes de distribuição e demais unidades do sistema, limpeza e desinfecção de poços tubulares profundos, coleta de amostras para análises de água bruta ou tratada, entre outros serviços;

· Realização de serviços socioeducativos, como reuniões comunitárias para apoiar a mobilização da comunidade atendida e a implantação do autogerenciamento, reuniões com o Comitê Gestor e atividades de educação ambiental nas escolas.

Prefeitura:

· Suporte financeiro, que inclui o pagamento dos operadores e despesas com energia elétrica. Esse apoio contribui para a manutenção geral do sistema, embora as negociações sejam adaptadas de acordo com as necessidades específicas de cada comunidade.

Comunidade:

· Operação do sistema, incluindo a cobrança de taxas, que em alguns casos envolve a instalação de hidrômetros nas obras.

· Realização de pequenas manutenções necessárias para o funcionamento adequado do sistema.

· Gestão total do sistema, garantindo sua operacionalidade e atendendo às necessidades da comunidade.

As regiões de Nossa Senhora das Graças (Perdição) e Rio Claro contam com sistema de abastecimento de água através do modelo Pró Rural.

O distrito de Nossa Senhora das Graças se destaca pela gestão eficiente do sistema de abastecimento de água, conduzida pela Associação de Gestão Comunitária de Tratamento e Abastecimento de Água da Comunidade Nossa Senhora das Graças. A associação possui um estatuto próprio e um regimento interno bem definidos, que garantem uma administração transparente e participativa. Esses documentos regulam as atividades e responsabilidades dos membros, resultando em uma gestão eficaz dos recursos hídricos, assegurando o fornecimento contínuo de água de qualidade para a comunidade.

A gestão comunitária de Nossa Senhora das Graças é um exemplo de excelência no abastecimento de água em áreas rurais, e têm atraído a atenção de universidades e escolas, que enviam estudantes e professores para conhecerem o funcionamento da ETA.

 

Além do impacto local, a associação participa de eventos e seminários sobre saneamento rural, como o seminário em Jacobina, na Bahia, que discutiu a gestão de Sistemas Integrados de Saneamento Rural (SISARS) e Centrais, em 2023. 

A participação nesses eventos permite à associação compartilhar suas experiências e aprender com outras iniciativas, contribuindo para o aprimoramento contínuo do sistema de abastecimento de água. Dessa forma, Nossa Senhora das Graças serve como referência para outras comunidades, promovendo a universalização do acesso à água e enfrentando os desafios do saneamento rural de forma inovadora e eficaz.

7.1.4     Estudo de Demandas e Disponibilidade de Água
 

Considerando que todo sistema é projetado para atender uma determinada demanda de projeto, é necessário avaliar se os SAA atuais atendem à demanda futura. Para isso, são necessárias informações de projeto, como máxima capacidade de tratamento, demanda máxima de projeto das redes, entre outros, que não estão disponíveis.

As tabelas abaixo mostram os volumes de adução e de produção das ETAs de Iúna e Pequiá, de fevereiro de 2023 a fevereiro de 2024. Analisando os dados, temos que o SAA de Iúna, considerando estas duas unidades, produz uma média de 94.000 m³ /mensal e 3.133,33 m³/dia. A produção máxima neste período foi de 102.940 m³/mensal e 3.431,33 m³/dia (fevereiro de 2023). Quanto à capacidade de reservação do SAA, somando-se 1.010 m³ da Sede e 90 m³ de Pequiá, obtêm-se um valor de1.100 m³ de capacidade de reservação.

 

A análise dos dados fornecidos para a Estação de Tratamento de Água (ETA) da sede de Iúna revela variações mensais significativas nos volumes aduzidos e produzidos, e está representada no Gráfico 15. O volume aduzido, que representa a quantidade de água captada e encaminhada para tratamento, variou de um mínimo de 104.096 m³ em agosto de 2023 a um máximo de 119.812 m³ em novembro de 2023, com uma média geral de 110.156 m³. Por outro lado, o volume produzido, que indica a quantidade de água tratada disponível para distribuição, apresentou valores que oscilaram entre 83.488 m³ em julho de 2023 e 97.739 m³ em março de 2023, resultando em uma média de 88.982 m³.

As perdas de água no sistema, calculadas pela diferença entre o volume aduzido e o volume produzido, indicam ineficiências significativas no processo de tratamento e distribuição. Utilizando a fórmula para calcular as perdas percentuais, observou-se que em fevereiro de 2023 as perdas foram de aproximadamente 18,95%, enquanto em novembro de 2023 alcançaram 22,81%. A média de perdas ao longo dos 13 meses analisados foi de 19,33%. Esses índices sugerem que quase um quinto da água aduzida não chega ao consumidor final, o que implica na necessidade de medidas corretivas.

A análise dos dados da Estação de Tratamento de Água (ETA) de Pequiá também revela flutuações significativas nos volumes aduzidos e produzidos ao longo dos meses, como mostra o Gráfico 16. O volume aduzido, que representa a quantidade de água bruta captada para tratamento, variou de 5.239 m³ em junho de 2023 a 6.684 m³ em fevereiro de 2023, com uma média geral de 5.748 m³. Em contraste, o volume produzido, que reflete a quantidade de água tratada disponível para distribuição, oscilou entre 4.575 m³ em junho de 2023 e 5.695 m³ em fevereiro de 2023, com uma média de 5.040 m³.

As perdas no sistema, calculadas pela diferença entre o volume aduzido e o volume produzido, evidenciam desafios significativos na eficiência do tratamento e distribuição de água. Ao aplicar a fórmula para calcular as perdas percentuais, observamos que estas variaram de aproximadamente 12,67% em junho de 2023 a 14,81% em fevereiro de 2023, com uma média de 12,31% ao longo do período analisado. Esses dados destacam a necessidade de estratégias direcionadas para reduzir as perdas e melhorar a eficiência operacional da ETA de Pequiá.

 

A Associação de Gestão Comunitária de Tratamento e Abastecimento de Água da Comunidade Nossa Senhora das Graças forneceu os dados atualizados das medições feitas na ETA (Tabela 35).

Entre março e maio de 2024, houve um aumento no número de economias, passando de 462 para 468, refletindo um crescimento na ocupação ou novas ligações de água. As leituras de hidrômetros também aumentaram de 407 para 413, indicando uma ampliação na cobertura ou melhorias na coleta de dados. O consumo real de água registrou uma leve queda, de 6.220 m³ para 6.084 m³, enquanto o consumo faturado também diminuiu de 6.959 m³ para 6.933 m³, mantendo uma tendência de faturamento superior ao consumo real, possivelmente devido a estimativas ou taxas fixas. Esses dados sugerem a necessidade de ajustes nos processos de medição e faturamento para melhorar a precisão, além de indicar um uso estável e crescente da infraestrutura de abastecimento de água.

7.1.5     Soluções Alternativas de Abastecimento de Água

No contexto do abastecimento de água, soluções alternativas referem-se a métodos e tecnologias fora do convencional para suprir a demanda por água potável. Estas soluções são frequentemente empregadas em áreas onde o acesso a sistemas de abastecimento tradicionais é limitado ou inviável, seja devido a restrições geográficas, financeiras ou técnicas.

Uma das soluções mais conhecidas é a captação de água de chuva. Esse método envolve a coleta da água da chuva que cai sobre as superfícies de edifícios e estruturas, direcionando-a para sistemas de armazenamento, como cisternas. Posteriormente, essa água pode ser tratada e utilizada para diversos fins, incluindo irrigação, descargas sanitárias e até mesmo consumo humano, após um processo adequado de tratamento.

Outra solução alternativa é o reuso de água, que consiste na utilização de água previamente utilizada em determinado processo, após tratamento adequado, para outras finalidades. Isso pode incluir o reuso de águas cinzas, provenientes de atividades domésticas como banho e lavagem de roupa, para irrigação de jardins ou descargas sanitárias. Da mesma forma, as águas pluviais captadas também podem ser tratadas e reutilizadas para fins não potáveis.

Em áreas rurais ou remotas, onde a infraestrutura de abastecimento de água é escassa, a captação em nascentes e mananciais locais pode ser uma solução viável. Isso envolve a identificação e proteção de fontes naturais de água, como nascentes e córregos, e o estabelecimento de sistemas de captação e distribuição simples, muitas vezes baseados em tecnologias de baixo custo e impacto ambiental reduzido.

A captação de água por meio de poços é uma prática comum em muitas regiões, oferecendo uma fonte confiável de água potável para comunidades e instalações individuais. Os poços convencionais são perfurados verticalmente no solo até atingir o lençol freático, enquanto os poços artesianos exploram pressões naturais para elevar a água até a superfície.

A viabilidade da captação por meio de poços depende de vários fatores, incluindo a profundidade do lençol freático, a qualidade da água subterrânea e a capacidade de extração sustentável. Estudos hidrogeológicos são essenciais para avaliar a adequação dos locais de perfuração e prevenir a sobre-explotação dos recursos hídricos subterrâneos.

O manejo sustentável dos recursos hídricos subterrâneos é fundamental para garantir a disponibilidade contínua de água por meio de poços. Isso envolve a implementação de práticas de conservação da água, monitoramento regular da qualidade e quantidade da água, e o envolvimento das comunidades locais na gestão responsável dos poços.

As captações por poços podem ser integradas a outras soluções de abastecimento de água, como sistemas de armazenamento e distribuição, para garantir um suprimento seguro e sustentável de água potável. Essa abordagem holística permite maximizar o aproveitamento dos recursos hídricos disponíveis e aumentar a resiliência das comunidades diante de desafios climáticos e ambientais.

7.1.6     Estrutura de Tarifação, Receitas operacionais, despesas de custeio e investimentos 

Taxa é o pagamento de imposto obrigatório ao Governo por serviços prestados e, a tarifa corresponde à forma de pagamentos por serviço ou benefício prestado, portanto, não sendo compulsória.

O regime tarifário do custo de serviço tem por objetivo evitar que os preços fiquem abaixo dos custos de manutenção e operação, além de garantir que o preço final seja estabelecido entre a receita bruta e a receita requerida para a remuneração de todos os custos de produção. Dentre os principais objetivos da tarifação, pode-se constatar os seguintes critérios:

· Evitar que o preço fique abaixo do custo;

· Evitar o excesso de lucro;

· Viabilizar a agilidade administrativa no processo de definição e revisão de tari- fas;

· Impedir a má-alocação de recursos e a produção ineficiente;

· Estabelecer preços não discriminatórios entre os consumidores.

No que diz respeito à aplicação dos recursos obtidos com a cobrança do uso da água, a Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei nº 9.433/1997, no artigo 22, prevê as aplicações prioritárias desses recursos na bacia hidrográfica em que foram gerados. Em conformidade com as diretrizes nacionais para o saneamento básico, estabelecidas pela Lei Federal nº 11.445/2007, alterada pela Lei nº 14026/2020 (Novo Marco Legal do Saneamento), os serviços dessa área devem ser prestados em condições de sustentabilidade e equilíbrio econômico-financeiro.

Portanto, as tarifas e taxas devem ser justas, considerando o equilíbrio entre receitas, despesas e investimentos necessários para manter a qualidade e a universalização dos serviços. Isso deve incluir subsídios tarifários para a população de baixa renda, visando a equidade social no atendimento. O Plano de Saneamento Básico deve abordar esses critérios para respaldar o município em seus interesses internos de investimentos.

A Resolução ARSP Nº 064/2023 representa uma mudança significativa na estrutura tarifária dos serviços de água e esgoto fornecidos pela prestadora de serviços de saneamento básico no Espírito Santo. A principal alteração é a eliminação da co- brança pelo consumo mínimo de 10m³ por unidade consumidora. Em vez disso, a tarifa agora é composta por duas partes distintas: uma fixa, baseada nas categorias e porte da ligação, e outra variável, que considera o consumo efetivo. A resolução, que entrou em vigor em 01 de agosto de 2023, autoriza um reajuste tarifário de 1,37% para o período tarifário 2023-2024. Valores vigentes disponíveis no Anexo I.

Com o objetivo de oferecer mais informações sobre os custos operacionais do município, a Tabela 36 apresenta dados do SNIS (2022), seguida pela metodologia de cálculo para os principais indicadores.

 

O indicador FN023 representa o investimento realizado em abastecimento de água pelo prestador de serviços. No caso específico fornecido, o valor desse investimento é de R$ 548.196,50 por ano. Esse indicador é essencial para avaliar o compromisso e a capacidade do prestador de serviços em melhorar e expandir o sistema de abastecimento de água.

O investimento em abastecimento de água pode incluir uma variedade de atividades, como a construção de novas infraestruturas, a expansão de redes de distribuição, a modernização de estações de tratamento de água, a implementação de tecnologias de conservação e a manutenção preventiva de equipamentos. Esses investimentos são fundamentais para garantir a qualidade, a confiabilidade e a sustentabilidade do sistema de abastecimento de água a longo prazo.

Ao analisar o indicador FN023, é importante considerar não apenas o valor absoluto do investimento, mas também sua adequação em relação às necessidades e demandas do sistema de abastecimento de água.

O cálculo do IN003 – Despesa Total com os serviços por metro cúbico faturado de água e esgoto, é realizado dividindo o valor total das despesas com os serviços pelo volume total faturado (considerando água e esgoto). Dessa forma, a fórmula utilizada para calcular o IN003 é a seguinte:

O cálculo do IN004 – Tarifa Média Praticada, é obtido ao dividir a receita operacional direta total pela soma do volume de água faturado e do volume de esgoto faturado. Esse indicador reflete o valor despendido por metro cúbico de água ou es- goto faturado. Dessa forma, o cálculo do IN004 segue a fórmula abaixo: 

 

O IN005 – Tarifa Média de Água, é calculado dividindo a receita operacional direta referente à água pelo resultado obtido da subtração entre o volume de água faturado e o volume de água exportado. Portanto, o cálculo do IN005 é expresso pela fórmula abaixo: 

A Tabela 37 exibe o comparativo de valores dos índices IN003, IN004 e IN005 para o Município de Iúna e o Brasil. Destaca-se que as unidades dos valores apresentados são em reais por metro cúbico (R$/m³). 

 

A análise comparativa dos indicadores revela aspectos significativos sobre a gestão dos serviços de água e esgoto nos diferentes locais:

No que diz respeito ao IN003 (Despesa Total por m³ faturado), Iúna destaca-se com um índice menor em relação ao Brasil (4,39 R$/m³). Este indicador sugere que o município apresenta custos proporcionais mais baixos para a prestação desses serviços.

Quanto ao IN004 (Tarifa Média Praticada), Iúna apresenta uma tarifa superior ao Brasil (4,56 R$/m³), indicando que os consumidores pagam mais por metro cúbico de água e esgoto.

O IN005 (Tarifa Média de Água) também revela que Iúna possui uma tarifa mais elevada (6,69 R$/m³) em relação ao Brasil (5,09 R$/m³), indicando custos específicos mais altos para o abastecimento de água no município.

Um outro índice importante é o IN058 – Consumo de Energia Elétrica em SAA, que representa a quantidade de quilowatts por hora necessária para produzir um metro cúbico de água. Para o município de Iúna esse indicador apresenta valor de 0,57 kWh/m3. Ele desempenha um papel significativo na análise dos custos associados à energia elétrica, permitindo avaliar se o sistema requer uma quantidade substancial de energia para atender às necessidades da população. Além disso, viabiliza comparações com outros sistemas. Para calcular o IN058, a fórmula abaixo é empregada:

 

A análise dos dados apresentados anteriormente revela que o SAA do município de Iúna gera receita. Conforme os dados do SNIS referentes ao ano de 2022, o indicador FN006 (Arrecadação Total) alcançou o valor de R$ 4.090.622,72, enquanto o indicador FN017 (Despesas Totais com os serviços) registrou um montante de R$ 3.502.670,33, resultando em um superávit de R$ 587.952,39 para o SAA do município no ano de 2022.

A Associação de Gestão Comunitária de Abastecimento de Água de Nossa Senhora das Graças forneceu dados financeiros dos meses de março e maio de 2024. Em março, o faturamento foi de R$ 12.312,50, com despesas de R$ 12.233,53, resultando em um saldo positivo. Já em maio, o faturamento aumentou para R$ 12.476,50, enquanto as despesas foram significativamente menores, totalizando R$ 7.444,83, o que gerou um saldo positivo de R$ 5.031,67. Essa melhoria financeira indica uma gestão mais eficiente dos recursos e controle de despesas no mês de maio em comparação a março.

7.1.7     Análise Crítica

Com base no que foi levantado, alguns dos principais problemas e deficiências detectados no município de Iúna podem incluir:

· Eficiência Financeira:

A análise financeira revelou uma arrecadação total superior às despesas totais, indicando uma eficiência financeira satisfatória do SAA de Iúna. Isso sugere uma boa gestão dos recursos financeiros, com potencial para reinvestir em melhorias no sistema. 

· Eficiência Operacional:

Embora a eficiência financeira seja positiva, a análise operacional da Sede e do distrito de Pequiá revelou discrepâncias entre o volume de água produzido, tratado, consumido e faturado, indicando perdas significativas no sistema de distribuição. Essas perdas podem resultar em desperdício de recursos hídricos e financeiros, prejudicando a sustentabilidade operacional do sistema.

· Qualidade do Serviço:

A análise da qualidade do serviço destacou a ocorrência frequente de paralisações no sistema de distribuição de água, afetando muitos economias ativas. Essas interrupções podem comprometer a confiabilidade do serviço e afetar a satisfação do cliente, exigindo medidas para melhorar a continuidade e a confiabilidade do abastecimento de água.

· Sustentabilidade Ambiental:

A eficiência energética do sistema de abastecimento de água da sede e Pequiá, representada pelo índice de consumo de energia elétrica, pode ser considerada relativamente baixa. Um consumo elevado de energia pode ter impactos ambientais negativos e aumentar os custos operacionais, destacando a importância de medidas para melhorar a eficiência energética do sistema.

· Investimentos em Melhorias:

O investimento realizado em abastecimento de água pelo prestador de serviços foi identificado, indicando um compromisso com a melhoria e expansão do sistema. No entanto, é importante garantir que esses investimentos sejam direcionados de forma eficaz para áreas prioritárias que visem reduzir as perdas, melhorar a qualidade do serviço e promover a sustentabilidade operacional e ambiental do SAA de Iúna. Além disso, a aplicação de investimentos para reativar a ETA de São João do Príncipe deve ser uma prioridade, visando restabelecer a segurança hídrica e a saúde pública da comunidade.

Em resumo, a análise crítica do Sistema de Abastecimento de Água de Iúna destaca áreas de força, como a eficiência financeira e o compromisso com investimentos em melhorias, mas também identifica desafios significativos relacionados à eficiência operacional, qualidade do serviço e sustentabilidade ambiental.

Com base nas lacunas identificadas, serão propostas medidas mitigatórias na fase de Prognóstico.

7.2      PROGNÓSTICO DO SAA

7.2.1     Projeção de demanda

A análise da demanda por vazões nos sistemas de abastecimento de água tem como principal objetivo fornecer uma projeção do crescimento esperado na demanda por água na área do município. Esse estudo estabelece uma estrutura para a análise comparativa entre a capacidade atual e futura de produção de água tratada nos sistemas e o aumento populacional previsto.

Para realizar essa análise, são calculadas as demandas de vazão média, máxima diária e máxima horária, utilizando estimativas populacionais, índices de perdas na distribuição e consumo per capita. Além disso, são consideradas as demandas de reservação, número de ligações de água e extensão de rede. A vazão média é determinada por meio de uma expressão específica, levando em conta esses diversos fatores, sendo ela:

 

A vazão máxima diária é obtida com a aplicação da seguinte equação: 

A vazão máxima horária é obtida através da expressão que se apresenta a seguir.

 

A Tabela 38 apresenta a projeção das vazões (Vazão média) em litros por segundo (L/s), necessárias para atender à demanda atual e futura da população urbana em um horizonte de projeto de vinte anos. Além disso, inclui o volume (V) em metros cúbicos (m³) do dia de maior consumo e a quantidade necessária de reservação para garantir a segurança hídrica da população urbana. Também são fornecidos dados sobre o crescimento do número de economias, ligações e extensão da rede em quilômetros (Km) do SAA, com base nos dados do ano de 2022 disponibilizados pelo SNIS/SINISA. 

