Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espirito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° O artigo 95 da Lei Municipal 2.137/2008 passa a vigorar com a seguinte redação.

Art. 95 O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo e estável terá direito a licença sem vencimentos para acompanhar seu cônjuge, ocupante de cargo ou emprego público, quando for localizado em outro Município.

1° A licença será concedida mediante requerimento do interessado, devidamente instruído com a prova do vínculo jurídico do cônjuge e a comprovação de sua nova localização funcional.

2° A licença a que se refere este artigo será deferida pelo prazo máximo de 01 (um) ano, prorrogável por igual período, a pós o que o servidor licenciado deverá reassumir o exercício do cargo, sob pena de estar caracterizando o abandono.

3° Após o término da licença de que trata este artigo, outra licença da mesma espécie somente será deferida depois de decorrido o mesmo tempo da licença anterior.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos vinte e seis dias do mês de julho do ano de dois mil e treze (26/07/2013).

ROGÉRIO CRUZ SILVA
                     Prefeito Municipal de Iúna