Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espirito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 

Art. 1º)- Fica o Poder executivo Municipal autorizado a implantar o Programa de Concessão de Cestas Básicas Alimentares.

Art. 2º)- O Programa de Concessão de Cestas Básicas Alimentares, será realizado nos meses de setembro a dezembro do corrente ano.

Art. 3º)- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder através da Secretaria Municipal de Ação Social, 500 (quinhentas) cestas mensais.

Art. 4º)- O valor de cada cesta a que se refere o artigo anterior, será de R$-20,00 (vinte Reais).

Art. 5º)- Fica a Secretaria municipal de Ação Social, através de laudo da assistente social do Município, autorizada a cadastrar e fornecer as cestas de alimento.

Art. 6º)- A Secretaria Municipal de Ação Social, também cadastrará e fornecerá cestas básicas a famílias encaminhadas pelas seguintes instituições:

I-                  Sociedade São Vicente de Paula;

II-               Creche Renascer;

III-            Pastoral da Saúde;

IV-             Conselho Tutelar de Iúna;

V-                Lions Clube de Iúna;

VI-             Delta Maçônica Filhos de Luz e Virtude;

VII-          Loja Fênix n°. 52.

Art. 7º)- Para implantar o Programa de Concessão de Cestas Básicas Alimentares, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$-40,00 (quarenta mil reais), podendo alterar o orçamento vigente para adequá-lo a esta Lei.

O crédito especial a que se refere o caput deste artigo será inscrito na dotação 02.13.15.81.487.2109.3.1.2.0.

Art. 8º)- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º)- Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos vinte e cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e um (25/09/2001).

LINO GARCIA
                     Prefeito Municipal de Iúna