7.2.2     Alternativas técnicas de Engenharia para atendimento da demanda cal- culada
 

A demanda projetada de reservação de água para o município de Iúna, em 2044, é de 1.231,71 m³, enquanto a capacidade atual de reservação é de 1.270 m³ (somando todos os volumes dos reservatórios existentes no município). Com base nesses dados, observa-se que a capacidade existente é suficiente para atender à de- manda futura sem necessidade imediata de expansão. No entanto, para garantir a eficiência e a continuidade dos serviços, algumas alternativas técnicas de engenharia devem ser consideradas.

Em primeiro lugar, é fundamental realizar uma revisão e otimização da capaci- dade existente. Isso inclui a manutenção periódica dos reservatórios atuais, assegu- rando sua plena capacidade operacional e prevenindo perdas de volume útil devido ao acúmulo de sedimentos ou processos de degradação estrutural. Essa medida visa maximizar a eficiência dos recursos já disponíveis.

Outra alternativa técnica é a implementação de reservatórios secundários em regiões estratégicas do município. Embora a capacidade atual seja adequada, a cons- trução de novos reservatórios pode proporcionar uma distribuição mais eficiente da água, além de aumentar a resiliência do sistema em casos de crescimento pontual da demanda ou falhas inesperadas.

Adicionalmente, a adoção de tecnologias de automação e monitoramento remoto do sistema de reservação permitirá uma gestão mais precisa dos volumes armazenados. Isso contribuirá para a otimização do uso da água e minimizará perdas, assegurando que a demanda seja atendida com maior eficiência.

A melhoria da eficiência da rede de distribuição também deve ser considerada, especialmente por meio da redução de perdas, substituição de tubulações antigas e aplicação de tecnologias avançadas para detecção de vazamentos. Isso ajudará a garantir que a água seja distribuída de maneira eficiente, mantendo o equilíbrio entre a demanda e a capacidade de reservação.

Por fim, a descentralização do sistema de reservação, com a construção de pequenos reservatórios em áreas com maior densidade populacional ou demanda crescente, pode evitar sobrecargas no sistema central e garantir um abastecimento local mais eficiente. Além disso, é importante investir em estruturas flexíveis que permitam ajustes na capacidade de reservação conforme mudanças climáticas ou variações na demanda, como sistemas modulares que possam ser expandidos quando necessário.

Essas medidas técnicas visam garantir não apenas a capacidade adequada para atender à demanda projetada para 2044, mas também a eficiência, sustentabilidade e resiliência do sistema de abastecimento de água no município de Iúna.

7.2.3     Ações de Emergência e Contingência para o Sistema de Abastecimento de Água

Interrupções no fornecimento de água podem ser desencadeadas por uma variedade de razões, como rupturas de redes e adutoras de água, falhas em equipamentos ou contaminação da água distribuída, entre outras. Para agilizar a regulariza- ção do serviço ou evitar interrupções no abastecimento, é fundamental contar com ações de emergência e contingência planejadas. Essas medidas devem orientar os procedimentos a serem seguidos e oferecer soluções possíveis para os problemas, contribuindo para evitar interrupções no fornecimento.

O plano de emergência e contingência complementa outras iniciativas essenciais para manter os serviços e apoiar a tomada de decisões durante eventos e situa- ções críticas. Para facilitar a exposição e consulta durante uma emergência, o plano foi organizado em quadros, apresentando a ocorrência, sua causa e as respostas necessárias para correção ou mitigação.

 

 

7.2.4     Objetivos, Metas, Programas, Projetos e Ações para o SAA

Os objetivos, programas, projetos e ações destinados à universalização e melhoria na qualidade dos serviços relacionados ao sistema de abastecimento de água de Iúna foram organizados em tabelas sínteses, categorizados por setor e objetivo. Essas tabelas proporcionam uma visão abrangente das propostas, permitindo uma análise tanto macro quanto micro.

O processo segue uma lógica sequencial, começando com a fundamentação do objetivo, passando pelas metas estabelecidas em diferentes prazos do projeto, identificando os programas, projetos e ações necessários para atingir essas metas, e, por fim, detalhando os métodos de acompanhamento que indicarão o sucesso das tarefas.

A seguir, estão delineados os objetivos propostos para o Sistema de Abastecimento de Água no Município de Iúna:

· Objetivo 1 – Implementação do Programa de Educação Ambiental;

· Objetivo 2 – Ampliar e Aprimorar o Abastecimento de Água na Zona Urbana;

· Objetivo 3 – Monitoramento da Qualidade da Água dos Sistemas Individuais.

 

 

7.2.5     Análise Econômica

Os dados do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) de Iúna, ES, no setor de abastecimento de água, apresentam uma distribuição de investimentos planejados para atender aos objetivos de melhoria e universalização do sistema de abastecimento, divididos em prazos imediatos, curtos, médios e longos. O total estimado de recursos a ser aplicado é de R$ 9.564.149,56, com a maior parte dos investimentos concentrada em ações de longo prazo, refletindo uma estratégia de desenvolvimento gradual e sustentável do sistema.

A Tabela 42 e o Gráfico 17 apresentam a estimativa dos investimentos em SAA necessários separados por prazo de execução.

 

 

8       SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - SES

8.1      DIAGNÓSTICO DO SES

O levantamento realizado durante o Diagnóstico Situacional teve como objetivo principal mapear e analisar a atual gestão dos serviços de esgotamento sanitário no Município de Iúna. Essa análise abordou tanto os aspectos quantitativos quanto qualitativos relacionados às operações e infraestruturas que compõem o serviço.

No decorrer do diagnóstico, foram identificadas deficiências e suas respectivas causas, que estão diretamente ligadas à oferta de serviços, ao nível de atendimento oferecido, às condições de acesso e à qualidade geral da prestação do serviço de esgotamento sanitário.

Dessa forma, o Diagnóstico compreende uma análise abrangente da situação atual do sistema de esgotamento sanitário do município. Ele se concentra na descrição detalhada dos aspectos estruturais e operacionais do sistema, considerando tanto suas dimensões quantitativas quanto qualitativas. Isso inclui a avaliação do planejamento técnico, estudos e projetos realizados, a extensão da cobertura do atendimento, as condições das infraestruturas e instalações existentes, a eficiência operacional do sistema, o estado dos corpos receptores dos efluentes de esgoto, áreas potencialmente vulneráveis à contaminação, possíveis lacunas no atendimento público, alternativas de saneamento disponíveis e a capacidade do sistema em lidar com as demandas futuras de esgotamento sanitário.

8.1.1     Caracterização Operacional do SES

Para o Município de Iúna, observou-se um déficit no serviço de esgotamento sanitário no que diz respeito aos distritos, que pode ser definido em virtude da falta de investimentos de modo geral ou falta de soluções sanitárias individuais e coletivas. A Figura 65 ilustra essa classificação.

 

Em Iúna, a gestão do sistema de esgotamento sanitário é atribuição da prestadora de serviços de saneamento, por meio de Contrato de Concessão de Serviços Públicos, somente na Sede.

O Sistema de Esgotamento Sanitário (SES) de Iúna possui a seguinte estrutura: na sede, há uma Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), do tipo reator UASB, em funcionamento desde março de 2024, que está em fase de ajustes do sistema.

Nos Distritos de Pequiá, Nossa Senhora das Graças, Santíssima Trindade e São João do Príncipe, há estações de tratamento de efluentes, porém inativas, construída com recursos da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), no modelo de Fossa Filtro. Portanto, nestes distritos o esgoto é lançado “in natura” no curso d’água que transpassa cada distrito.

8.1.2     Panorama da Situação Atual do SES

a)    Indicadores Operacionais 

No sistema do SNIS, somente existem dados de 2016 para esgotamento sanitário, apresentados na Tabela 43.

 

Os dados fornecidos na tabela Tabela 43 apresentam informações sobre o Sistema de Esgotamento Sanitário (SES) de Iúna no ano de 2016. A população urbana residente atendida com esgotamento sanitário era de 17.000 habitantes. Insta salientar que foram solicitados formalmente dados mais recentes. No entanto, até o momento da finalização deste documento, não houve resposta por parte do órgão prestador de serviços de saneamento básico, tampouco do município, impossibilitando a inclusão de informações atualizadas referentes aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no presente relatório.

A sede municipal atendida era a sede de Iúna, e o distrito de Pequiá era apontado como a localidade atendida com esgotamento sanitário. Entretanto, ao analisar a consistência das informações, verifica-se uma incoerência. A informação obtida em 2024 indica que a Estação de Tratamento de esgoto instalada no formato de fossas sépticas de Pequiá está abandonada e inativa. Portanto, se em 2016 ela estava em funcionamento, após esse período houve uma subutilização desta área, reportando a necessidade de investimentos em melhorias para que ela volte a funcionar, evitando, assim, que o esgoto seja lançado “in natura”.

Outros dados fornecidos incluem a quantidade de ligações ativas e totais de esgoto, ambas com 2.000 ligações por ano, e a extensão da rede de esgoto, que era de 65 km, coletando um volume de 657.000 m³ de esgoto anualmente. O investimento realizado pelo município em esgotamento sanitário era de R$ 80.000 por ano, enquanto o estado investia R$ 50.000 por ano.

O indicador FN024, referente ao investimento realizado em esgotamento sanitário pelo prestador de serviços, totalizou R$ 4.369.494,70, conforme dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS) de 2022.

Os índices de atendimento urbano de esgoto referidos aos municípios atendidos com água e esgoto eram de 100%, o que significa que, dentro das áreas urbanas dos municípios que possuem sistemas de esgotamento sanitário, todas as residências com acesso à rede de água também têm acesso à rede de esgoto. Em outras palavras, nas zonas urbanas onde o sistema de esgotamento sanitário está disponível, ele atende a todos os moradores.

Por outro lado, o índice de atendimento total de esgoto era de 57,16%. Esse índice considera a população total dos municípios, tanto em áreas urbanas quanto rurais, e reflete a porcentagem de toda essa população que tem acesso ao sistema de esgotamento sanitário. Portanto, embora nas áreas urbanas o atendimento seja completo, apenas 57,16% da população total, incluindo áreas rurais e locais onde o sistema de esgoto não está disponível, tem acesso ao tratamento de esgoto.

b)    Outorgas de lançamento

A Portaria de Outorga Nº 172, datada de 30 de junho de 2023 e emitida pela Agência Estadual de Recursos Hídricos (AGERH), representa a concessão formalizada à prestadora de serviços de saneamento básico para o uso de recursos hídricos na modalidade de Concessão, destinada ao lançamento de efluente no rio Pardo, situado na região hidrográfica do Rio Itapemirim, especificamente no município de Iúna. O documento estabelece coordenadas precisas para o ponto de lançamento do efluente, utilizando o sistema de coordenadas UTM (Universal Transverse Mercator), com as marcações 235.711 E, 7.746.725 N, baseadas no datum WGS-84. A concentração máxima permitida de Demanda Bioquímica de Oxigênio (DBO) no efluente lançado foi fixada em 50,0 mg/l, enquanto a vazão de referência calculada para o ponto de lançamento foi determinada em 3.101,5 litros por segundo.

Além disso, a finalidade específica do uso da água é a diluição do efluente, com uma vazão máxima de diluição associada à DBO de 371,3 litros por segundo (1.336,68 m³/h). Este cálculo considera a DBO natural do rio, estimada em 1,0 mg/l, e o padrão de referência para a DBO do corpo d’água estabelecido em 5,0 mg/l.

A Portaria impõe à prestadora de serviços de saneamento básico uma série de condicionantes, incluindo a obrigatoriedade de executar obras e serviços necessários ao uso dos recursos hídricos, com início previsto dentro de dois anos a partir da vigência da outorga e conclusão no prazo de seis anos.

Adicionalmente, a prestadora de serviços de saneamento básico deve realizar monitoramentos regulares da qualidade do efluente lançado e do corpo receptor do rio, abrangendo parâmetros como Demanda Bioquímica de Oxigênio e Oxigênio Dissolvido. Os laudos laboratoriais devem ser elaborados de acordo com os critérios técnicos estabelecidos pela Instrução Normativa IEMA Nº 02/09 e encaminhados à AGERH até 15 dias após cada campanha de monitoramento mensal, durante toda a vigência da Portaria.

A vigência da concessão é de cinco anos a partir da data de publicação da Portaria, com a possibilidade de renovação mediante processo formal junto à AGERH até o término de sua validade.

A portaria estabelece dados de valores máximo de lançamento, apresentados na tabela a seguir.

 

c)    Bacias de esgotamento sanitário

As bacias de esgotamento sanitário são unidades territoriais delimitadas que abrangem áreas urbanas ou rurais onde são concentrados os sistemas de coleta, transporte, tratamento e disposição final dos esgotos domésticos e industriais. Essas áreas são estrategicamente planejadas para otimizar a eficiência e a gestão dos serviços de saneamento básico, garantindo a proteção da saúde pública e a preservação do meio ambiente.

A delimitação das bacias de esgotamento sanitário considera diversos critérios técnicos, como a densidade populacional, o uso do solo, as características topográficas e hidrográficas. Esses elementos são fundamentais para o dimensionamento adequado das infraestruturas necessárias, como redes coletoras, interceptores, estações elevatórias e estações de tratamento de esgoto (ETEs).

Dentro de uma bacia de esgotamento sanitário, os esgotos são coletados por meio de uma rede de tubulações que direcionam os efluentes até as ETEs, onde pas- sam por processos físicos, químicos e biológicos para remover poluentes e microorganismos. Após o tratamento, os efluentes são lançados de forma controlada no meio ambiente, geralmente em corpos d'água, respeitando padrões de qualidade estabelecidos pela legislação ambiental.

Em Iúna, o projeto de esgotamento sanitário na sede dividiu o município em 7 bacias, conforme Figura 66.

 

d)    Redes Coletoras e Ligações Prediais

A rede de esgoto de Iúna é composta por 7 bacias, cada uma com suas respectivas tubulações principais de PVC de diferentes diâmetros nominais (DN). A distribuição das tubulações é detalhada na Tabela 45.

 

Ressalta-se que as informações da tabela acima foram retiradas do memorial de cálculo do sistema de concepção do SES de Iúna de 2012. Segundo dados do SNIS de 2016, a extensão da rede era de 65 km, ultrapassando os 41,9 km projetados. Não foram fornecidos dados atuais da extensão da rede de SES.

Segundo dados fornecidos pela prefeitura, atualmente, o sistema de esgoto de Iúna já realizou 4.384 das 4.900 ligações prediais planejadas conforme contrato de obra. Adicionalmente, a infraestrutura conta com 1.296 poços de visitas distribuídos ao longo da rede.

O cadastro em AutoCAD da rede de esgotamento sanitário na sede do municí- pio foi fornecido pela prefeitura de Iúna.

e)    Estações Elevatórias de Esgoto – EEE

As estações elevatórias de esgoto desempenham um papel fundamental no sistema de esgotamento sanitário, especialmente em áreas onde a topografia não permite o fluxo gravitacional dos efluentes até as estações de tratamento. Essas estruturas são projetadas para bombear os esgotos coletados de níveis mais baixos para pontos mais altos da rede, garantindo que o fluxo de águas residuais seja continuamente transportado e tratado de forma eficiente.

Cada estação elevatória é equipada com conjuntos de bombas adequados ao volume e à pressão necessários para vencer as alturas de elevação e as distâncias horizontais da rede. Tipicamente, essas instalações são controladas por sistemas automáticos que monitoram o nível de líquidos nos poços de sucção e ativam as bombas conforme a demanda, garantindo um fluxo contínuo e eficaz.

A operação das estações elevatórias requer manutenção regular, incluindo inspeções de equipamentos, limpeza de grades e filtros, e monitoramento do desempenho das bombas para evitar falhas operacionais. A eficiência dessas estruturas é essencial para prevenir transbordamentos, minimizar riscos à saúde pública e preservar a qualidade ambiental dos corpos receptores onde os efluentes tratados serão finalmente dispostos.

Em Iúna, existem seis Estações Elevatórias de Esgoto Bruto (EEEB) distribuídas pelo perímetro urbano, conforme detalhado no Quadro 17 e apresentadas na Figura 67, Figura 68, Figura 69 e Figura 70 (extraídas do Google Earth). Não foram fornecidas imagens das EEEB A1, C e E, e as imagens disponíveis no Google Earth não se encontram atualizadas. Portanto, por serem obras recentes, não foi possível observar a construção destas EEEB.

 

Para o dimensionamento das estações elevatórias de esgoto bruto e das linhas de recalque, foram adotados os seguintes critérios de projeto (CESAN, 2012):

· Os poços de sucção foram dimensionados com tempo de ciclo (enchimento + bombeamento) mínimo de 4 minutos e máximo de 10 minutos para a vazão afluente igual à vazão média de início de plano. O tempo de ciclo máximo foi estabelecido em 30 minutos para a vazão máxima de final de plano. Os poços de sucção foram projetados em formato cilíndrico, com diâmetro mínimo de 2,0 metros;

·A vazão de bombeamento foi definida como a vazão máxima de final de plano, acrescida de 15% a 25% para garantir o esvaziamento do poço de sucção em condições críticas de final de plano;

· Os conjuntos motor-bombas foram especificados como do tipo centrífugo sub- mersível, com acionamento automático. Para garantir a operação contínua e redundância, foram instalados no mínimo dois conjuntos (1+1);

· As tubulações de recalque foram projetadas em ferro fundido, com diâmetros que garantem velocidades máximas e mínimas entre 2,0 m/s e 0,6 m/s.

f)    Sistemas de Tratamento de Esgoto

· ETE Sede de Iúna

A Estação de Tratamento de Esgoto Sanitário (ETE) de Iúna está localizada nas coordenadas geográficas UTM 234.545m E e 7.746.861m S (Figura 71). Esta instalação possui a capacidade de tratar uma vazão de até 36 litros por segundo. As operações da ETE foram iniciadas em maio, com um investimento total de 13,1 milhões de reais.

Para o dimensionamento da ETE, foi adotado um consumo per capita de água de 136 L/hab/dia, conforme calculado no Projeto de Melhorias e Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água, elaborado pela ENCIBRA em 2010. Os coeficientes de variação utilizados são o coeficiente do dia de maior consumo (k1) de 1,2 e o coeficiente da hora de maior consumo (k2) de 1,5. O coeficiente de retorno água/esgoto (C) foi estabelecido em 0,80, e a taxa de infiltração (Tinf) em 0,2 litros por segundo por quilômetro. O índice de atendimento foi considerado 100%.

Os parâmetros de carga poluidora per capita adotados para o dimensionamento da ETE foram os seguintes:

· Demanda Bioquímica de Oxigênio (DBO): 54 g DBO/hab.d;

· Demanda Química de Oxigênio (DQO): 90 g DQO/hab.d;

· Nitrogênio Total de Kjeldahl (NTK): 8 g NTK/hab.d;

· Fósforo Total (Ptot): 1,75 g Ptot/hab.d;

· Sólidos Suspensos Totais (SST): 60 g SST/hab.d.

Esses parâmetros são essenciais para garantir a eficiência e a eficácia do tratamento de esgoto, assegurando que a ETE de Iúna opere de acordo com as normas ambientais e sanitárias, contribuindo para a saúde pública e a preservação ambiental na região.

 

A ETE de Iúna possui os seguintes componentes: 

 

· Demais distritos:

Nos Distritos de Pequiá, Nossa Senhora das Graças, Santíssima Trindade e São João do Príncipe, há estações de tratamento de efluentes, porém inativas, construída com recursos da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), no modelo de Fossa Filtro.

O sistema fossa-filtro, também conhecido como fossa séptica seguida de filtro anaeróbio, é um método de tratamento primário de esgoto doméstico bastante utilizado em áreas rurais e urbanas que não possuem acesso a uma rede coletora de esgoto. O funcionamento do sistema fossa-filtro pode ser descrito em dois estágios principais: a fossa séptica e o filtro anaeróbio.

Fossa Séptica

· A fossa séptica é um tanque subterrâneo, geralmente construído em concreto, fibra de vidro ou plástico, onde ocorre a separação e a digestão inicial dos sólidos presentes no esgoto.

· O esgoto doméstico é conduzido até a fossa séptica através de tubulações.

· Dentro da fossa séptica, o esgoto é separado em três camadas: uma camada superior de escuma (composta por materiais menos densos que flutuam), uma ca- mada intermediária de líquido (onde ocorre a maior parte do processo de digestão anaeróbia), e uma camada inferior de lodo (composta por sólidos sedimentados).

· A matéria orgânica presente no esgoto é decomposta por bactérias anaeróbias (que não necessitam de oxigênio), resultando na formação de biogás (metano e dió- xido de carbono) e na redução do volume de sólidos.

· A retenção dos sólidos na fossa séptica reduz a carga orgânica que será tratada nas etapas subsequentes.

