Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° O artigo 5° da Lei Municipal nº 2.455/2012 - Lei Orçamentária Anual - LOA, passa a vigorar com a seguinte redação

Art. 5° Fica o Poder Executivo e 0 Legislativo, de acordo com o disposto no artigo 42 da Lei Federal n° 4.320. de 17 de março de 1964, autorizado a:

I - Abrir crédito adicional suplementar até o limite de 15% (quinze por cento) sobre o Iolal da despesa fixada em seus respectivos orçamenlos, confôrme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentária de 2013 para reforço de Dotações Orçamentárias, de acordo com o art. 7°, l, da Lei Federal n°4.320/64, utilizando como fonte de recursos as definidas no artigo 43 da Lei Federal no. 4.320, de 17 de março de 1964 e Parecer Consulta TCEES n° 028/2004.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos dezenove dias do mês de duembro do ano de dois mil e treze (19/12/2013)

ROGÉRIO CRUZ SILVA
Prefeito Municipal de Iúna