Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espirito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 Art. 1º)- Fica o Poder Executivo autorizado a promover a contratação de pessoal para atender necessidade temporária e de excepcional interesse público do Município, nos termos do item IX, do artigo 37 da Constituição Federal, para as funções abaixo especificadas:

Item	Função Temporária	Nº. Solicitado	Venc. Mensal
	Secretaria Municipal de Educação
01	Professor MAPA – Educação Infantil	10	R$-647,85
02	Professor MAPA – 1ª a 4ª Série	04	R$-647,85
03	Professor MAPA – Educação Especial	04	R$-647,85

Art. 2º)- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar Professores para as disciplinas e cargas horárias conforme planilha em anexo, para suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Educação.

1º)- Os vencimentos citados nesta Lei, relativos a cargos já existentes no quadro efetivo, estão em acordo com o Plano de Cargos e Salários – Leis Municipais nº.  1588/1997 e nº. 1873/2003, executados pelo Município, devidamente atualizados.

2º)- Os vencimentos citados nesta Lei, relativos a cargos não existentes no quadro efetivo, estão em acordo com o praticado no mercado.

3º)- Os contratos serão por prazo determinado, atendendo ao limite máximo de 31 de maio de 2007.

4º)- Os contratados na forma da Lei serão regidos pelo disposto nas Leis Municipais nº. 1587/1997, 1588/1997, 1872/2003 e 1873/2003 e suas alterações.

 Art. 3º)- Somente poderão ser contratados nos termos desta Lei os interessados que comprovarem os seguintes requisitos:

 a- Ser brasileiro;

b- Ter completado 17 (dezoito) anos de idade;

c- Estar no gozo dos direitos políticos;

d- Estar quites com as obrigações militares;

e- Ter boa conduta;

 f- Gozar de boa saúde física e mental e não ser portador de deficiência

incompatível com o exercício dos trabalhos que lhe são afetos ou  da

função;

g- Possuir habilitação profissional para o exercício do cargo ou função.

 Art. 4º)- O contratado assumirá o desempenho de suas tarefas e atividades no prazo convencionado no contrato, apresentando na oportunidade a comprovação de condições física e mental aptas ao cumprimento das mesmas, nos termos de laudo de sanidade e capacidade emitido pelo Médico do Trabalho.

 Art. 5º)- Os contratados segundo a presente Lei, estão sujeitos aos mesmos deveres e proibições, inclusive, no tocante à acumulação de cargos e funções públicas, ao mesmo regime de responsabilidade vigente para os demais servidores nos termos da Constituição Federal.

 Parágrafo Único)- Aos contratados nos termos desta lei, assistem os mesmos direitos de vantagens dos demais servidores públicos, no que couber.

 Art. 6º)- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 05 de fevereiro de 2007.

 Art. 7º)- Revogam-se as disposições em contrário.

  Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos cinco dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e sete (05/02/2007).

ROGÉRIO CRUZ SILVA
                     Prefeito Municipal de Iúna

ANEXO I à Lei Municipal nº. 2064/2007.

Professor “B” – 5ª a 8ª séries.

DISCIPLINA	HORAS/AULA (MENSAL) E PLANEJAMENTO
Língua Portuguesa	503
Inglês	261
Matemática	670
História	300
Geografia	390
Ciências	672
Educação Artística	272
Educação Física	40

  Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos cinco dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e sete (05/02/2007).

ROGÉRIO CRUZ SILVA
                     Prefeito Municipal de Iúna