Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento anual vigente, no valor de R$ 3.883.000,00 (três milhões oitocentos e oitenta e três mil), nas seguintes dotações:

Órgão	160 – Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária	002 – Fundo Municipal de Saúde
Função:	10 - Saúde
Subfunção:	301 – Atenção Básica
Programa:	0043 – Saúde Mais Perto
Projeto/Atividade:	2.179 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE CONSULTAS MÉDICAS E TELEMEDICINA
Elemento de despesa	33903700 - LOCAÇÃO DE MAO-DE-OBRA	712.957,80
Elemento de despesa	33903900 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA	2.710.065,00
Elemento de despesa	33933900 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA – CONSÓRCIO PÚBLICO DO QUAL O ENTE PARTICIPE	459.977,20
		3.883.000,00

Art. 2º. Para a cobertura deste Crédito Adicional Especial, serão utilizados como fonte de recursos os valores provenientes das Emendas Parlamentares nº 60060001 e nº 43620002.

Art. 3º. O Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei será aberto por Decreto Municipal, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos quinze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis (15/07/2026).

ROMÁRIO BATISTA VIEIRA
Prefeito Municipal de Iúna