Filtro Anaeróbio

· O filtro anaeróbio é um compartimento subsequente à fossa séptica, preenchido com material filtrante (como pedras, cascalho, brita ou outros materiais inertes) que fornece uma superfície para a aderência de uma comunidade de bactérias anaeróbias.

· Esse filtro pode ser construído em um tanque separado ou ser uma extensão do tanque da fossa séptica.

· O líquido parcialmente tratado (efluente) da fossa séptica flui para o filtro ana- eróbio, onde passa lentamente através do meio filtrante.

· À medida que o efluente passa pelo filtro, as bactérias anaeróbias aderidas ao material filtrante decompõem ainda mais a matéria orgânica residual.

· Esse processo adicional de digestão anaeróbia melhora significativamente a qualidade do efluente, reduzindo a concentração de matéria orgânica e outros conta- minantes.

Em resumo, o sistema fossa-filtro oferece um tratamento primário eficiente para esgoto doméstico, sendo capaz de remover sólidos suspensos e reduzir significativamente a carga orgânica presente nos efluentes. Além disso, sua manutenção é relativamente simples, exigindo apenas a limpeza periódica da fossa séptica para remoção do lodo acumulado e do filtro anaeróbio.

Em termos de custo-benefício, o sistema é uma solução econômica, especialmente adequada para áreas sem acesso à rede de esgoto convencional. Ele também contribui para a sustentabilidade ambiental, pois o biogás gerado na fossa séptica pode ser capturado e utilizado como fonte de energia renovável.

Por outro lado, o sistema apresenta algumas desvantagens. Ele é limitado em capacidade, sendo mais adequado para volumes menores de esgoto, como residências individuais ou pequenas comunidades. Além disso, sua instalação requer espaço físico adequado para acomodar tanto o tanque séptico quanto o filtro anaeróbio. Em termos de eficiência, embora seja eficaz para tratamento primário, pode não alcançar os padrões exigidos para o lançamento de efluentes em corpos d'água sem um tratamento adicional.

Na Figura 77 é apresentado o registro fotográfico do local inativo onde existe o sistema Fossa-filtro.

 

Um local com uma fossa-filtro inativa e sem cuidados representa sérios riscos ambientais e de saúde pública. Primeiramente, há o perigo de contaminação do solo e das águas subterrâneas devido a vazamentos ou transbordamentos, o que pode resultar na disseminação de patógenos e poluentes. Esses contaminantes podem afetar diretamente a qualidade da água potável, comprometendo a segurança hídrica da comunidade. Além disso, a presença de fezes humanas e de animais não tratadas aumenta o risco de propagação de doenças infecciosas, como hepatite e infecções gastrointestinais, especialmente entre populações vulneráveis.

Outro aspecto crítico é o potencial impacto na saúde pública local. A exposição prolongada a patógenos provenientes de fossas-filtro inativas pode desencadear surtos de doenças, colocando em risco a saúde de crianças, idosos e pessoas com imunidade comprometida. Além dos problemas de saúde, a poluição resultante dessas condições pode afetar negativamente a vida aquática e os ecossistemas locais, além de prejudicar atividades recreativas e econômicas que dependem da água limpa.

a)    Sistemas Individuais de Tratamento

Apesar da falta de acesso a serviços de esgotamento sanitário também existir em grandes centros urbanos, há uma enorme disparidade da situação entre as áreas urbanas e as rurais. Nessas regiões rurais, 49% da população residente ainda convive com práticas consideradas inadequadas pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e o Fundo das Nações Unidas da Infância (UNICEF), tais como: defecação ao ar livre, uso de banheiros compartilhados e lançamento de dejetos sem qualquer tipo de tratamento diretamente em corpos hídricos ou no solo.

Os sistemas locais de tratamento de esgoto (também chamados de descentra- lizados) - se bem projetados, construídos e operados – são boas alternativas para garantir a saúde da população e, ao mesmo tempo, manter a integridade ambiental dessas localidades (MASSOUD; TARHINI; NASR, 2009).

Esses sistemas individuais, ou descentralizados, geralmente atendem residências unifamiliares ou um pequeno número de contribuintes, sendo recomendado para áreas com baixa densidade populacional e para áreas com adequado nível de lençol freático, uma vez que a disposição final para os efluentes coletados e tratados nesse tipo de sistema envolve infiltração.

O despejo inadequado desses efluentes nos corpos hídricos receptores é ex- tremamente prejudicial e contribui diretamente para a perca de qualidade da água, sendo de suma importância o tratamento e a disposição adequada desses efluentes antes de seu lançamento no corpo hídrico. Alguns fatores dificultam a realização desse tratamento adequado, como por exemplo, a falta de estrutura, o afastamento em relação as ETEs e a geografia local. Por esse motivo, a solução é o uso de sistemas individuais para o tratamento do efluente doméstico, tais como fossas sépticas, filtros e sumidouros.

Desenvolvidos para atender as Comunidades mais isoladas, os sistemas individuais, quando bem executados e operados, se tornam uma opção efetiva como solução sanitária para o tratamento dos efluentes domésticos. É um dos mais simples, porém eficientes, sistemas de tratamento de esgoto doméstico previsto nas Normas NBR nº 7.229/1993 e NBR nº 13.969/1997, indicado para residências ou instalações localizadas em áreas não providas de rede de coleta.

Dentro desta abordagem são destacados os seguintes sistemas individuais de tratamento de esgotos, que quando operado em conjunto, atingem os níveis de tratamento exigido:

· Fossas sépticas;

· Valas de infiltração/Filtros;

· Sumidouro.

As fossas ou tanques sépticos são unidades que realizam as funções de trata- mento primário de efluentes como sedimentação e remoção de materiais flutuantes, além de atuar como um digestor de baixa carga sem mistura e sem aquecimento (Congresso Brasileiro de Engenharia Sanitária e Ambiental – ABES, 2019).

No tratamento, cumprem basicamente as seguintes funções:

· Separação gravitacional da espuma e dos sólidos presentes, em relação ao líquido afluente, vindo os sólidos a se constituírem em lodo;

· Digestão anaeróbica e liquefação parcial do lodo;

· Armazenamento do lodo.

A manutenção e limpeza nesses tanques/fossas é essencial para manter o seu bom funcionamento, sendo necessário a retirada periódica do lodo afim de evitar a acumulação excessiva do mesmo e a redução do volume racional do tanque, prejudicando sensivelmente as condições operacionais do reator.

As fossas sépticas devem estar, no mínimo, a 4 m da moradia, para evitar o mau cheiro, mas também não podem estar muito longe, para evitar tubulações muito extensas. Estruturas construídas próximas ao banheiro também tendem a evitar curvas nas canalizações, o que beneficia o bom funcionamento. Também, sugere-se a instalação num nível mais baixo em relação ao terreno, favorecendo o escoamento.

Uma exigência importante é que este tipo de sistema seja construído longe de poços ou de qualquer outra fonte de captação de água, pelo menos 30 m de distância, para evitar contaminações, no caso de um eventual vazamento.

A Figura 78 representa o sistema do tanque/fossa séptica.

 

As valas de infiltração e os filtros apresentam princípio equivalente no tratamento de efluentes. Ele é considerado um tratamento secundário e permite uma efici- ência na redução da carga orgânica acima de 80%. Através da retenção das partículas de lodo formadas e arrastadas da fossa séptica, as bactérias anaeróbicas se formam e se fixam na superfície do meio filtrante.

As valas de infiltração consistem na escavação de uma ou mais valas, nas quais são colocados tubos de dreno com brita ou bambu que permite ao longo do seu comprimento o escoamento do efluente proveniente da fossa séptica para dentro do solo.

O comprimento total das valas depende do tipo de solo e quantidade de efluentes a ser tratado. Em terrenos arenosos é proposto 8m de valas por pessoa. Entretanto, para um bom funcionamento do sistema, cada linha de tubos não deve ter mais de 30m de comprimento. Portanto, dependendo do número de pessoas e do tipo de terreno, pode ser necessária mais de uma linha de tubos/valas.

As valas de infiltração geralmente são recomendadas quando o lençol freático se encontra próximo ao solo (CAESB, 2010)

A Figura 79 apresenta um exemplo de uma vala de infiltração.

 

O sumidouro consiste em um poço escavado no solo, de formato cilíndrico ou prismático, com paredes vazadas e fundo permeável, que serve como deposição final para o efluente previamente tratado por outros sistemas, como a fossa séptica, permitindo a penetração desse efluente tratado no solo (CAESB, 2010). A sua profundidade e o seu diâmetro podem variar dependendo do tipo de solo e da quantidade de efluentes gerados, mas não podendo possuir menos que 1 m de diâmetro e mais que 3 m de profundidade, para simplificar a construção do mesmo.

Os sumidouros podem ser construídos em alvenaria de tijolo comum, furado ou anéis pré-moldados de concreto. Para uso do tijolo comum em sua estrutura, os mesmos devem ser colocados afastados entre si, contendo argamassa somente na horizontal (CAESB, 2010).

A construção de um sumidouro começa pela escavação de buraco, a cerca de 3 m da fossa séptica e um nível um pouco mais baixo, para facilitar o escoamento dos efluentes por gravidade. A profundidade do buraco deve ser 70 cm maior que a altura final do sumidouro. Isso permite a colocação de uma camada de pedra, no fundo do dispositivo, para infiltração mais rápida no solo e de uma camada de terra de 20 cm, sobre a tampa do sumidouro.

O diâmetro e a quantidade de sumidouros variam de acordo com o tipo de solo e de acordo com o número de pessoas na residência, conforme mostra a Tabela 46 (CAESB, 2010).

Em locais cujo o lençol freático esteja próximo ao solo não é recomendado a utilização de sumidouro, mas sim valas de infiltração (CAESB, 2010).

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Limpeza Pública e a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, em parceria com a Vigilância Sanitária deveria cobrar e informar sobre a exigência de sumidouro apenas para casos onde não há existência de rede de esgotamento. No entanto, o sistema mais utilizado para suprir a coleta e o tratamento dos esgotos são os sistemas de tratamento individual, caracterizados com fossas, filtro e sumidouro ou fossas diretamente ligadas na rede pluvial.

A Figura 80 mostra um exemplo de sumidouro.

 

As alternativas para complementar o tratamento do efluente realizado pela fossa séptica e para a disposição final do mesmo são os sumidouros e valas de infiltração, já citados acima, mas também filtros anaeróbicos e o tratamento do efluente por “wetland”.

Outra possibilidade que deve ser listada para essas áreas, é a implantação e instalação de Estações de Tratamento de Esgoto (ETE) compactas. Nota-se atualmente que as associações não apresentam nenhum sistema de tratamento coletivo isolado. Nesse sentido, estas estações apresentam ótima eficiência do tratamento, além de apresentar as seguintes vantagens:

· Operação simples e de baixo custo;

· Alta flexibilidade operacional e de tratabilidade;

· Permite automatização rápida, simples e com baixo investimento;

· Totalmente pré-moldada;

· Volume de lodo gerado inferior aos sistemas convencionais;

· Necessita apenas de uma base de concreto para o apoio dos tanques;

· Área de implantação até 50% inferior aos sistemas convencionais.

 

Assim, a construção de programas que incentivem as Comunidades rurais a implantarem esses sistemas, se mostra importante para as regiões que ainda não são atendidas, visto que muitas destas áreas têm os esgotos domésticos lançados a céu aberto ou diretamente nos mananciais. A implantação dos sistemas individuais ou descentralizados nas residências traz melhorias significativas para a população no âmbito do saneamento e da saúde, além de diminuir os impactos causados ao meio ambiente. Essa prática deve ser incentivada e também monitorada pelos órgãos municipais, pela prestadora de serviço de saneamento no município e/ou órgão fiscaliza- dor.

Com relação ao Município de Iúna, não há um programa de fiscalização e acompanhamento para os sistemas individuais, aumentando a potencialidade de poluição dos solos e das águas superficiais e subterrâneas.

O artigo 20 do Regimento Interno do Comitê de Gestão Comunitária de Tratamento e Abastecimento de Água Rural da Comunidade de Nossa Senhora das Graças estabelece diretrizes claras para a ligação de água e o tratamento de esgoto em áreas sem rede de esgoto disponível, em conformidade com as normas ambientais de saneamento básico.

Para locais sem rede de esgoto, é obrigatório instalar uma fossa biodigestora industrializada ou de alvenaria. Esta deve seguir o padrão da Embrapa para tratar a água escura (esgoto). A fossa biodigestora é um sistema eficiente que decompõe os resíduos orgânicos, produzindo biogás e fertilizante líquido, minimizando o impacto ambiental. Quando não há rede de esgoto nas proximidades, além da fossa biodigestora, é necessário instalar uma fossa aditiva (sumidouro). Este sistema complementa o tratamento, recebendo a água tratada pela fossa biodigestora e as águas cinzas, que incluem a água proveniente de tanques de lavar gorduras, máquinas de lavar roupas e chuveiros. O sumidouro ajuda a infiltrar a água tratada no solo, reduzindo riscos de contaminação.

A fiscalização do cumprimento destas diretrizes é realizada por membros do Comitê de Gestão Comunitária de Água. Esta fiscalização é essencial para assegurar que as normas sejam seguidas rigorosamente, promovendo a sustentabilidade e a eficiência do sistema de saneamento da comunidade.

h)    Esgotamento Sanitário em Localidades Rurais

Para mitigar os riscos enfrentados pela população rural devido à inatividade das fossa-filtros nos distritos de Pequiá, Nossa Senhora das Graças, Santíssima Trindade e São João do Príncipe em Iúna, algumas medidas podem ser consideradas. Primeiramente, é essencial realizar um levantamento detalhado do estado das estruturas existentes, identificando aquelas que estão inativas ou em condições precárias. Em seguida, é fundamental promover a conscientização comunitária sobre a importância da manutenção adequada desses sistemas e dos riscos à saúde pública associados à sua inatividade.

Considerando que a prestadora de serviços de saneamento básico não atende esses pequenos distritos, uma solução viável seria fortalecer as associações comuni- tárias locais, assim como acontece em Nossa Senhora das Graças. Essas associações poderiam desempenhar um papel fundamental na gestão e operação das fossa- filtros, garantindo que sejam mantidas em funcionamento adequado. Isso inclui estabelecer procedimentos regulares de limpeza, inspeção e manutenção, além de promover treinamentos para os moradores sobre práticas seguras de uso e conservação dos sistemas.

Outra alternativa seria buscar parcerias com órgãos governamentais municipais e estaduais para apoio técnico e financeiro às associações comunitárias, visando melhorar a infraestrutura de saneamento nessas localidades rurais. Essas parcerias podem incluir programas de capacitação, acesso a recursos para manutenção e eventual ampliação dos sistemas de tratamento de esgoto, garantindo assim melhores condições de saúde e qualidade de vida para a população local.

8.1.3     Corpos Receptores de Esgoto 

A Resolução CONAMA nº 430/2011 dispõe sobre a classificação dos corpos hídricos e estabelece condições e padrões de lançamento de efluentes. Segundo esta mesma resolução, os valores máximos estabelecidos para os parâmetros relaciona- dos em cada uma das classes deste enquadramento, deverão ser obedecidos nas condições de vazão de referência.

Os limites de Demanda Bioquímica de Oxigênio (DBO), estabelecidos para as águas doces de classes 2 e 3, poderão ser elevados, caso o estudo da capacidade de autodepuração do corpo receptor demonstre que as concentrações mínimas de oxigênio dissolvido (OD) previstas não serão desobedecidas nas condições de vazão de referência, com exceção da zona de mistura.

Esta resolução também estabelece que, os valores máximos admissíveis dos parâmetros relativos às formas químicas de nitrogênio e fósforo, nas condições de vazão de referência, poderão ser alterados em decorrência de condições naturais ou quando estudos ambientais específicos, que considerem também a poluição difusa, comprovem que esses novos limites não acarretarão prejuízos para os usos previstos no enquadramento do corpo d’água.

A resolução citada estabelece metas obrigatórias através de parâmetros para o lançamento de efluentes, de forma a preservar as características do corpo d’água. Para os parâmetros não inclusos nas metas obrigatórias, os padrões de qualidade a serem obedecidos são os que constam na classe na qual o corpo receptor estiver enquadrado. Na ausência de metas intermediárias progressivas obrigatórias, devem ser obedecidos os padrões de qualidade da classe em que o corpo receptor estiver enquadrado.

A Resolução CONAMA nº 430/2011, através do Artigo 21 define os padrões de lançamento, modificando os limites estabelecidos para alguns parâmetros definidos anteriormente pela Resolução nº 357/2005, e acrescenta um parágrafo onde especifica que o parâmetro nitrogênio amoniacal total não é mais aplicável em sistemas de tratamento de esgotos sanitários

Na prática, quanto aos valores estabelecidos pela Legislação Federal referente aos lançamentos de esgotamento sanitário, é fixado a taxa máxima de 120 mg/l para DBO5, sendo permitido concentração superior a essa apenas quando o sistema tiver eficiência de 60%.

·Rio Pardo

O Plano de Recursos Hídricos das Bacias Hidrográficas do Espírito Santo estabelece metas e diretrizes para melhorar a qualidade dos recursos hídricos, incluindo o Rio Pardo no trecho urbano de Iúna. Segundo o CONAMA nº 357/05, o enquadramento atual desse trecho é classe 4, o que indica que a água não atende aos padrões para abastecimento humano sem tratamento avançado, mas pode ser usada para outros fins com controle de poluição.

Segundo a Deliberação nº 003, de 14 de maio de 2019, as metas estabelecidas visam melhorar essa condição ao longo do tempo para o trecho do Rio Pardo da sede: até 2013, pretende-se elevar o enquadramento para classe 3, indicando uma água com menos poluentes e mais próxima dos padrões necessários para tratamento convencional de abastecimento humano. E até 2039, a meta é alcançar a classe 2, que representa um corpo d'água com qualidade muito boa, podendo ser usado para abastecimento humano com tratamento convencional.

A Portaria de Outorga Nº 172, de 2023, emitida pela Agência Estadual de Recursos Hídricos (AGERH), destinada ao lançamento de efluente no rio Pardo, situado na região hidrográfica do Rio Itapemirim, especificamente no município de Iúna (Fi- gura 82), estabelece os critérios e condições que devem ser rigorosamente seguidos para garantir a qualidade do efluente lançado, e garantir o enquadramento do trecho do Rio Pardo na Classe 2, incluindo a concentração máxima permitida de Demanda Bioquímica de Oxigênio (DBO) e as diretrizes para diluição.

 

· Ribeirão Perdição

Em sua extensão urbana no distrito de Nossa Senhora das Graças recebe esgoto in natura lançado pelas residências. Como a fossa filtro do distrito está desativada o esgoto não passa por nenhum tipo de tratamento antes de ser lançado no Córrego.

· Ribeirão Trindade

No distrito de Santíssima Trindade o esgoto não recebe nenhum tipo de tratamento antes de ser lançado no Córrego, a fossa filtro existente no distrito está desativada por falta de manutenção, por esse motivo as residências lançam esgoto in natura no Ribeirão Trindade. Uma parte das residências do distrito está ligada a rede de coleta de esgoto, porém a rede faz o lançamento diretamente no Ribeirão Trindade sem passar por nenhum tratamento prévio.

· Córrego do Príncipe

No distrito de São João do Príncipe o Córrego do Príncipe recebe esgoto in natura das residências que não são ligadas a rede de esgoto. Como a Fossa Filtro do distrito atende apenas em torno de 8 residências, a maior parte do esgoto é lançado diretamente no Córrego. Esse mesmo Córrego também recebe o efluente da Fossa Filtro.

· Rio José Pedro

A Fossa Filtro existente no distrito de Pequiá está desativada, devido a esse fato todo o esgoto gerado na área urbana do distrito é lançado in natura no Rio José Pedro sem nenhum tratamento prévio.

8.1.4     Cobertura por Coleta e Tratamento de Esgoto Sanitário

A eficiência na prestação do serviço de esgotamento sanitário e a eficácia das políticas públicas são frequentemente avaliadas pelo indicador que mede a proporção de esgoto coletado e tratado em relação ao esgoto gerado. No entanto, não foi possível obter dados precisos sobre a quantidade de esgoto efetivamente tratado em Iúna, mesmo após análise de fontes como SIDRA e SNIS. Além disso, devido ao período inicial de atividade da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), ainda não foram fornecidos relatórios detalhados com volumes específicos de esgoto tratado em Iúna

8.1.5     Existência de lançamento da rede drenagem junto à rede de esgoto

Durante a inspeção realizada pela prestadora de serviços de saneamento básico, foram identificados dois pontos críticos de lançamento da rede de drenagem na rede de esgoto implantada. Após os levantamentos efetuados, a prestadora de serviços notificou oficialmente a Prefeitura Municipal de Iúna para que fossem tomadas as devidas providências visando à eliminação desses lançamentos.

