Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espirito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 

Art. 1º)- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 09 (nove) servidores pelo regime de designação temporária, para atender ao Programa Bolsa Escola.

Art. 2º)- Os servidores contratados serão remunerados com o vencimento de R$-278,30 (duzentos e setenta e oito reais e trinta centavos).

Art. 3º)- As contratações previstas no artigo anterior respeitarão o prazo máximo de 90 (noventa) dias, sendo vedada sua prorrogação.

Art. 4º)- Fica proibido o desvio de função do pessoal contratado na forma desta Lei.

Art. 5º)- O pessoal contratado na forma da presente Lei, serão segurados obrigatórios do Regime Geral do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS.

Art. 6º)- Os contratados temporariamente, farão jus ao décimo terceiro salário e férias proporcionais ao tempo de serviço prestado.

Art. 7º)- O horário de trabalho dos contratados será de 08 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, não sendo permitida a concessão de horas extras ou qualquer outra vantagem pecuniária.

Art. 8º)- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias que, sendo necessário, poderão ser suplementadas.

Art. 9º)- Não havendo dotação no orçamento vigente, fica o poder Executivo autorizado abrir crédito adicional, até o limite de R$-10.000,00 (dez mil reais), para atender as despesas desta Lei.

Art. 10)- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11)- Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos vinte e sete dias do mês de maio do ano de dois mil e dois (27/05/2002).

LINO GARCIA
                     Prefeito Municipal de Iúna