Câmara Municipal aprova abono do Fundeb para profissionais da Educação
Os critérios para percepção do abono serão estabelecidos por decreto do Chefe do Poder Executivo.
Por Assessoria de Comunicação, fonte Câmara Municipal
Publicado em 04/12/2024 às 10:11 • atualizado há 2 dias
A Câmara Municipal aprovou, em Sessão Extraordinária do dia 02 de dezembro, o Projeto de Lei Ordinária nº 35/2024, que dispõe sobre a concessão do abono Fundeb aos profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino no corrente ano, visando valorizar e reconhecer o trabalho dos profissionais.
O abono faz jus a obrigatoriedade do uso de 70% de recursos do Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) em remuneração para profissionais do magistério, chamado de Fundeb 70.
Na Lei Federal nº 14.276/2021, que alterou a Lei Federal nº 14.113/2020 inserindo o §2º no Art. 26, cita “Os recursos oriundos do Fundeb, para atingir o mínimo de 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos destinados ao pagamento, em cada rede de ensino, da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, poderão ser aplicados para reajuste salarial sob a forma de bonificação, abono, aumento de salário, atualização ou correção salarial.”
O abono Fundeb 70 reconhece não apenas a dedicação desses profissionais, mas também a importância de cumprir as determinações legais que garantem a aplicação justa e eficiente dos recursos destinados à Educação. Assim, busca-se assegurar a manutenção de uma rede de ensino de qualidade, estimulando o aprimoramento contínuo e a motivação dos educadores.
Os critérios para percepção do abono serão estabelecidos por decreto do Chefe do Poder Executivo, assegurando transparência e equidade no processo de distribuição.
Fotos

https://camaraiuna.es.gov.br/l/cbbgf.html
Publicações relacionadas

Noticia Entrega da medalha Subtenente Paulo Sérgio Torquato Lepre acontece nesta quarta-feira (10) Serão homenageados membros da Polícia Militar, da Polícia Civil e do Corpo de Bombeiros do Estado do Espírito Santo. há 8 horas • Notícias Geral

Noticia 7 de setembro: 203 anos da Independência do Brasil Com a independência, o Brasil deixou de ser uma colônia portuguesa e passou a ser uma nação independente. há 1 dia • Notícias Geral

Noticia Câmara Municipal convoca vereadores para a 25ª Sessão Ordinária na próxima segunda-feira (08) Em mais um momento decisivo, os vereadores vão se reunir para apreciarem projetos que beneficiam o desenvolvimento do município e da população. há 3 dias • Notícias Geral

Noticia Câmara Municipal aprova novos projetos e requerimentos na sessão dessa quinta-feira (28) Os vereadores também aprovaram a ata da 23ª Sessão Ordinária, realizada no dia 18 de agosto. há 10 dias • Notícias Geral

Galeria 24ª Sessão Ordinária de 2025 Galeria de fotos da Sessão Ordinária. há 11 dias • Notícias Geral

Noticia Câmara Municipal realiza 24ª Sessão Ordinária nesta quinta-feira (28) Em mais um momento decisivo, os vereadores vão se reunir para apreciarem e discutirem importantes projetos. há 13 dias • Notícias Geral

Noticia Saiba o que a Câmara Municipal aprovou na 23ª Sessão Ordinária Os vereadores aprovaram cinco moções de pesar, uma moção de aplausos e um encaminhamento de ofício. há 20 dias • Notícias Geral

Galeria 23ª Sessão Ordinária de 2025 Galeria de fotos da Sessão Ordinária. há 21 dias • Notícias Geral

Noticia Câmara Municipal convoca vereadores para a 23ª Sessão Ordinária na próxima segunda-feira (18) Em mais um momento decisivo, os vereadores vão se reunir para apreciarem projetos que beneficiam o desenvolvimento do município e da população. há 25 dias • Notícias Geral

Noticia Câmara Municipal de Iúna deseja um Feliz Dia dos Pais Que este dia seja uma oportunidade para renovar laços e fortalecer os sentimentos de gratidão e afeto. há 29 dias • Notícias Geral