Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espirito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º)- Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, mediante concessão de uso, as dependências do Parque de Exposições “Cassiano Osório Leal Junior” nos dias 27 e 28 de abril de 2007, para a realização do evento “Festa da Cerveja”.

Art. 2º)- A concessão será por prazo determinado.

Art. 3º)- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar termo de cessão com o cessionário, em decorrência da presente cessão.

Art. 4º)- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º)- Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos dezesseis dias do mês de abril do ano de dois mil e sete (16/04/2007).

ROGÉRIO CRUZ SILVA
                     Prefeito Municipal de Iúna