Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espirito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 

Art. 1º)- Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, mediante concessão de uso, as dependências da Escola Municipal Deolinda Amorim de Oliveira no horário noturno (segunda-feira, terça feira e quarta feira), e nos finais de semana, (aos sábados horário noturno e aos domingos de 08:00 horas às 17:00 horas) para o CEFTESC (Centro Educacional de Formação Técnica Sul Capixaba Ltda).

Art. 2º)- A concessão de uso será por prazo determinado.

Art. 3º)- O Poder Executivo regulamentará por Decreto a presente Lei.

Art. 4º)-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º)- Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos vinte e cinco dias do mês de outubro do ano de dois mil e dois (25/10/2002).

LINO GARCIA
                     Prefeito Municipal de Iúna