Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:]

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual vigente, no valor de R$ 372.698,80 (trezentos e setenta e dois mil, seiscentos e noventa e oito reais e oitenta centavos), para cobertura das despesas decorrentes da criação e ampliação de cargos vinculados aos Programas Sociais, conforme alteração promovida na Lei Municipal nº 3.023/2022.

Art. 2º. O valor de R$ 372.698,80 (trezentos e setenta e dois mil, seiscentos e noventa e oito reais e oitenta centavos), será inserido nas seguintes dotações orçamentárias:

Elemento	Ficha	Valor
31901100 -Vencimentos e vantagens fixas	400	149.079,52
31901300 - Obrigações Patronais	401	37.269,88
31901100 -Vencimentos e vantagens fixas	363	149.079,52
31901300 - Obrigações Patronais	364	37.269,88
TOTAL		372.698,80

Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito adicional suplementar correrão por conta de:

I – superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, na fonte 266100002000 no valor de R$ 309.430,71, na forma do art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964; e

II – anulação parcial da dotação orçamentária 1300001.08.122.0013.2076, ficha 304, no valor de R$ 63.268,09, na forma do art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964.

Art. 4º O crédito adicional especial de que trata esta Lei será aberto por decreto municipal, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos seis dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis (06/05/2026).

ROMÁRIO BATISTA VIEIRA
Prefeito Municipal de Iúna