· Trecho 01 – Rua Francisco Augusto de Castro, bairro Quilombo:

 

Na rua mencionada, entre os pontos de visita C-087 e C-067, foi identificado que a rede de drenagem está indevidamente conectada à rede coletora de esgoto. O ponto específico de interligação irregular ocorre no PV C-27, utilizando um tubo de DN 200mm para o lançamento direto na rede de esgoto.

· Trecho 02 – PV de Rede Reaproveitada localizada na Rua São Cristóvão, bairro Quilombo:

 

Outro ponto crítico de lançamento inadequado na rede de esgoto está localizado na Rua São Cristóvão, bairro Quilombo. Segundo informações da prefeitura, a situação observada durante inspeção revelou que o PV C-0307 dessa rede não apenas recebe esgoto, mas também água pluvial.

No local, constatou-se que recentemente foi aplicado pavimento asfáltico sobre as tampas dos pontos de visita, o que dificultou a visualização clara do destino do lançamento do PV. Essa condição impede a determinação precisa da rota final dos efluentes coletados pelo PV C-0307.

8.1.6     Áreas de Risco de Contaminação

Em todo o município de Iúna, incluindo a sede e os distritos, observa-se a ocorrência de lançamentos de esgotos in natura nos rios, ribeirões e córregos locais, especialmente no Rio Pardo e no Rio José Pedro, nos Ribeirões Perdição e Trindade, e no Córrego do Príncipe, além de outros cursos d'água que cortam o município. Adicionalmente, nas áreas rurais e também na sede do município, são utilizadas soluções individuais pouco eficientes para o tratamento de esgoto, como fossas sépticas e fossas rudimentares. Estas soluções, quando não operadas de maneira eficiente, deixam de contribuir para a saúde e segurança da população, colaborando significativamente para a degradação da qualidade dos corpos hídricos.

De acordo com a legislação ambiental, a contaminação é definida como a introdução de substâncias ou agentes que causem degradação da qualidade do meio ambiente, afetando a saúde humana, a fauna, a flora e os recursos hídricos. O lançamento de esgoto sem tratamento adequado nos corpos hídricos introduz uma variedade de poluentes, incluindo patógenos, nutrientes, produtos químicos e sólidos suspensos, que podem causar uma série de problemas ambientais e de saúde pública. A presença de esgoto in natura nos corpos d'água do município contribui para a disseminação de doenças e a degradação do meio ambiente, tornando-se uma preocupa- ção crítica para a comunidade local.

Os esgotos domésticos contêm uma vasta gama de microrganismos patogênicos, incluindo bactérias, vírus e protozoários, que podem causar doenças infecciosas. A contaminação das águas superficiais com esses patógenos aumenta o risco de surtos de doenças transmitidas pela água, como gastroenterites, hepatite A e cólera. A presença desses patógenos nos rios e córregos compromete a qualidade da água para uso recreativo e de consumo, exigindo intervenções urgentes para garantir a saúde pública.

Além dos patógenos, os esgotos não tratados são ricos em nutrientes, como nitrogênio e fósforo, que podem causar eutrofização dos corpos d'água. Esse processo leva ao crescimento excessivo de algas e plantas aquáticas, resultando na depleção de oxigênio dissolvido na água e na morte de peixes e outros organismos aqu- áticos. A eutrofização compromete a biodiversidade aquática e reduz a qualidade da água para consumo humano, pesca e recreação, exigindo medidas de controle e tratamento adequadas.

Substâncias químicas presentes nos esgotos, incluindo metais pesados, detergentes, resíduos farmacêuticos e produtos de higiene pessoal, também podem contaminar os corpos d'água. Esses contaminantes podem ser tóxicos para a vida aquática e para os seres humanos, causando efeitos adversos à saúde, como distúrbios endócrinos e câncer. A presença de sólidos suspensos nos esgotos não tratados aumenta a turbidez da água, reduzindo a penetração de luz e afetando a fotossíntese das plantas aquáticas. Esses sólidos também podem carrear outros poluentes, agra- vando a contaminação e impactando negativamente a biodiversidade aquática.

A ausência de um mapeamento preciso desses locais agrava a situação, tornando essas áreas suscetíveis a serem classificadas como de restrição ao uso da água para determinados fins, devido ao elevado risco de contaminação por patógenos e substâncias químicas lançadas nos rios, córregos e solo, ameaçando o bem-estar humano. A implementação de um sistema adequado de coleta e tratamento de esgotos, aliado ao monitoramento contínuo dos lançamentos e da qualidade dos corpos d’água, permitiria a recuperação das condições naturais desses recursos hídricos.

8.1.7     Geração atual de esgoto

A relação entre a contribuição de esgoto e o consumo de água é estreitamente interligada. Portanto, é comum utilizar o consumo per capita usado para projetos de sistemas de abastecimento de água para projetar e dimensionar adequadamente os sistemas de esgoto. No contexto dos sistemas de esgoto sanitário, no entanto, leva- se em consideração o consumo efetivo per capita, excluindo quaisquer perdas de água. O consumo per capita de água varia dependendo do local. Em áreas onde não existem dados disponíveis sobre o consumo per capita de água, a literatura sugere a adoção de valores de comunidades com características semelhantes.

Para que possa ser estabelecida a contribuição per capita de esgoto, o consumo de água efetivo per capita é multiplicado pelo coeficiente de retorno. O coeficiente de retorno é a relação entre o volume de esgotos recebido na rede coletora e o volume de água efetivamente fornecido à população de acordo com a NBR nº 9.649/1986, a qual recomenda que se adote o valor de 80% para o coeficiente de retorno.

Desta maneira, faz-se necessário estabelecer coeficientes que traduzam essas variações de contribuição para o dimensionamento das diversas unidades de um sistema de esgotamento. Assim sendo, serão determinados os seguintes coeficientes:

· K1 – coeficiente de máxima vazão diária: é a relação entre a maior vazão diária verificada no ano e a vazão média diária anual;

· K2 – coeficiente de máxima vazão horária: é a relação entre a maior vazão observada num dia e a vazão média horária do mesmo dia;

· K3 – coeficiente de mínima vazão horária: é a relação entre a vazão mínima e a vazão média anual.

Na ausência de valores obtidos através de medições, a Norma NBR nº 9.649/1986 recomenda que se utilize os valores de K1 = 1,20, K2 = 1,50 e K3 = 0,50. A Tabela 47 evidencia os valores de vazão anual do Município de Iúna para o cenário do último SNIS, datado do ano de 2022, considerando a população total atendida.

8.1.8     Estrutura de Tarifação, Receitas Operacionais, despesas de custeio e in- vestimentos

As tarifas praticadas para os serviços de esgotamento sanitário estão detalhadas no Anexo I deste documento. Essas tarifas são estabelecidas de acordo com a resolução da Agência Reguladora de Serviços Públicos (ARSP) Nº 064/2023, que adota uma estrutura dividida em tarifa fixa e variável conforme a categoria e o porte da ligação.

As receitas operacionais são provenientes da cobrança das tarifas de esgotamento sanitário. No entanto, não foram fornecidas informações detalhadas sobre as receitas operacionais obtidas.

O indicador FN024, referente ao investimento realizado em esgotamento sanitário pelo prestador de serviços, totalizou R$ 4.369.494,70 em 2022, conforme dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS). Esse indicador reflete o montante investido em melhorias e expansões do sistema de esgotamento sanitário. Os investimentos realizados na obra da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) de Iúna foi de R$ 13,1 milhões.

8.1.9     Análise Crítica

Nos últimos anos, Iúna tem experimentado um notável aumento nos investimentos em infraestrutura de saneamento básico, resultando na implementação de tecnologias avançadas de tratamento de esgoto na sede do município e funcionamento da ETE na sede. Apesar desses avanços significativos, a gestão e a expansão do sistema de esgotamento sanitário enfrentam desafios persistentes. Abaixo estão os pontos fortes e fracos identificados neste diagnóstico:

Pontos Fortes:

· Estação de Tratamento de Esgoto Avançada na Sede: a Estação de Trata- mento de Esgoto (ETE) de Iúna utiliza tecnologia de reator UASB, eficiente no tratamento de esgoto doméstico, com capacidade para até 36 litros por segundo;

· Investimentos Substanciais em Infraestrutura: registros de investimentos significativos, como os R$ 4.369.494,70 do FN024 em 2022, demonstram o compromisso com a expansão e melhoria contínua do sistema de esgotamento sanitário;

· Iniciativas de Gestão Comunitária: modelos de gestão comunitária em Nossa Senhora das Graças para a conexão à rede de abastecimento de água indicam potencial para serem replicados na gestão de estações de tratamento, promovendo sustentabilidade e envolvimento local.

Pontos Fracos:

· Estações de Tratamento Inativas nos Distritos: as estações de tratamento nos distritos de Pequiá, Nossa Senhora das Graças, Santíssima Trindade e São João do Príncipe encontram-se inativas, resultando no despejo de esgoto não tratado nos corpos d'água locais, impactando negativamente a saúde pública e o meio ambiente.

· Problemas de Integração entre Redes de Esgoto e Drenagem Pluvial: a mistura inadequada entre redes de esgoto e drenagem pluvial em pontos críticos causa transbordamentos durante chuvas intensas, contaminando recursos hídricos superficiais e subterrâneos.

· Disparidade de Atendimento entre Áreas Urbanas e Rurais: enquanto a área urbana possui altos índices de cobertura de esgoto, as áreas rurais enfrentam significativas deficiências, refletindo uma inequidade no acesso aos serviços de saneamento básico.

Esta análise identifica os pontos fortes que consolidam o SES de Iúna como um sistema robusto em certos aspectos, mas também destaca desafios críticos que precisam ser superados para garantir um serviço de esgotamento sanitário eficaz e igualitário em toda a região. Com base nas lacunas identificadas, serão propostas medidas mitigatórias na fase de Prognóstico.

8.1      PROGNÓSTICO DO SES

Caracterizado como o eixo com a maior necessidade de investimentos, o planejamento para o setor do esgotamento sanitário é construído com objetivo de atender toda a população de Iúna, abrangendo área urbana e a área rural.

Dentro desta política de investimentos, foi estabelecido um planejamento na ordem hierárquica, dando prioridade para as bacias de esgotamento localizadas na área urbana (onde está localizada a maioria da população e consequentemente a maior produção dos esgotos). Em um segundo momento, considerou-se a situação precária onde estão localizados os sistemas independentes (bairros e localidades sem viabilidade técnica e econômica para implementação de sistemas coletivos ou com sistemas coletivos comprometidos) depositando seus esgotos in natura nos corpos hídricos e no solo do Município de Iúna.

Observa-se que o planejamento definido para o Esgotamento Sanitário de Iúna é constituído de ações estruturais (intervenções físicas) e estruturantes (ações que são implantadas concomitantemente às ações estruturais) para que se obtenha maior efetividade ao serviço. Nota-se que diversos avanços para o sistema de esgoto dependem da adesão da população do Município e de mudanças culturais.

A Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) da sede do município de Iúna, gerida pela prestadora de serviços, está em funcionamento desde o início de 2024, representando um importante marco para a melhoria da infraestrutura de saneamento básico local. Contudo, a permanência de estruturas de fossas sépticas abandonadas nos distritos, sem utilização, evidencia a ausência de planejamento adequado e investimentos direcionados para essas áreas. Essa situação é agravada pelo lançamento de efluentes domésticos sem tratamento, in natura, nos corpos hídricos próximos aos distritos, gerando impactos negativos na qualidade das águas e no meio ambiente.

É fundamental ressaltar que a análise e gestão do sistema de saneamento bá- sico são processos contínuos, sempre sujeitos a revisões e melhorias. A avaliação da eficiência operacional das ETEs, a adequação do processo de tratamento de esgoto e a ampliação da cobertura para áreas não contempladas até o momento constituem aspectos prioritários que devem ser abordados para aprimorar a gestão do saneamento no município de Iúna. A expansão dos serviços de coleta e tratamento de es- goto para os distritos, além de investimentos em educação ambiental e fiscalização, são ações que podem contribuir significativamente para a mitigação dos impactos am- bientais e para a promoção da saúde pública."

8.2..1     Projeção da Vazão Anual de Esgoto

A contribuição de esgoto está diretamente correlacionada ao consumo de água, sendo assim, utiliza-se normalmente o consumo per capita usado para projetos de sistemas de abastecimento de água para se projetar o sistema de esgotos. No sistema de esgoto sanitário, considera-se o consumo efetivo per capita, não incluindo as perdas de água, sendo o consumo per capita de água variando em função do local.

Em locais em que não há dados referentes ao consumo per capita de água, a literatura recomenda a adoção de valores de comunidades com características semelhantes, ou 120 l/hab./dia.

Para que possa ser estabelecida a contribuição per capita de esgoto, o consumo de água efetivo per capita é multiplicado pelo coeficiente de retorno. O coeficiente de retorno é a relação entre o volume de esgotos recebido na rede coletora e o volume de água efetivamente fornecido à população de acordo com a ABNT NBR nº 9.649/1986, que diz para se adotar o valor de 80% para o coeficiente de retorno.

Desta maneira, faz-se necessário estabelecer coeficientes que traduzam estas variações de contribuição para o dimensionamento das diversas unidades de um sistema de esgotamento. Assim sendo, serão determinados os seguintes coeficientes:

· K1 coeficiente de máxima vazão diária - é a relação entre a maior vazão diária verificada no ano e a vazão média diária anual;

· K2 coeficiente de máxima vazão horária - é a relação entre a maior vazão observada num dia e a vazão média horária do mesmo dia;

· K3 coeficiente de mínima vazão horária - é a relação entre a vazão mínima e a vazão média anual.

Na falta de valores obtidos através de medições, a ABNT NBR nº 9.649 recomenda o uso de K1 = 1,20, K2 = 1,50 e K3 = 0,50. Sendo assim, a Tabela 48 mostra os valores de vazão anual de esgotos da área urbana de Iúna, com a previsão para os próximos vinte anos.

 

8.2.2     Projeção do Crescimento da Rede

De acordo com dados mais recentes disponíveis no SNIS/SINISA/SINISA (2016) e fornecidos pela prefeitura de Iúna, referentes ao ano de 2023/2024, a área urbana conta com um índice de coleta de efluentes domésticos de 100%, sendo que o índice de atendimento total de esgoto era de 57,16%. Esse índice considera a população total dos municípios, tanto em áreas urbanas quanto rurais, e reflete a porcentagem de toda essa população que tem acesso ao sistema de esgotamento sani- tário. Portanto, embora nas áreas urbanas o atendimento seja completo, apenas 57,16% da população total, incluindo áreas rurais e locais onde o sistema de esgoto não está disponível, tem acesso ao tratamento de esgoto.

O SES de Iúna compreende uma rede de 65 quilômetros, conectada à 4.384 ligações, resultando em 3,8 habitantes por ligação e 32,5 km de extensão de rede por ligação.

A Tabela 49 mostra o crescimento da rede coletora, baseada no crescimento populacional supracitado e nos índices de ligações/habitante e extensão/ligação encontrados.

 

8.2.3     Cargas de Concentração

Para se analisar o impacto da poluição e das eficácias das medidas de controle, é necessária a quantificação das cargas poluidoras afluentes ao corpo hídrico. A carga é retratada em termos de massa por unidade de tempo, podendo ser calculada por um dos seguintes métodos, dependendo do tipo de problema em análise, da origem do poluente e dos dados disponíveis.

Nos cálculos é sempre indicado converter as unidades para se trabalhar e também, sempre utilizar unidades de medida consistentes, como por exemplo, o kg/dia. Abaixo estão alguns métodos disponibilizados pelas principais literaturas para se de- terminar as cargas de concentração de esgotos:

· carga= concentração x vazão;

· carga= contribuição per capita x população;

· carga= contribuição por unidade produzida (kg/unid. produzida) x produção (unid. produzida/dia);

· carga= contribuição por unidade de área (kg/km².dia) x área (km²).

Para o cálculo da carga para esgoto doméstico comumente é utilizado as seguintes equações:

 

a)    Matéria Orgânica – Demanda Bioquímica de Oxigênio (DBO)

A DBO é a quantidade de oxigênio necessária para oxidar a matéria orgânica por decomposição microbiana aeróbia, para uma forma inorgânica estável. A DBO é normalmente considerada como a quantidade de oxigênio consumido durante um determinado período de tempo, em uma temperatura de incubação específica. Um período de tempo de cinco dias em uma temperatura de incubação de 20°C é frequentemente usado e referido como DBO5,20.

Os maiores aumentos em termos de DBO, num corpo d’água, são provocados por despejos de origem predominantemente orgânica. A presença de um alto teor de matéria orgânica pode induzir ao completo esgotamento do oxigênio na água, provocando o desaparecimento de peixes e outras formas de vida aquática.

Um elevado valor da DBO pode indicar um incremento da microflora presente e interferir no equilíbrio da vida aquática, além de produzir sabores e odores desagradáveis e, ainda, pode obstruir os filtros de areia utilizados nas estações de tratamento de água.

A carga de DBO expressa em kg/dia, e é um parâmetro fundamental no projeto das estações de tratamento biológico de esgotos. Dela resultam as principais características do sistema de tratamento, como áreas e volumes de tanques, potências de aeradores e etc.

A carga de DBO é produto da vazão do efluente pela concentração de DBO. No caso de esgotos sanitários, é tradicional no Brasil a adoção de uma contribuição per capita de DBO5,20 de 54 gramas por habitante por dia.

Assim sendo, apresentam-se na Tabela 50 as cargas orgânicas – DBO, previstas para o período de vigência deste Plano Municipal de Saneamento Básico, caso o serviço ofertado pelo município de coleta e tratamento coletivo de esgoto, continue atendendo um patamar de 69% de sua população.

 

b)    Coliformes Termotolerantes

Para o parâmetro de concentração de Coliformes Termotolerantes, é impor- tante destacar que esses coliformes estão amplamente presentes nas fezes humanas, com cada indivíduo eliminando uma média de 109 a 1.012 células por dia (VON SPER- LING, 2005). O critério adotado para o cálculo foi estabelecido em 1.011 células por dia por pessoa.

O tratamento realizado por um reator anaeróbio de fluxo ascendente de alta eficiência (UASB) geralmente resulta em uma remoção média de 1 a 2 unidades log de coliformes. Desta forma, a estimativa de concentração de coliformes sem tratamento está apresentada na Tabela 51.

 

8.2.4     Comparação de alternativas de Tratamento de Esgoto

Há dois métodos de se implementar um sistema de esgotamento sanitário, o primeiro é uma medida de sistema descentralizado, onde se implanta diversas estações de tratamento, normalmente uma para cada sub-bacia de esgotamento. Enquanto, o segundo modelo é o centralizado ou sistema convencional, onde se implanta apenas uma estação de tratamento para receber todo o efluente produzido. Desta forma, a Figura 85, Figura 86 e Figura 87 mostram estes modelos.

É necessário expandir a rede de coleta de esgoto de acordo com a demanda presente e futura. Isso implica na ampliação dos sistemas de coleta para abranger áreas atualmente desatendidas, assim como na adaptação da infraestrutura existente para garantir a cobertura total do município.

8.2.5     Definição de alternativas técnicas de Engenharia para o atendimento da demanda calculada

Nos projetos básicos deverão ser estudadas alternativas de tratamento, que atendam à legislação vigente quanto à classe dos mananciais que receberão os efluentes sanitários tratados. 

a)    Sistemas Individuais

Os sistemas individuais ou descentralizados, atendem residências unifamiliares ou um pequeno número de contribuintes, recomendado para áreas com baixa densidade populacional.

É evidente que o despejo de esgoto sanitário sem tratamento nos mananciais piora a qualidade da água, sendo de extrema importância tratar e dispor adequadamente o esgoto. Em algumas áreas, esta questão complica-se devido ao afastamento em relação às estações de tratamento de esgoto, à geografia do local, ou mesmo, à falta de infraestrutura.

Neste contexto, uma solução é a descentralização do tratamento do esgoto doméstico, com a implantação, por exemplo, de fossas sépticas, filtros e sumidouros. Desenvolvidos para atender as comunidades mais isoladas, os sistemas individuais, quando bem executados e operados, se tornam uma opção efetiva como solução sanitária para o tratamento dos efluentes domésticos. É um dos mais simples, porém eficientes, sistemas de tratamento de esgoto doméstico previsto nas Normas NBR nº 7.229 e nº 13.969, indicado para residências ou instalações localizadas em áreas não providas de rede de coleta.

