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Município vai emitir licença ambiental

Projeto de Lei gerou polêmica quanto a falta de quadro técnico na gestão municipal para executar o licenciamento

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Por Silvia Goulart - ImppactMidia, fonte Câmara de Iúna
Publicado em 06/02/2015 às 18:38  •  atualizado há 14 horas

Após várias análises e discussões dos vereadores sobre os prós e os contras de municipalizar a emissão de licença ambiental, a Câmara de Iúna aprovou em sessão extraordinária do dia 30 de dezembro de 2014 o projeto de Lei que promete agilizar o licenciamento para empreendimentos locais públicos ou privados potencialmente poluidores.

“O projeto tem uma importância muito grande, pois existem várias obras para serem iniciadas em 2015 e que dependem de licenças”, comentou o vereador José Saloto Sobrinho.

O projeto de Lei recebeu 15 emendas, sendo 13 delas aprovadas, e teve o parecer contrário da Procuradoria e de alguns vereadores, que indicaram a falta de servidores qualificados para o procedimento e o aumento dos gastos públicos, caso o serviço seja terceirizado.

“Eu acompanho o parecer da Procuradoria. Não temos funcionário para exercer essa função, não temos equipe técnica ou engenheiro ambiental para analisar os projetos de empreendimentos que precisam do licenciamento. Além disso, verifiquei que já existe um processo de terceirização desses serviços, o que vai gerar mais custos para o município”, analisou o vereador Rogério Cézar.

O vereador Jonildo de Castro Muzi também avaliou os impactos da municipalização do licenciamento ambiental. “Esse procedimento vai gerar R$ 180 mil de gastos para o município por ano com mão de obra. Nós não temos recurso para pagar e essa despesa não está no PPA (Plano Plurianual) nem na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentarias). Por isso, nós vamos encaminhar esse fato ao Controle Interno da Prefeitura e para o Ministério Público”, criticou o vereador.

Após a aprovação do projeto, o licenciamento, antes de responsabilidade apenas do Estado, a partir de 2015 será realizado pela Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria de Meio Ambiente e Segurança Pública, que deverá seguir normas, critérios e procedimentos para avaliar os impactos ambientais de pequeno ou médio porte e emitirá documentos diversos como autorizações ambientais, de instalação, de operação e de regularização dos empreendimentos.

O que é Licenciamento Ambiental?

É um procedimento técnico-administrativo destinado a estabelecer as condições, restrições e medidas de controle ambiental a serem obedecidas pelo empreendedor para localização, instalação, operação, ampliação física ou de atividade, modificação durante a obra, reforma, recuperação e desativação das atividades ou empreendimentos potencial ou efetivamente causadores de danos ao meio ambiente.

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Município vai emitir licença ambiental

Empreendimentos deverão ter licenças municipais

https://camaraiuna.es.gov.br/noticia/2015/02/municipio-vai-emitir-licenca-ambiental.html

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