Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espirito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º)- Fica instituído no âmbito do Poder Legislativo o auxílio Saúde.

Art. 2º)- O auxílio saúde será prestado em forma de plano de saúde para todos os servidores efetivos e estáveis da Câmara Municipal de Iúna/ES.

Art. 3º)- O auxílio saúde será regulamentado através de portaria do Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Iúna/ES.

Art. 4º)- As despesas provenientes desta Lei correrão por conta do orçamento anual da Câmara Municipal de Iúna/ES

Art. 5º)- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º)- Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos quinze dias do mês de maio do ano de dois mil e seis (15/05/2006).

ROGÉRIO CRUZ SILVA
                     Prefeito Municipal de Iúna