Dentro desta abordagem são destacados os seguintes sistemas individuais de tratamento de esgotos, que quando operado em conjunto, atingem os níveis de tratamento exigido:

· Fossas Sépticas;

· Valas de Infiltração/Filtros;

· Sumidouro.

As fossas sépticas ou tanques sépticos, são unidades de forma cilíndrica ou prismática retangular, de fluxo horizontal, destinadas principalmente ao tratamento primário de esgotos de residências unifamiliares e de pequenas áreas não servidas por redes coletoras. No tratamento, cumprem basicamente as seguintes funções:

· Separação gravitacional dos sólidos em relação ao líquido afluente, vindo os sólidos a se constituir em lodo;

· Digestão anaeróbia e liquefação parcial do lodo;

· Armazenamento do lodo.

É de fundamental importância para o bom funcionamento dos tanques sépticos, a retirada do lodo em períodos pré-determinados pelo projeto. A falta de retirada do lodo leva a sua acumulação excessiva e à redução do volume reacional do tanque, prejudicando sensivelmente as condições operacionais do reator.

As fossas sépticas devem se distanciar da moradia em pelo menos quatro metros, a fim de evitar o mau odor, e nem muito longe para evitar tubulações muito longas.

Estruturas construídas próximas ao sanitário também tendem a evitar curvas nas canalizações, o que beneficia o bom funcionamento. Também, sugere-se a instalação em um nível mais baixo em relação ao terreno, favorecendo o escoamento.

Uma exigência importante é que este tipo de sistema seja construído longe de poços ou de qualquer outra fonte de captação de água, pelo menos trinta metros de distância, para evitar contaminações, no caso de um eventual vazamento. A Figura 88 ilustra um sistema de fossa séptica.

As valas de infiltração e os filtros apresentam o mesmo princípio no tratamento dos esgotos. Caracterizado como tratamento secundário, este sistema permite uma eficiência na redução da carga orgânica acima de 80%. Através da retenção das partículas de lodo formadas e arrastadas da fossa séptica, as bactérias anaeróbias se formam e se fixam na superfície do meio filtrante.

As valas de infiltração consistem na escavação de uma ou mais valas, nas quais são colocados tubos de dreno com brita ou bambu que permite ao longo do seu comprimento o escoamento do efluente proveniente da fossa séptica para dentro do solo.

O comprimento total das valas depende do tipo de solo e quantidade de efluentes a ser tratado. Em terrenos arenosos é proposto oito metros de valas por pessoa. Entretanto, para um bom funcionamento do sistema, cada linha de tubos não deve ter mais de trinta metros de comprimento. Portanto, dependendo do número de pessoas e do tipo de terreno, pode ser necessária mais de uma linha de tubos ou valas.

 

O sumidouro é um poço sem laje de fundo que permite a penetração do efluente tratado da fossa séptica no solo. O diâmetro e a profundidade dos sumidouros dependem da quantidade de efluentes e do tipo de solo. Mas não devem ter menos de um metro de diâmetro e mais de três metros de profundidade para simplificar a construção.

Os sumidouros podem ser construídos de tijolo maciço ou blocos de concreto ou ainda com anéis pré-moldados de concreto. A construção de um sumidouro começa pela sua escavação, a cerca de três metros da fossa séptica e em um nível um pouco mais abaixo, para facilitar o escoamento dos efluentes por gravidade.

A profundidade do sumidouro deve ser setenta centímetros maior que a altura final do sumidouro. Isso permite a colocação de uma camada de pedra, no fundo do dispositivo, para a infiltração mais rápida no solo e de uma camada de terra, de vinte centímetros, sobre a tampa do sumidouro.

Os tijolos ou blocos só devem ser assentados com argamassa de cimento e areia nas juntas horizontais. As juntas verticais devem ter espaçamentos (no caso de tijolo maciço) e não devem receber argamassa de assentamento, para facilitar o escoamento dos efluentes. Se as paredes forem de anéis pré-moldados, eles devem ser apenas colocados uns sobre os outros, sem nenhum rejuntamento, para permitir o escoamento dos efluentes.

Outra possibilidade que deve ser listada para implantação nas comunidades mais afastadas é a instalação de Estações Compactas de Tratamento de Esgotos. Neste sentido, estas estações apresentam ótima eficiência do tratamento, além de apresentar as seguintes vantagens:

·  Operação simples e de baixo custo;

· Alta flexibilidade operacional e de tratabilidade;

· Permite automatização rápida, simples e com baixo investimento;

· Totalmente pré-montada;

· Volume de lodo gerado inferior aos sistemas convencionais;

· Necessita apenas de uma base de concreto para apoio dos tanques;

· Área de implantação até 50% inferior aos sistemas convencionais.

 

Assim, a construção de programas que incentivem as comunidades mais dis- tantes a implantarem estes sistemas, se mostra importante para as regiões que ainda não são atendidas, visto que muitas destas áreas têm os esgotos domésticos lançados a céu aberto, diretamente nos mananciais ou através de fossas rudimentares.

A implantação de sistemas de tratamento descentralizado nas residências traz melhorias significativas para a população em termos de saneamento e saúde, e diminui impactos causados ao ambiente. Esta prática deve ser incentivada e monitorada pelos órgãos municipais, prestadora de serviço de saneamento e/ou órgão fiscaliza- dor.

Para as comunidades rurais de Iúna, recomenda-se que seja verificada a viabilidade de implementação de alternativas de baixo custo, como mostrado nos parágrafos anteriores.

a)    Descrição de Tecnologias Sociais de Saneamento Básico

As Tecnologias Sociais (TS) apresentam-se como um conjunto de técnicas e metodologias que são aplicadas em determinada localidade ou região em que é evidenciada a participação ativa da comunidade com vista à solução de problemas que os afetam direta e indiretamente.

Portanto, as Tecnologias Sociais aplicadas ao saneamento básico, podem ser utilizadas por comunidades rurais, situadas em regiões com baixa oferta de infraestrutura sanitária, como por exemplo, fossa biodigestora, zona de raízes, círculo de bananeiras e bacias de evaporação para ajudar no tratamento de águas cinzas.

As águas cinzas são águas geradas a partir de processos domésticos, como, torneiras, chuveiros, lavanderias, lavatórios, que estão separados do esgoto sanitário. As águas cinzas podem representar até 80% do efluente gerado em uma edificação. A captação em redes hidráulicas separadas das águas cinzas e seu tratamento, possibilita o reuso em atividades como irrigação de áreas verdes, descargas sanitárias, lavagem de pisos entre outras atividades menos nobres.

Por outro lado, a água negra é o termo utilizado para descrever a água descar- tada que possui matéria fecal e urina. Essa classificação é devido à sua composição e a presença de contaminantes biológicos, tornando-a mais desafiadora com relação a seu tratamento.

b)    Fossa Séptica Biodigestora (FSB)

A Fossa Séptica Biodigestora, desenvolvida pela Embrapa Instrumentação em 2001, representa uma tecnologia eficaz para o tratamento de água proveniente de vasos sanitários. Composta por três caixas d’água interconectadas, essa inovação promove a degradação da matéria orgânica do esgoto, convertendo-o em um

biofertilizante aplicável em certas culturas. Embora projetada para atender a uma residência com até cinco moradores, ajustes podem ser implementados para acomodar um número maior de habitantes.

O princípio fundamental da Fossa Séptica Biodigestora é a fermentação anaeróbia, conduzida por uma variedade de microrganismos presentes no próprio esgoto. Sob condições ideais de temperatura, tempo de retenção no sistema e nutrientes, esses microrganismos consomem a matéria orgânica, transformando o esgoto bruto em um efluente tratado apropriado para uso no solo como fertilizante. Esse procedimento, seguindo critérios específicos, contribui para o tratamento complementar do esgoto (tratamento terciário), envolvendo a absorção de nutrientes pelas plantas e a eliminação de microrganismos.

Todo o processo ocorre de maneira natural, sem a necessidade de energia elétrica. No início, aplica-se uma mistura mensal de cinco litros de esterco bovino fresco e cinco litros de água. O esterco bovino, contendo uma variedade de bactérias, otimiza a eficiência do tratamento, reduz odores indesejados e contribui para a qualidade do efluente produzido pelo sistema.

As duas primeiras caixas do sistema, denominadas módulos de fermentação, são os locais onde ocorre intensamente a biodigestão anaeróbia realizada pelas bactérias. A última caixa, conhecida como caixa coletora, destina-se ao armazenamento do efluente já estabilizado, pronto para ser utilizado conforme necessário. Dada a natureza modular do sistema, o número de caixas pode ser aumentado proporcionalmente ao número de moradores da residência, mantendo-se um volume mínimo de 1.000 litros para cada caixa.

Estudos indicam que é necessário adicionar uma caixa de mil litros (módulo de fermentação) para cada 2,5 pessoas adicionais na residência, a fim de preservar a eficiência do sistema. Residências rurais com menos de cinco habitantes devem utilizar no mínimo três caixas de mil litros cada. Adaptações ou volumes inferiores a mil litros não são recomendados. A Figura 92 ilustra um exemplo de Fossa Séptica Bio- digestora.

Os aspectos construtivos e de funcionamento do sistema são simples. Deve-se ter três caixas de 1.000L e tubulações de 100 mm, instrumentos para a vedação e conexões. A Figura 93 mostra um exemplo de fossa biodigestora. 

 

 

d)    Sistema de Zona de Raízes

O sistema de tratamento por zona de raízes utiliza plantas para o tratamento de águas residuais, promovendo a degradação das substâncias poluentes presentes na água por meio da simbiose entre as plantas, o solo e/ou substrato artificial, e microrganismos. O papel essencial das plantas é fornecer oxigênio ao solo/substrato por meio de rizomas, possibilitando o desenvolvimento de uma população densa de microrganismos responsáveis pela remoção dos poluentes da água.

Conforme observado por Tonetti et al. (2018), as unidades de tratamento por zona de raízes são aplicáveis tanto para águas cinzas quanto para esgoto doméstico previamente tratado. Os Sistemas Alagados Construídos (SAC), conhecidos internacionalmente como zonas de raízes ou wetlands, consistem em valas com paredes e fundo impermeabilizados, permitindo o alagamento com o esgoto a ser tratado. Essas valas são pouco profundas, geralmente com menos de 1,0 metro, e apresentam plantas aquáticas ou macrófitas que desempenham um papel crucial na remoção de poluentes, ao mesmo tempo em que proporcionam a fixação de microrganismos respon- sáveis pela degradação da matéria orgânica.

Os SAC comumente contêm material particulado em seu interior, como areia, brita ou seixo rolado, que serve como meio de suporte para o crescimento das plantas e dos microrganismos. A Figura 94 ilustra esquematicamente um SAC.

 

Os aspectos construtivos e operacionais do sistema são descomplicados; a zona de raízes adota uma configuração retangular, podendo ser escavada no próprio solo, manualmente ou com o auxílio de máquinas. Para garantir a impermeabilização, as paredes e o fundo devem ser revestidos com alvenaria ou mantas sintéticas. O dimensionamento das zonas de raízes é principalmente orientado pelo volume diário de esgoto a ser tratado e pela qualidade do esgoto, recomendando-se uma área média de 2 m² por pessoa e uma profundidade entre 0,6 e 1,0 m.

O fluxo do esgoto geralmente é subsuperficial, ocorrendo abaixo da superfície do material utilizado como suporte e de maneira horizontal. Nesse cenário, o esgoto é distribuído por tubos de PVC perfurados na entrada, podendo o trecho inicial ser preenchido com brita nº 3 ou 4 para prevenir obstruções.

O trecho com plantas é onde acontece a maior parte da transformação do esgoto (remoção de nutrientes e matéria orgânica). Essa zona pode ser preenchida com brita nº 1 ou 2, mas há experiências que fazem uso de areia. Por fim, o líquido tratado é coletado no extremo oposto à entrada de esgoto. Para isso, deve-se utilizar tubos de PVC perfurados localizados no fundo da vala do sistema. Esse trecho, pode ser preenchido com brita nº 3 ou 4. A Figura 95 exemplifica esse procedimento.

 

e)    Círculo de Bananeiras

Unidade de tratamento destinada a águas cinzas ou como complemento ao tratamento de esgoto doméstico ou águas provenientes de vasos sanitários. Consiste em uma vala de formato circular, preenchida com galhos e palhada, por onde a tubulação direciona o fluxo. Em seu entorno, são plantadas bananeiras ou outras espécies vegetais que se adaptam a solos úmidos e ricos em nutrientes, possuindo uma significativa capacidade de evapotranspiração, promovendo a transferência da água do solo para a atmosfera. O esquema do círculo de bananeira é ilustrado na Figura 96.

 

Alguns aspectos construtivos e operacionais são considerados no sistema, começando pela escavação do solo, que pode ser realizada manualmente ou com auxí- lio de máquinas. O buraco resultante não deve ser impermeabilizado ou compactado, adotando a forma de um prato fundo com uma profundidade de aproximadamente 0,5 a 1,0 m e um diâmetro interno variando entre 1,4 e 2,0 m.

No fundo do buraco, uma camada de pequenos galhos e palhada, como capim seco ou folhas secas de bananeira, é disposta para criar um ambiente arejado e espaçoso, propício para receber a água cinza a ser tratada. A entrada dessa água no buraco pode ser realizada por meio da fixação de um joelho na extremidade da tubulação, direcionando o líquido para penetrar no centro da camada de palha seca e, assim, evitando a exposição direta da água cinza. Nesse ambiente, as bananeiras absorvem a água e os nutrientes provenientes do esgoto, enquanto os resíduos orgânicos, como restos de alimentos e sabão, são decompostos pelos micro-organismos presentes no solo da vala. Exemplos adicionais de círculos de bananeira são ilustrados na Figura 97.

 

 

f)    Bacias de Evapotranspiração ou Fossas Verdes

A Bacia de Evapotranspiração (BET), também conhecida como Fossas Verdes, representa um sistema de tratamento destinado às águas provenientes de vasos sanitários, visando a recuperação da água e dos nutrientes presentes no esgoto. A BET compreende três componentes distintos: um compartimento central destinado ao recebimento e à digestão inicial do esgoto, uma camada filtrante e uma área plantada com bananeiras.

Diversos termos são empregados para se referir a esse sistema, tais como tanque de evapotranspiração (Tevap), ecofossa, fossa biosséptica, biorremediação vegetal, fossa de bananeira e canteiro biosséptico. A Figura 98 ilustra um exemplo de bacia de evapotranspiração ou fossa verde.

 

A implementação e o funcionamento do sistema iniciam-se com a escavação do solo, podendo ser realizada manualmente ou com auxílio de máquinas. O segundo passo compreende a construção de uma ampla caixa ou reservatório enterrado, onde ocorre o tratamento do esgoto. Essa caixa deve ser integralmente impermeabilizada, sem apresentar vazamentos ou permitir a entrada de água subterrânea. Diferentes métodos construtivos podem ser empregados, como alvenaria convencional, técnicas alternativas como ferro-cimento ou superadobe, e o uso de mantas de PVC ou lonas.

A entrada do esgoto no sistema ocorre por meio de uma tubulação de 100 mm que desemboca na câmara central, localizada no fundo da caixa. Essa câmara, a primeira etapa do tratamento, promove a sedimentação dos sólidos e o início da digestão do esgoto. Pneus velhos ou blocos cerâmicos vazados são materiais comumente utilizados na sua construção.

O esgoto, então, percorre as camadas filtrantes compostas por entulho, brita e areia. Nessas camadas, microrganismos anaeróbicos crescem e se desenvolvem, degradando o esgoto. Acima da camada filtrante, uma camada de terra é estabelecida, onde bananeiras, taiobas e lírios do brejo são plantados. As plantas utilizam os nutrientes presentes no esgoto para produzir novas folhas e frutos, desempenhando a função de adubos naturais. Parte da água que adentra o sistema evapora pelo solo. Outros exemplos de BET ou fossa verde são apresentados na Figura 99.

 

8.2.6     Ações de Emergência e Contingência para o Sistema de Esgotamento Sanitário.

Abaixo seguem as ações de emergência e contingência para este sistema.Ressalta-se que algumas das ações são exclusivas para a rede coletora.

Desta maneira, quando há um extravasamento de esgoto nas unidades do sistema e anormalidades no funcionamento das estações de tratamento de esgoto, causando prejuízos à eficiência, esses problemas colocam em risco a qualidade ambiental do município, podendo contaminar os recursos hídricos e o solo.

Diante dessas situações, tanto para interrupção da coleta de esgoto por motivos diversos quanto por rompimento de coletores, é crucial prever medidas de emergência e contingência. Assim sendo, o Quadro 19, Quadro 20, Quadro 21 e Quadro 22 apresentam as principais alternativas para ações de emergência e contingência para o sistema de esgotamento sanitário.

 

 

 

 

8.2.7     Objetivos, Metas, Programas, Projetos e Ações para o SAA

Os objetivos visando a universalização e melhoria na qualidade dos serviços relacionados ao sistema de tratamento de esgoto em Iúna foram organizados em tabelas sínteses. Essas tabelas apresentam, de forma setorial e por objetivo, os programas, projetos e ações delineados para alcançar esses propósitos.

Nestas tabelas, as propostas são dispostas de maneira a permitir análises tanto em escala macro quanto micro. A estrutura segue uma sequência lógica, começando pela fundamentação dos objetivos, seguida das metas estabelecidas para diferentes prazos de projeto, os programas, projetos e ações necessários para atingir essas metas, e, por fim, os métodos de acompanhamento que servirão como indicadores de sucesso nas tarefas. Dessa forma, apresentam-se a seguir os objetivos delineados para o Sistema de Esgotamento Sanitário no Município de Iúna.

Insta salientar que os valores estimados para as obras supracitadas devem ser corrigidos de acordo com a inflação dado o lapso temporal desde sua elaboração até a conclusão dos processos de licitação e execução propriamente dita dos projetos.

Diante do exposto é racionalmente mais lógico que o planejamento de novos projetos de esgotamento sanitário tenha como escopo a população urbana, almejando assim a universalização da coleta e tratamento até 2044.

· Objetivo 1 – Implementação do Programa de Educação Ambiental;

· Objetivo 2 – Ampliar e Aprimorar o Sistema Urbano de Esgotamento Sanitário;

· Objetivo 3 – Ampliar e Aprimorar os Sistemas Rurais de Esgotamento Sanitário.

 

 

 

 

 

 

8.2.8     Análise Econômica 

O Plano Municipal de Saneamento Básico de Iúna prevê um investimento total de R$ 21.889.297,01 no setor de esgotamento sanitário. Esse montante será distribuído entre ações de educação ambiental, ampliação e aprimoramento do sistema de esgoto urbano, e expansão dos sistemas rurais, com prazos de execução imediatos, de curto, médio e longo prazo, visando melhorar a cobertura e a eficiência dos serviços de saneamento no município.

O Gráfico 18 e Tabela 55 apresentam a estimativa dos investimentos necessários separados por prazo de execução para o setor de esgotamento sanitário

 

 

9       SISTEMA DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS - SLUMRS

9.1      DIAGNÓSTICO DO SLUMRS

O Sistema de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos (SLUMRS) é uma estrutura organizacional e operacional que abrange todas as etapas do manejo dos resíduos sólidos em áreas urbanas.

Suas atividades incluem a coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos, visando à redução dos impactos ambientais e à promoção da saúde pública. A coleta pode ser realizada por meio de diferentes modalidades, como coleta porta a porta, contêineres em vias públicas ou pontos de entrega voluntária. Após a coleta, os resíduos são transportados para as unidades de tratamento ou disposição final, onde passam por processos como compostagem ou reciclagem, antes de serem destinados a aterros sanitários ou usinas de incineração.

Além das atividades operacionais, o SLUMRS também envolve ações de educação ambiental e conscientização da população sobre a importância da separação dos resíduos e prática da reciclagem. Políticas públicas são implementadas para promover a gestão sustentável dos resíduos sólidos e garantir o cumprimento de normas técnicas e ambientais.

O diagnóstico da situação dos Resíduos Sólidos (RS) gerados em Iúna teve como objetivo identificar e analisar os principais fluxos de resíduos no município, assim como seus impactos socioeconômicos e ambientais. Para isso, foi essencial compreender os resíduos gerados em termos de origem, volume, características e formas de destinação e disposição final adotadas na região.

