Câmara Municipal aprova três projetos na 13ª Sessão Ordinária
A Sessão aconteceu nessa quinta-feira (06) no Plenário Vereador Veredino Cândido de Almeida.
Por Assessoria de Comunicação, fonte Câmara Municipal
Publicado em 07/06/2024 às 12:32 • atualizado há 3 dias
Em mais um encontro Legislativo, nessa quinta-feira (06), os vereadores da Câmara Municipal de Iúna aprovaram três projetos e uma emenda.
Projeto de Lei Ordinária nº 04/2024, que altera o dispositivo da Lei Municipal nº 2182/2008, na qual em seu Art. 162 cita “I- As unidades autônomas devem ter área mínima de 216m²; IV- A área murada do empreendimento não pode ser maior que 150.000m².” E no Art. 163 “O percentual de áreas destinadas a uso público nos condomínios urbanísticos, excluído o sistema viário, deve ser de, no mínimo 10%, observando o mínimo de 5% para espaços de uso público e 5% para equipamentos comunitários.” E no Art. 167 “Os procedimentos administrativos para análise e aprovação de condomínios urbanísticos seguirão, no que couber, os mesmos procedimentos administrativos adotados para análise e aprovação de loteamentos”.
Emenda Aditiva, do vereador Paulo Henrique Leocádio da Silva (Podemos), ao Projeto de Lei Ordinária nº 04/2024, que altera o dispositivo da Lei Municipal nº 2182/2008, teve parecer favorável da Procuradoria, dois votos contrários, dos vereadores Emerson da Silva Santos (União Brasil) e Jonathan Bonfante Moreira (Podemos) e abstenção do vereador Emmanuel Garcia de Amorim (PSDB). E emenda cita em seu Art. 163: “Parágrafo único – A área constante do caput deste artigo deverá estar localizada externamente a área total do condomínio em local que atenda aos interesses da coletividade”.
Projeto de Lei Ordinária nº 04/2024, que altera o dispositivo da Lei Municipal nº 2182/2008, já com a Emenda Aditiva acima aprovada. O vereador Emerson da Silva Santos (União Brasil) votou em forma de abstenção.
Projeto de Lei Ordinária nº 14/2024, na qual incorpora ao Parque Industrial Ronaldo Ambrósio Rodrigues a área situada às margens da Rodovia ES-185, km 32, Alto Perdição - distrito de Nossa Senhora das Graças, com 96.800m², matrícula nº 9.158.
Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2024, na qual a Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos da Câmara Municipal de Iúna aprova as contas anual do prefeito no ano de 2021.
Fotos
https://camaraiuna.es.gov.br/l/cbbft.html
Publicações relacionadas
Noticia Dia do Vereador: O papel fundamental daqueles que têm compromisso com cada iunense Data comemorativa destaca a importância do Poder Legislativo municipal e homenageia os parlamentares que trabalham pelo desenvolvimento de Iúna. há 4 dias • Notícias Geral
Noticia Câmara de Iúna aprova reestruturação do Conselho Municipal de Contribuintes e debate cobrança de aluguel da PM em Pequiá Parlamentares aprovaram, ainda, moção de pesar pelo falecimento de Izaltina e moção de aplausos à 1ª Igreja Evangélica Assembleia de Deus. há 5 dias • Notícias Geral
Noticia Câmara Municipal convoca vereadores para 24ª Sessão Ordinária A população pode acompanhar a sessão presencialmente no plenário, on-line através do YouTube da Câmara Municipal ou pela Rádio Mania FM 95,5. há 11 dias • Notícias Geral
Noticia Câmara de Iúna aprova novas políticas de inclusão, proteção animal e cobra explicações sobre obras Pauta incluiu iniciativas populares com 100% de aprovação, cobranças ao secretário de Educação e moções de pesar e aplausos. há 13 dias • Notícias Geral
Noticia Câmara de Iúna abre votação popular sobre projeto que concede utilidade pública ao Motoclube Lobos do Caparaó Proposta de autoria do vereador Emerson da Silva Santos destaca ações voluntárias e culturais da instituição. há 14 dias • Notícias Geral
Noticia Câmara Municipal realiza 23ª Sessão Ordinária nesta quinta-feira (17) A população pode acompanhar a sessão presencialmente no plenário, on-line através do YouTube da Câmara Municipal ou pela Rádio Mania FM 95,5. há 20 dias • Notícias Geral
Noticia Setembro Amarelo: A urgência de romper o silêncio e acolher as dores invisíveis O movimento propõe um pacto de responsabilidade coletiva, lembrando que falar sobre saúde mental é, antes de tudo, um ato fundamental de preservação da vida. há 26 dias • Notícias Geral
Noticia 7 de Setembro: A trajetória que transformou o Brasil em uma nação soberana Relembre os bastidores e os personagens centrais do movimento que rompeu os laços coloniais com Portugal. há 28 dias • Notícias Geral
Noticia Câmara Municipal cobra DER-ES por novas pontes e melhorias viárias em Iúna Plenário aprovou por unanimidade requerimentos cobrando ações na ES-379, Serra de Uberaba e Terra Corrida, além de votarem moções de pesar e aplausos. há 1 mês • Notícias Geral
Noticia Câmara de Iúna abre votação popular sobre projeto que obriga recolhimento de dejetos de pets em locais públicos Proposta de autoria do vereador Edson Marcio de Almeida quer responsabilizar tutores pelo lixo deixado por animais em ruas, praças e parques do município. há 1 mês • Notícias Geral