Notícias Geral

Lei altera e amplia os benefícios do Programa CNH Social

O cidadão beneficiário terá a gratuidade nos exames de aptidão física, psicológica e toxicológico; na obtenção da primeira habilitação (categorias A ou B); nos cursos teóricos e de prática de direção

954

Por Silvia Goulart - ImppactMidia, fonte Câmara de Iúna
Publicado em 12/12/2017 às 17:16  •  atualizado há 18 horas

A Lei que modifica os critérios para participação no Programa Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores (CNH Social) foi sancionada pelo governador Paulo Hartung nesta segunda-feira (18).

Com a alteração, o cidadão beneficiário terá a gratuidade nos exames de aptidão física, mental, psicológica e toxicológico, quando exigido; na obtenção da primeira habilitação, nas categorias A ou B, bem como na adição das categorias A e B e na mudança para as categorias C, D ou E; na realização dos cursos teórico-técnico e de prática de direção veicular, bem como as aulas ministradas em simulador de direção veicular.

Outra mudança diz respeito ao número de reprovações que o candidato poderá ter. Com a nova norma, o candidato reprovado poderá renová-los apenas uma vez, sem qualquer ônus, desde que o prazo do processo de obtenção de primeira CNH não tenha expirado.

Caso a validade do processo de obtenção de primeira CNH e de classificação nas categorias C, D e E, expire ou o candidato fique inabilitado, ele somente poderá ser incluído novamente no Programa após decorridos três anos a contar do final de seu processo.

Para participar

Agora, para participar do programa o cidadão deverá estar inscrito ou vir a se inscrever no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) do Governo Federal, regulamentado pelo Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007.

Entretanto, não serão aceitas inscrições de pessoas que tenham cometido crimes na condução de veículo automotor, previstos no CTB, com sentença penal condenatória transitada em julgado ou que tenham sofrido penalidade de cancelamento de permissão, suspensão do direito de dirigir e cassação de CNH. A validação dos cadastrados aprovados será feita pela Setades e SEDH.

Os pagamentos dos custos relativos aos cursos teórico-técnico e de prática de direção veicular, ministrados pelos Centros de Formação de Condutores (CFC’s); aos exames médicos e psicológicos, realizados pelas clínicas credenciadas; do exame toxicológico, realizado pelos laboratórios homologados pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), serão realizados por meio do Detran|ES que regulamentará tal procedimento.

O Programa “CNH Social”

O Programa “CNH Social” foi instituído pela Lei 9.665/2011, e tem o objetivo de fornecer gratuitamente o acesso das pessoas de baixa renda – aquelas cuja renda familiar mensal seja igual ou inferior a dois salários mínimos – à obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias A ou B, bem como na adição das categorias A ou B e mudança para as categorias D ou E.

Fotos

Lei altera e amplia os benefícios do Programa CNH Social

CNH Social

https://camaraiuna.es.gov.br/noticia/2017/12/lei-altera-e-amplia-os-beneficios-do-programa-cnh-social.html

Publicações relacionadas

Noticia Vereadores aprovam prorrogação de licenças e autorizações ambientais do Município de Iúna A sessão ainda garantiu a aprovação de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5 milhões há 12 dias  •  Notícias Geral

Noticia Saúde: Vereadores discutem enfrentamento ao Covid-19 e início da Colheita As medidas de segurança para coibir o avanço da doença e permitir que os trabalhos dos produtores aconteçam com eficiência foi a principal discussão da reunião. há 14 dias  •  Notícias Geral

Noticia Vereadores aprovam dois projetos de Lei durante 9ª Sessão Parlamentares ainda destacaram o avanço do Coronavírus e solicitaram à população que intensifiquem os cuidados básicos em prevenção e combate a doença há 21 dias  •  Notícias Geral

Noticia Câmara de Iúna realiza primeira Sessão Ordinária Virtual A primeira sessão virtual foi efetivada através de videoconferência, em atendimento às medidas de prevenção à propagação do COVID- 19. há 29 dias  •  Notícias Geral

Noticia Sessão da Câmara será realizada pelo Plenário Virtual para garantir medidas de combate à propagação da Covid-19 Sessão Ordinária Virtual, nesta segunda-feira (29), a partir das 19h. há 1 mês  •  Notícias Geral

Noticia Governador une forças com Câmara de Vereadores em enfrentamento à Covid-19 Quarentena foi adotada no último dia 18 e segue até o dia 31. Números da doença ainda aumentam em todo Estado há 1 mês  •  Notícias Geral

Noticia Confira o que foi solicitado, por meio de requerimentos e indicações, pelos vereadores na sessão ordinária do dia 18/03  há 1 mês  •  Notícias Geral

Noticia Vereadores de Iúna se unem e discutem ações de combate ao Coronavírus Parlamentares pediram a volta de barreiras sanitárias para conter o avanço da doença e conscientização da população para enfrentar o momento de risco extremo há 1 mês  •  Notícias Geral

Noticia Vereadores aprovam R$ 1.393.000,00 em créditos adicionais para ações de infraestrutura Projetos de Lei vão garantir obras de revitalização e recuperação de ruas, praça e aquisição de uma retroescavadeira. há 1 mês  •  Notícias Geral

Noticia Sessão Solene homenageia mulheres iunenses no Dia Internacional da Mulher No total, 13 mulheres foram homenageadas e receberam congratulações em reconhecimento aos relevantes serviços que prestam à população iunense e capixaba, em suas respectivas áreas de atuação. há 1 mês  •  Notícias Geral

Aguarde, enviando dados!

clear

Este website utiliza cookies para reconhecer você e te entregar a melhor experiência possível. Clicando no botão ACEITAR ou continuar navegando, você declara estar ciente destas condições.

aceitarpolítica de privacidade