Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espirito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º)- Fica o Poder Executivo autorizado a promover a contratação de pessoal para atender necessidade temporária e de excepcional interesse público do Município, nos termos do item IX, do artigo 37 da Constituição Federal, para as funções especificadas:

Item	Função Temporária	Nº. Solicitado	Vencimento. Mensal
	Secretaria Municipal de Educação
01	Monitor	05	R$-  400,00
02	Prestador de Serviços Gerais	04	R$-  370,00

1º)- Os vencimentos citados nesta Lei, relativos a cargos já existentes no quadro efetivo, estão em acordo com o Plano de Cargos e Salários – Leis Municipais nº. 1.588/1997 e nº. 1.873/2003, executados pelo Município, devidamente atualizados.

2º)- Os vencimentos citados nesta lei, relativos a cargos não existentes no quadro efetivo, estão de acordo com o praticado no mercado.

3º)- Os contratos serão por prazo determinado, atendendo ao limite de 30 de novembro de 2006.

4º)- Os contratados na forma da Lei serão regidos pelo disposto nas leis Municipais nº. 1.587/1997, 1.588/1997, 1.872/2003 e 1.873/2003 e suas alterações.

Art. 2º)- Somente poderão ser contratados nos termos desta lei os interessados que comprovarem os seguintes requisitos:

a)      Ser brasileiro;

b)      Ter completado 18 (dezoito) anos de idade;

c)      Estar no gozo dos direitos políticos;

d)      Estar quites com as obrigações militares;

e)      Ter boa conduta;

f)       Gozar de boa saúde física e mental e não ser portador de deficiência incompatível com o exercício dos trabalhos que lhe são afetos ou da função;

g)      Possuir habilitação profissional para o exercício do cargo ou função.

Art. 3º)- O contratado assumirá o desempenho de suas tarefas e atividades no prazo convencionado no Contrato, apresentando na oportunidade a comprovação de condições física e mental aptas ao cumprimento das mesmas , nos termos de laudo de sanidade e capacidade emitido pelo médico do Trabalho.

Art. 4º)- Os contratados segundo a presente Lei, estão sujeitos aos mesmos deveres e proibições, inclusive, no tocante à acumulação de cargos e funções públicas, ao mesmo regime de responsabilidade vigente para os demais servidores nos termos da Constituição Federal.

Parágrafo Único)- Aos contratados nos termos desta Lei,  assistem os mesmos direitos e vantagens dos demais servidores públicos, no que couber.

Art. 5º)- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia primeiro (1º) de setembro de dois mil e seis (2006).

Art. 6º)- Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos quinze dias do mês de setembro do ano de dois mil e seis (15/09/2006).

ROGÉRIO CRUZ SILVA
                     Prefeito Municipal de Iúna