Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espirito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º)- A concessão à iniciativa privada da prestação dos serviços públicos municipais de captação, distribuição e comercialização de água, bem como da coleta, transporte, tratamento e destinação final dos esgotos sanitários será objeto de previa consulta popular, sob forma de plebiscito.

Art. 2º)- O objeto de consulta plebicitária se dará em torno da seguinte indagação: você é a favor ou contra a privatização da prestação dos serviços públicos da água e esgoto.

Art. 3º)- Fica autorizado o tribunal regional eleitoral a realizar o plebiscito num prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Lei.

Art. 4º)- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º)- Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos dez dias do mês de dezembro do ano de dois mil e um (10/12/2001).

LINO GARCIA
                     Prefeito Municipal de Iúna