Câmara anula sessão extraordinária

A Câmara de Iúna anulou a sessão extraordinária realizada no dia 30 de dezembro de 2014 e, consequentemente, as ações firmadas na data, como a votação (e aprovação) do projeto de Lei para municipalizar a emissão de licença ambiental. Aprovado por 7 votos a 3, o Decreto Legislativo, apresentado pelo Presidente da Câmara Marquinho da Saúde, foi justificado com base no Regimento Interno da Casa de Leis, que prevê a comunicação por escrito e com antecedência mínima de 24 horas para a convocação dos vereadores para as sessões extraordinárias, o que não foi cumprido.

O decreto foi proveniente de um requerimento dos vereadores Expedito Vieira de Andrade Filho, Jonildo de Castro Muzi e Rogério Cézar.

“A Lei Orgânica e o Regimento Interno têm que ser respeitados, o que não foi feito na convocação de acordo com o prazo regimental”, comentou o vereador Rogério Cézar, durante a discussão da anulação.

“Teve uma diferença de horas na convocação dos vereadores. Para evitar que haja problemas futuros, eu votei favorável. Fizemos a coisa certa”, comentou  Paulinho da Tôca, Presidente da Casa na época (Biênio 2013-2014).

Com a aprovação da anulação da referida sessão, automaticamente fica cancelado o processo de votação do projeto de Lei do Poder Executivo para municipalizar a emissão de licença ambiental, pauta considerada muito polêmica pelos vereadores.

Desde o início das discussões, o projeto teve parecer contrário da Procuradoria da Câmara e de alguns vereadores, que indicaram a falta de servidores qualificados para o procedimento de licenciamento e o aumento dos gastos públicos, uma vez que o serviço deveria ser terceirizado.

De acordo com o vereador Jonildo Muzi, a emissão de licenças ambientais por parte da gestão municipal (o que antes era feito pelo Governo do Estado) geraria R$ 180 mil de gastos para o município por ano com mão de obra. “Além disso, os gastos não foram contemplados no Plano Plurianual (PPA) nem na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)”, explicou Jonildo.

“Não temos funcionário para exercer essa função, não temos equipe técnica ou engenheiro ambiental para analisar os projetos de empreendimentos que precisam do licenciamento. Além disso, verifiquei que já existe um processo de terceirização desses serviços, o que vai gerar mais custos para o município”, analisou o vereador Rogério Cézar.