Art. 1º - Fica proibido o funcionamento de supermercados aos domingos, exceto em situações atípicas que serão regulamentadas em instrumento próprio.

Art. 2º - A proibição prevista no artigo 1º desta Lei não se aplica a:

I - Mercearias;

II - Minimercados.

Parágrafo Único. Entende-se por mercearias e minimercados, empresas de pequeno porte, que funcione com apenas 01 check out e no máximo 05 (cinco) funcionários.

Art. 3º - O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

I - Advertência por escrito na primeira infração;

II - Multa de 1 (um) salário mínimo, em caso de reincidência;

III - Suspenção temporária do alvará de funcionamento, em caso de terceira reincidência;

IV - Cassação do alvará de funcionamento, em caso de novas infrações.

Parágrafo Único. Das penalidades previstas neste artigo, poderá o infrator oferecer defesa no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do auto de infração mediante requerimento fundamentado dirigido ao Secretário Municipal de Fazenda.

Art. 4º - Os casos omissos serão regulamentados por Decreto.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos vinte e sete dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco (27/06/2025).

ROMÁRIO BATISTA VIEIRA
Prefeito Municipal de Iúna