Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espirito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° O artigo 50 da Lei Municipal n.0 2.504/2013 - Lei Orçamentária Anual - LOA, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5° Fica 0 Poder Executivo e o Legislativo, de acordo com o disposto no artigo 42 da Lei Federal n. 0 4.320 de 17 de Março de 1964, aulori:ado a:

I - Abrir crédito adicional suplemenlar até o limite de 10% (dez por cento) sobre o lota/ da despesa fixada em seus respectivos orçamentos, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamenlária de 2013. para reforço de Dotações Orçamentárias. de acordo com o arL 70, l, da Lei Federal net 4.320/64. utilizando como fonte de recursos as definidas no artigo 43 da Lei Federal no. 4.320. de 17 de março de 1964 e Parecer Consulta TCEES no 028/2004.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de Sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos vinte e três dias do mês de abril do ano de dois mil e quatorze (23/04/2014).

ROGÉRIO CRUZ SILVA
Prefeito Municipal de Iúna