O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IÚNA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

Art. 1° O Art. 185 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 185. Nas deliberações da Câmara, o voto será sempre público. e dar-se-á em formato digital, mantendo-se nos arquivos cópias físicas de todos os documentos.

Art. 2° O Art. 186 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 186. São 3 (três) os processos de votação:

I - simbólica;

II - simbólica eletrônica;

III - eletrônica nominal por chamada.

Art. 3° O Art. 187 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 187. O processo simbólico de votação consiste na simples contagem de votos favoráveis e contrários, sendo previsto no seguinte caso:

I - quando o sistema eletrônico não estiver em condições de funcionamento.

Parágrafo único. Quando o Presidente submeter qualquer matéria à votação pelo processo simbólico, convidará os Vereadores que estiverem de acordo a permanecerem como estão, proclamando em seguida, o resultado.

Art. 4° O Art. 188 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 188. O processo simbólico eletrônico de votação consiste na contagem dos votos favoráveis, contrários e abstenções, com a consignação expressa no nome e do voto de cada Vereador, proceder-se-á nos seguintes casos:

I - emenda à Lei Orgânica;

II - projetos de Lei Complementar;

III- projetos de Lei Ordinária;

IV-decretos Legislativos;

V - resoluções;

VI - requerimentos e outras matérias similares.

Art. 5º O Art. 189 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 189. O processo de votação pelo registro eletrônico de votos, obedecerá às seguintes normas:

I - os nomes dos Vereadores constarão de um painel instalado lateralmente no plenário, onde serão registrados individualmente:

a) em sinal verde, os votos favoráveis;

b) em sinal amarelo/laranja, as abstenções;

c) em sinal vermelho, os votos contrários.

II - cada Vereador terá assento fixo, que ocupará ao ser anunciada a votação, devendo acionar, mediante senha pessoal, dispositivo próprio de uso individual localizado na respectiva bancada.

III - após a votação dos Vereadores, o Presidente anunciará ao Plenário que está encerrada a votação, acionando, ato contínuo, o dispositivo que bloqueia os recebimentos e mudanças de opções de voto nos painéis apregoadores, transferindo, em seguida, o resultado totalizador da votação aos mesmos, pelas respectivas cores apontadas no painel.

IV - concluída a votação, o Presidente desligará o quadro, liberando o sistema para processamento de nova votação.

V - o resultado da votação será encaminhado à Mesa em relatório de votação nominal, onde estarão registrados:

a) a natureza, o número e a matéria de que trata a proposição objeto de deliberação;

b) a data e a hora em que se procedeu à votação;

d) o voto individual de cada vereador;

e) o resultado da votação;

f) o total dos votantes.

VI - o Presidente rubricará o relatório da votação eletrônica, determinando sua anexação â propositura respectiva.

VII - o Presidente proclamará o resultado da votação anunciando o número de Vereadores que votaram "sim" e o número daqueles que votaram "não", bem como o das abstenções.

1º Enquanto não for encerrada a votação, nos termos do inciso III deste artigo, é facultado ao Vereador retardatário proferir seu voto.

2º O vereador poderá votar e retificar seu voto antes de ser anunciado o resultado da votação, na forma do inciso III deste artigo.

3° O Vereador que estiver presente, porém, não acionar o dispositivo de opções de voto até o encerramento da votação, terá seu voto considerado como abstenção.

4° Quando o sistema de votação eletrônico não estiver em condições de funcionamento, a votação será feita na forma do artigo 187 deste Regimento Interno.

Art. 6° O Art. 190 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 190. No processo de votação eletrônico nominal por chamada, o Presidente convidará os Vereadores a responderem "sim" ou "não", conforme sejam favoráveis ou contrários, e registrar seu voto no painel.

Concluída a votação, o Presidente proclamará o resultado, anunciando o número de Vereadores que votaram “sim”, o número daqueles que votaram “não” e eventuais abstenções.

Art. 7° O Art. 191 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 191. As dúvidas quanto ao resultado proclamado só poderão ser suscitadas e esclarecidas antes de anunciada a discussão ou a votação de nova matéria.

Art 8° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IÚNA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E SETE DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO 27/03/2024

ADIMILSON DE SOUZA
Presidente da Câmara