Versão: 01

Aprovação em: 07 de outubro de 2019.

Unidade Responsável: Setor Legislativo/Administrativo.

FINALIDADE: Estabelecer os procedimentos para o encaminhamento das Leis aprovadas pelo Legislativo à Prefeitura Municipal de lúna/ES.

ABRANGÊNCIA: Abrange todas as unidades da estrutura organizacional da Câmara Municipal de lúna/ES, quando no exercicio de atividades relacionadas a esta Instrução Normativa.

BASE LEGAL: Lei Orgânica do Município, Regimento Interno, Lei Complementar n° 101/2000; Lei n° 12.527/2011 e demais legislação e normas aplicáveis à matéria.

PROCEDIMENTOS:

1º. Todos os projetos de leis aprovados pelo Plenário da Casa Legislativa, deverão ser encaminhados à Comissão de Constituição, Justiça e Redação;

2°. Após o cumprimento do art. 190 do Regimento Interno a mesma será encaminhada a Mesa Diretora da Câmara Municipal, que a colocará a disposição dos Vereadores para conhecimento:

3°. Não havendo qualquer questionamento a Lei será encaminhada ao Poder Executivo para sanção ou veto.

Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação Iúna/ES, 07 de outubro de 2019.

MARCO ANTÔNIO SONSIM DE OLIVEIRA
Auditor de Controle Interno

JOÃO ELIAS COLOMBO HORSTH
Presidente