Versão: 01

Aprovação em: 07 de Novembro de 2012

Unidade Responsável: Mesa Diretora, Comissões Permanentes e Vereadores.

FINALIDADE: Estabelecer as medidas e procedimentos para o acompanhamento sobre a obtenção dos resultados previstos nos programas do PPA, e sobre o cumprimento das metas fiscais e das prioridades e metas definidas na LDO.

ABRANGÊNCIA: Abrange todas as unidades da estrutura organizacional da Câmara Municipal de luna/ES

BASE LEGAL: A Instrução Normativa busca atender legalmente os dispositivos contidos no Inciso l. do art. 59 da Lei Complementar n° 101/2000 e demais legislação e normas relacionadas ao assunto.

PROCEDIMENTOS:

1°. Definição dos critérios para o acompanhamento dos resultados parciais, ao longo do exercício.

2°. Especificar as dinâmicas das reuniões, com definição de prazo máximo para cada uma das etapas, de conformidade com o Regimento Interno da Câmara Municipal de luna/ES.

3º. Ações a serem desencadeadas diante da constatação do não cumprimento das metas fiscais e não atendimento às prioridades e metas definidas na LDO;

5°. Procedimentos para encaminhamento dos relatórios a serem produzidos em decorrência do processo de acompanhamento dos resultados dos programas e metas definidas na LDO;

Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação.

Iuna/ES , 07 de novembro de 2012.

MARCO ANTONIO SONSIM DE OLIVEIRA
Controlador Geral

VOLMIR HOTE DA SILVA
Presidente