Art. 1º - Fica acrescido no art. 1º da Lei nº 3.129/2025 o seguinte parágrafo:

Parágrafo Único – Fica autorizado o pagamento do auxílio alimentação em pecúnia até a operacionalização do pagamento em cartão.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19/03/2025.

Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos vinte e nove dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco (29/05/2025).

ROMÁRIO BATISTA VIEIRA
Prefeito Municipal de Iúna