Projetos aprovados na Câmara Municipal incluem criação de Conselho dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Os vereadores da Câmara Municipal de Iúna se reuniram no dia 18 de dezembro para apreciarem projetos, indicações e requerimentos durante a 32ª Sessão Ordinária.

Após a leitura dos projetos e devidos comentários dos vereadores, foram aprovados os seguintes projetos:

Projeto de Lei Complementar nº 13/2023, que altera os dispositivos das Leis Complementar nº 25/2021 e nº 32/2022. Onde cria o cargo de assessor de comunicação vinculado à Secretaria Municipal de Gestão, Planejamento e Finanças; cargo de coordenador escolar vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Esporte; acrescenta 5 cargos de coordenador do setor de reparos em geral; revoga o parágrafo 2º do artigo nº 60 da Lei Complementar nº 32/2022; exclui do anexo 4º da Lei Complementar nº 32/2022 a função gratificada de coordenador escolar; exclui do anexo 5º da Lei Complementar nº 32/2022 20 vagas destinadas às funções gratificadas de coordenador escolar A  30 horas e coordenador escolar B 25 horas. O PLC nº 13/2023 foi aprovado com 8 votos favoráveis e 02 contrários, dos vereadores Edson Marcio de Almeida e Leonardo da Costa Oliveira.

Projeto de Lei Complementar nº 15/2023, que altera os dispositivos da Lei Ordinária nº 2.137/2008, no Artigo 54, e da Lei Complementar nº 28/2022, no Artigo 63, referentes a servidores do cargo de agentes comunitários e de agentes de controle de endemias.

Projeto de Lei Ordinária nº 69/2023, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD) e Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência (FMDPD).

Projeto de Lei Ordinária nº 70/2023, que institui cobrança pela utilização do Parque de Exposições Cassiano Osório Leal Júnior para realização de eventos sociais, culturais, bailes e shows. O PLO nº70/2023 foi aprovado com 9 votos favoráveis e um contrário, do vereador Leonardo da Costa Oliveira.

Projeto de Lei Ordinária nº 71/2023, que autoriza ao Poder Executivo a doar terreno no município ao INCAPER – Instituto de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural. Onde fica instituído o prazo máximo de três anos, a partir da data da publicação desta Lei, para uso da área doada, sob pena de sua reversão ao patrimônio público municipal, e obra deve ser concluída em até 5 anos.

Projeto de Lei Ordinária nº 72/2023, que regulamenta a Lei Federal nº 13.874/2019 (Lei de Liberação Econômica), no município de Iúna/ES.

Projeto de Lei Ordinária nº 73/2023, que denomina Lúcio Antônio da Silva a creche localizada na rua Rivadal Manoel de Souza, do bairro Nossa Senhora da Penha.

Projeto de Lei Ordinária nº 74/2023, que altera a Lei Municipal nº 2.800/2019, onde autoriza o Poder Executivo a firmar parcerias com pessoas físicas e jurídicas para manutenção e conservação de áreas públicas municipais.

Projeto de Lei Ordinária nº 75/2023, que autoriza o município de Iúna/ES a conceder auxílio transporte aos alunos de Ensino Médio matriculados no IFES e em curso superior autorizado pelo MEC.

Projeto de Lei Ordinária nº 76/2023, que altera o Anexo único da Lei Municipal nº 3.009/2022, referente aos lotes municipais. Esse projeto foi aprovado por 9 votos favoráveis e um contrário, do vereador Leonardo da Costa Oliveira.

Projeto de Lei Ordinária nº77/2023, que dispõe sobre abono salarial para os servidores efetivos, estáveis e comissionados da Câmara Municipal de Iúna. Esta Lei não é válida para os vereadores.

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