O trabalho foi realizado por meio da obtenção de dados secundários, complementados por informações primárias coletadas em visitas técnicas ao município e consultas com as partes envolvidas no processo de gerenciamento de resíduos. Os dados foram compilados e analisados juntamente com informações de diversas fontes, como instituições governamentais, de pesquisa, acadêmicas, entidades representativas do setor, prefeituras, geradores e empresas envolvidas no gerenciamento dos resíduos.

Para subsidiar o desenvolvimento de ações específicas para o gerenciamento e a gestão dos resíduos, foi importante identificar as tipologias de resíduos gerados no município, seguindo a classificação segundo a origem definida na Lei nº 12.305/2010. Conforme estabelecido pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), é prioritário promover a não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, além da disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

O propósito central desse levantamento é fornecer uma visão sólida e orientada para a tomada de decisões, fundamentando estratégias futuras para o sistema de gestão de resíduos sólidos em Iúna, que será apresentada posteriormente neste trabalho, contribuindo para uma abordagem mais eficaz e sustentável.

9.1.1     Classificação dos resíduos sólidos

A Política Nacional dos Resíduos Sólidos, em seu Artigo 3º, define resíduos sólidos da seguinte forma:

“Material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d’água, ou exijam para isso soluções técnicas ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível (PNRS nº 12.305/ 2010)”. 

Os resíduos sólidos podem ser classificados de acordo com a sua origem, tipo, composição química e periculosidade. Enquanto que a sua caracterização tem por objetivo determinar a sua composição físico/química. A classificação dos resíduos é necessária para a obtenção de informações sobre seus potenciais riscos ambientais e de saúde pública (PNRS nº 12.305/ 2010).

A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), na NBR 10.004, define como Resíduos nos estados sólido e semissólido, que resultam de atividades de origem industrial, doméstica, hospitalar, comercial, agrícola, de serviços e de varrição. Ficam incluídos nesta definição os lodos provenientes de sistemas de tratamento de água, aqueles gerados em equipamentos e instalações de controle de poluição, bem como determinados líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou corpos de água, ou exijam para isso soluções técnica e economicamente inviáveis em face à melhor tecnologia disponível.

A NBR nº 10.004/04 estabelece ainda a metodologia de classificação dos resíduos sólidos quanto aos seus riscos potenciais ao meio ambiente e à saúde pública. Sendo assim, o Resíduo Classe I, ou Resíduo Perigoso, é o resíduo que apresenta característica de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade e patogenicidade.

No que se refere ao Resíduo Classe II, considerado Não-Perigoso, estão inse- ridos os Resíduos Não-Inertes (II A) e Inertes (II B). Os resíduos Não-Inertes são aqueles que podem apresentar propriedades como combustibilidade, biodegradabilidade e solubilidade em água, geralmente são os resíduos úmidos, orgânicos. Os resíduos Inertes, por outro lado, são aqueles que não se enquadram em nenhuma das classificações anteriores, sendo fortemente representados pelos resíduos recicláveis. A PNRS (BRASIL, 2010) em seu Art. 13º apresenta uma relação com as definições para as diferentes tipologias de resíduos sólidos considerando critérios de origem e periculosidade. Já a ABNT NBR nº 10.004:2004 (ABNT, 2004) segrega os re- síduos segundo suas características físicas, químicas e riscos. O quadro a seguir resume essa classificação exposta anteriormente.

 

Resíduos Domésticos (RDO), também conhecidos como resíduos sólidos urbanos, são os materiais descartados que têm origem nas atividades cotidianas realizadas em residências, além de atividades de limpeza pública, como varrição. Esses resíduos podem ser bastante variados e abranger uma ampla gama de materiais, desde restos de comida e resíduos orgânicos até embalagens, papel, plástico, vidro, metais e até mesmo produtos eletrônicos obsoletos.

Os Resíduos Domésticos podem ser segregados em diferentes categorias para facilitar o seu manejo e tratamento, incluindo resíduos orgânicos, recicláveis e não recicláveis. No Brasil, a gestão dos Resíduos Domésticos é regulada pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei nº 12.305/2010, que estabelece diretrizes e instrumentos para o manejo adequado dos resíduos sólidos em todo o país.

Os Resíduos Sólidos Urbanos (RSU) apresentam uma diversidade de características físicas e químicas que influenciam diretamente em seu tratamento e destinação adequados. Os resíduos secos, que compreendem uma parcela significativa desses materiais, são passíveis de reciclagem devido à sua composição, que inclui plásticos, papéis, metais, vidros, entre outros materiais passíveis de reaproveitamento. Por outro lado, os resíduos úmidos consistem principalmente em materiais orgânicos não recicláveis, como restos de alimentos e outros resíduos de origem biológica. Quanto às características químicas, os resíduos orgânicos são compostos por restos de animais ou vegetais descartados de atividades humanas, enquanto os resíduos inorgânicos englobam materiais sem origem biológica, como a fração seca dos resíduos urbanos produzidos por atividades antrópicas.

Resíduos de serviço de saúde (RSS), também chamado de resíduos médicos ou resíduos biológicos, são materiais que tem potencial de causar riscos à saúde humana e meio ambiente, devido ao seu caráter infeccioso, tóxico ou perigoso. Esses resíduos são produzidos principalmente em instalações de assistência à saúde, como hospitais, clínicas médicas, laboratórios, consultórios odontológicos e farmácias, e incluem uma variedade de materiais, desde agulhas e luvas até produtos químicos e produtos farmacêuticos vencidos.

No Brasil, a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 306/2004 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) é a principal norma que regula o gerencia- mento dos resíduos de serviços de saúde. Esta resolução estabelece diretrizes e procedimentos para o manejo seguro dos RSS, incluindo a classificação, segregação, acondicionamento, coleta, transporte, tratamento e disposição final.

O RSS é dividido em cinco grupos distintos. O Grupo A abrange componentes com possível presença de agentes biológicos altamente virulentos, apresentando risco de infecção, como placas de laboratório e bolsas transfusionais. O Grupo B con- siste em substâncias químicas que podem representar riscos à saúde pública ou ao meio ambiente, como medicamentos e resíduos com metais pesados. Por fim, o Grupo C engloba materiais com radionuclídeos em quantidades que excedem os limites de eliminação estabelecidos pela Comissão Nacional de Energia Nuclear, como resíduos de medicina nuclear e radioterapia. O Grupo D consiste em resíduos que não apresentam risco biológico, químico ou radiológico à saúde ou ao meio ambiente, sendo equiparados aos resíduos domiciliares. Exemplos incluem sobras de alimentos, resíduos das áreas administrativas, entre outros. Por fim, o Grupo E engloba materiais perfurocortantes ou escarificantes, como lâminas de barbear, agulhas, ampolas de vidro, pontas diamantadas, lâminas de bisturi, lancetas, espátulas e itens similares.

Os Resíduos Sólidos Industriais (RSI), também chamados de resíduos industriais, são materiais que resultam das atividades de fabricação, processamento, manutenção ou operação de instalações industriais. Esses resíduos podem incluir uma ampla variedade de substâncias, como sobras de matérias-primas, produtos químicos utilizados nos processos de produção, materiais de embalagem, resíduos de manutenção e limpeza, entre outros.

A Resolução que trata dos Resíduos Sólidos Industriais (RSI) é a Resolução CONAMA nº 313/2002. Esta norma estabelece critérios e diretrizes para o licencia- mento ambiental de estabelecimentos destinados ao gerenciamento de resíduos sóli- dos industriais, incluindo sua coleta, transporte, armazenamento, tratamento, aprovei- tamento e disposição final.

Além disso, a Resolução CONAMA nº 313/2002 define procedimentos para o licenciamento de empresas que realizam atividades relacionadas à gestão de RSI, visando a proteção do meio ambiente e da saúde pública.

A composição e as características dos RSI podem variar significativamente de acordo com o tipo de indústria e os processos específicos envolvidos. Por exemplo, na indústria química, os resíduos podem conter substâncias tóxicas ou perigosas, enquanto na indústria alimentícia, os resíduos podem consistir principalmente em restos de alimentos e embalagens.

As resoluções do CONAMA n. 307, 348, 431 e 448, respectivamente dos anos 2002, 2004, 2011 e 2012, estabelecem as diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil. Segundo a Política Nacional dos Resíduos Sólidos (PNRS), os resíduos da construção civil (RCC), também denominados resíduos de construção e demolição (RCD), são definidos como os resíduos gerados em construções, reformas, reparos e demolições de obras civis, incluindo a preparação de terrenos.

A Resolução CONAMA nº 307/2002 classifica os RCC em quatro classes distintas. A Classe A abrange resíduos reutilizáveis ou recicláveis, como agregados, enquanto a Classe B inclui materiais recicláveis, como plásticos, papel, metais e gesso. Os resíduos para os quais não existem tecnologias ou aplicações viáveis para recicla- gem ou recuperação são classificados como Classe C, enquanto os resíduos perigo- sos oriundos do processo de construção são categorizados como Classe D. Essa distinção permite destacar a importância da segregação e triagem dos resíduos nos locais de geração, bem como apresentar formas de acondicionamento e manejo diferenciadas nos canteiros de obras para valorização desses materiais.

9.1.2          Caracterização Operacional do SLUMRS 

A legislação municipal determina que o gerenciamento de resíduos sólidos pode ser realizado diretamente pela Prefeitura ou por meio de concessão a empresas privadas. Essa legislação também aborda a fiscalização, as sanções e as penalidades para os cidadãos que não seguem as normas relacionadas à coleta seletiva e à preservação do ambiente limpo.

O Sistema de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos (SLUMRS) em Iúna é caracterizado por uma divisão de responsabilidades entre a municipalidade e empresas privadas contratadas para a prestação de serviços específicos.

A coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares (RSD) é realizada pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, em conjunto com a ASCOMRI - Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis do Município de Iúna.

O transbordo dos resíduos sólidos é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Limpeza Pública, enquanto o transporte e a destinação final dos resíduos sólidos domiciliares são realizados pela Secretaria Municipal de Infraes- trutura e Serviços Urbanos e, em parceria com a ASCOMRI.

A Figura 100 mostra como é feito o manejo dos serviços de limpeza pública em Iúna, por parte da Secretaria de Meio Ambiente e Limpeza Pública.

 

Para os Resíduos de Serviços de Saúde (RSS), a coleta é feita pela empresa Florestal Coletas e Prestação de Serviços LTDA., que também é responsável pelo transporte e destinação final desses resíduos. Não há atividades de transbordo de resíduos de serviços de saúde.

A Figura 101 mostra como é feita a coleta e destinação e/ou disposição final dos resíduos em Iúna.

 

Essa divisão de responsabilidades entre a municipalidade e empresas privadas visa garantir uma gestão eficiente e adequada dos resíduos sólidos, abrangendo desde a coleta até a destinação final, de forma a atender às necessidades da população e promover a preservação do meio ambiente.

Nos próximos subcapítulos, serão abordados mais detalhadamente os processos e procedimentos envolvidos em cada etapa do SLUMRS em Iúna.

9.1.3     Principais Indicadores

O Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS) é um instrumento do Governo Federal do Brasil utilizado para coletar, organizar e disponibilizar informações relacionadas aos serviços de saneamento básico no país. Foi criado em 1995 pelo Governo Federal, no âmbito do Programa de Modernização do Setor de Saneamento (PMSS). O SNIS abrange dados sobre abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.

Os indicadores do SNIS são essenciais para monitorar a eficiência e a qualidade dos serviços de saneamento básico em diferentes localidades. Eles incluem métricas como a cobertura dos serviços, a quantidade de água tratada e distribuída, a proporção de esgoto tratado, o volume de resíduos sólidos coletados, entre outros. Esses indicadores permitem avaliar o desempenho dos municípios, estados e do país como um todo em termos de saneamento.

Na Tabela 56, estão alguns indicadores que foram utilizados para resíduos sólidos nesta fase do diagnóstico de Iúna, seguidos de suas respectivas descrições e valores para os anos de 2021 e 2022.

 

 

Os dados analisados refletem a situação da gestão de resíduos sólidos no município ao longo dos anos de 2021 e 2022. A população urbana atendida pela coleta regular de resíduos domiciliares (RDO) em 2021 foi de 16.741 habitantes, destacando a abrangência do serviço na área urbana. A quantidade total de RDO e resíduos de pontos de coleta (RPU) coletada aumentou de 4.027 toneladas em 2021 para 4.141 toneladas em 2022.

A população total atendida pelo serviço de coleta regular, que inclui áreas urbanas e rurais, foi de 27.840 habitantes em 2021. Além disso, a população urbana atendida pelo serviço de coleta domiciliar direta, também em 2021, foi de 16.741 habitantes.

A coleta seletiva de resíduos sólidos demonstrou um avanço significativo, com a quantidade total coletada passando de 76 toneladas em 2021 para 190 toneladas em 2022. Em 2019, a população urbana atendida pela coleta seletiva porta-a-porta foi de 16.668 habitantes. A taxa de cobertura do serviço de coleta domiciliar direta para a população urbana atingiu 99,57% em 2021, indicando uma quase total abrangência do serviço.

A taxa de cobertura regular do serviço de coleta de RDO em relação à população total do município aumentou de 56,91% em 2021 para 97,38% em 2022. A quantidade total de resíduos de serviços de saúde (RSS) coletada pelos agentes executores aumentou de 9,9 toneladas em 2021 para 16,8 toneladas em 2022.

Em síntese, os dados indicam uma evolução positiva na gestão de resíduos sólidos no município. O aumento na quantidade de resíduos coletados, a expansão da cobertura dos serviços de coleta e os avanços na coleta seletiva são evidências de melhorias significativas no manejo dos resíduos. Estes avanços refletem um compromisso crescente com a sustentabilidade e a saúde pública, proporcionando benefícios ambientais e uma melhor qualidade de vida para a população local.

9.1.4     Panorama da Situação Atual do SLUMRS

Neste subcapítulo, são apresentados os diferentes aspectos técnicos, institucionais, administrativos, sociais e econômicos das diversas tipologias de resíduos gerados dentro do território municipal de Iúna, incluindo os serviços de limpeza pública, resíduos domiciliares, orgânicos, coleta seletiva, resíduos da construção civil, resíduos dos serviços de saúde, logística reversa obrigatória, resíduos agrossilvopastoris, resíduos de serviços de saneamento, entre outros.

Para cada tipo de resíduo gerado em Iúna, foi fornecido um panorama detalhado, visando tanto à compreensão da dinâmica do sistema de limpeza urbana pela população quanto à visão geral das rotas percorridas por esses resíduos, desde sua geração até sua destinação ou disposição final, para os gestores municipais.

a)    Resíduos Sólidos Urbanos (RSU)

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei 12.305/2010, estabelece diretrizes importantes para a gestão dos resíduos sólidos no Brasil. No seu Art. 13, parágrafo I, alínea “c”, a lei define os Resíduos Sólidos Urbanos (RSU) como aqueles que incluem resíduos domiciliares, originários de atividades domésticas em residências urbanas, e resíduos de limpeza urbana, que abrangem a varrição e a limpeza de vias públicas e logradouros, além de outros serviços relacionados à limpeza urbana.

A gestão dos RSU é uma tarefa complexa que demanda recursos significativos por parte dos governos locais. As despesas relacionadas à gestão desses resíduos podem variar amplamente, dependendo de diversos fatores, tais como: as características do município (tamanho, relevo, distância até o local de disposição final) e a qualidade do serviço prestado (coleta seletiva de materiais recicláveis, coleta de resíduos volumosos, frequência da coleta e da varrição etc.) (IPEA, 2012).

Os Resíduos Sólidos Domiciliares (RSD) são os gerados nas atividades do- mésticas em residências urbanas (BRASIL, 2010) sendo constituídos por três frações: resíduos recicláveis secos, resíduos orgânicos e rejeitos.

Os resíduos sólidos domiciliares secos (RSD) constituem uma parcela significativa da massa total de resíduos gerados pelas atividades humanas. Conforme a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), esses resíduos são classificados como recicláveis ou reutilizáveis. Os RSD são compostos por materiais como papel, papelão, vidro, metais (ferrosos e não ferrosos) e plásticos (moles e duros). Além disso, incluem produtos industrializados que atingiram o fim de sua vida útil. Embora não sejam a maior fração dos resíduos sólidos domiciliares, os resíduos secos representam aproximadamente um terço da massa total coletada nas residências (SÃO PAULO, 2014).

Os resíduos secos recicláveis são aqueles que podem ser submetidos a processos de reaproveitamento. Exemplos desses materiais incluem:

· Papel e Papelão: revistas, jornais, caixas de papelão;

· Vidro: garrafas, frascos e potes de vidro;

· Metais: latas de alumínio, ferro, cobre, entre outros;

· Plásticos: garrafas PET, embalagens plásticas, sacos plásticos.

A fração de rejeitos é composta por materiais não recicláveis, geralmente associados a resíduos de banheiros e materiais de limpeza. Exemplos incluem:

· Fraldas descartáveis;

· Absorventes higiênicos;

· Cotonetes;

· Resíduos de limpeza, como esponjas usadas.

Os resíduos orgânicos são compostos principalmente por restos de alimentos e resíduos de jardim. Esses materiais são essenciais para processos de reciclagem orgânica, como a compostagem, que permite a transformação segura dos resíduos em adubo. Exemplos de resíduos orgânicos incluem:

· Restos de alimentos: cascas de frutas e legumes, restos de comida;

· Resíduos de jardim: folhas secas, podas de árvores e grama.

Já os resíduos comerciais são aqueles gerados em diferentes empreendimentos comerciais e de serviços dentro das cidades, tais como supermercados, estabelecimentos bancários, lojas, bares, restaurantes, entre outros. Os resíduos oriundos dessas atividades têm grande quantidade de papel, plásticos, embalagens diversas e resíduos de asseio dos funcionários, tais como papel-toalha, papel higiênico, e podem ou não também conter grande parcela de matéria orgânica, dependendo da atividade desenvolvida (CEMPRE, 2018; IBAM, 2001).

De acordo com o Panorama de Resíduos Sólidos no Brasil realizado pela ABRELPE - Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais, em 2022, foram gerados, ao todo, a quantidade de aproximadamente 40 milhões de toneladas de resíduos sólidos urbanos – RSU na região Sudeste do Brasil, conforme Tabela 57.

 

A taxa de geração por habitante, ou "geração per capita", refere-se à quantidade de lixo gerada por habitante num período de tempo especificado, calculada sobre os volumes efetivamente coletados e a população atendida (CEMPRE, 2018). É expressa na unidade de quilogramas por habitante dia (Kg/hab./dia). Na região Sudeste, que engloba 1668 municípios, com uma população urbana de aproximadamente 85 milhões, a geração per capita média de 1,234 kg/hab./dia.

Ainda de acordo com o Panorama dos Resíduos Sólidos no Brasil de 2022, realizado pela ABRELPE, cerca de 98,6% de todo o resíduo gerado na Região Sudeste foi coletado no ano de 2022. Destes, apenas 74,3% foram encaminhados para uma destinação adequada.

Os dados existentes para o município de Iúna compreendem a série histórica dos anos de 2016, 2017, 2019, 2020 e 2021, sendo possível obter-se a média anual de resíduos coletados na cidade, a população atendida nesses anos e, então, calcular a geração per capita nos referidos períodos, mostrados na Tabela 58. No SNIS, já se encontra disponível alguns dados para 2022 no Município de Iúna, no entanto, não consta o dado de população e população atendida, o que impossibilita o cálculo da geração per capita, e por isso não foi considerado nesta análise.

 

Segundo a tabela acima, Iúna coletou 4,027 mil toneladas de resíduos sólidos urbanos em 2021, com uma geração per capita média de 0,66 kg/hab./ano, atendendo a um número de 16.741 habitantes. O Gráfico 19 mostra a evolução da geração per capita em relação à população atendida e total de RDO e RSU coletados do ano de 2016 a 2021.

Os dados foram coletados no website do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS). O cálculo para estimativa da geração per capita é fundamentado pelos seguintes indicadores disponibilizados no SNIS:

· CO050: população urbana atendida no município abrangendo o distrito-sede e localidades e;

· CO119: quantidade total de RDO e RPU coletada por todos os agentes.

b)    Composição gravimétrica

A análise da composição gravimétrica, por meio de técnicas metodologicamente padronizadas, permite avaliar a proporção de cada componente em relação ao peso total da amostra de resíduos sólidos urbanos (IBAM, 2001). Ter conhecimento das médias das frações de cada constituinte dos resíduos em um município é essencial para um planejamento, gestão e manejo adequados dos sistemas relacionados a eles.

