Bem-vindo
A Lei de Acesso à Informação foi criada para regulamentar o direito constitucional de acesso dos brasileiros às informações públicas. O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação. Também é possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação por e-mail, entrar com recursos, apresentar reclamações em caso de demora na resposta e consultar as respostas recebidas. O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso à informação pública.
O usuário ainda pode realizar o pedido de informação por meio eletrônico através do e-mail: procuradoria@camaraiuna.es.gov.br.
Conheça os principais aspectos relacionados à LAI: abrangência, objetivos e quem pode pedir.
Confira os procedimentos para solicitar acesso a informações pela internet ou por um SIC físico.
Saiba o que fazer se o órgão não responder o pedido de informação dentro dos prazos legais.
Saiba o que fazer (prazos, processos e instâncias a recorrer) após um órgão negar acesso.
SIC Físico para atendimento ao cidadão
Para fazer um pedido por meio do SIC, dirija-se à unidade física do SIC para solicitar a informação desejada. Preencha o formulário de pedido de acesso à informação. Os atendentes do SIC informarão o número de protocolo do seu pedido, além de tirar quaisquer dúvidas referente a realização do mesmo.
Presencial
Protocolo Geral da Câmara Municipal - Rua Presidente Getúlio Vargas, n° 271, Centro, Em cima do Banco do Brasil S/A, Iúna/ES.
Telefone
(28) 3545-1458
Horário de atendimento
Segunda a quinta-feira das 12hs às 18hs e sextas-feiras das 12hs às 17hs
Todos os órgãos utilizam este SIC presencial.
Veja o endereço, horário de atendimento, telefone e outras informações de cada órgão e entidade.
A busca de pedidos e respostas permite que qualquer pessoa consulte os pedidos de informação, feitos com base na Lei de Acesso à Informação, direcionados aos órgãos e as respectivas respostas fornecidas.
Lista de perguntas mais frequentes sobre e-SIC e a Lei de Acesso a Informação.
Divulgação dos relatórios estatísticos contendo as informações genéricas sobre os pedidos de acesso a informação.
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PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÃO
PASSO A PASSO
- 1 Criar uma conta
Após realizar o login ou cadastro, você será redirecionado automaticamente de volta para esta página, caso isto não ocorra, acesse o link do e-SIC em qualquer página do site e volte aqui para realizar seu pedido de acesso a informação.
O login é válido em todo o site e você só precisa de uma conta para ter acesso aos serviços oferecidos pelo site.
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Se você não se lembra de ter criado uma conta e quer verificar se possui uma, clique no botão abaixo. Se não houver uma Conta associada ao seu endereço de e-mail, CPF ou CNPJ, você receberá uma mensagem informando isso.
Caso exista uma conta, você será convidado a atualizar seus dados de acesso para realizar o login.
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Caso você já tenha feito um pedido de acesso a informação, participado de algum processo seletivo, acessado alguma licitação, inscrito em algum evento ou mesmo se cadastrado no site, isso quer dizer que você já tem uma Conta. Use o mesmo e-mail e senha criados para fazer login.
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- 2 Identifique-se
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- 3 Formulário de pedido
O formulário estará disponível aqui após você se registrar.
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- 3Mesa Diretora
- 2Controladoria
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- 3Não categorizado
- 1Serviços de impressão
- 1Gastos com serviços públicos
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Você não selecionou um pedido para ser exibido.
1º: Volte a tela de localização de pedidos clicando no link ao lado "Localizar" ou no menu "Busca de Pedidos" e procure o protocolo correto.
2º: Clique no pedido que desejar ver seus detalhes.
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RELATÓRIO DE PEDIDOS DE INFORMAÇÃO
Em atendimento ao disposto no inciso III do artigo 30 da Lei nº 12.527/2011, a Controladoria Interna da Câmara de Iúna divulga relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes, conforme abaixo:
SITUAÇÃO DOS PEDIDOS
| SITUAÇÃO | QNT | MÉDIA |
|---|---|---|
| Aberto | 1 | 12,50% |
| Arquivado excepcionalmente | 2 | 25,00% |
| Respondido | 2 | 25,00% |
| Negado | 0 | 0% |
| TOTAL | 8 | 100% |
- LEGENDA
- Aberto: Pedido aberto e não tramitado
- Arquivado excepcionalmente:
- Respondido: Pedido respondido pelo orgão
- Negado: Pedido indeferido.
