Versão: 01

Aprovação em: 03 de Dezembro de 2012.

Unidade Responsável: Mesa Diretora, Procuradoria Geral e Setor de Patrimônio.

FINALIDADE: Estabelecer os procedimentos para o registro e controle de bens móveis e imóveis que forem incorporados ao patrimônio da Câmara Municipal de luna/ES

ABRANGÊNCIA: Abrange todas as unidades executoras responsáveis pelo sistema contábil, gestão fiscal, patrimonial e demais unidades fornecedoras ou recebedoras de bens móveis ou imóveis, no âmbito do Poder Legislativo do Município de luna, Estado do Espirito Santo.

BASE LEGAL: A Instrução Normativa busca atender legalmente os dispositivos contidos na Lei Complementar n°. 101/2000, Lei Federal n° 4.320/64 e demais legislação e normas aplicáveis à matéria.

PROCEDIMENTOS:

1°. Realizar levantamento de todos os bens móveis e imóveis pertencentes à Câmara Municipal de luna/ES;

2°. Especificação dos documentos a serem encaminhados para o Setor Contábil, para fins de registro no sistema contábil de controle patrimonial;

3°. Procedimentos e prazos para a inspeção dos bens, com definição do número de registro, afixação da plaqueta, cadastramento no sistema de controle patrimonial;

4°. Definição do modelo e componentes do Termo de Responsabilidade pelo uso e guarda de bens patrimoniais móveis, com emissão e coleta de assinatura de seu titular sempre que houver alteração da composição dos bens disponibilizados e obrigatoriamente, uma vez por ano, após o levantamento fisico;

5°. Regras, condições, autorizações e procedimentos para a transferência de bens ao Poder Executivo Municipal, nos casos de bens não utilizados ou inserviveis;

6°. Obrigatoriedade do titular da unidade responsável pela guarda e uso do bem, de comunicação a Procuradorias Geral e ao Setor de Patrimônio, tão logo constatada qualquer ocorrência havida com um bem patrimonial, tais como: extravio, alterações nas caracteristicas, retirada de partes, adaptações, extravio de placa de identificação, saída para outro setor, etc...:

7°. Critérios e procedimentos para a avaliação anual da razoabilidade dos valores constantes do patrimônio imobilizado relativos aos bens móveis e para a sua atualização, com comunicação ao Setor de Contabilidade;

8°. Em se tratando de bens imóveis, verificar procedimentos, responsabilidades e frequência para inspeções periódicas nos imóveis da Câmara Municipal, e ações a serem desencadeadas diante da constatação de invasões, uso não autorizado, dilapidações e outras situações de desrespeito ao patrimônio público;

9°. Critérios e procedimentos para o arquivamento dos processos contendo a documentação do patrimônio imóvel da Câmara Municipal, contemplando mecanismos que assegurem a fácil identificação dos documentos e a proteção contra o acesso não autorizado.

Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação.

luna/ES, 03 de dezembro de 2012.

MARCO ANTONIO SONSIM DE OLIVEIRA
Controlador Geral

VOLMIR HOTE DA SILVA
Presidente