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Em vigor — 18/04/2013

O artigo 16 da Lei Municipal n° 2.261/2009 passa a vigorar com a seguinte redação - Art. 16 Os membros da Comissão Permanente Sindicante para Regularização Fundiária serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo composta por 05 (cinco) servidores municipais titulares e 05 (cinco) suplentes.

Em vigor — 26/06/1998

Concede Abono salarial a servidores municipais.

Em vigor — 12/05/1997

Fica concedido a todos os servidores municipais, estatutários e celetistas, aposentados e pensionistas, cargos comissionados dos Poderes Executivo e Legislativo a reposição salarial de 7,5 por cento, calculada sobre os atuais vencimentos, salários, proventos e pensões.

Em vigor — 10/03/1997

Revoga a Lei 1454/95, de 14 de agosto de 1995, que proibia o Poder Executivo Municipal, de colocar servidores municipais à disposição de órgãos estaduais em nosso município.

Em vigor — 10/12/1996

Autoriza o poder executivo a manter contratos de seguros para os servidores municipais estatutários.

Em vigor — 14/08/1995

Modifica o artigo 1º da lei Nº 1.323/91 - Fica o Poder Executivo proibido de colocar servidores municipais à disposição de órgãos federais e estaduais sem autorização da Câmara Municipal.

Em vigor — 06/03/1995

Concede abono salarial aos servidores municipais de Iúna.

Em vigor — 28/08/1994

Concede abono salarial aos servidores municipais.

Em vigor — 17/06/1991

Fica o Executivo proibido de colocar servidores municipais à disposição de órgãos federais, de qualquer natureza.

Em vigor — 28/08/1990

Fica concedido a todos os servidores municipais, estatutários e celetistas, aposentados e pensionistas a reposição salarial de 30 por cento, calculada sobre os atuais vencimentos, salários, proventos e pensões.