CATEGORIA DOS PEDIDOS
| CATEGORIA | QNT | MÉDIA |
|---|---|---|
| Gastos com serviços públicos | 1 | 12,50% |
| Serviços de impressão | 1 | 12,50% |
| Não categorizado | 3 | 37,50% |
| TOTAL | 8 | 100% |
- LEGENDA
- Gastos com serviços públicos: Gastos com serviços públicos
- Serviços de impressão:
- Não categorizado: O pedido não foi categorizado.
PROFISSÃO
| PROFISSÃO | QNT | MÉDIA |
|---|---|---|
| Empresário | 1 | 12,50% |
| Não informado | 4 | 50,00% |
| TOTAL | 8 | 100% |
ESCOLARIDADE
| ESCOLARIDADE | QNT | MÉDIA |
|---|---|---|
| Ensino superior incompleto | 1 | 12,50% |
| Não informado | 4 | 50,00% |
| TOTAL | 8 | 100% |
ESTADO CIVIL
| ESTADO CIVIL | QNT | MÉDIA |
|---|---|---|
| Divorciado | 1 | 12,50% |
| Não informado | 4 | 50,00% |
| TOTAL | 8 | 100% |
RELIGIÃO
| RELIGIÃO | QNT | MÉDIA |
|---|---|---|
| Católica | 1 | 12,50% |
| Evangélica | 1 | 12,50% |
| Não informado | 3 | 37,50% |
| TOTAL | 8 | 100% |
CIDADES
| CIDADES | QNT | MÉDIA |
|---|---|---|
| Muniz Freire | 1 | 12,50% |
| Não informado | 4 | 50,00% |
| TOTAL | 8 | 100% |
ESTADOS
| UF | QNT | MÉDIA |
|---|---|---|
| Espírito Santo / ES | 1 | 12,50% |
| Não Informado / NI | 4 | 50,00% |
| TOTAL | 8 | 100% |
TIPO DE PESSOA
| PESSOA | QNT | MÉDIA |
|---|---|---|
| Física | 5 | 62,50% |
| TOTAL | 8 | 100% |
PEDIDOS
| PROTOCOLO | CATEGORIA | SOLICITANTE | DATA DA SOLICITAÇÃO | CONCLUSÃO |
|---|---|---|---|---|
| #2019.0322.1531.2073 | Gastos com serviços públicos | 11*.***.***-** | 22/03/2019 | 18/04/2019 |
| #2018.0919.1555.8163 | Serviços de impressão | 13*.***.***-** | 19/09/2018 | 27/03/2019 |
| #2017.0926.1526.0097 | Não categorizado | 11*.***.***-** | 26/09/2017 | 10/12/2017 |
| #2017.0926.1509.5871 | Não categorizado | 27*.***.***-** | 26/09/2017 | 10/12/2017 |
| Informação sobre transparência | Não categorizado | 02*.***.***-** | 09/02/2017 | 08/03/2017 |
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Perguntas Frequentes
Aqui estão as dúvidas mais frequentes relacionadas ao conteúdo, onde as principais questões estão respondidas e são atualizadas sempre que necessário.
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INFOGRÁFICOS
Para tornar mais didático o sistema de e-SIC, desenvolvemos alguns infográficos com base nos mesmos que se encontram no site do Governo Federal em (acessoainformacao.gov.br). O projeto do Governo Federal facilita o entendimento do processo de pedido de informação.
Os infográficos são muito explicativos sobre como apresentar pedidos de informações e recursos. Além de detalhes sobre o exercício do direito de acesso à informação. Traz informações úteis para o cidadão que deseja saber mais sobre a Lei de Acesso à Informação. Neles são possíveis encontrar explicações sobre os aspectos gerais da LAI, sua abrangência, recursos, responsabilização dos agentes públicos e aplicação da lei nos Estados e Municípios.
As imagens em passo a passo facilitam a compreensão e ajuda na hora de tirar dúvidas.
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Entenda a LAIO acesso à informação contribui para aumentar a eficiência do Poder público, diminuir a corrupção e elevar a participação social.
Peça uma informaçãoVocê pode ter acesso a qualquer informação pública produzida ou sob guarda dos órgãos e entidades da Administração Pública, desde que ela não se enquadre nas exceções previstas na LAI.
Registrar reclamaçãoCaso o órgão não responda ao pedido de informação dentro dentro do prazo, o solicitante tem a possibilidade de registrar uma reclamação dirigida à autoridade de monitoramento da implementação da LAI no âmbito do órgão ou da entidade.
Entrar com recursoA LAI permite que os requerentes, diante de negativas de acesso a informações, solicitem revisão da decisão por meio da apresentação de recursos a resposta inicialmente fornecida.
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