"DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DE CARGOS COMISSIONADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Art. 1º Fica alterada a Lei Complementar 25/2021, na forma desta Lei.

Art. 2º O Anexo I da Lei Complementar 25/2021, passa a vigorar com a redação conferida pelo Anexo A desta Lei Complementar.

Art. 3º O Anexo III da Lei Complementar 25/2021, passa a vigorar com a redação conferida pelo Anexo B desta Lei Complementar.

Art. 4º O Parágrafo único, do artigo 4º da Lei Complementar 25/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º [...]

Parágrafo único. Ao menos 10% (dez por cento) dos cargos comissionados serão providos por servidores do quadro efetivo de pessoal.”

Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover os ajustes orçamentários necessários para o atendimento da presente Lei complementar.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente à sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos dezesseis dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois (16/03/2022).

ROMÁRIO BATISTA VIEIRA
Prefeito Municipal de Iúna

ANEXO A

“LEI COMPLEMENTAR Nº  29/2022”

(Anexo I da Lei complementar nº 25/2021)

RELAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS POR SECRETARIA

GABINETE DO PREFEITO

CARGO EM COMISSÃO

REF.	DENOMINAÇÃO	N° DE VAGAS	NÍVEL	REQUISITOS PARA INVESTIDURA
GAB-CC-1	Chefe de Gabinete	01	-	Não se aplica
GAB-CC-2	Assessor Administrativo do Chefe de Gabinete	01	III	Não se aplica
GAB-CC-4	Coordenador de cumprimento de agenda oficial	01	VI	Não se aplica
GAB-CC-5	Diretor de gabinete	01	V	Médio

PROCURADORIA GERAL

CARGO EM COMISSÃO

REF.	DENOMINAÇÃO	N° DE VAGAS	NÍVEL	REQUISITOS PARA INVESTIDURA
PGM-CC-1	Procurador Geral	01	I	Conforme lei específica
PGM-CC-2	Assessor de Procurador	03	IV	Superior em Direito / OAB

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

CARGO EM COMISSÃO

REF.	DENOMINAÇÃO	N° DE VAGAS	NÍVEL	REQUISITOS PARA INVESTIDURA
SAD-CC-1	Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social	01	-	Técnico/Superior
SAD-CC-2	Subsecretário de Assistência e Desenvolvimento Social	01	III	Médio
SAD-CC-3	Diretor do SCFV até 17 anos	01	V	Superior
SAD-CC-4	Assessor de Gestão SUAS	02	IV	Superior
SAD-CC-5	Diretor de Gestão SUAS	01	V	Superior
SAD-CC-6	Diretor SCFV da terceira idade	01	V	Médio
SAD-CC-7	Diretor do CRAS	01	V	Superior
SAD-CC-8	Diretor do CREAS	01	V	Superior
SAD-CC-9	Supervisor do Programa Criança Feliz	01	V	Superior
SAD-CC-10	Diretor Administrativo	01	V	Médio

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

CARGO EM COMISSÃO

REF.	DENOMINAÇÃO	N° DE VAGAS	NÍVEL	REQUISITOS PARA INVESTIDURA
SMECE-CC-1	Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte	01	-	Técnico/Superior
SMECE-CC-2	Subsecretário de Educação	01	III	Médio
SMECE-CC-3	Coordenador de escolas e creches	02	IV	Médio
SMECE-CC-4	Supervisor de recepção, protocolo e arquivo	01	VI	Médio
SMECE-CC-5	Supervisor do setor de transporte	01	VI	Médio
SMECE-CC-6	Coordenador do setor de prestação de contas em convênios	01	VI	Médio
SMECE-CC-7	Coordenador administrativo do Polo UAB	02	VI	Médio
SMECE-CC-8	Coordenador de distribuição de merenda	01	IV	Médio
SMECE-CC-10	Diretor pedagógico	01	IV	Superior
SMECE-CC-11	Subsecretário de Cultura	01	III	Médio
SMECE-CC-12	Diretor de Cultura	01	VI	Médio
SMECE-CC-13	Subsecretário de Esporte	01	III	Técnico/Superior
SMECE-CC-14	Diretor de Esporte	01	V	Médio
SMECE-CC-15	Coordenador de Esporte	01	V	Médio

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

CARGO EM COMISSÃO

REF.	DENOMINAÇÃO	N° DE VAGAS	NÍVEL	REQUISITOS PARA INVESTIDURA
SMGPF-CC-1	Secretário Municipal de Gestão, Planejamento e Finanças	01	-	Técnico/Superior
SMGPF-CC-2	Pregoeiro	01	IV	Médio
SMGPF-CC-3	Diretor do Setor de compras	01	IV	Superior
SMGPF-CC-4	Coordenador de Almoxarifado e Patrimônio	01	VI	Médio
SMGPF-CC-5	Supervisor de recepção, protocolo e arquivo	01	VI	Médio
SMGPF-CC-6	Subsecretário de Planejamento	01	III	Médio
SMGPF-CC-7	Coordenador Administrativo	04	VI	Médio
SMGPF-CC-8	Assessor de Comunicação	01	IV	Superior
SMGPF-CC-9	Assessor Técnico Especializado	04	II	Superior – Educação, Saúde, Assistência Social, Tecnologia, Obras, Contabilidade, Gestão Pública, Administração e Agronomia
SMGPF-CC-10	Subsecretário de Finanças	01	III	Médio
SMGPF-CC-11	Assessor de Execução Orçamentária	01	IV	Superior

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

CARGO EM COMISSÃO

REF.	DENOMINAÇÃO	N° DE VAGAS	NÍVEL	REQUISITOS PARA INVESTIDURA
SMISU-CC-1	Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos	01	-	Não se aplica
SMISU-CC-2	Subsecretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos	01	III	Não se aplica
SMISU-CC-3	Chefe do setor de iluminação pública	01	VI	Não se aplica
SMISU-CC-4	Coordenador de abastecimento de água	01	VI	Não se aplica