Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual vigente, no valor de R$ 11.831.525,39 (onze milhões, oitocentos e trinta e um mil, quinhentos e vinte e cinco reais e trinta e nove centavos), destinado à construção de escola em tempo integral na Comunidade de Nossa Senhora das Graças.

Art. 2º. O valor de R$ 11.831.525,39 (onze milhões, oitocentos e trinta e um mil, quinhentos e vinte e cinco reais e trinta e nove centavos), será inserido na dotação orçamentária n.º 140001.1236100173.092 – 44905100000 – obras e instalações, ficha 428, utilizando-se como fonte, recursos de convênio, conforme parecer consulta 028/2004 TCEES.

Art. 3º Os recursos para abertura deste crédito adicional suplementar advirão dos repasses de convênio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis (25/02/2026).

ROMÁRIO BATISTA VIEIRA
Prefeito Municipal de Iúna