Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espirito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implementar a revisão geral anual dos vencimentos, subsídios e salários dos Servidores Públicos Municipais regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Municipal 2137/2008) e pela Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n° 5452/43.

Art. 2° Para atender ao objetivo desta Lei, o Poder Executivo promoverá reajuste linear de vencimentos, subsídios e salários no percentual de 8,05% (oito vírgula zero cinco por cento), relativo ao IGP-M acumulado nos últimos 12 (doze) meses em relação à data-base, para todos os servidores públicos municipais.

Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar, sob os mesmos critérios mencionados nos artigos 1° e 2° desta Lei, a revisão geral anual dos proventos e pensões pagos pelo Município.

Art. 4° O anexo IV da Lei municipal n° 2130/2008 passa a vigorar com o teor constante no anexo I desta Lei.

Art. 5° O anexo V da lei Municipal n° 1873/2003 passa a vigorar com o teor constante no anexo II desta Lei.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de abril de 2013.

Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos oito dias do mês de julho do ano de dois mil e treze (08/07/2013).

ROGÉRIO CRUZ SILVA
                     Prefeito Municipal de Iúna