A partir deste estudo, torna-se possível estabelecer as bases para calcular a dimensão da frota de coleta, centrais de triagem, iniciativas de compostagem e, ainda, monitorar a eficácia dos programas de gerenciamento diferenciado para as diferentes tipologias de resíduos em operação.

A Tabela 59 mostra um estudo da composição média dos resíduos sólidos gerados nos continentes, divididos entre orgânicos e resíduos recicláveis. Enquanto que, o Gráfico 20 mostra a média da composição gravimétrica dos resíduos sólidos no Brasil.

 

 

Percebe-se, através dos dados expostos no Gráfico 20, que o tipo de resíduo sólido com a maior geração, tanto no mundo, 46%, quanto no Brasil, 51,4% é o resíduo orgânico. Motivo este por haver inúmeras campanhas, principalmente no Brasil para reduzir o desperdício de alimentos. Apesar de os resíduos de poda, capina e roçagem também se enquadrarem como orgânicos. Logo após o resíduo orgânico a maior geração ocorre com os resíduos considerados outros ou diversos, com 18% em todo o mundo e 16,7% no Brasil.

Este resíduo pode ser considerado como resíduo não reciclável, como, resíduo proveniente de higiene pessoal ou até mesmo resíduo reciclável, como restos de tecidos ou resíduos da construção civil (RCC). Em seguida, de acordo ainda com os dados acima encontram-se com maior geração os plásticos e os papeis, sendo 10% e 17% respectivamente no mundo e 13,5% e 13,1% respectivamente no Brasil.

Uma proporção significativa de materiais recicláveis destinados ao aterro pode indicar deficiências nos processos de segregação na fonte ou subdimensionamento de ecopontos, evidenciando a necessidade de programas e ações de educação ambiental. Da mesma forma, a presença de materiais perigosos ou com logística reversa obrigatória aponta falhas nas rotas tecnológicas adequadas para esses resíduos.

c)    Acondicionamento

O acondicionamento temporário dos resíduos domiciliares e comerciais deve ser realizado de maneira sanitariamente adequada e compatível com suas características. Devem ser apresentados para coleta no dia e horário determinados pelo órgão responsável pela limpeza urbana e manejo dos resíduos no município, em recipientes seguros, com o objetivo de (IBAM, 2001):

· Evitar acidentes para os coletadores e a população em geral;

· Evitar a proliferação de vetores e o acesso de animais domésticos aos resíduos;

· Minimizar o impacto visual e olfativo dos resíduos acondicionados;

· Facilitar a coleta deixando-a mais eficiente e menos impactante para o funcionamento da cidade.

Em Iúna, como em outras cidades de mesmo porte, diversas são as formas de acondicionamento e apresentação para coleta, estando estas muito mais condicionadas ao grau de conscientização e educação ambiental dos geradores do que a própria localização ou “classe social” dos bairros analisados.

Os resíduos domiciliares, em sua maioria, são acondicionados em sacos plásticos pretos específicos (sacos de lixo) ou em sacolinhas plásticas de supermercado, os quais são armazenados temporariamente diretamente no chão, ou em lixeiras específicas para pequenos volumes, como mostrado na Figura 102.

 

Os resíduos de maior volume são depositados em contêineres ou bombonas, como na Figura 103. 

 

Os contêineres azuis destinam-se exclusivamente ao depósito de resíduos secos, como papelão, garrafas PET, embalagens plásticas e de vidro, isopor, latas, sucatas, papéis e jornais. Por outro lado, os contêineres pretos são reservados para resíduos úmidos, incluindo restos de alimentos, materiais de higiene pessoal, lâmpadas, pó de varrição e fotografias, todos devidamente acondicionados em sacolas plásticas.

Além disso, os moradores têm a opção de depositar seus resíduos secos em um dos Pontos de Entrega Voluntária (PEVS) (Figura 104), que estão estrategicamente localizados em diversos pontos da cidade: na Prefeitura Municipal, na Praça Coronel João Osório, na Praça do Ginásio de Esportes, na Praça Saudável, na Praça da Rodoviária, na Praça Ferreira Vale, bem como nas escolas Deolinda Amorim de Oliveira e Henrique Coutinho e no CRAS.

 

No distrito de Nossa Senhora das Graças, a Associação de Gestão Comunitária de Tratamento e Abastecimento de Água adquiriu latões de coleta para a comunidade, apresentados na Figura 105. 

 

d)    Coleta Convencional

Em Iúna, a coleta convencional dos resíduos sólidos urbanos fica sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos. A coleta de resíduos em Iúna é uma operação bem organizada, com cobertura diária na área urbana e atendimento regular nos distritos rurais. A periodicidade da coleta nos diferentes distritos é ajustada conforme a demanda, o que otimiza os recursos e garante um serviço de qualidade para todas as áreas do município.

Na Sede de Iúna, a coleta é feita de segunda a sábado, abrangendo todos os bairros. Nos distritos de Pequiá, Nossa Senhora das Graças, Uberaba e Santíssima Trindade a coleta é realizada semanalmente, e em Laranja da Terra, Santa Clara, São João do Príncipe, Rio Claro, São José das Três Pontes, Tinguaciba, Fazenda Alegria, Bonsucesso e Barro Branco a coleta é realizada quinzenalmente.

A Figura 106 mostra os locais do município que são abrangidos pela coleta convencional, assim como sua frequência.

 

A coleta é realizada em três turnos ao longo do dia:

· Turno Matutino: das 05:30 às 11:00 horas;

· Turno Vespertino: das 13:00 às 16:00 horas;

· Turno Noturno: das 16:00 às 22:00 horas.

O serviço conta com 8 (oito) servidores, com um custo mensal, incluindo vencimento base, complemento salarial do salário-mínimo, adicional de insalubridade, proporcional de férias, proporcional de décimo terceiro, INSS patronal e alíquota RAT, de R$ 36.437,84.

O município utiliza 3 (três) caminhões para a coleta de resíduos, conforme especificações apresentadas no Quadro 24 e na Figura 107.

 

e)    Coleta Seletiva

A coleta seletiva é um sistema de recolhimento de resíduos sólidos que tem como objetivo separar e destinar adequadamente diferentes tipos de materiais para reciclagem. Esse processo visa reduzir a quantidade de resíduos que são encaminhados para aterros sanitários ou lixões, promovendo a reutilização de materiais e a preservação do meio ambiente.

Na coleta seletiva, os materiais são separados em categorias específicas, como papel, vidro, plástico, metal e orgânicos. Cada tipo de material é destinado a processos de reciclagem distintos, contribuindo para a economia de recursos naturais, a redução da poluição e a diminuição dos impactos ambientais causados pelo descarte inadequado de resíduos.

Em Iúna, a coleta seletiva é realizada pela Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis do município de Iúna – ASCOMRI, com uma equipe de 1 motorista e 2 coletadores.

Quanto a quantidade de material coletado pela associação, a ASCOMRI passou as seguintes informações sobre o peso médio de cada tipo de material, para o ano de 2023:

 

Entre os materiais coletados, destacaram-se o filme branco, com uma média mensal de 665 kg, e o filme colorido, com 330 kg. O papel branco foi coletado em uma quantidade de 150 kg por mês, enquanto o papel colorido totalizou 170 kg mensais. O polipropileno preto (Pp. Preto) foi registrado com 60 kg por mês, e nenhuma quan- tidade foi coletada de caixas pretas e caixas de PEAD (Polietileno de Alta Densidade).

A coleta de PET (Polietileno Tereftalato) somou 109 kg mensais, sendo 78 kg provenientes de PET verde. Materiais como Tetra Pak, aparas de papel misto, sucata de plástico ráfia, aparas de cartão fibra e sucata de PET óleo não apresentaram coleta durante o ano.

O papel para chova, uma variedade específica de papel, teve uma coleta mensal de 106 kg. O material com maior volume de coleta foi identificado como aparas de papelão ondulado II, com uma média mensal significativa de 9.071 kg. O papelão re- gistrou uma coleta de 354 kg por mês, enquanto o papel misto somou 400 kg mensais. Não foram registradas coletas de jornais durante o período analisado.

O total de materiais coletados mensalmente pela Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis do município de Iúna alcançou uma média de 11.493 kg/mês, somando 137,916 toneladas /ano. A coleta de materiais como filme branco, aparas de papelão ondulado II e papel misto destacou-se, sugerindo uma prática ativa de reciclagem desses itens. Por outro lado, a ausência de coleta de determinados materiais pode refletir a falta de demanda ou de iniciativas específicas para esses tipos de resíduos.

Segundo dados do SNIS, a quantidade de material coletado por meio de coleta seletiva em Iúna, apresenta os seguintes valores:

f)    Resíduos de Limpeza Urbana (RLU)

Os serviços de limpeza urbana englobam um conjunto de atividades e ações realizadas para garantir a higiene, a saúde pública e o bem-estar da população em ambientes urbanos. É caracterizada pela composição dos serviços de varrição, capina, roçagem, poda, corte de árvores, coleta de resíduos volumosos/entulhos e a manutenção das bocas de lobo e galerias pluviais.

Este conjunto de serviços tem crescido consideravelmente nos últimos anos no país, principalmente pela implantação da nova Política Nacional de Resíduos Sólidos. Sendo assim, o Quadro 25 traz a definição dos principais tipos de serviço de limpeza pública presente nos municípios brasileiros.

 

A limpeza urbana no município é realizada com frequência diária, garantindo a manutenção da higiene e da estética das áreas públicas.

Para a execução das atividades de limpeza, a equipe é distribuída em três turnos distintos. No período matutino, trabalham 22 pessoas, responsáveis pela maior parte das atividades devido ao volume de resíduos acumulados durante a noite. No turno vespertino, a equipe é composta por 12 pessoas, que dão continuidade às atividades de limpeza, mantendo a cidade em boas condições até o final da tarde. Por fim, no turno noturno, uma equipe reduzida de 3 pessoas realiza tarefas de menor intensidade, preparando a cidade para o início das operações no dia seguinte.

A eficiência da limpeza urbana é garantida pelo uso de diversos equipamentos especializados. Entre eles, o caminhão compactador, que coleta e compacta os resíduos sólidos, otimizando o transporte até o local de destinação final. O caminhão carroceria é utilizado para o transporte de resíduos volumosos que não podem ser compactados. A picape serve para o transporte de pequenos volumes de resíduos e apoio logístico. A retroescavadeira é fundamental para a remoção de resíduos volumosos e detritos, além de auxiliar em operações de manutenção das vias públicas. O caminhão caçamba é empregado no transporte de grandes volumes de resíduos, especialmente durante a limpeza de áreas específicas ou remoção de entulhos.

Em média, a limpeza urbana resulta na coleta de 22 toneladas de resíduos por mês, que são destinados a um bota fora na área rural. Dentre esses resíduos, estão os volumosos, que, segundo dados da prefeitura, estima-se uma coleta de 22 toneladas/mês.

Bocas de lobo do município possuem um cronograma de limpeza anual, resultando em 3 toneladas/ano, que também são destinados para um bota-fora.

g)    Resíduos Verdes

Essa tipologia é composta por todos os resíduos resultantes dos processos de remoção ou poda da vegetação, especialmente de plantas e árvores. O conceito descreve os restos da arborização e engloba sobretudo os troncos, galhos e cascas de árvores, bem como folhas secas ou verdes e flores. Em outras palavras, trata-se do material orgânico originário da flora.

Esses resíduos vegetais, após o tratamento em ambientes naturais equilibrados, se degradam naturalmente, contribuindo para o meio ambiente e reciclando seus próprios nutrientes nos processos da natureza. Por exemplo, restos de cascas, folhagens e capim seco (resíduos vegetais impróprios ao consumo humano e animal) podem ser destinados à produção de fertilizantes agrícolas, por meio da compostagem.

O resultado é um adubo orgânico rico em nutrientes, que substitui os fertilizantes minerais, aumentando a produtividade do solo e reduzindo custos extras. Quando descartado irregularmente, especialmente em ambientes urbanos, o “Lixo Verde” pode se tornar um sério problema ambiental devido ao grande volume gerado e aos locais inadequados em que são armazenados ou descartados. A disposição inadequada desses resíduos orgânicos, favorecem a proliferação de vetores de doenças.

Assim, faz-se necessária a adoção de métodos adequados de gestão e trata- mento dos volumes de resíduos, para que a matéria orgânica presente seja estabili- zada e possa cumprir seu papel natural de fertilizar os solos.

Em Iúna, a realização dos serviços de corte e poda de árvores é feita diretamente pela prefeitura de Iúna, por meio da Secretaria Meio Ambiente e Limpeza Pública, e os resíduos dessa categoria vão para um local “bota-fora”.

h)    Resíduos Orgânicos

Segundo os dados disponibilizados pelo CEMPRE (2018) em seu Manual de Gerenciamento, 52,5% da composição dos resíduos domiciliares no Brasil corresponde a matéria orgânica. Sendo assim, é visível as vantagens de se coletar e tratar essa fração separadamente das outras que compõe os RDO.

Além de diminuir os custos com a disposição final e aumentar a vida útil dos aterros sanitários, a gestão dos resíduos orgânicos de forma separada também contribui com a continuidade dos ciclos biogeoquímicos planetários e, quando instituída por meio da compostagem, transforma o que antes era resíduo em um composto de considerável valor agregado. A Figura 108 ilustra a composição média dos resíduos domiciliares no país.

 

Em Iúna, não há coleta e destinação para este tipo de resíduos.

i)    Resíduos de Construção Civil

De maneira geral, os resíduos de construção civil (RCCs) são vistos como resíduos de baixa periculosidade, tendo como principal impacto o grande volume gerado. Contudo, nesses resíduos também são encontrados materiais orgânicos, produtos perigosos e embalagens diversas que podem acumular água e favorecer a proliferação de insetos e de outros vetores de doenças.

De acordo com o Art. 13 da Lei nº 12.305/2010 (BRASIL, 2010), os RCCs são aqueles gerados nas construções, em reformas, em reparos e em demolições de obras de construção civil, bem como os resultantes da preparação e escavação de terrenos para obras civis. São definidos e classificados em quatro classes pela Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) nº 307/2002 (CONAMA, 2002), em função do seu potencial para serem reciclados ou reutilizados.

A classificação dos rejeitos provenientes de obras, conforme estabelecido pela Resolução CONAMA nº 307/2002, categoriza esses materiais em diferentes classes, considerando sua natureza e potencial de reaproveitamento. Seguem as principais categorias:

· Classe A: esta classe abrange rejeitos reutilizáveis ou recicláveis, sendo destinados a agregados. Exemplos incluem resíduos de construção, demolição, reformas, pavimentação e infraestrutura. Componentes cerâmicos, como tijolos, blocos, telhas, argamassa e concreto, fazem parte dessa categoria;

· Classe B: os rejeitos da Classe B são aqueles passíveis de reciclagem para outros destinos. Incluem embalagens vazias de tintas imobiliárias, gesso, plásticos, papel/papelão, madeiras, metais e vidros;

· Classe C: nesta classe estão os rejeitos para os quais ainda não existem tecnologias ou aplicações economicamente viáveis para reciclagem ou recuperação. Esses materiais não encontram destinos sustentáveis até o momento;

· Classe D: engloba rejeitos perigosos derivados do processo de construção, como tintas, solventes, óleos, ou outros que possam representar riscos à saúde ou ao meio ambiente. Originam-se de reformas, reparos em clínicas radiológicas, instalações industriais e demolições. Materiais com amianto ou substâncias prejudiciais à saúde também se enquadram nessa categoria;

· Rejeito: refere-se aos rejeitos vegetais provenientes da manutenção de áreas verdes, tanto públicas quanto privadas. Inclui outros itens popularmente denominados “bagulhos” que não se caracterizam como resíduos sólidos da construção civil.

A correta identificação e segregação dessas classes são essenciais para um gerenciamento adequado dos resíduos da construção civil, promovendo práticas sustentáveis e contribuindo para a preservação ambiental.

É fruto desta resolução também, a obrigação dos municípios quanto à elaboração do Plano Integrado de Gerenciamento dos Resíduos da Construção Civil, que deverá estabelecer as diretrizes e técnicas para que os grandes geradores preparem o Plano de Gerenciamento de RCC – PGRCC, o qual deve ser obrigatoriamente entregue antes do início das obras. Além disto, no referido Plano é necessário contemplar o Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, com procedimentos para o exercício das responsabilidades dos pequenos geradores, em conformidade com os critérios técnicos do sistema de limpeza urbana local e código de posturas do Município.

As Normas Brasileiras Regulamentadoras entram neste contexto com a deliberação das NBR 15.112 a 15.116, que estabelecem as diretrizes técnicas desde a construção até a implementação e operação de áreas de transbordo e triagem, reciclagem e reutilização de agregados. Sendo assim, o Gráfico 21 mostra a composição média dos resíduos da construção civil.

 

Conforme ilustrado no Gráfico 21, pode-se observar que a maior porcentagem da composição dos RCC refere-se aos resíduos de classe A. Estes resíduos são reutilizáveis ou recicláveis, tais como agregados da construção, demolição, reformas e reparos de pavimentação e de outras obras de infraestrutura, inclusive solos provenientes de terraplanagem, componentes cerâmicos como tijolos, blocos, telhas, placas de revestimento, argamassa e concreto.

Já a menor composição percentual refere-se aos resíduos de classe D classificados como perigosos e oriundos do processo de construção, tais como: tintas, sol- ventes, óleos e outros, ou aqueles contaminados oriundos de demolições, reformas e reparos de clínicas radiológicas, instalações industriais e outros.

Os resíduos de construção civil (RCC), se tornam um problema grave dentro dos centros urbanos, pois quando não existem programas específicos, estrutura ou falta de informações para este tipo de resíduo, a população acaba fazendo a disposição inadequada, acarretando diversas complicações, dentre elas, a contaminação do solo e da água, afetando todo o ecossistema existente no local.

Na grande maioria dos municípios, a maior parte dos RCCs é depositada em bota-foras clandestinos, nas margens de rios e córregos ou em terrenos baldios. A deposição irregular de entulho ocasiona proliferação de vetores de doenças, entupimento de galerias e bueiros, assoreamento de córregos e rios, contaminação de águas superficiais e poluição visual.

A Resolução CONAMA 307 (CONAMA, 2002) preconiza que a responsabilidade quanto à destinação final dessa tipologia de resíduo é dos geradores. Os grandes geradores devem elaborar o Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, PGRCC das obras, como parte do processo de licenciamento ambiental.

Em Iúna, a gestão de coleta de Resíduos da Construção Civil (RCC) é realizada pela Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos. Atualmente, o município não dispõe de uma área específica destinada ao recebimento de RCC, encaminhando esses resíduos para utilização nas estradas vicinais da zona rural. Existem empresas de caçamba no município e região que fazem o aluguel e recolhimento deste tipo de resíduo.

O Art. 88 da Lei nº 2.264, de 30 de novembro de 2009, que institui o código de posturas e de atividades urbanas do município, estabelece que as empresas que operam na locação de caixas estacionárias ou na remoção de entulho devem cumprir uma série de exigências para manterem suas atividades. Essas empresas precisam estar cadastradas no setor técnico competente do município e possuir a devida licença para operar. Além disso, é obrigatório que forneçam mensalmente um Plano de Gerencia- mento dos Resíduos ao órgão competente da administração municipal. Também devem obedecer a todas as exigências específicas regulamentadas pela administração. O parágrafo único do artigo determina que o não cumprimento dessas exigências resultará na aplicação de penalidades previstas na lei. Entre essas penalidades, o município de Iúna tem a autoridade para recolher as caixas estacionárias das empresas infratoras ao depósito municipal. Essas medidas visam garantir que as atividades de locação e remoção de entulho sejam realizadas de maneira ordenada e dentro das normas estabelecidas, contribuindo para a manutenção da limpeza pública e a gestão adequada dos resíduos.

j)    Resíduos de Serviços de Saúde

Os resíduos de serviços de saúde (RSS), são aqueles provenientes de qualquer atividade de natureza médico-assistencial humano ou animal, clínicas odontológicas, veterinárias, farmácias, centros de pesquisa - farmacologia e saúde, medicamentos vencidos, necrotérios, funerárias, medicina legal e barreiras sanitárias.

Segundo o Art. 13 da Política Nacional do Meio Ambiente (PNRS) nº 12.305/ 2010, os resíduos de serviços de saúde estão inclusos na classificação dos resíduos sólidos, sendo sua gestão de responsabilidade do gerador obedecendo as normas estabelecidas pelos órgãos do SISNAMA, do SNVS e do SUASA.

