Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espirito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a ceder para o Centro Assistencial “Maria Giovannina Gallotti” – CAMAG – Lar dos Velhinhos, mediante concessão de uso, as dependências do Parque de Exposições “Cassiano Osório Leal Junior”, no dia 06 de junho de 2010, para realização de sorteio beneficente.

Art. 2° A cessão se dará de forma gratuita, ficando o Poder Executivo autorizado a firmar termo de cessão com a cessionária.

Art. 3° A prioridade para exploração comercial do evento dentro do Parque de Exposições, bem como, da área de estacionamento, deverá ser dada às instituições assistenciais e filantrópicas que possuam reconhecimento de utilidade pública municipal, sendo autorizada a exploração comercial por terceiros, caso referidas instituições não possuam interesse em participar do evento.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos dezoito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove (18/02/2009).

JOSÉ RAMOS FURTADO
                     Prefeito Municipal de Iúna