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Projetos aprovados na Câmara Municipal incluem criação de Conselho dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Ao todo, 11 projetos foram aprovados durante a 32ª Sessão Ordinária.

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Por Assessoria de Comunicação, fonte Câmara Municipal
Publicado em 20/12/2023 às 14:23  •  atualizado

Os vereadores da Câmara Municipal de Iúna se reuniram no dia 18 de dezembro para apreciarem projetos, indicações e requerimentos durante a 32ª Sessão Ordinária.

Após a leitura dos projetos e devidos comentários dos vereadores, foram aprovados os seguintes projetos:

Projeto de Lei Complementar nº 13/2023, que altera os dispositivos das Leis Complementar nº 25/2021 e nº 32/2022. Onde cria o cargo de assessor de comunicação vinculado à Secretaria Municipal de Gestão, Planejamento e Finanças; cargo de coordenador escolar vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Esporte; acrescenta 5 cargos de coordenador do setor de reparos em geral; revoga o parágrafo 2º do artigo nº 60 da Lei Complementar nº 32/2022; exclui do anexo 4º da Lei Complementar nº 32/2022 a função gratificada de coordenador escolar; exclui do anexo 5º da Lei Complementar nº 32/2022 20 vagas destinadas às funções gratificadas de coordenador escolar A  30 horas e coordenador escolar B 25 horas. O PLC nº 13/2023 foi aprovado com 8 votos favoráveis e 02 contrários, dos vereadores Edson Marcio de Almeida e Leonardo da Costa Oliveira.

Projeto de Lei Complementar nº 15/2023, que altera os dispositivos da Lei Ordinária nº 2.137/2008, no Artigo 54, e da Lei Complementar nº 28/2022, no Artigo 63, referentes a servidores do cargo de agentes comunitários e de agentes de controle de endemias.

Projeto de Lei Ordinária nº 69/2023, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD) e Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência (FMDPD).

Projeto de Lei Ordinária nº 70/2023, que institui cobrança pela utilização do Parque de Exposições Cassiano Osório Leal Júnior para realização de eventos sociais, culturais, bailes e shows. O PLO nº70/2023 foi aprovado com 9 votos favoráveis e um contrário, do vereador Leonardo da Costa Oliveira.

Projeto de Lei Ordinária nº 71/2023, que autoriza ao Poder Executivo a doar terreno no município ao INCAPER – Instituto de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural. Onde fica instituído o prazo máximo de três anos, a partir da data da publicação desta Lei, para uso da área doada, sob pena de sua reversão ao patrimônio público municipal, e obra deve ser concluída em até 5 anos.

Projeto de Lei Ordinária nº 72/2023, que regulamenta a Lei Federal nº 13.874/2019 (Lei de Liberação Econômica), no município de Iúna/ES.

Projeto de Lei Ordinária nº 73/2023, que denomina Lúcio Antônio da Silva a creche localizada na rua Rivadal Manoel de Souza, do bairro Nossa Senhora da Penha.

Projeto de Lei Ordinária nº 74/2023, que altera a Lei Municipal nº 2.800/2019, onde autoriza o Poder Executivo a firmar parcerias com pessoas físicas e jurídicas para manutenção e conservação de áreas públicas municipais.

Projeto de Lei Ordinária nº 75/2023, que autoriza o município de Iúna/ES a conceder auxílio transporte aos alunos de Ensino Médio matriculados no IFES e em curso superior autorizado pelo MEC.

Projeto de Lei Ordinária nº 76/2023, que altera o Anexo único da Lei Municipal nº 3.009/2022, referente aos lotes municipais. Esse projeto foi aprovado por 9 votos favoráveis e um contrário, do vereador Leonardo da Costa Oliveira.

Projeto de Lei Ordinária nº77/2023, que dispõe sobre abono salarial para os servidores efetivos, estáveis e comissionados da Câmara Municipal de Iúna. Esta Lei não é válida para os vereadores.

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https://camaraiuna.es.gov.br/l/cbbd4.html

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