Comissão processante vai julgar possíveis irregularidades da gestão municipal

Após análises de denúncia e documentações ao longo de dois meses sobre eventual prática de crime de responsabilidade fiscal por parte do chefe do Executivo, a Comissão Especial, formada pelos vereadores Darlan Silva Barglini (presidente), Everaldo Pereira Sales (secretário) e Paulo Henrique Leocádio da Silva (relator) emitiu parecer na última sessão da Câmara, realizada no dia 28 de junho. O relatório foi aprovado por sete votos a três, e indicou que atos da atual gestão municipal configuraria crime contra as finanças públicas e ato de improbidade administrativa.

A partir dos resultados e aprovação do relatório, e de posse da denúncia pelo não pagamento do tíquete alimentação aos servidores municipais e por ilegalidades no Projeto de Lei nº 30/2017, automaticamente foi instalada uma Comissão Processante, composta pelos vereadores Emanuel Garcia de Amorim, Júlio Oliveira e Arilson Ferreira. A partir de agora, a Comissão vai julgar as possíveis irregularidades da gestão municipal.

Os documentos apresentados também serão enviados ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo para demais providências.

Saiba mais

A instalação de uma Comissão Especial surgiu em abril, a partir de denúncia do Sindispii – Sindicato dos Trabalhadores Rurais e Iúna e Irupi que solicitava a apuração de eventual prática de crime de responsabilidade fiscal do Poder Executivo pelo não pagamento do tíquete alimentação aos servidores municipais e por irregularidades no Projeto de Lei nº 30/2017.

O relatório da Comissão Especial apontou que o Projeto de Lei não continha o planejamento necessário e a devida transparência, e ainda não contemplava dotação orçamentária, entre outros quesitos legais.