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Câmara Municipal aprova projetos para Educação com cobranças por transparência em valores

Com parecer contrário da Procuradoria aos projetos, vereadores apontam falta de detalhes em propostas de crédito adicional que somam R$ 15,5 milhões.

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Por Assessoria de Comunicação, fonte Câmara Municipal
Publicado em 24/02/2026 às 11:26  •  atualizado há 9 horas

Nessa segunda-feira (23) a Câmara Municipal realizou Sessão Extraordinária para votar dois projetos importantes, referentes a autorização de abertura de crédito adicional suplementar no orçamento anual do município, para investimentos na Educação.

- Com parecer contrário da Procuradoria e favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o Projeto de Lei Ordinária nº 06/2026, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional no valor de R$ 11.831.525,39, para construção de escola em Tempo Integral na comunidade de Nossa Senhora das Graças.

Mencionando que essa obra terá investimentos do Governo Federal e do Município, mas que os valores não ficaram claros no corpo do projeto, o vereador Adilson Luis da Silva (PSDB) comentou que o Poder Executivo necessita enviar projetos para a Câmara com todos os detalhes possíveis, para que os parlamentares possam entender com mais clareza todo o projeto antes de votá-lo.

O vereador Jonathan Bonfante Moreira (Podemos), presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, comentou que, mesmo tendo parecer contrário da Procuradoria, seu voto é favorável ao projeto nº 06/2026, por ser de caráter de urgência, para que não se perca o recurso disponível.

- O Projeto de Lei Ordinária nº 07/2026, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional no valor de R$ 3.683.809,58 para construção de creche e escola de Educação Infantil no bairro Guanabara. Este projeto também teve o parecer contrário da Procuradoria.

Em ambos os projetos, a Procuradoria da Câmara Municipal não deu parecer favorável devida à falta de detalhes em relação aos valores exatos provenientes do Governo Federal e do Município.

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