Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° O artigo 97 da Lei Municipal 2.137/2008 passa a vigorar acrescido dos §§ 6° e 7°, com a seguinte redação:

Art. 97（..）

§ 6º A todos os Servidores Públicos Municipais será deferido o aproveitamento da progressão funcional obtida em um cargo de provimento efetivo, caso passe a ocupar outro cargo de provimento efetivo no Município e deixe de ocupar aquele primeiro.

§ 7º Para os fins previstos do § 6º, quando da posse no novo cargo, o Servidor Público Municipal será enquadrado, no plano horizontal, no mesmo padrão em que se encontrava, quando no exercício do cargo anterior.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos vinte e quatro dias do mês de julho do ano de dois mil e treze (24/07/2013).

ROGÉRIO CRUZ SILVA 
Prefeito Municipal de Iúna