Versão: 01

Aprovação em: 08 de junho de 2020.

Unidade Responsável: Setor Administrativo.

FINALIDADE: Estabelecer os procedimentos para transferência de créditos financeiros diretamente para a agência bancária

ABRANGÊNCIA: Abrange todas as unidades da estrutura organizacional da Câmara Municipal de lúna/ES, principalmente o setor de Recursos Humanos e Tesouraria.

BASE LEGAL: Lei Orgânica do Municipio, Regimento Interno, Lei Federal n° 4.320/64.

Lei Complementar n° 101/2000 e demais legislação e normas aplicáveis à matéria

PROCEDIMENTOS:

1°. Após a emissão de nota de empenho, formalização da liquidação e determinação de pagamento pelo Presidente da Câmara, o processo de despesa será encaminhado a Tesouraria para o devido pagamento;

2°. Todos os pagamentos deverão ser feitos através de sistema digital, devendo ser enviado diretamente para a conta bancária do interessado, incluindo os vereadores.

servidores, fornecedores e outros:

3º. Cumprida as formalidades contábeis e fiscalizadoras, o Setor de Recursos Humanos deverá requerer dos Vereadores e dos Servidores, os dados bancários para a transferências de seus subsidios e vencimentos;

4°. A tesouraria somente realizará o devido pagamento, após o credor fornecer os dados bancários para a emissão de referido crédito,

5°. Após a transferência dos recursos aos interessados, a Tesouraria emitirá o documento comprobatório para fins de arquivo e prestação de contas.

Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação.

Iúna/ES, 08 de junho de 2020.

MARCO ANTONIO SONSIM DE OLIVEIRA
Auditor de controle interno

JOÃO ELIAS COLOMBO HORSTH
Presidente