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CPI Santa Casa: Câmara abre comissão processante contra prefeito municipal

Inquérito aponta irregularidades, ilegalidades e crimes cometidos durante a intervenção realizada pelo Poder Executivo na Santa Casa de Iúna

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Por Silvia Goulart - ImppactMidia, fonte Câmara de Iúna
Publicado em 14/02/2019 as 15:55  •  atualizado há 10 horas

Após cinco meses de apurações e análises dos membros da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara de Iúna, que investigou a administração da Santa Casa de Iúna durante a intervenção pública. Os vereadores aprovaram, por 6 votos a 3, a abertura da Comissão Processante contra o prefeito municipal Welington Virgílio Pereira, na sessão do dia 08 de fevereiro. A comissão processante é composta pelos vereadores Darlan Silva Barglini, José Marcos de Moraes e Adriano Salviete, escolhidos por meio de sorteio.

Durante a sessão, foi lido o relatório final da CPI, que esclarece que as irregularidades, ilegalidades e crimes cometidos durante a intervenção realizada pela requisição administrativa na Santa Casa é responsabilidade exclusiva da administração municipal.

As irregularidade e ilegalidades apontadas no processo indicam que “a requisição administrativa feita pelo Poder Executivo junto à Santa Casa em nada melhorou o atendimento à população, mesmo havendo aumento de repasse financeiro do município; houve má gestão, contratos desnecessários, obras irregulares, contratações de funcionários sem processo seletivo, compras sem licitação, além de dívidas junto ao FGTS/INSS”.

Ainda segundo o relatório, outro fato irregular que chamou atenção foi o de que “o recolhimentos dos tributos federais referentes à folha de pagamento da Santa Casa de Iúna e seu repasse aos órgãos competentes continua não sendo realizado pelos interventores nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal”. Além disso, “os gestores do hospital descontam dos funcionários o valor correspondente de seus empréstimos na folha de pagamento da Santa Casa de Iúna e não repassam tais valores às instituições financeiras”.

Com a instalação da Comissão Processante, o Prefeito Municipal Welinton Virgílio Pereira terá direito à ampla defesa e ao contraditório, garantidos pela Constituição Federal.

O relatório final da CPI da Santa Casa será encaminhado à Controladoria Geral do Município de Iúna, ao Ministério Público Estadual, ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, ao Ministério Público Federal, ao Tribunal de Contas da União, à Procuradoria Nacional do INSS e à Receita Federal do Brasil para que tomem as providências legais e administrativas.

Avaliação dos vereadores

“Acredito que nós temos a obrigação de apurar essa situação, independente se outros órgãos competentes farão as análises. Não vou me abster de voto, estou aqui para apurar”, comentou o vereador Júlio Maria Oliveira, justificando seu voto no relatório original, pela abertura da comissão processante.

“A prioridade, para mim, sempre foi a saúde, não tem como ficarmos sem socorro. É preocupante! O responsável pela Santa Casa hoje é o prefeito. Foi ele quem assinou a intervenção. É preciso abraçar essa causa, sem se esconder. Uma dívida de R$ 2 milhões virou R$ 5 milhões! Funcionários do hospital estão há dois meses sem receber e cirurgias eletivas estão suspensas. Em abril, chega a contratação de investimentos com o Estado, mas que não vai ocorrer porque não tem nada regularizado! “, José Marcos de Moraes.

 Saiba mais

- No dia 17 de agosto de 2018, o Plenário da Câmara Municipal aprovou por unanimidade o Projeto de Resolução nº 05/2018, instituindo a Comissão Parlamentar de Inquérito, para apurar a administração da Santa Casa de Iúna no período da Requisição Administrativa.

- Foram investigados pela CPI da Santa Casa:

- O Requerimento Administrativo, Decreto nº 049/2017, de 28 de junho de 2017, para verificar se os objetivos da mesma foram alcançados;

- A realização do “bingo” e seus resultados, realizada pela administração municipal durante a “requisição administrativa”;

- A nomeação pelo Chefe do Poder Executivo Municipal de dois Secretários Municipais de Saúde;

- O prejuízo causado a instituição Santa Casa com os descontos de consignados não repassados as instituições financeiras;

- A ilegalidade e crime cometido com os descontos relativo ao INSS e FGTS na folha de pagamento da Santa Casa e o não repasse aos órgãos da Previdência Social;

-O chamamento público realizado para a contratação de empresa para a gestão da Santa Casa e o motivo de não ter sido concretizada até a presente data;

- A responsabilidade ou não do Município durante a intervenção;

- A questão dos gastos com pessoal da Santa Casa x Município;

- A tentativa de envolvimento do Ministério Público e do Conselho Municipal de Saúde por parte do Poder Público;

- O repasse de recursos financeiros à instituição privada, mesmo desprovida de Certidões Negativas de Débitos.

Fotos

CPI Santa Casa: Câmara abre comissão processante contra prefeito municipal

Vereadores Adriano, José Marcos e Darlan, membros da Comissão Processante

Arquivos disponíveis

https://w3go.me/cbjvy

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