Um importante marco na área de resíduos de serviços de saúde – RSS, ocorreu na década de noventa com a Resolução CONAMA nº 006/1991, que desobrigou a incineração dos resíduos provenientes deste tipo de atividade, passando a competência para os órgãos estaduais estabelecerem as normas de destinação final desses resíduos, portanto, os procedimentos técnicos de licenciamento, como acondicionamento, transporte e disposição final, realizados nos municípios que não optaram pela incineração são feitos por órgãos estaduais.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, através da Resolução RDC nº 222/2018, dispõe sobre o Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde. Esta resolução já atribuía aos geradores dos resíduos a obrigatoriedade e responsabilidade de elaboração do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS).

Conforme a Resolução CONAMA nº 358/2005, que dispõe sobre o tratamento e a disposição dos resíduos dos serviços de saúde e dá outras providências, é de responsabilidade dos geradores de resíduos de serviço de saúde, o gerenciamento dos resíduos, desde a geração até a disposição final, de forma a atender aos requisitos ambientais e de saúde pública e ocupacional.

Quanto à classificação, segundo as resoluções RDC ANVISA nº. 222/2018 e CONAMA 358/2005 os RSS são classificados em 5 grupos: A, B, C, D e E, sendo:

· Grupo A: engloba os componentes com possível presença de agentes biológi- cos que, por suas características de maior virulência ou concentração, podem apresentar risco de infecção. Exemplos: placas e lâminas de laboratório, carcaças, peças anatômicas (membros), tecidos, bolsas transfusionais contendo sangue, dentre ou- tras;

· Grupo B: contém substâncias químicas que podem apresentar risco à saúde pública ou ao meio ambiente, dependendo de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade e toxicidade. Exemplos: medicamentos, reagentes de laboratório, resíduos contendo metais pesados, dentre outros;

· Grupo C: quaisquer materiais resultantes de atividades humanas que contenham radionuclídeos em quantidades superiores aos limites de eliminação especificados nas normas da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) como, por exemplo, serviços de medicina nuclear e radioterapia etc.;

· Grupo D: não apresentam risco biológico, químico ou radiológico à saúde ou ao meio ambiente, podendo ser equiparados aos resíduos domiciliares. Exemplos: sobras de alimentos e do preparo de alimentos, resíduos das áreas administrativas etc.;

· Grupo E: materiais perfurocortantes ou escarificantes, tais como lâminas de barbear, agulhas, ampolas de vidro, pontas diamantadas, lâminas de bisturi, lancetas, espátulas e outros similares.

Os resíduos de serviços de saúde grupos A, B, C e E são caracterizados pela Norma ABNT NBR 10004/2004 como Resíduos de Classe I – Perigosos, tendo em vista suas características de patogenicidade, toxicidade, reatividade, corrosividade e inflamabilidade.

Ainda de acordo com a RDC ANVISA nº. 222/2018 e CONAMA 358/2005, todo gerador deve elaborar um Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde. O PGRSS deve ser documentado, apontando e descrevendo as ações relativas ao manejo dos resíduos, abrangendo as etapas de geração, segregação, acondicionamento, coleta, armazenamento, transporte, tratamento e disposição final, bem como as ações desenvolvidas visando a proteção da saúde pública e do meio ambiente.

A observação de estabelecimentos de serviços de saúde tem demonstrado que os resíduos dos Grupos A, B, C e E são, em conjunto, 25% do volume total. Os do Grupo D (resíduos comuns e passíveis de reciclagem, como as embalagens) respon- dem por 75% do volume.

Os resíduos de serviços de saúde (RSS) no município de Iúna são gerados por diversas fontes, incluindo unidades de saúde, ambulatórios, farmácias básicas, consultórios médicos e odontológicos municipais, além do hospital de Iúna e similares. A gestão desses resíduos é essencial para garantir a segurança sanitária e ambiental da região.

De acordo com dados fornecidos pela Prefeitura de Iúna, a quantidade de resíduos gerados mensalmente gira em torno de 1,25 ton. Estes resíduos são armazenados em locais adequados, conforme exigido pela legislação vigente, sendo acondicionados em containers apropriados, conhecidos como bombonas. Esse armazenamento adequado é essencial para prevenir riscos de contaminação e garantir a segurança dos trabalhadores e da população.

O período de armazenamento dos resíduos varia conforme a localidade. Na sede do município e nos distritos de Pequiá, Santíssima Trindade e Nossa Senhora das Graças, os resíduos são armazenados por 15 dias. Nas demais localidades rurais, como Santa Clara do Urbano, Rio Claro, São João do Príncipe, Laranja da Terra e Terra Corrida, onde a demanda é menor, o armazenamento ocorre por 30 dias. Essa variação no período de armazenamento é ajustada de acordo com a geração de resíduos em cada área, otimizando a logística de coleta.

A Figura 109, Figura 110, Figura 111, Figura 112 e Figura 113 apresentam os locais de armazenamento de RSS no município de Iúna.

 

 

 

Foi observada uma deficiência em alguns locais de armazenamento de Resíduos de Serviços de Saúde (RSS), comprometendo a segurança e o cumprimento das normas sanitárias. No distrito de Pequiá, foi relatada uma infestação de pulgas no local de armazenamento, o que representa um risco à saúde pública, devido à possível disseminação de vetores e patógenos, além de comprometer a integridade dos resí- duos até sua destinação final.

No distrito de Nossa Senhora das Graças, o local de armazenamento não atende às especificações da Resolução RDC nº 222/2018 da ANVISA, que estabelece as boas práticas de gestão de resíduos de serviços de saúde. Entre as exigências não atendidas, destaca-se a necessidade de uma área exclusiva e ventilada para o armazenamento temporário de resíduos, impermeabilizada e sinalizada adequadamente, além do controle de vetores e condições de segurança para evitar riscos à saúde dos trabalhadores e da comunidade. A ausência de conformidade com essas especificações reforça a necessidade de adequação dos locais de armazenamento de RSS conforme as normativas vigentes.

A coleta dos resíduos é realizada duas vezes por mês pela empresa contratada pela Prefeitura de Iúna (Florestal Coletas e Prestação de Serviços LTDA), utilizando um caminhão baú modelo Ford 815, como mostrado na figura abaixo.

 

A coleta é realizada no turno matutino e conta com a participação de dois funcionários da empresa contratada. Este modelo de coleta assegura que os resíduos sejam removidos de maneira eficiente e segura, reduzindo o risco de exposição e contaminação.

O transbordo dos resíduos também é realizado pela empresa contratada, que é responsável por transportar os resíduos para locais apropriados para tratamento e disposição final. Esse processo é fundamental para a gestão segura dos RSS, garantindo que eles não representem risco à saúde pública ou ao meio ambiente.

k)    Resíduos de Serviços de Saneamento

Os resíduos do saneamento são caracterizados como aqueles gerados a partir dos serviços prestados através do abastecimento de água ou esgotamento sanitário. O processo de tratamento de água ou esgoto, em sua grande maioria e técnicas comumente utilizadas, possui a geração de lodos como um subproduto. A geração de lodos representa um problema ambiental em virtude de possuir uma série de produtos químicos que traz o desequilíbrio da fauna e flora onde são despejados sem nenhum tipo de controle.

A operação de uma estação de tratamento de água para sua potabilização, dada a necessidade de remoção de sólidos e outros poluentes, produz um tipo de lodo que é considerado um resíduo durante o processo. A disposição final do lodo de ETA no Brasil é quase sempre um corpo hídrico.

Pode-se citar como impactos no corpo d’água que recebe o lodo de ETA como destino final o aumento da quantidade de sólidos, aumento de cor e turbidez, redução da penetração de luz e, consequentemente, diminuição da atividade fotossintética e concentração de oxigênio dissolvido, assoreamento, aumento da concentração de alumínio e ferro na água, dependendo do coagulante utilizado no tratamento da água bruta, entre outros. Portanto, o lodo caracteriza um passivo ambiental da indústria do saneamento.

Em Iúna, o lodo da ETE é armazenado em caçamba específica, conforme Figura 115, e a prestadora de serviços é responsável pela coleta, tratamento e disposição final.

 

i)    Resíduos Sujeitos a Logística Reversa

De acordo com o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos - SINIR, a Logística Reversa é um instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada. O Artigo 3º da Política Nacional dos Resíduos Sólidos define a logística reversa da seguinte forma:

“Instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada”.

Ainda, como preconizado na Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei 12.305/2010, e regulamentado pelo recente Decreto 10.240/2020, são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de agrotóxicos, seus resíduos e embalagens, assim como outros produtos cuja embalagem, após o uso, constitua resíduo perigoso; pilhas e baterias; pneus; óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens; lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista e produtos eletroeletrônicos e seus componentes.

Desta forma, classificam-se como resíduos com logística reversa obrigatória todos os resíduos que demandam tratamento especial, como, as pilhas e baterias, os equipamentos eletrônicos, as lâmpadas fluorescentes, os pneus, os óleos lubrificantes e as suas embalagens e as embalagens de agrotóxicos. A Figura 116 ilustra melhor os resíduos com logística reversa obrigatória.

 

O Artigo 33 da Lei Federal nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional dos Resíduos Sólidos (PNRS), estabelece a responsabilidade dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes na estruturação e implementação da logística reversa. Essa obrigatoriedade é independente do serviço público de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos. Entretanto, apesar dessa determinação legal, ainda não foram estabelecidas práticas efetivas pelo Poder Público que incentivem e regulamentem a realização da logística reversa por parte dos responsáveis.

A PNRS, representando um marco para a sociedade brasileira em termos de sustentabilidade, vai além da introdução da Logística Reversa. Ela promove o princípio da Responsabilidade Compartilhada pelo Ciclo de Vida dos Produtos. Nesse contexto, o cidadão, enquanto consumidor, desempenha o papel de responsável por en- tregar os resíduos nas condições e nos locais definidos pelos sistemas de logística reversa. Por sua vez, o setor privado assume a responsabilidade pelo gerenciamento ambientalmente correto dos resíduos, sua reintegração na cadeia produtiva, inovações nos produtos para benefícios socioambientais, uso racional dos materiais e pre- venção da poluição.

A fiscalização desse processo e a conscientização do cidadão são atribuições do Poder Público, que atua de forma compartilhada com os demais responsáveis pelo sistema. A colaboração entre consumidores, importadores, fabricantes, distribuidores e comerciantes é essencial para assegurar que esses resíduos sejam efetivamente reaproveitados, reciclados e tenham uma destinação ambientalmente adequada.

Sendo assim, a Figura 117 mostra de forma resumida como ocorre o sistema da logística reversa.

 

Os resíduos que possuem a logística reversa obrigatória podem ser considerados resíduos de grande dificuldade para a sua gestão, pois são resíduos considerados perigosos em sua grande maioria e de grande geração por parte da população. São resíduos que também possuem um alto custo para a sua reutilização ou reciclagem.

Desta forma, é comum a população, de maneira geral, descartar estes resíduos juntos aos resíduos sólidos domiciliares ou, descartá-los de forma inadequada no ambiente. Em Iúna, existe um Incentivo para o descarte correto de resíduos de logística reversa, através de aquisição de mudas nativas.

· Resíduos Eletrônicos, pilhas e baterias

Dentre os resíduos com logística reversa obrigatória, tem-se os resíduos eletroeletrônicos, que são aqueles cujo funcionamento se dá por meio de correntes elétricas com tensão nominal não superior a 240 volts, podendo ser de grande porte ou não, tais como refrigeradores, microondas, fogões, máquinas de lavar, ar-condicionado (“produtos de linha branca”), assim como computadores, telefones, televisores, celulares, drones, cartuchos e toners, por exemplo (ABRELPE, 2021).

De acordo com o Panorama dos Resíduos Sólidos no Brasil, elaborado pela Abrelpe em 2022, no país existem duas entidades gestoras responsáveis pela logística reversa de resíduos eletroeletrônicos, a Abree - Associação Brasileira de Reciclagem de Eletroeletrônicos e Eletrodomésticos e a Green Eletron - Gestora para Resíduos de Equipamentos Eletroeletrônicos Nacional.

A Abree informou que até o presente momento da elaboração do panorama, existiam naquele ano um total de 3.417 pontos de recebimento espalhados entre 1.224 municípios. (ABRELPE, 2022). Ainda de acordo com a Abree, a quantidade de resíduos eletroeletrônicos e eletrodomésticos coletada e destinada de forma ambientalmente correta para reciclagem em 2021 foi de 1.245 toneladas.

Para o sistema Green Eletron (Gestora para Resíduos de Equipamentos Eletroeletrônicos Nacional), em 2021 foram coletados e destinados de forma ambientalmente adequada 715,83 toneladas de resíduos eletroeletrônicos. (ABRELPE, 2022).

No caso das pilhas e baterias, estes, são equipamentos eletroquímicos que funcionam como miniusinas portáteis e possuem a habilidade de converter a energia química em energia elétrica. As pilhas e baterias podem ser classificadas de diversas formas, dependendo do formato, composição e sua finalidade. Para o recolhimento de resíduos eletroeletrônicos, pilhas e baterias os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes destes produtos devem disponibilizar aos consumidores, pontos de entrega para o recebimento destes materiais ao se tornarem inservíveis e o consumidor, deve descartar seus resíduos eletroeletrônico, pilhas e baterias no ponto de entrega mais próximo.

Dos pontos de entrega o material é transportado até o local de triagem e posteriormente, é transportado para empresas de reciclagem. Desta forma, a Figura 118 e a Figura 119 ilustram, resumidamente, o ciclo da logística reversa dos eletroeletrônicos e seus componentes e o ciclo da logística reversa das pilhas e baterias.

 

De acordo ainda com a ABRELPE (2021), do momento da implantação, sendo o ano de 2016, até o ano de 2020, foram destinados corretamente mais de 528 tone- ladas de resíduos eletrônicos e 1.793 toneladas de pilhas e baterias. Sendo assim, é muito importante que se estabeleçam mais destes mecanismos para que o consumidor possa efetuar a devolução destes produtos, para que o setor empresarial se encarregue de sua destinação final ambientalmente adequada, através de inciativas promovidas pela ABREE e pela Green Eletron.

Em Iúna, não existem pontos de coleta deste tipo de resíduo, segundo informação pesquisada diretamente no site da Green Eletron. Porém, é feita uma campanha anual de coleta de eletrônicos, de iniciativa pública, conforme mostra a figura a seguir.

 

· Lâmpadas Fluorescentes, de Vapor de Sódio, Mercúrio e Luz Mista

A produção brasileira de lâmpadas é ínfima comparada à atual importação, a grande quantidade de lâmpadas no mercado brasileiro é oriunda de importações principalmente da China. Não existem pesquisas conclusivas sobre a quantidade de lâmpadas comercializadas, portanto, os dados podem apresentar diferenças a partir de cada fonte. Segundo ABRELPE - 2021, no ano de 2019 foram destinadas 4.412.067

lâmpadas de forma ambientalmente adequada, destas, 1.791.161 são lâmpadas compactas fluorescentes e 2.620.906 de lâmpadas tubulares, o que equivale a 261.509,5 kg e 382.652,3 Kg, respectivamente.

Estas lâmpadas foram recolhidas por noventa e uma empresas associadas, em 1.930 pontos de coleta instalados em 429 municípios brasileiros, localizados em vinte e seis estados mais o Distrito Federal, atendendo a 81% da população brasileira. A Figura 121 mostra os números do total coletado.

 

Conforme expõe a Associação Brasileira para a Gestão da Logística Reversa de Produtos de Iluminação (Reciclus), de acordo com o último relatório anual disponível (2020) haviam 2.124 pontos de coletas instalados por 465 municípios, e também associação com 99 empresas colaboradoras, promovendo então a coleta e destinação adequada de 6.351.257 unidades de lâmpadas (ABRELPE, 2022).

Também de acordo com a Reciclus, desde o começo de suas atividades em 2017, até o ano de 2021, foram coletadas 20.138.214 unidades de lâmpadas em 3.043 pontos de coleta distribuídos no Brasil (SINIR, 2023).

Desta forma, a Figura 122 ilustra o ciclo da logística reversa das lâmpadas.

 

A separação de lâmpadas inservíveis tem certo nível de complexidade maior, pois a fim de evitar quebra durante o transporte, devem ser embaladas individualmente, de preferência na posição vertical, identificadas e encaminhadas para empresas licenciadas. Além de haver o cuidado de separar as quebradas das demais, em recipientes herméticos com vedação adequada (MOURÃO; SEO, 2012).

No Município de Iúna, o descarte de Lâmpadas fluorescentes inservíveis deve ser realizado nos próprios locais de compra a partir da responsabilidade compartilhada entre os fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes e consumidores.

· Pneus Inservíveis

Desde 1999, anterior à promulgação da Política Nacional de Resíduos Sólidos, os pneus já eram sujeitos à logística reversa no Brasil. Essa medida foi adotada devido ao impacto ambiental significativo causado pela disposição inadequada ou abandono de pneus inservíveis, que representam um passivo ambiental potencialmente prejudicial ao ecossistema. A destinação inadequada de pneus usados resulta em sérios riscos ao meio ambiente, gerando diversos problemas.

Quando descartados de maneira inadequada em ambientes abertos, os pneus podem acumular água, transformando-se em criadouros propícios para a proliferação de mosquitos transmissores de doenças como a dengue. Conforme o Sistema Nacio- nal de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (SINIR), para cada pneu novo comercializado no mercado de reposição, as empresas fabricantes ou importadoras têm a responsabilidade de garantir a destinação adequada de um pneu inservível, promovendo assim a prática da logística reversa como medida essencial para o manejo ambientalmente correto desses materiais.

Os fabricantes e os importadores de pneus novos, devem implementar pontos de coletas de pneus usados, podendo envolver os pontos de comercialização de pneus, os municípios, borracheiros e outros. O sistema de logística reversa funciona por meio de parcerias, em geral com prefeituras, que podem disponibilizar áreas de armazenamento temporário para os pneus inservíveis.

Os pneus dispostos inadequadamente constituem passivo ambiental que pode resultar em sério risco ao meio ambiente e à saúde pública. O ideal é que este resíduo seja destinado o mais próximo possível de seu local de geração, de forma ambientalmente adequada e segura.

Em Iúna, os pneus são coletados pelos catadores, ou levados até o almoxarifado central da Prefeitura (235.188 E/ 7.748.070 S). Os que possuem condições de reaproveitamento são encaminhados recauchutagem em empresas especializadas.

Não existe cadastro específico e controle para os estabelecimentos geradores dessa tipologia de resíduos em Iúna por parte da Prefeitura.

A Figura 123 ilustra o ciclo da logística reversa de pneus inservíveis.

 

· Embalagem de agrotóxicos

A gestão de resíduos na atividade agrícola, especialmente no que se refere às embalagens de agrotóxicos, é um aspecto fundamental para a sustentabilidade ambiental. A legislação brasileira, especificamente a Lei Federal nº 9.974/2000, conhecida como Lei do Agrotóxico, estabelece diretrizes para a destinação final adequada dessas embalagens, impondo responsabilidades aos agricultores, revendedores e fabricantes.

As embalagens de agrotóxicos são consideradas resíduos que demandam tratamento especial devido aos riscos à saúde humana e ao meio ambiente associados aos produtos químicos que contêm. A logística reversa nesse contexto implica que os distribuidores e fornecedores sejam responsáveis pela correta destinação dessas embalagens.

O processo de logística reversa para embalagens de agrotóxicos inicia-se no momento da venda do produto, com o agricultor sendo informado sobre os procedimentos de lavagem, acondicionamento, armazenamento, transporte e devolução das embalagens vazias. Os usuários têm até um ano, contado da data de compra, para devolver as embalagens aos estabelecimentos comerciais.

O agricultor é responsável por realizar a lavagem das embalagens no campo, seguindo normas técnicas como a "tríplice lavagem" e a lavagem sob pressão. Os estabelecimentos comerciais, por sua vez, devem dispor de instalações adequadas para receber e armazenar temporariamente as embalagens devolvidas pelos usuários até que sejam recolhidas pelas empresas titulares do registro, produtoras e comercializadoras.

Essas empresas são responsáveis pelo recolhimento, transporte e destinação final ambientalmente adequada das embalagens vazias. No caso de produtos importados, a responsabilidade recai sobre a pessoa física ou jurídica responsável pela importação.

Desta forma, a Figura 124 ilustra resumidamente o ciclo da logística reversa das embalagens de agrotóxicos.