Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espirito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º)- Fica criado no Município de Iúna/ES o Curso EJA – Educação de Jovens e Adultos.

Art. 2º)- O curso supra mencionado poderá ser ministrado nas escolas municipais que preencherem os requisitos básicos para o seu funcionamento.

Art. 3º)- O presente curso destina-se àqueles jovens e adultos que não tiverem acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria.

Art. 4º)- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º)- Revogam-se as disposições em contrário.

 Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos vinte e cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e seis (25/08/2006).

ROGÉRIO CRUZ SILVA
                     Prefeito Municipal de Iúna