Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° É vedada a participação de membros, representantes ou indicados do Poder Legislativo, sejam vereadores ou servidores da Câmara, em comissões, conselhos ou colegiados do Poder Executivo.

Art. 2° Ficam revogados:

I – a alínea “h” do inciso I do parágrafo único do art. 3º da Lei nº 1.823, de 2002;

II – os §§ 1º e 6º do art. 9º da Lei nº 2.137, de 2008;

III – a alínea “b” do inciso I do § 1º do art. 36 da Lei nº 2.182, de 2008;

IV – o inciso III do art. 14 da Lei nº 2.552, de 2014;

V – a alínea “d” do art. 8º da Lei nº 2.548, de 2014;

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos seis dias do mês de junho do ano de dois mil e dezenove (06/06/2019).

WELITON VIRGÍLIO PEREIRA
Prefeito Municipal de Iúna